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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Diretor Geral do DETRAN/PR, nos autos de Mandado de Segurança sob o nº 0005754-96.2023.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 18.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu medida liminar.Irresignados, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Diretor Geral do DETRAN/PR interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) a real pretensão do apelado era submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa, inclusive, do entendimento, sumulado sob nº 266, do Supremo Tribunal Federal; B) queria o apelado que o juízo singular declarasse a inconstitucionalidade de lei em abstrato, não especificamente no caso concreto, a partir de peculiaridades e circunstâncias vivenciadas exclusivamente pela parte; C) o Mandado de Segurança não era a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei e não poderia ser utilizado como forma de controle abstrato de validade constitucional; D) aceitar o credenciamento do apelado sem a exigência do cumprimento do requisito estabelecido pelo Art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, conduzia a uma grande insegurança administrativa e jurídica; E) a autorização para que o apelado exercesse a atividade, acarretando em um credenciamento frágil e sem respaldo na normativa regulamentadora vigente, criaria precedente jamais visto, deixando a atividade carente de regramento e vulnerável ao ajuizamento de outras demandas da mesma espécie, sem que a matéria tenha sido devidamente submetida ao controle constitucional adequado; F) a decisão ora guerreada era contra legem, pois impôs ao DETRAN a inobservância à legislação estadual regularmente vigente, ferindo, assim, o princípio da legalidade, o que acarretaria também na quebra de isonomia, vez que todos os Despachantes de Trânsito atualmente em exercício foram submetidos às exigências contidas na Lei Estadual nº 17.682/2013. Através da decisão de mov. 10.1, a então relatora Des.ª Astrid Maranhão, deixou de conceder a medida liminar. Não houve a apresentação de contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça ao mov. 17.1 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre acrescentar que a legitimidade da exigência por parte do DETRAN/PR de aprovação em concurso próprio para habilitação de despachante era tratada pela Lei nº 17.682/2013 do Estado do Paraná, para fins de regulamentar o art. 22, Inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, que, por sua vez, dispõe sobre o credenciamento de Órgãos ou entidades “para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN”. Vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:(...)X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Neste sentido, salienta-se que este diploma legal regia “sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR” e estabelecia diversos requisitos formais para o credenciamento, inclusive a habilitação em concurso de provas e títulos: “Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos. ” Todavia, ocorre que a Lei Estadual nº 17.682/2013, mencionada no ato impugnado e na exordial do Mandado de Segurança, foi revogada com o advento da Lei Estadual nº 20.960/2022, a qual passou a instituir o serviço de Despachante de Trânsito e dispor sobre o Credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, de seus titulares e prepostos. Além disso, estabelece expressamente a revogação da Lei Estadual nº 17.682/2013, que foi objeto de questionamento na ação mandamental, em que a Impetrante requereu a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Art. 35. Revoga a Lei nº 17.682, de 20 de setembro de 2013, e todos os demais diplomas legais que porventura tenham regulado o serviço e o credenciamento tratados nesta Lei. Contudo, apesar do advento da novel legislação, não há que se falar em perda do objeto. Vejamos. Isso porque o Mandado de Segurança (mov. 1.1 – autos de origem) foi impetrado contra ato praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (mov. 1.3 - autos originários), que indeferiu o pedido de credenciamento da Impetrante como Despachante de Trânsito, com base na Lei Estadual nº 17.682/2013. Em outras palavras, o que se discute no presente mandamus é o não credenciamento da Impetrante como despachante e a ilegalidade ou abusividade de tal ato. Neste ponto, cumpre salientar que não houve manifestação do recorrente a respeito da possibilidade do credenciamento da parte como Despachante de Trânsito após o advento da Lei Estadual nº 20.960/2022, hipótese que ensejaria a perda do objeto do feito. Assim, a discussão acerca do ato apontado como coator ainda é cabível, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto devido à promulgação de lei nova. Ainda, cabe mencionar que ao examinar a legislação vigente é possível verificar estar-se diante de aparente continuidade normativa, já que se observa a repetição na Lei Estadual nº 20.960/2022 da mesma previsão impugnada na Lei Estadual que a antecedeu, consistente no estabelecimento de requisito de prévia aprovação em concurso de provas e títulos para exercício das funções de despachante de trânsito: Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português;II - matemática;III - legislação de trânsito;IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito;V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.
Assim, esta circunstância, mesmo com a revogação do ato normativo inicialmente inquinado, também afasta a perda superveniente de objeto, uma vez que ambas legislações abordam sobre o mesmo assunto que limita a atividade profissional de despachante, configurando usurpação à competência exclusiva da União em legislar sobre o exercício de profissões, como pontua o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA “A”, E II, ALÍNEA “D”). AÇÃO PROCEDENTE. 1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes.(...)5. Ação direta julgada procedente. (ADI 3915, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) (grifos nossos) Assim se posiciona esta E. 4ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE MANTEVE O REQUISITO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/2013. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003136-34.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.09.2022) Conclui-se que não há como falar em perda superveniente do objeto devido à promulgação de lei nova, em virtude de duas circunstâncias que a afastam: o fato do ato coator ainda ser cabível e pela novel legislação repetir a mesma previsão impugnada da norma que a antecedeu. Feitas essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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