Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do v. Acórdão de mov. 84.1, em que esta c. Câmara Criminal, por maioria de votos, concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus pretendida pela Defesa, determinando o trancamento do processo de Ação Penal 0000726-74.2020.8.16.0026 no que tange aos Fatos 1 e 2 da denúncia, em razão da decadência do direito de ação. Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão está eivado de vício, visto que o Colegiado se omitiu quanto à excepcionalidade do trancamento do processo penal pela via do Habeas Corpus, ignorando que esta é uma ação de natureza sumária, que não admite o aprofundamento no exame de provas; b) não estão presentes no caso as situações excepcionais e flagrantes que a lei e a jurisprudência exigem para o trancamento o feito, em sede Habeas Corpus, em razão da alegação de ausência de representação; c) houve nítida incursão probatória pelo Colegiado, sendo que a suposta decadência não está evidentemente demonstrada no bojo dos autos – especialmente porque não se exige, nos crimes de ação penal pública condicionada, que a representação apresente formalidades específicas; d) a interrupção prematura do processo não se baseia em causa flagrante de extinção de punibilidade, mas sim em interpretação das declarações dos ofendidos; e) assim, incorreu o acórdão em omissão ao deixar de examinar o caso a partir das limitações cognitivas e instrutórias previstas pelos Arts. 647 e 648 do CPP, “notadamente quanto a sua excepcionalidade para fins de trancamento da ação penal e a vedação de revolvimento fático-probatório na via do writ”.Ademais, aponta que: f) existe contradição no decisum, na medida em que afirma que a representação prescinde de formalidades, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas conclui que “as declarações prestadas pelas vítimas ao Ministério Público necessitariam de menção explícita ao desejo de verem o réu processado”; g) “se as vítimas comparecem ao Ministério Público e relataram os delitos pelos quais sofreram, tenham vindo elas de forma espontânea, procurando o órgão acusatório, tenham elas se apresentado após intimação em procedimento investigatório que já se encontrava em curso, é certo que elas possuem interesse no processamento criminal do autor do fato. Caso assim não desejassem, assim teriam se manifestado, situação não presente no caso”; h) mostra-se temerário promover o trancamento do processo em momento prematuro, mormente por se retirar das vítimas o direito de reafirmar, em juízo, suas intenções na persecução e responsabilização criminal do agente; i) está delineado nos autos que as vítimas compareceram perante o Ministério Público para esclarecer os crimes de estelionato, narrando as suas circunstâncias, o que é suficiente para indicar o interesse no processamento do seu autor. Por tudo isso, postula pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados, com o prequestionamento das matérias (mov. 1.1). Em contrarrazões, a d. Defesa pugnou pela rejeição dos aclaratórios, sustentando inexistir qualquer vício no Acórdão impugnado (mov. 12.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente recurso deve ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito. Aduz o Ministério Público Estadual que o v. Acórdão prolatado por esta Corte – o qual determinou o trancamento de parte do processo em relação ao paciente Luís Henrique Rodrigues – estaria eivado de omissão e contradição, nos termos da fundamentação apresentada em sua peça recursal, já relatada no item anterior. No entanto, desde já se adianta que, não obstante o esforço argumentativo do órgão ministerial em suas razões de Embargos, o Acórdão em questão não padece de nenhum dos vícios apontados, restando evidente que a pretensão esboçada pelo Embargante é a de rediscutir os termos do Acórdão objurgado – o que não se admite em sede de Embargos de Declaração:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS QUE APONTAM VÍCIO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000695-75.2018.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -
J. 07.12.2020 – grifos não constam do original);EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0024579-06.2010.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 15.12.2020 – grifos não constam do original). Inicialmente, importa ressaltar que não se verifica omissão quanto ao remansoso entendimento que sustenta a excepcionalidade do trancamento do processo penal pela via do Habeas Corpus, já que a situação excepcional que justifica a concessão da ordem no remédio constitucional foi constatada pela Corte. Como sabido, o Habeas Corpus, conforme o Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e o Art. 647 do CPP, é remédio heroico de amplas possibilidades e reconhecida dimensão, empregado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ato ilegal ou abuso de autoridade. Conforme determinação expressa do Art. 648 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.No caso em mesa, a coação ilegal que autorizou o conhecimento e a concessão parcial da ordem de Habeas Corpus restou configurada na verificação da causa de extinção de punibilidade prevista no Art. 107, Inc. IV, do CP, ante a inexistência de comprovação acerca da condição de procedibilidade exigível no caso, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de ação. Ao contrário do que sustenta o Parquet, o julgado embargado não realizou dilação probatória, de forma a ignorar a natureza sumária do remédio constitucional. O que se fez, de fato, foi a detida análise dos elementos de prova que acompanharam a exordial acusatória e que sustentaram o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente. Há que se pontuar, aqui, que o exame da prova pré-constituída constante dos autos não se confunde com a dilação probatória, esta sim vedada em sede de Habeas Corpus. Nesse exato sentido, são as lições de Aury Lopes Jr. sobre o remédio constitucional: [...] Trata-se de ação de procedimento sumário, pois a cognição é limitada. Questão bastante relevante em sede de HC é a ‘impossibilidade de dilação probatória’, argumento usado de forma recorrente pelos tribunais para não conhecer do writ que exija ampla discussão probatória. [...]. Até certo ponto, o argumento está correto, pois se trata de uma ação de cognição sumária, que não permite dilação ou ampla discussão probatória. De outro lado, não se pode confundir dilação probatória com análise da prova (pré-constituída). A sumarização da cognição impede que se pretenda produzir prova em sede de habeas corpus ou mesmo obter uma decisão que exija a mesma profundidade de cognição do processo de conhecimento (ou seja, aquela necessária para se alcançar a sentença de mérito). O que não se pode é pretender o exaurimento da análise probatória nos estritos limites do HC. Noutra dimensão, é perfeitamente possível a análise da prova pré-constituída, independente da complexidade da questão. O fato de ser o processo complexo, constituído por vários volumes e milhares de páginas, não é obstáculo ao conhecimento do HC. [...]. A complexidade das teses jurídicas discutidas e a consequente análise de documentos ou provas já constituídas não são obstáculos para o HC. Da mesma forma, quando se pretende o trancamento do processo (e não da ação, como já explicado) por falta de justa causa (ou outra condição da ação), está permitida a ampla análise e valoração da prova já constituída nos autos. Não há que se confundir sumariedade na cognição com superficialidade da discussão. O HC não permite que se produza prova ou se faça uma cognição plenária, exauriente, com juízo de fundo, da questão. Mas, de modo algum, significa que somente questões epidérmicas ou de superficialidade formal possam ser objeto do writ. (LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1364 – grifos não constam do original).Assim, verifica-se que o Acórdão embargado, diferentemente da alusão feita pelo Embargante, não enveredou pela indevida produção/dilação probatória no âmbito do Habeas Corpus, nem mesmo exerceu juízo de cognição exauriente, inviável no bojo da ação constitucional. O que se fez, com efeito, foi a valoração dos elementos de prova já constantes dos autos – os quais, repise-se, foram produzidos e encartados no feito, anexados à denúncia, pelo próprio Ministério Público. Dessa forma, uma vez verificado o efetivo constrangimento ilegal a que estava submetido o então paciente, pelo exame da prova pré-constituída constante dos autos – tanto do próprio HC, como da ação penal originária – não há que se falar em violação à natureza sumária do Habeas Corpus, tal como alega o Ministério Público. Não fosse isso, sustenta o Parquet que este Órgão Colegiado, teria sido contraditório no v. Acórdão, na medida em que teria reconhecido a dispensa de maiores formalidades para a concretização da representação ao mesmo tempo em que teria exigido uma menção explícita, por parte das vítimas, ao desejo de ver o réu processado pelos fatos. Com a devida vênia, a simples leitura de trechos do decisum embargado demonstra a ausência de qualquer contradição a esse respeito. Com efeito, não ignorou este Colegiado a jurisprudência pacífica acerca da desnecessidade de observância de qualquer formalidade para a caracterização da representação penal – desde que demonstrado, de forma inequívoca, o interesse da pessoa ofendida na persecução penal, nos termos do próprio entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Todavia, na específica hipótese dos autos, considerou-se que tal demonstração inequívoca não se mostrava presente em relação aos Srs. Carlos Adalberto Gapski e José Geremias Marques, por uma série de questões devidamente elencadas e fundamentadas no bojo do acórdão. Veja-se: Feita tal constatação – de que a representação é necessária na hipótese dos autos – é de se ressaltar que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores alinha-se no sentido de que a representação configura-se pela demonstração do inequívoco interesse da pessoa ofendida no início ou na continuidade da persecução penal, sendo desnecessárias maiores formalidades para a caracterização do referido requisito: [...]No caso em análise, é imperioso pontuar que resta incontroverso que inexiste nos autos representação formal por parte das vítimas. Primeiro porque tal requisito não era necessário à época dos fatos e das investigações; e segundo porque, mesmo após a vigência da Lei 13.964/19, não houve diligências ministeriais no sentido de colher a representação formal das pessoas ofendidas – sendo a denúncia oferecida de imediato.
Assim, é preciso averiguar se houve ou não manifestação inequívoca e voluntária acerca do desejo das vítimas quanto ao início ou à continuidade da persecução criminal, de modo a restar configurado o requisito do §5º do Art. 171 do CP.
De acordo com a r. decisão que confirmou o recebimento da denúncia – apontada aqui como ato coator – o fato de as supostas vítimas terem comparecido ao órgão ministerial e prestado declarações sobre os crimes narrados na exordial já configuraria a representação, uma vez que não se exigem maiores formalidades para o oferecimento da representação.No entanto, concessa venia, o simples fato de a possível vítima prestar depoimento perante as autoridades durante a fase de investigação não caracteriza, por si só, o requisito da representação. Muito embora não seja necessário um ato formal, é certo que a jurisprudência exige que seja possível extrair da postura da vítima a inequívoca vontade no sentido de que seja dado prosseguimento à persecução penal. Ou seja, não basta que a suposta vítima preste esclarecimentos, perante a Autoridade Policial ou o Ministério Público, a respeito dos fatos – é necessário que seja possível extrair, desse comportamento, a real intenção de ver a situação processada pela via criminal. Nesse sentido: [...]Seguindo a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode considerar, de forma automática, a presença da vítima em depoimento extrajudicial como representação para fins de início da ação penal, uma vez que tal agir não significa, por si só, que a pessoa tenha efetivo interesse na persecução criminal. Tal como ressaltado pelo Suprema Corte, existem diferentes motivos que podem levar uma pessoa que teria sido vítima de um delito a prestar esclarecimentos perante autoridades de investigação – como a própria intimação para tanto, sob pena de sofrer sanções processuais caso não compareça ao ato, na forma do §1º do Art. 201 e dos Arts. 218, 219 e 224, do CPP.
Assim, deve-se avaliar a espontaneidade e a voluntariedade do comparecimento da vítima ao depoimento extrajudicial. E para tanto, no caso em tela, faz-se necessário desmembrar a análise do presente writ em dois pontos, relativos aos diferentes fatos e vítimas indicados na denúncia que instaurou a ação penal de origem.[...]O 1º e o 2º fatos descritos na denúncia narram a alegada prática do delito de estelionato em desfavor das vítimas Carlos Adalberto Gapski e José Geremias Marques, por fatos supostamente ocorridos em 25/08/2017 e 09/03/2018, respectivamente. Inicialmente, é importante consignar que tanto Carlos Adalberto como José Geremias foram ouvidos no bojo do “Procedimento Administrativo n.º MPPR 0135.19.002377-4”, perante a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de São José dos Pinhais – conforme se verifica dos movs. 1.62 e 1.60, respectivamente. Essa informação é relevante na medida em que, de acordo com a denúncia, as investigações relacionadas à Operação Mustela deram-se no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n.º 0023.17.00118-53 e do Inquérito Civil 0023.18.001554-9. Não fosse isso – considerando que não fora juntada a integralidade do procedimento extrajudicial conduzido pelo Ministério Público – não é possível identificar de que forma a investigação ministerial chegou até os Srs. Carlos Adalberto e José Geremias, nem de que forma as vítimas compareceram até à autoridade ministerial para prestar declarações – se espontaneamente ou se foram intimadas para tanto. Percebe-se, todavia, no início do depoimento de José Geremias Marques, que o Promotor de Justiça afirma ter explicado ao declarante o procedimento da oitiva e “por que a gente chamou o senhor para ser ouvido” (00min13s a 00min20s da mídia juntada no mov. 1.72) – o que permite concluir que ele teria sido intimado pelo Ministério Público para dar informações a respeito do procedimento médico que teria realizado com o ora paciente, investigado no âmbito do referido Procedimento Administrativo MPPR 0135.19.002377-4.Além de inexistirem informações a respeito de como as investigações foram conduzidas até que se obtivesse ciência acerca dos fatos envolvendo essas duas pessoas, a gravação em vídeo das suas oitivas perante a autoridade ministerial demonstra que tanto Carlos Adalberto Gapski como José Geremias Marques foram ouvidos na condição de testemunhas no bojo do referido Procedimento Administrativo, tendo inclusive prestado o compromisso legal de dizer a verdade. Isso se extrai das mídias juntadas no mov. 1.71 (00min16s a 00min24s - oitiva de Carlos Adalberto) e no mov. 1.72 (00min22s a 00min30s - oitiva de José Geremias). Assim, diferentemente de Adão Krupa – que foi ouvido como informante e a quem se indicou que a oitiva ocorria no bojo de um procedimento criminal – as pessoas de Carlos Adalberto e José Geremias não foram ouvidas pelo Parquet na condição de vítimas, de forma que não poderiam, portanto, sequer apresentar representação formal em desfavor do investigado. Reforce-se que ambas as testemunhas prestaram depoimento no bojo de um procedimento administrativo – o que, por si só, impede que se considere tais declarações como manifestação inequívoca de representação. Até porque, ressalte-se, não havia sequer indicação de persecução criminal a ser apresentada a tais pessoas, naquele momento. Nesse cenário, considerando a alteração legislativa promovida pela edição da Lei 13.964/19, o Ministério Público deveria, antes do oferecimento da denúncia, ter intimado Carlos Adalberto e José Geremias para informar-lhes a respeito do suposto caráter delitivo dos fatos apurados, colhendo suas representações como condição para o início da ação penal. Todavia, à toda evidência, isso não foi feito – e tampouco pode ser feito nesse momento processual, sob pena de aplicação de analogia em desfavor do acusado, o que é vedado no sistema penal e processual penal brasileiro. Assim, quanto ao 1º e 2º fatos descritos na exordial, entendo que está caracterizada a decadência, ante à inexistência de representação como condição para o início da ação penal, nos termos do Art. 24 do CPP, c/c Art. 100, §1º, Art. 107, Inc. IV, e Art. 171, §5º, todos do CP – razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente Luís Henrique Rodrigues em relação a esses fatos, com o consequente trancamento parcial da ação penal. Assim, novamente, não há contradição. Restou devidamente fundamentado que, apesar da desnecessidade de qualquer formalidade, a manifestação dos Srs. Carlos Adalberto e José Geremias no bojo dos autos originários não representou, de forma inequívoca, a sua intenção na instauração da persecução criminal. Mormente porque ambos foram ouvidos após serem intimados no bojo de procedimento administrativo que tramitava perante a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de São José dos Pinhais – tendo, inclusive, prestado compromisso legal de dizer a verdade. Ou seja, referidas pessoas não foram ouvidas na condição de vítimas no âmbito de uma investigação criminal. Foram, do contrário, tidas como testemunhas no âmbito de uma investigação civil. E como se observa do trecho da ementa do julgado do STF citado no decisum ora impugnado­ (ARE 1249156 AgR-ED) são muitos os significados que podem ser extraídos do simples ato de comparecer perante uma autoridade pública para narrar fatos, não sendo possível afirmar que o atendimento a uma intimação expedida pelo órgão ministerial – no âmbito de um procedimento administrativo, ressalte-se – demonstre, por si só, o interesse inequívoco na persecução penal. Importante consignar aqui que, diante dos elementos constantes dos autos, é possível que as vítimas sequer soubessem que as declarações que prestavam perante a autoridade ministerial poderiam ter consequências criminais. Nesse cenário, diante da alteração legal promovida pela Lei 13.964/19, deveria ter o Ministério Público oficiante em primeira instância adotado a cautela de diligenciar para obter a representação de quem acreditava ter sido vítima das condutas de Luís Henrique – representação essa que dispensa formalidades, é certo, mas que não pode subtrair-se da comprovação da manifestação inequívoca da vontade da pessoa tida como vítima do fato criminal. Nesse contexto, ausente qualquer vício no Acórdão objurgado, resta evidente que a pretensão recursal visa, tão somente, a reapreciação da matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC 157.126/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).Diante do explicitado, não há contradição, omissão ou qualquer outro vício a ser reconhecido na decisão embargada. Logo, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.