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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES e LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA, em face de decisão (369.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 0000644-31.2014.8.16.0001, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa agravada, sob os seguintes termos: “1. (mov. 367.1): Conforme entendimento jurisprudencial, a penhora sobre o faturamento, prevista no art. 835, inc. X, do CPC, é medida excepcional, sendo possível após o insucesso na tentativa de penhora de outros bens dos executados, motivo pelo qual, INDEFIRO, por ora, o pedido.” 369.1 – projudi Inconformada, a parte interpôs o presente Agravo de Instrumento, narrando, em síntese, a necessidade de reconhecimento da nulidade da decisão agravada, tendo em vista a ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1°, I e IV, do CPC. Ressaltou que caso a preliminar não seja acolhida, há entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora do faturamento de pessoas jurídicas executadas, com fulcro ainda no art. 835, V, do CPC. Aduz que foram realizadas inúmeras medidas de busca de bens para penhora nos autos de origem, tais como sisbajud, bacenjud, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, busca de imposto de renda – infojud, ofício aos órgãos de inscrição imobiliária – SREI e DOI e busca de veículos – renajud. Ademais, ao ser intimada para indicar bens à penhora, a recorrida afirmou não possuir bens (364.1). Pondera que os agravantes requereram a penhora de pelos menos 20% sobre o faturamento da agravada, valor este que não inviabiliza seu funcionamento. Dessa forma, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a decisão agravada, a fim de: a) acolher a preliminar, a fim de reconhecer a nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação; b) caso a preliminar não seja acolhida, reformar a decisão, a fim de permitir a penhora de, no mínimo, 20% sobre o faturamento da agravada. Inexistindo pedido liminar, a parte recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões (17.1). A parte agravante se manifestou nos autos, informando a intenção em realizar acordo (15.1). Os autos foram remetidos ao CEJUSC (20.1), todavia, a conciliação restou infrutífera (26.1). Os autos retornaram conclusos. É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa agravada.
Em síntese, a parte recorrente sustenta a necessidade reconhecimento da nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1°, I e IV, do Código de Processo Civil. Caso a preliminar não seja acolhida, sustentou a necessidade de sua reforma, a fim de autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que lícito, conforme entendimento jurisprudencial atual, além das inúmeras diligências realizadas nos autos de origem que restaram infrutíferas. Ponderou que a penhora de 20% sobre o faturamento da agravada, conforme pleiteado anteriormente, não compromete ou inviabiliza o funcionamento da empresa, de modo que, totalmente possível.Pois bem. Analisa-se primeiramente a preliminar suscitada. O recorrente sustenta a necessidade de observância do art. 489, §1°, I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de fundamento da decisão recorrida.O artigo, por sua vez, dispõe da seguinte maneira: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Veja-se que apesar da fundamentação utilizada pelo juízo a quo ser sucinta, necessário enfatizar que o magistrado justificou de forma suficiente os motivos que levaram ao indeferimento do pedido. Ressalta-se que o juízo não está vinculado a todas as alegações apresentadas pela parte, de modo que, no caso dos autos, o juiz entendeu mais prudente o indeferimento da penhora ante a possibilidade de realização de outras diligências, uma vez que a penhora sobre faturamento se trata de medida excepcional. Deste modo, a mera insatisfação com os fundamentos utilizados pelo magistrado não enseja no reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória, já que não há limitação a indicação de ato normativo, tampouco deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos, tendo em vista que de fato, a penhora sobre faturamento é medida excepcional, devendo-se analisar cada caso concreto.Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, a fim de reconhecer a nulidade da decisão interlocutória recorrida por ausência de fundamentação.Passa-se a analisar o mérito recursal.Conforme jurisprudência atual, há possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, tratando-se de medida atípica, com fulcro no art. 835, X e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)X - percentual do faturamento de empresa devedora; Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou anteriormente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) [...] 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp 1159895/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 02/10/2018) Sendo assim, é possível a autorização de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, desde que a parte exequente demonstre o esgotamento das diligências necessárias para encontrar bens passíveis de penhora, além de observar a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso dos autos, é possível verificar que diversas diligências foram realizadas nos autos de origem (165.1, 171.1, 203.1, 297.1, 302.1, 354.1), todavia, todos sem êxito em satisfazer o direito do recorrente. Ademais, verifica-se que, após intimada, a executada se manifestou nos autos (364.1), informando que não possui bens passíveis de penhora. Ante o exposto, evidente a dificuldade em satisfazer os direitos do credor, ante a inexistência de bens passíveis de penhora através das diligências realizadas nos autos de origem, bem como da negativa da parte recorrida em indicar bens ou realizar o pagamento da dívida de forma voluntária.Não se demonstra ainda que a penhora de 20% sobre o percentual da empresa agravada inviabilize ou prejudique o seu pleno funcionamento, de modo que, deve-se proteger o direito da parte credora, viabilizando o cumprimento de sentença. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV E 866, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – CONSTRIÇÃO DEFERIDA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C.Cível – 0077899-87.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Marcos Sergio Galliano Daros – J: 21/03/2023)Deste modo, voto no sentido de conhecer o presente recurso, e no mérito, dar provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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