SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005903-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIAL EM AUTOS APARTADOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 313, V, “a”, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA EM ANDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRINCIPAL QUE ESTÁ DELIMITADA AOS ANOS DE 1996 A 2019. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR AO ABRANGIDO PELA PERÍCIA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO DO DIREITO PROCESSUAL QUE VISA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE RISCO NO CASO EM QUESTÃO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.