SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005849-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD EM FACE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DE PENHORA QUE DEVE SER INVOCADA PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.