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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado a impugnar a decisão interlocutória de mov. 146.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0001316-98.1998.8.16.0001, pela ilustre Juíza de Direito Substituta da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ora agravante, nos seguintes termos:“1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado Serafim Ferreira dos Santos, pois, em que pese o recebimento de aposentadoria no valor R$ 844,93 (mov. 129.2), o executado recebe, em razão da locação de seu imóvel, o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, em dinheiro. Ademais, não foi acostada aos autos a informação que consta no site da Receita Federal sobre a ausência de declaração de imposto de renda, o que dificulta a análise do pedido de justiça gratuita por este Juízo, em especial, pelo fato de que o executado pode estar auferindo outras rendas não declaradas nos autos. 2. Intime-se o executado para recolher as custas relativas à impugnação apresentada no mov. 102.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. 2.1. Após, voltem os autos conclusos para recebimento da impugnação.”O insurgente pleiteia a antecipação da tutela recursal, visando o deferimento da justiça gratuita, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.Consubstanciando seu pedido, aduz que o agravante é pessoa idosa e recebe menos de um salário mínimo de benefício, em virtude de empréstimos realizados para tratar problemas graves de saúde (câncer – cf. laudo médico juntado ao mov. 129.3). Alega ter comprovado a isenção da declaração de imposto de renda, por meio da declaração juntada ao mov. 138.3, não se sustentando a justificativa do juízo a quo, de que o agravante não juntou comprovante de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal.Deste modo, levando-se em conta que juntou documentos que atestam sua miserabilidade, bem como seu problema de saúde, postula a antecipação da tutela recursal, defendendo a presença da verossimilhança das alegações, diante da situação de hipossuficiência, e do latente perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, em prejuízo do acesso à justiça, porquanto sua impugnação resultará não conhecida.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi concedida, para deferir a gratuidade da justiça ao Agravante.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ), impugnando o pedido.É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, porém, o recurso não merece provimento.Melhor analisando o caso concreto, é o caso de se manter a decisão de indeferimento da benesse.De acordo com o art. 99, §2º, do CPP, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Antes de indeferir o pedido, formulado no mov. 102.1/origem, o juízo determinou, em várias oportunidades, que o suplicante comprovasse, mediante a juntada de documentos específicos, a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e/ou de sua família.Porém, o requerente não atendeu todos os comandos judiciais.Em breve retrospectiva, extrai-se, dos autos de origem, que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado no mov. 102.1, desacompanhado de qualquer documento.No mov. 129.1, após intimado sobre eventual possibilidade de realizar acordo (mov. 126.1), o executado alegou que aufere rendimentos provenientes de aposentadoria, de um salário mínimo, e de aluguel, com os quais sobrevive e realiza tratamento de saúde. Na oportunidade, juntou extrato de benefício do INSS (mov. 129.2), laudo médico (mov. 129.3) e certidão negativa de imóveis, no município de Almirante Tamandaré (mov. 129.4).O pedido foi impugnado pelos Exequentes (mov. 133.1), sob a tese de que, além de aposentado, o suplicante aufere outros rendimentos, na função de eletricista, razão pela qual o juízo singular determinou a apresentação da “última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal” (mov. 135.1).A ordem foi parcialmente cumprida, mediante a juntada de comprovante de situação cadastral no CPF (mov. 138.2) e declaração, de próprio punho, de isenção do Imposto de Renda (mov. 138.3).Em seguida, houve determinação para juntada da declaração fiscal, junto à base de dados da Receita Federal, extraída do site oficial (mov. 140.1).O suplicante deixou transcorrer o prazo, sem apresentar o documento (mov. 144.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Veja-se que o agravante não cumpriu as ordens judiciais, uma vez que apresentou documentos incompletos (vide extrato bancário, parcial, de mov. 129.2), e não juntou declaração extraída da base de dados da Receita Federal, conforme determinado, resultando na rejeição do pedido.Além disso, em que pese a exibição de laudo médico (mov. 129.3), não há comprovantes nos autos de aquisição de medicamentos, ou prova dos supostos gastos com o tratamento de doença.Outrossim, nas contrarrazões (mov. 17.1/TJ), os exequentes/agravados rememoraram o fato de que houve bloqueio de valores pertencentes ao executado (mov. 1.11), na ordem de R$ 14.372,01 (quatorze mil trezentos e setenta e dois reais e um centavos), cujo pedido de desbloqueio restou indeferido e mantido por meio de decisão desta c. 17ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.368.101-9, por ausência de prova de que os recursos se tratariam de proventos de aposentadoria.O julgado resultou na seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MITIGAÇÃO DO ART. 649, INC.X/CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.CONSTRIÇÃO MANTIDA.
1. A penhora ‘online’ via Bacenjud sobre conta poupança pode ser autorizada quando o executado/devedor se utiliza dessa conta fazendo depósitos e retiradas como se conta corrente fosse, desnaturando totalmente a poupança que o legislador pretendeu preservar ao editar a Lei nº 11.382/2006.
2. Não se desincumbindo o devedor em comprovar que o montante bloqueado deriva de proventos de aposentadoria, ônus que lhe incumbia por força do que dispõe o art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, resta afastada a arguição de impenhorabilidade dos valores.
3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Un�nime -
J. 24.06.2015)Assim, conclui-se que o agravante omite informações sobre os seus rendimentos, o que autoriza o indeferimento da benesse, por haver elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade.No mesmo sentido, é o entendimento da eg. 17ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL E POSSUI TRÊS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC)”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003764-70.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - .21.03.2023)“Decisão Monocrática. Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Concessão da Gratuidade da Justiça. Direito Individual, de Cunho Fundamental, assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Ausência dos Pressupostos que Caracterizam a Incapacidade Econômico- Financeira de Arcar com o Pagamento das Custas Judiciais. Possibilidade Financeira de Arcar com o Pagamento das Custas Judiciais. Rateio das Custas Processuais Pelos Autos. Manutenção da Decisão Judicial Objurgada.

1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.
2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10/12/2018 – DJe 14/12/2018).
3. ‘O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado’ (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.884.300/SE –Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 23/11/2020 – DJe 27/11/2020).
4. Recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019799-08.2023.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.04.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.
1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.
2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que ‘tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10/12/2018 – DJe 14/12/2018).
3. ‘O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado’ (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.884.300/SE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 23/11/2020 – DJe 27/11/2020).4. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§ 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018212-59.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.08.2022)Destarte, há de ser revisto o posicionamento realizado em juízo perfunctório e revogada a liminar outrora concedida.Do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando-se a liminar recursal, nos termos da fundamentação supra.