SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005830-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FUNDAMENTOU O ENTENDIMENTO FIXADO, INDEFERINDO O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIZAÇÃO PARA BLOQUEIO DE 20% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – ART. 835, X, DO CPC – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA BUSCAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ALÉM DE FIXAR PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS AUTOS DE ORIGEM – AGRAVADA QUE INFORMOU NOS AUTOS DE ORIGEM A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – 20% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA QUE NÃO INVIABILIZA SEU PLENO FUNCIONAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.