SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005861-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO REQUERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE NÃO MILITAM, A PRIORI, E DE FORMA INCONTESTE A FAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AGRAVADA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO OU SEJA UMA DEVEDOR CONTUMAZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.