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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 87.072-8/02, DE CURITBA - 18ª VARA CÍVEL.
EMBARGANTES: DENISE GALIOTTO GOLLO E OUTRO.
EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 21.166.
RELATORA CONVOCADA: JUÍZA ROSANA FACHIN.


EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REITERAÇÃO DE ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 87.072-8/02, de Curitiba - 18ª Vara Cível, em que são Embargantes DENISE GALIOTTO GOLLO E OUTRO e Embargado ACÓRDÃO Nº 21.166.

Tratam os autos de Embargos Declaratórios manejados por Denise Galiotto Gollo e outro, contra os termos do acórdão nº 21.166, proferido por esta 3ª Câmara Cível, lavrado pela Desª Regina Afonso Portes, assim ementado:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM CARÁTER INFRINGENTE - RECURSO RESTRITO AOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO C.P.C. ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO -EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria, que foi expressamente objeto de julgamento e referência no acórdão recorrido.

Sustentam os embargantes, em reiteração aos pontos debatidos em anterior embargos declaratórios, que o aresto recorrido está eivado de obscuridade, contradição e omissão. Apontam a obscuridade e omissão no fato do julgado não ter considerado que a inicial foi clara na postulação de dois pedidos cumulados, indenização para recomposição patrimonial e indenização por ato ilícito. Por outro lado, alegam contradição, face a inobservância do disposto no artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil, quando foi entendido que não havia prova da intenção do Sr. Dorvalino promover a efetiva partilha em vida. Argumentam ainda, que se entender que a confissão não representaria o efeito do art. 334 do CPC, o julgado teria incidido em obscuridade, incorrendo em nulidade insanável por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Por último, sustentam a omissão do aresto, diante da ocorrência de fato novo, com violação ao artigo 462 do C.P.C..

Requerem assim, a apreciação dos pontos que ensejam os presentes embargos, inclusive com efeito modificativo, com o acolhimento integral do recurso.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO

2. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos incisos I e II do art. 535, do Código de Processo Civil.

Em análise a repetitiva peça recursal dos embargantes e aos pontos suscitados, não vislumbro a possibilidade de integração do julgado, face a ausência dos vícios elencados nos incisos do art. 535 do C.P.C.

As insurgências dos recorrentes apresentam-se carentes de sustentáculo jurídico na via eleita, máxime pelo evidente intuito de alteração da matéria meritória, que sem sombra de dúvida, denota-se inviável face a ausência dos vícios alegados.

O aresto objurgado foi devidamente fundamentado, explicitando com clareza meridiana as suas razões de convencimento.

Desta forma, ratifico os argumentos expendidos como razões de convencimento no acórdão embargado.

Com relação aos pedidos indenizatórios cumulados, apontados pelos embargantes como autônomos, esta Relatora enfatizou com propriedade os motivos da rejeição da preliminar de nulidade da sentença, desmerecendo maiores comentários. Uma vez que ambos os pleitos referem-se a sucessão em vida.

Quanto a assertiva da alegada confissão do contestante sobre a partilha em vida, entendo que não possui o condão de elidir a impossibilidade jurídica do pedido, mormente porque trata-se de mera argumentação do requerido, sem qualquer caráter probatório.

Vale esclarecer, que a questão de necessidade ou não de dilação probatória acerca da partilha em vida, deveria ter sido perquirida em 1º grau de jurisdição, não cabendo a esta Relatora, sob pena de supressão de instância analisar o tema.

Finalmente, no que concerne ao fato novo suscitado, pelo falecimento do Sr. Dorvalino, nada há que se discutir neste grau de jurisdição, no presente momento. Tal fato deverá ser apreciado em procedimento próprio.

Por derradeiro, convém ressaltar, que sendo os embargos de declaração um recurso de natureza restrita, onde não há contraditório, não se pode, através dele, renovar discussão sobre questões julgadas no mérito para corrigir ou alterar qualquer fundamento constante do acórdão.

O Ministro Demócrito Reinaldo, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp nº 11.465-0-SP, DJU 23.11.92, preceituou: Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.

Desta forma, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em rejeitar os embargos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NÉRIO SPESSATO FERREIRA (Presidente sem voto), ANTONIO PRADO FILHO e RUY FERNANDO DE OLIVEIRA.



Curitiba, 23 de abril de 2002.



JUÍZA ROSANA FACHIN
Relatora Convocada