Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 106.1, que na ação de cobrança nº 0013953-42.2012.8.16.0017, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, indeferiu o pedido dos requeridos de aplicação do artigo 940, do CPC.
Conforme constou no decisum:
Vistos... A parte ré embarga decisão de mov. 85, aduzindo que a sociedade financeira demanda por valores indevidos. A parte requer o desfazimento da decisão que obriga os demais réus. Ainda, não há informação/comprovação nos autos acerca da ocorrência do pagamento e da novação alegada nos embargos. Como predispõe o CPC, não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. No mais, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Dessa decisão, reiniciar-se-á o prazo para eventual agravo.
Neste momento, em síntese, alegam os agravantes que: a) “Em 30/03/2022 o Agravado requereu o prosseguimento do feito “no estado em que se encontrava” (sem qualquer ressalva), omitindo que já estava recebendo há mais de 3 anos, pelas prestações definidas nos autos da Recuperação Judicial. Além disso, ao pleitear a cobrança concomitante dos coobrigados, estaria cobrando “bis in idem”, recebendo ilicitamente mais do que o seu crédito, que por sinal, tornou-se dívida NOVADA, nos termos do Art. 59 da Lei 11.101/2005. Então ao omitir que já estava recebendo, o Agravante pretendeu cobrar dos coobrigados sem ressalvar as parcelas recebidas”; b) “Houve omissão ao não se pronunciar sobre a vigência do Art. 940 do Código Civil em relação a este fato em concreto, pois os fatos são inegáveis. Houve da parte do Agravado a pretensão de cobrar tanto do devedor principal quanto dos coobrigados, como está comprovado na Sequência 76.1 . O Juízo é que decidiu na Sequência 85.1, suspender a execução contra o devedor principal, a pessoa jurídica. Mas isso não muda o fato: o agravado (Banco do Brasil) DEMANDOU CONTRA TODOS OS DEVEDORES e omitindo que já estava recebendo há anos, não fez as ressalvas como seria o correto. Cometeu então o ilícito previsto no Art. 940 do Código Civil; c) “O que está subjacente e que pode ter passado despercebido é que o Agravado não agiu de boa-fé, omitindo que estava recebendo as parcelas relativas à Recuperação Judicial; pois se tivesse tomado essa atitude, teria que ter requerido a EXTINÇÃO DO FEITO em relação à devedora Qualyplus, pois ao aderir às regras da recuperação judicial ratificou uma novação da dívida (Art. 59 da Lei 11.101/2005) e com isso houve a PERDA DE OBJETO, não sendo cabível essa cobrança perante a pessoa jurídica nestes autos. Se eventualmente ocorrer o descumprimento do plano de recuperação, caberá ao juízo da recuperação decidir (Art. 94 da Lei 11.101/2005)”; d) “A Decisão ora combativa afirma equivocadamente que “ainda, não há informação/comprovação nos autos acerca da ocorrência do pagamento e da novação alegada nos embargos (sic!).” Diria que há sim. Mas o que parece ficar patente é que infelizmente a Impugnação da Sequência 79.1 não foi lida nem apreciada, pois se tivesse sido examinada, poderia ver com clareza que o Banco do Brasil recebeu durante mais que 3 anos, mas “se esqueceu de mencionar isso”. Está tudo nestes autos, na Sequência 79.5!”; e) “Conforme suscitado nos Embargos, houve a petição para o prosseguimento da cobrança contra todos os réus. Com a Decisão da suspensão temporária por 180 dias, a pretende-se a execução se pretende, sem qualquer ressalva, concomitantemente contra todos os coobrigados. Isto é manifestamente ilegal, uma prática do “bis in idem”. Os Tribunais já se pronunciaram, obviamente rechaçando a cobrança indevida que dá azo ao enriquecimento sem causa”; f) Conclui pela “Condenação do Agravado ao pagamento da penalidade prevista no Art. 940 do Código Civil, por ter demandado indevidamente contra a QUALYPLUS COMERCIAL, embora soubesse plenamente que a mesma não era devedora inadimplente”.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O pedido liminar do recurso foi indeferido.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
É o relatório.


II. O recurso não pode ser conhecido ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Isso porque a decisão interlocutória, em sede de ação de cobrança em fase de conhecimento, que indefere o pedido de condenação do autor na penalidade prevista no artigo 940, do CPC, trata-se de matéria não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC.

Para além disso, também não constitui exceção que justifique o seu cabimento pela tese de taxatividade mitigada, fixada no âmbito do STJ (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Ressalta-se, tal questão poderá ser reavivada através de recurso de apelação, caso o mérito da sentença seja desfavorável aos agravantes neste ponto, não havendo demonstração prejuízo latente neste instante.
A propósito:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1. 015 DO CPC, E QUE, IGUALMENTE, NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS RESP N. 1.696.396/MT E RESP N.1704520/MT DO STJ. DECISÃO VERGASTADA QUE, EMBORA NÃO ACOLHA A PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA PELAS PARTES, CONTROVERTEU A QUESTÃO POR ELAS ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. I - RELATÓRIO
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076312-30.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 19.12.2022)

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO PELO BANCO AGRAVANTE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUISITADAS OU JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DE SUA OMISSÃO – SISTEMÁTICA RECURSAL QUE NÃO PREVÊ, EM REGRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSA DECISÃO ESTADO DO PARANÁ















13ª Câmara Cível INTERLOCUTÓRIA – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015/CPC – ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054071-33.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 19.11.2020)
No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência Pátria em caso similar ao presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de condenação da agravada ao pagamento do valor equivalente ao que estiver pleiteando a maior do agravante. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
(TJSP; Agravo de Instrumento 2151372-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022)
Anote-se, a questão levantada pelos recorrentes de condenação do autor na penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil, em verdade, depende de reconhecimento de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor na inicial, o que deve ser apreciado em sentença de mérito da ação de cobrança após contraditório e ampla-defesa. Tal fato reforça a ausência de urgência que pudesse ensejar o conhecimento do recurso neste instante.
Conforme prescreve o art. 1.009, parágrafo primeiro, do CPC, as questões que não puderem ser impugnadas através de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/15 – INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC) – .RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021410-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 19.04.2021)

Deste modo, a pretensão recursal não merece conhecimento.
Conclusão
III – Pelo exposto, voto, pois, em não conhecer do recurso de agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade.