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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por NOE CLARO DA SILVA e VANDERLEI MENDES DA SILVA contra a decisão de mov. 47.1, proferida nos autos de “Embargos à Execução” (autos de nº 0000722-53.2021.8.16.0171), movido pelos agravantes em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau afastou as preliminares de contestação e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.
Em suas razões, os agravantes alegam: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, sob fundamento de que ficou devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores à inversão do ônus da prova.
Não houve a juntada de comprovante de recolhimento das custas recursais, tendo em vista que os agravantes são beneficiários da Assistência Judiciária gratuita.
Ao mov. 8.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso.
Contrarrazões ao mov. 16.1-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a discussão acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova.
Sustentam os agravantes a necessidade de reforma da decisão recorrida, sob fundamento de que ficou devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores à inversão do ônus da prova.
Sobre o tema, entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau que:
“[...] Embora sejam, em tese, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, entendo não ser cabível a pretensa inversão do ônus da prova postulada pela parte embargante.Isso porque os critérios que devem ser avaliados pelo juiz para fins de inversão do ônus probatório remetem à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência da parte que a requer. A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que a parte embargante tece argumentações sobre a aplicação de cobrança de juros abusivos e tarifas e encargos ilegais ao contrato. É necessária, pois, a valoração aprofundada das provas por meio de cognição exauriente, após a correta e adequada dilação probatória, para se afirmar se as cobranças são ilegais, bem como se foram cobrados valores excessivos.Quanto à hipossuficiência, entendida aqui como situação de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor a ponto de lhe impedir a produção de provas relacionadas à tese alegada, observa-se que tal situação também não se faz presente nos autos, a respaldar a pretensão deduzida na petição inicial. O consumidor está amparado juridicamente por profissionais habilitados ao exercício da advocacia e, os quais, diga-se de passagem, foram contratados particularmente pela parte embargante para a análise de sua situação contratual.Ademais, a prova a ser produzida nos autos não se revela de significativa complexidade, na medida em que a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame das cláusulas contratuais e da aplicação, correta ou não, dos encargos previstos no instrumento firmado entre as partes. A matéria deduzida nos autos já foi enfrentada inúmeras vezes pelo Poder Judiciário, sendo até mesmo objeto de decisões proferidas pela sistemática de recursos repetitivos, bastando, ao caso concreto, o exame técnico para que se possa chegar posteriormente à aplicação do direito.Portanto, uma vez que os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se fazem presentes, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante, incumbindo-lhe, portanto, o ônus em provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. [...]” (mov. 47.1 do feito originário).
Pois bem.
Trata-se a hipótese de relação jurídica firmada entre o banco (agravado) e pessoas físicas (agravantes), os quais firmaram Cédula Rural Pignoratícia de n. 40/01475-4, para concessão de crédito, no valor de R$ 110.700,00 (mov. 1.7 do feito originário), destinado a aquisição de um trator agrícola e uma colhedora de forragens.
Nesse passo, verifica-se que as contratantes não se enquadram como consumidoras finais, pois contrataram o financiamento para adquirir bens com a finalidade de fomentar a sua atividade econômica, sendo evidente, pela simples leitura do contrato, que os embargantes, ora agravantes, visaram a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades rurais.
Portanto, em virtude da ausência de demonstração por parte dos agravantes de que utilizaram o crédito disponível como destinatárias finais do produto, mas sim que o serviço foi contratado para custeio de atividade de agricultura, resta afastada sua qualidade de destinatário final da relação de consumo.
Segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Como se vê, no caso dos autos, as agravadas não são destinatárias finais da cadeia de consumo, visto que empregaram os valores obtidos no financiamento no incremento de suas atividades de agrícolas, como insumo de sua atividade profissional.
Seguindo este entendimento:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS RURAIS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção. 2. Tais circunstâncias, pertencentes ao quadro fático da demanda, não podem ser revistas em sede de recurso especial, por força do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. As regras técnicas de conhecimento são extensíveis ao dissídio jurisprudencial apresentado. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011).
No mesmo sentido, cita-se os julgados nesta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGANTES QUE CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada as condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 2. Não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057740-94.2020.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 15.12.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026275-67.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 10.08.2020).
Portanto, em virtude da ausência de demonstração por parte dos agravantes de que utilizaram os insumos disponíveis como destinatários finais dos produtos, mas sim que os produtos foram contratados para implementação de sua atividade econômica, resta afastada sua qualidade de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
A proteção especial conferida pela legislação Consumerista, nos termos expostos pelo i. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, fica, agora, restrita "aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”.
A vulnerabilidade das contratantes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser demonstrada no caso em concreto, para lhe ser conferida a proteção pela aplicação das regras de consumo. Senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016).
No caso, a despeito das afirmações realizadas em recurso de agravo, observo que inexiste de fato indicação concreta, acerca da vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) ou hipossuficiência dos agravantes, a garantir-lhes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por ventura, a inversão do ônus probatório, vez que foram apenas despendidas teses genéricas quanto ao tema, bem como houve a juntada, no feito originário, de parecer técnico unilateral.
Em sendo assim, não tendo sido comprovadas e verificadas tais características no caso em comento, mostra-se indevida a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o caso em comento, logo indevida a inversão do ônus da prova.
De modo que, não demonstrada a hipossuficiência da parte agravante, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.
Diante do exposto, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão recorrida, em razão da inaplicabilidade do CDC ao caso em tela.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.