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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005849-29.2023.8.16.0000, em que se figuram como agravantes Antonio Severino Baqueta, Clodoaldo Rogerio Baqueta, Daniela Rodrigues Rocha Baqueta e Lidia Reis Gomes Baqueta e, como agravada, Elizandra Brescovit. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0005849-29.2023.8.16.0000 interposto por Antonio Severino Baqueta, Clodoaldo Rogerio Baqueta, Daniela Rodrigues Rocha Baqueta e Lidia Reis Gomes Baqueta em face de Elizandra Brescovit, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0016089-18.2022.8.16.0031, onde o juízo a quo determinou a penhora de ativos financeiros mediante sistema Sisbajud e, caso infrutífera, consulta junto ao sistema Renajud (mov. 60.1 – 1) Grau). Eis o trecho da r. decisão: “Vistos e examinados.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Elizandra Brescovit em face de Clodoaldo Rogério Baqueta, Daniela Rodrigues Rocha Baqueta, Antônio Severino Baqueta e Lidia Reis Gomes Baqueta.Espontaneamente, os executados compareceram aos autos nomeando à penhora os bens indicados à mov. 46.1, oportunidade em que pleitearam a suspensão da execução nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil.Oportunizado o contraditório, a exequente requereu o bloqueio de ativos pelo Sisbajud, bem como diligências junto ao sistema Renajud e Infojud, dado ao cabimento das medidas constritivas, mesmo existindo garantia hipotecária no título. Na ocasião, impugnou a avaliação dos bens indicados pelos executados (seq. 56.1).Vieram os autos conclusos.(...).2. Dando prosseguimento ao feito, pleiteiam os executados, a suspensão da presente execução, haja vista a indicação de bens à penhora, bem como que o feito se encontra integralmente garantido por imóvel hipotecado.Pois bem. Em que pese o disposto no artigo 835, §3º do CPC e a despeito de não se ignorar que a execução deve ocorrer de forma menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC), tal disposição não pode ser interpretada absolutamente, e deve sempre estar aliada à satisfação do interesse do credor. É fato que a alienação dos imóveis indicados pelos executados, pode se tornar bastante custosa para o credor e demandar certo lapso temporal, até porque, houve impugnação pela exequente.Nesse ponto, saliento que se deve levar em consideração que a execução é realizada em benefício da parte credora, de modo que esta tem direito de indicar sua preferência quanto aos bens passíveis de penhora.Portanto, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pelo penhor, o direito de preferência sobre os bens penhoradas, podendo renunciar a esse direito para fazer recair a penhora em bem diverso daquele gravado pelo penhor ou ainda complementar a penhora sobre bens diversos.Ou seja, ainda que num primeiro momento a penhora deva recair sobre o bem dado em garantia, o julgador deve analisar o caso concreto, a fim de ponderar tanto a garantia real, como a preferência do credor e a efetividade da execução.E assim, considerando que a exequente pleiteia a realização das medidas expropriatórias em conformidade com o artigo 835 do CPC preferencialmente à penhora do imóvel dado em garantia pela parte executada, deve-se fazer prevalecer sua vontade.2.1. Dessa forma, considerando que não há como negar que a penhora de ativos possui liquidez imediata, a fim de possibilitar a satisfação do credor em um período razoável, determino o cumprimento das medidas de expropriação dispostas no item ‘5’ e seguintes da decisão de seq. 23.1, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.2.1.1. De modo que, indefiro o pedido de suspensão desta execução, formulado pelos executados à mov. 46.1.3. Sem prejuízo do acima exposto, no que se refere à impugnação a avaliação dos bens nomeados à penhora, apresentada pela exequente à mov. 56.1, com fundamento no princípio da cooperação e da regularidade processual, que impedem o atuar de forma a causar surpresa, bem como evitar irregularidades ou nulidades processuais, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.(...).”. Insurge-se a parte executada, ora agravante, a qual, em suas razões de recurso, alega, em síntese, que a decisão se encontra em desacordo com o disposto no § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, que dispõe que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Requereu a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido (mov. 8.1 – TJ). Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1 – TJ). Vieram-me conclusos para julgamento. É em síntese o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Do mérito A controvérsia recursal centra-se em apurar se o bem imóvel dado em garantia hipotecária detém preferência em relação à penhora sobre dinheiro. Pois bem. Os autos de origem se tratam de Execução de Título Extrajudicial decorrente, em síntese, de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, onde os devedores/agravados se comprometeram a pagar à credora o montante de R$ 945.269,21, referente à venda de um imóvel rural localizado no município de Pitanga/PR. Após a determinação de intimação dos executados para pagamento (mov. 23.1 – 1º Grau), os executados se manifestaram indicando bens à penhora (mov. 46.1 – 1º Grau), sendo o segundo imóvel indicado o mesmo que se encontra hipotecado em garantia do débito proveniente da execução (“lote 5 / 6-7 / 8 G, da quadra nº 16, com área de 360,74 metros quadrados, Floresta-PR, matrícula 42090, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR; avaliado em R$ 580.000,00”). Manifestou-se o exequente, alegando que, em que pese a existência de garantia hipotecária no título executivo, é possível a penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud, porque esse é o entendimento dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Também alegou que as avaliações dos bens apresentados não condizem com o valor que de fato valem (mov. 56.1 – 1º Grau). Posteriormente, sobreveio a decisão agravada que deferiu o pedido do exequente de realização de medidas de expropriação em desfavor da parte executada (mov. 60.1 – 1º Grau). Da análise detida dos autos, entendo que o pleito da parte agravante não merece prosperar. O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), em seu parágrafo 3º, dispõe que “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. É cediço que a regra mencionada no artigo em comento deve ser interpretada em benefício do credor, de modo que este tem direito de indicar sua preferência quanto aos bens passíveis de penhora. Ressalte-se, ainda, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), não sendo absoluto o disposto no artigo 805 do CPC de que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao executado. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Pedido de liberação rejeitado pela decisão agravada. Alegação de que a penhora deve se limitar ao imóvel dado em garantia hipotecária. Preferência que apenas pode ser invocada pelo credor. Contrição sobre bem diverso daquele dado em garantia. Possibilidade. Relativização do § 3º do artigo 835 do CPC admitida. Interesse do credor. Precedentes. Mantença. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de outros bens, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067127-36.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DOS VALORE PENHORADOS VIA BANCEJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR NÃO MAIS PERTENCER AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O CREDOR RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O BEM HIPOTECADO (CPC, ART. 835, § 3º). PREVISÃO LEGAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO, OUTROSSIM, QUE SE REALIZA NOINTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). POSSIBILIDADE, NO CASO, DE PENHORA DE OUTROS BENS QUE NÃO AQUELE DADO EM GARANTIA REAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AI Nº 0005120-08.2020.8.16.0000 – REL.: JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – J. 23.10.2020) Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, o qual pode renunciar ao seu direito para fazer recair a penhora em bem diverso daquele gravado pelo penhor, a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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