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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Petrocini da Silva Martins em face da decisão de mov. 17.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança c/c Tutela de Arresto de Valores” nº 0004259-72.2023.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) A parte autora RODRIGO PETROCINI DA SILVA MARTINS ajuizou esta “Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios C/C Tutela De Urgência/Arresto De Valores” em face de ANA PAULA ZANETTI, alegando, em síntese, que é advogado e esteve atuando há quase 10 anos nos autos trabalhistas 0000565-37.2013.5.09.0129 sob forma ad exitum, em favor da parte ré.Narra, entretanto, que após lograr a realização de penhora naquele processo, a requerida passou a demonstrar irresignação quanto ao pagamento da verba honorária, alegadamente no percentual de 40% do proveito obtido, inclusive com a revogação injustificada do mandato a ele [autor] conferido.Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência de natureza conservativa para que seja notificada a 8ª Vara do Trabalho, realizando-se o arresto dos valores no importe de 40% do valor do processo, com a transferência para este juízo. (...)Pela análise dos argumentos e dos documentos acostados, e ao menos dentro dos limites compatíveis a este momento processual, entendo, porém, que não estão atendidos os requisitos indispensáveis para o acolhimento da pretensão liminar.Em primeiro lugar, mediante análise dos documentos juntados em exordial, tenho que a própria probabilidade do direito afirmado se mostra apenas parcialmente evidenciada.Com efeito, embora concorram tais documentos para a verossimilhança das alegações formuladas – notadamente as cópias de peças processuais dos autos trabalhistas (1.7/1.19), termo de revogação de mandato (seq. 1.6) e a ata notarial (seq. 1.5) –, é certo que a inexistência do contrato de honorários impede o conhecimento acerca do teor e condições do acordado, sendo incabível um juízo prévio neste momento processual.A legitimidade ou não da alegada resistência da parte requerida ao cumprimento do dever de pagamento de honorários reclama o aprofundamento da cognição, pelo que indispensável a oitiva da parte contrária, sendo certo, aliás, que o contraditório é a regra, e sua quebra uma absoluta exceção Ademais, ainda que assim não fosse, parece que tampouco há como reconhecer estar o risco de dano caracterizado na situação relatada.Conforme se depreende, a parte autora ampara sua pretensão na revogação injustificada do mandato, bem como na potencialidade de vir a parte ré a levantar valores penhorados nos autos trabalhistas. Trata-se, porém, à evidência, de afirmações de cunho eminentemente especulativo e, de resto, não implicaria a sua ocorrência a necessária insolvabilidade dos supostos devedores.Registro que, para a concessão do pedido formulado, o pleito deve estar fundamentado em indícios efetivos de dilapidação patrimonial ou insolvência, o que, por ora, não ficou demonstrado neste processo.Assim, apesar do esforço argumentativo da parte autora, ao menos em sede desta cognição sumária, não verifico a presença de iminente perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que impossibilita a aplicação da medida conservativa pretendida.Do exposto, com fundamento no art. 300 e ss. do CPC, ante a ausência dos requisitos essenciais exigidos na espécie, indefiro o pedido liminar, até porque arresto depende, também, de prévio título executivo e existência de execução (não é o caso deste processo).Por cautela, determino apenas a comunicação da existência desta demanda ao r. Juízo trabalhista, para que comunique em hipótese de eventual iminência de autorização de pagamento à reclamante ou advogado dela. (...)”. Descontente, Rodrigo Petrocini da Silva Martins manejou o presente Agravo de Instrumento, argumentando, em resumo, que: a) há quase 10 anos trabalha como patrono em processo trabalhista (0000565-37.2013.5.09.0129 perante a 8ª Vara do trabalho), sob ad exitum; b) ao longo das buscas de bens, conseguiu uma penhora de advogado em 11/05/2021 no valor de R$ 46.734,64, assim como a quebra de sigilo bancário e fiscal, quando então encontrou-se diversos imóveis passíveis de penhora dos devedores; c) em 14/02/2022, a então cliente, ora Agravada, não aceitou o pagamento dos honorários, achando-o vultuoso; d) em 16/02/2022, a reclamante encaminhou termo de revogação do mandato deste procurador, colocando então outro em seu lugar para então realizarem acordo “por fora” justamente para não adimplir com os valores deste agravante; a Reclamante, sem qualquer justificativa, resolve revogar os poderes deste procurador única e exclusivamente para esquivar-se do pagamento dos honorários deste procurador; e) a 8ª Vara do trabalho, colocou este advogado como terceiro interessado, tentou-se ao longo dos últimos meses a resolução dentro do próprio processo trabalhista, mas sem sucesso; f) em 26/10/2022 as partes juntaram acordo em sigilo, obstando meu acesso perante vistas ao teor do acordo; g) em 26/01/2023 o juízo trabalhista proferiu decisão abrindo o sigilo, mas declarando sua incompetência para julgar a questão dos honorário; h) levou a conversa com sua cliente para realização de ata notarial para comprovar que a mesma tinha ciência da porcentagem de 40% a título de honorários advocatícios em razão do processo ter subido até o TST; i) na época do início da ação a então reclamante era a namorada deste agravante, o que então culminou da não confecção do contrato de honorários; ainda que a relação tenha finalizado em 2015, este agravante continuou a fazer os trabalhos, sendo então acordado de “boca” que os honorários seriam da mesma forma de qualquer cliente, ou seja, 30% até o 2º grau, e 40% quando fosse aos tribunais Superiores; j) o contrato verbal é plenamente aceitável em nossa legislação, e não pode ser afastada ainda mais quando a prova é irrefutável; k) está em iminência da retirada dos valores e este agravante, que trabalhou por 10 anos ficará “a ver navios” em caso de manutenção da sentença que negou a liminar de arresto. Diante da ausência de pedido liminar devidamente fundamentado, esta Relatora recebeu o recurso e determinou seu processamento (mov. 9.1 – TJ). No mov. 10.1 – TJ, o Agravante peticiona requerendo a emenda à inicial, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, bem como a concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de que seja julgado procedente o pedido de liminar de arresto, notificando o Juízo da 8ª Vara do Trabalho, determinando a suspensão da transferência dos valores para a agravada. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 15.1 – TJ. Não foi apresentada contraminuta. É, em síntese, o breve relatório.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu a liminar pleiteada, sob o argumento de que “arresto depende, também, de prévio título executivo e existência de execução (não é o caso deste processo)”. E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com os demais elementos constantes dos autos, tem-se que o recurso não merece provimento; senão vejamos: ii.a) Mérito: da tutela de urgência Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) dispõem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegaçõesformuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578). Nesse liame, Fredie Didier Jr. preceitua, ipsis litteris: “(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596). Pois bem. Consoante se depreende do caderno processual, o Agravante pugna pelo deferimento do arresto, em sede de tutela antecipada, a fim de que seja suspensa “a transferência dos valores para a Agravada até o montante especificado por se tratarem de verba de natureza alimentar”. Dito isso, cumpre destacar, inicialmente, que o arresto têm por finalidade a apreensão de bens de um devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Consoante se extrai da norma do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, o arresto se aplica no processo de execução; in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Nesse passo, a Lei Processual expressamente prevê o cabimento do arresto na execução. Além disso, ainda que se cogite a possibilidade de aplicar o instituto do arresto durante o processo de conhecimento, certo é que o processo ainda não possui elementos suficientes para afirmar que a Agravada é devedora contumaz, ressaltando-se que o indeferimento do arresto se deu ainda no início do processo, sem a formação da tríade processual. Ora, se o processo não se encontra na fase executiva, como também não está demonstrado que a Agravada é devedora, mostra-se inviável o deferimento do arresto, tal como decidiu o Magistrado Singular: “Conforme se depreende, a parte autora ampara sua pretensão na revogação injustificada do mandato, bem como na potencialidade de vir a parte ré a levantar valores penhorados nos autos trabalhistas. Trata-se, porém, à evidência, de afirmações de cunho eminentemente especulativo e, de resto, não implicaria a sua ocorrência a necessária insolvabilidade dos supostos devedores”. Partindo-se dessa premissa, para concessão da tutela antecipada de urgência é necessário que se comprove, além da verossimilhança das alegações, também o periculum in mora, que Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, assim se definem: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos antecipação de tutela (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 996). No tocante ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), leciona Athos Gusmão CARNEIRO que “(...) não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35). Forçoso verificar-se a fragilidade das alegações do Agravante, porquanto tênues em análise de cognição sumária, desacompanhadas de argumentos que efetivamente possam demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação. Ora, como restou demonstrado em linhas anteriores, além de não restar comprovado que a Agravada é efetivamente uma devedora, também inexistem provas no sentido de que esta está dilapidando seu patrimônio com o intuito de não arcar com os custos da prestação de serviços advocatícios. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS, ARRESTO ONLINE). AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041004-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.10.2020). Desta feita, reputa-se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, a partir de dados concretos, em sede de cognição sumária, qual seria, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e suas formas de manifestação. Logo, inexorável é a conclusão da não demonstração dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Neste sentido, inclusive, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ASPECTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RECOMENDA A VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do CPC são necessários os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado suficientemente após extensa dilação probatória.2. Neste momento, não é possível aferir, sem que sejam apreciadas as provas e exercido o contraditório, a probabilidade do direito invocado”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005540-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.10.2022).
Assim, após análise em estrita sede de cognição sumária, tem-se que a verossimilhança das alegações não milita a favor do Agravante, pelo que, nesse momento processual preambular, a documentação coligida aos autos não demonstra, de forma inconteste, o direito da parte autora, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Há que se ressaltar que uma vez preenchidos os pressupostos, a medida liminar pode ser concedida a qualquer tempo, de forma incidental, não se submetendo à preclusão temporal, logica ou consumativa. ii.b) Considerações finais: Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de 1ª instância.
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