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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Waldyr Ortêncio Pugliesi, ao argumento de constrangimento ilegal nos autos de ação penal 0005743-67.2023.8.16.0000, em razão da designação de audiência para interrogatório dos réus, sendo o paciente indicado como o primeiro a ser interrogado.Argumenta o impetrante, em síntese, que: i) em audiência designada para a data de 15/02/2023, o paciente foi relacionado como o primeiro réu a ser interrogado nos autos; ii) o paciente deve ser interrogado por último, tendo em vista ser o principal acusado do feito, e porque os corréus Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fátima Herrera buscaram atuar, na fase preliminar, como colaboradores da acusação, conforme se extrai das inquirições prestadas em áudio e vídeo perante o Ministério Público, aos mov. 6.424, 6.439, 6.465 e 6.458.Pugnou concessão de liminar, determinando-se que o interrogatório do paciente Waldyr Ortêncio Pugliese fosse realizado após o interrogatório dos corréus.O pedido de liminar foi deferido ao mov. 11-TJ.O Juízo prestou informações ao mov. 15-TJ.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 18-TJ, pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Waldyr Ortêncio Pugliese, denunciado, juntamente com outros dezesseis corréus, pela prática da conduta prevista no art. 317, §1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, por 31 vezes (FATO 01); 53 vezes (FATO 02); 53 vezes (FATO 03); 53 vezes (FATO 08); 31 vezes (FATO 09); 53 vezes (FATO 10); 53 vezes (FATO 12); 20 vezes (FATO 13); 33 vezes (FATO 14); 53 vezes (FATO 15); 53 vezes (FATO 17); e por 01 vez (FATO 19).Segundo a denúncia, instaurou-se um esquema de devolução de parte de salários de servidores do gabinete do paciente quando deputado estadual, por ele capitaneado, com o auxílio material de seus servidores de confiança Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fátima Herrera.A denúncia foi recebida em 02/10/2020 (mov. 18).Após apresentação de respostas à acusação, o Juízo designou audiência de instrução, para oitiva das testemunhas de acusação (mov. 1125). O ato foi realizado em 25/04/2022 (mov. 1317) e em 26/07/2022 (mov. 1490).Sobreveio a r. decisão impugnada (mov. 1490):“2. Ainda, designo audiência para interrogatório dos réus para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 13h30min, quando serão interrogados os réus Waldyr Ortencio Pugliesi, Elieuton Francis Mayer, Cleomar de Fatima Herrera, Jeferson Rafael de Souza, Alessandro Moraes, Jhonathan William Skippa, José Aparecido Carraretto e Juliana Moreira Carraretto Mayer. Por fim, para o interrogatório de Marcos Antonio Ribas Pinto, Rodrigo Perico, Clalsen Neubauer, Neila Bernardi Delle, Selmo Luis Coutinho, Ana Paula Bertol Picanço Alves, Luis Fernando Moraes e Daniel Afonso de Melo para o dia 16 de fevereiro de 2023, às 13h30min. As audiências serão integralmente presenciais, salvo para os residentes fora da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cujo link deve ser enviado no dia do ato.”Opostos embargos de declaração pelo paciente (mov. 1495), foram rejeitados, em 28/07/2022 (mov. 1500):“1. O acusado WALDYR HORTÊNCIO PUGLIESE opôs embargos de declaração pugnando pela determinação de que os interrogatórios dos réus ELIEUTON FRANCIS MAYER e CLEOMAR DE FÁRIMA HERRERA sejam feitos antes ao do embargante. De início, se verifica que os aclaratórios são infundados, porquanto sequer indicam a existência de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, se tratando, em verdade, de inconformismo deduzindo alegação nova nos autos. Ainda, são infundados porque inexistiu pedido anterior da parte nesse sentido, logo, inexiste omissão. Quanto aos demais defeitos, é certo que a contradição, obscuridade e ambiguidade se dão entre a decisão com seus próprios termos, e não com o entendimento ou pedido da parte, sequer formulado antes. Não fosse isso, a ordem da inquirição não deve ser alterada em razão de eventual colaboração na fase investigativa, uma vez que necessariamente o réu que ainda não foi interrogado não pode presenciar a dos demais ou ter conhecimento do conteúdo do outro, conforme vedação expressa do artigo 191 do Código de Processo Penal.Nesses termos, independentemente da natureza jurídica que se possa atribuir à colaboração premiada, especificamente na inquirição dos acusados, não há como aplicar o entendimento suscitado pela parte com base no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 157.627 do Supremo Tribunal Federal, visto que somente se refere à ordem de apresentação de memoriais finais escritos, o que, evidentemente, não se verifica neste caso nesta fase processual. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.”1.1. Após o deferimento da liminar neste habeas corpus, o douto Juízo, em audiência do dia 15/02/2023, e em razão da pendência de oitivas de testemunhas de defesa, teve por bem redesignar a audiência para interrogatório dos réus para o dia 28/03/2023, asseverando: “data em que serão interrogados os 16 (dezesseis) réus na ordem da denúncia, salvo pelo réu Waldyr que será interrogado após a ré Juliana, conforme decisão proferida nos autos de habeas corpus” (mov. 1646).No dia 28/03/2023, com efeito, realizou-se o ato (mov. 1693).2. A ordem é de ser concedida, confirmando-se a liminar, com as ponderações que seguem.Assiste razão à defesa, em termos.Consoante pronunciamento final no Procedimento Investigatório Criminal, ao mov. 14, Elieuton Francis Mayer realizou uma gravação velada, no momento da entrega de envelopes com dinheiro para o então deputado Waldyr Ortêncio Pugliesi, nas dependências da ALEP – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ. Para apurar as informações obtidas, o GAECO ouviu diversos servidores vinculados ao ex-deputado, incluindo os seus assessores chefes de gabinete (e corréus), Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fátima Herrera.Elieuton noticiou, em síntese, que desde quando começou a trabalhar no gabinete do deputado, procedia à devolução de parte de sua remuneração, mensalmente. Cleomar também confirmou que ocorreram solicitações de repasses de valores em benefício do deputado.Segundo o relatório:“O esquema foi capitaneado por WALDYR PUGLIESI, com o auxílio material de seus servidores de confiança ELIEUTON FRANCIS MAYER e CLEOMAR DE FATIMA HERRERA, por ele indicados para o exercício de cargo de provimento em comissão na ALEP. Em que pese a negativa de autoria apresentada por WALDYR PUGLIESI, tanto os investigados ELIEUTON FRANCIS MAYER e CLEOMAR DE FATIMA HERRERA quanto os investigados JHONATHAN WILLIAM SKRIPPA, JULIANA MOREIRA CARRARETO MAYER, SELMO LUIS COUTINHO, DANIEL AFONSO DE MELO e LUIZ CESAR CARRARETTO JUNIOR, apresentaram colaborações espontâneas em seus depoimentos, por meio dos quais elucidaram os pormenores das práticas delitivas investigadas nos autos.(...)ELIEUTON FRANCIS MAYER e CLEOMAR DE FATIMA HERRERA foram uníssonos em seus depoimentos ao relatarem que, desde a sua contratação pelo então deputado WALDYR PUGLIESI se comprometeram a realizar a devolução de parte de sua remuneração mensal ao parlamentar, em troca da manutenção de sua nomeação nos cargos de provimento em comissão. Ambos, mensalmente, renovavam sua promessa e efetivavam a devolução de parte substancial de seus vencimentos, cujos valores variaram ao longo dos anos em que estiveram vinculados à Casa de Leis Estadual: ELIEUTON (out/01 a dez/02 e jan/07 a abr/13) e CLEOMAR (out/01 a dez/02 e jan/07 a jan/15). Consta que as devoluções foram realizadas mediante saques em espécie ou através da emissão de cheques, contemporâneos ao lançamento do crédito em suas contas bancárias (mov. 6.503-504). Estes valores foram posteriormente entregues, em mãos, para o então deputado WALDYR PUGLIESI que os recebeu, a exemplo de como foi captado na gravação velada de ELIEUTON de um dos diversos repasses (mov. 6.405, 01:00 e 01:14).Além disso, na qualidade de funcionários de confiança do referido exparlamentar, os servidores ELIEUTON FRANCIS MAYER e CLEOMAR DE FATIMA HERRERA lhe prestaram espécie de auxílio material, quando recolheram valores referentes à devolução de parte substancial do salário de outros servidores do gabinete, que igualmente se comprometeram com a mesma promessa”.Da leitura dos autos fica aparente uma eventual colaboração de Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fatima Herrera, mas não um acordo de colaboração premiada propriamente dito, com todos os requisitos formais exigidos em lei, de modo que a natureza das declarações prestadas pelos corréus não está bem definida.Ressalta-se que o Ministério Público se manifestou, na denúncia, “...pela concessão a cada qual, por ocasião de eventual sentença final, de diminuição da pena ou até mesmo de perdão judicial, a critério do Juízo, de acordo com a natureza e a extensão de sua colaboração e de suas circunstâncias individuais, apuradas no decorrer da instrução do processo criminal” (mov. 16).De todo modo, ainda que não se tenha firmado colaboração formal, verifica-se que os acusados Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fatima Herrera confirmaram, até quando da denúncia, participação em empreitada criminosa, detalhando envolvimento de outros acusados, dentre os quais o paciente, que figura, como diz ele próprio, como o principal acusado.Destarte, embora na ordem da denúncia o paciente conste em primeiro, é prudente, ao manto do contraditório e da ampla defesa, que seja interrogado antes dos demais listados na decisão de mov. 1490, mais propriamente, a rigor, depois dos corréus Elieuton Francis Mayer e Cleomar de Fatima Herrera, pois em relação a estes é que o paciente reputa ser “delatado”. É dizer, a priori não haveria qualquer óbice a que fosse interrogado antes de outros corréus, desde que não os corréus Elieuton e Cleomar, pois a estes é que se alegou tese de prejuízo ao contraditório. Não obstante, e considerando que o ato já foi realizado, inclusive com o interrogatório do paciente por último em relação à ordem ditada na decisão de mov. 1490, desapareceu, por força da liminar e seu cumprimento no campo processual, o fato ensejador do alegado constrangimento, cabendo, ao momento, ser confirmada a liminar para que o writ surta seus regulares efeitos. 3. Do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos dos fundamentos supra.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 26 de maio de 2023.Joscelito Giovani CéRelator