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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Foco Soluções Empresariais e Comerciais Ltda., em desfavor de Nerci Lima de Souza, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava que, na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 1986,84, nos seguintes termos (mov. 181.1):“(...)3. Em que pese o argumento da parte exequente, considerando que a impenhorabilidade absoluta constitui matéria de ordem pública, bem como que não foi oportunizado à parte executada juntar mais documentos comprobatórios de que os demais valores bloqueados nos autos são oriundos de salário, passo à análise do pedido e dos documentos juntados nos eventos 173.1 a 173.3.Da análise dos extratos bancários juntados nos eventos 173.2 e 173.3 verifica-se que ao tempo do bloqueio nos autos a parte executada recebeu créditos decorrentes de proventos, na ordem de R$ 1.986,84 (mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), portanto, reconheço a impenhorabilidade alegada, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Entretanto, além dos proventos, a executada recebeu créditos oriundos de empréstimos, razão pela qual não conheço da impenhorabilidade dos demais valores bloqueados na conta bancária da executada mantida junto ao Banco do Brasil S/A.4. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 1.986,84 (mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, observando-se a conta bancária indicada no evento 178.1.5. Quanto aos demais valores não reconhecidos como impenhoráveis, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a para indicar conta bancária para fins de transferência de valores, bem como para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.” A pretensão recursal consiste em:(i) preliminarmente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso;(iii) no mérito, a reforma da decisão, afastando a impenhorabilidade do valor de R$ 1.986,84, ou, ao menos, que seja determinada a penhora de 30% desse valor. Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.Na decisão de mov. 11.1, entendeu-se não haver interesse na concessão de efeito suspensivo, porque já havia sido concedido na própria decisão recorrida. Intimada, a parte agravada sustentou que demonstrou que o valor, então bloqueado, equivalente a R$ 1986,84, guardaria natureza salarial. Assim, pleiteia pela manutenção da decisão agravada.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.Inicialmente, deve-se consignar que, após a deliberação de mov. 166.1, a parte agravada requereu, através de petição, a respectiva alteração. Assim, foi realizada reconsideração, advindo a decisão agravada (mov. 181.1).A agravante sustenta que a alteração da decisão de mov. 166.1 não poderia ser requerida fora da via recursal. Contudo, diante de novas provas trazidas aos autos, o magistrado a quo entendeu ser o caso de reconsiderar em parte a decisão anterior, não sendo possível vislumbrar qualquer mácula no procedimento adotado.Assim, diante da nova decisão interlocutória (mov. 181.1), foi interposto o presente recurso.A parte recorrente pretende ver afastada a impenhorabilidade do valor de R$ 1.986,84, ou, ao menos, que seja determinada a penhora de 30% desse valor. Contudo, sem razão.Como bem observado pelo magistrado de origem, restou comprovado que o valor em questão possui natureza salarial. Nos movs. 173.2 e 173.3 está claramente demonstrado que se tratava de proventos, veja-se:Esta Câmara Cível tem entendido que são impenhoráveis os valores salariais, depositados em conta de titularidade da parte executada, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, regra essa somente excetuada nos termos do § 2º do mesmo artigo – em caso de a dívida cobrada ser prestação alimentícia ou quando os proventos mensais forem superiores a 50 salários-mínimos –, não sendo o caso dos presentes autos.Nesse sentido, recentes precedentes:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, CPC. PROVA ELOQUENTE DE QUE O VALOR PENHORADO DERIVA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 6ª C. Cível - 0046109-22.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.02.2022). "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO ART. 833, §2º, DO CPC (COBRANÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU EXISTÊNCIA DE PROVENTOS MENSAIS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção, apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia” (REsp 1731796/MG. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, Dje 02/08/2018)". (TJPR - 6ª C. Cível - 0031520-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.10.2018).Do supracitado acórdão de lavra da e. Desembargadora Lilian Romero, colhe-se didático excerto:“No caso, não há cobrança de prestação alimentícia, ao passo que os proventos mensais da executada ficam muito aquém do limite de 50 salários-mínimos. Logo, aplica-se ao caso a regra geral da impenhorabilidade, nos exatos termos do art. 833, IV, do CPC.... o raciocínio aqui empregado não vai de encontro a qualquer princípio constitucional ou à necessidade de satisfação do credor. Ao contrário, trata-se de simples observância de regra legal claramente aplicável ao caso (art. 833, IV, do CPC) e cuja validade não foi em nenhum momento questionada”.No presente caso, restou suficientemente demonstrado que o valor de R$ 1986,84 deriva de proventos. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial, bem como de um padrão de vida digno em seu favor e de seus dependentes. Logo, no caso concreto, não é possível acolher sequer o pedido subsidiário, de penhora do equivalente a 30% do valor. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, CPC. PROVA ELOQUENTE DE QUE O VALOR PENHORADO. DERIVA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0046109- 22.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.02.2022).Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento interposto.
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