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Acórdão
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I. RELATÓRIO.1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0005903-92.2023.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 58.1) proferida no cumprimento de sentença de autos nº 0011257-81.2022.8.16.0017 – autuado em apartado com relação à ação anulatória nº 0001577-73.2002.8.16.0017 –, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a tese de continência e determinando a suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 313, V, a, do CPC, sob o fundamento de que há prejudicialidade da questão com a matéria ventilada nas ações anulatória e regressivas que envolvem as mesmas partes.Insurge-se a agravante Kadima Empreendimentos e Participações S/A, sustentando que: i) os agravados (Espólio de Galileu Pasquinelli Filho, Guayres de Azevedo Pasquinelli e Irapuã Administradora de Imóveis S.A) apresentaram o presente cumprimento de sentença (autos de origem) objetivando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação anulatória de autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017; ii) os agravados reconheceram que há perícia em andamento naquele feito, mas sustentaram que, apesar de a perícia não ter se findado, não há perícia a partir de janeiro de 2020, sendo o período a partir desse marco incontroverso; iii) a pretensão dos agravados foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença pela ora agravante, na qual a mesma ventilou, dentre outras teses (todas aptas a fulminarem a pretensão executiva dos agravados), a de “continência”, sob o argumento de que o pedido de cumprimento de sentença é inadmissível, porquanto todo o período da operação dos empreendimentos seria abrangido pela perícia em andamento, já que a decisão que determinou a prova técnica não estabeleceu qualquer limitação temporal ao objeto da perícia; iv) a decisão agravada, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de continência, sob o fundamento de que a perícia que está sendo realizada nos autos principais (nº 0001577-73.2002.8.16.0017) abrange o período de 1996 a 2019, conforme laudo apresentado no mov. 1259.2 daqueles autos, entendendo possível o cumprimento de sentença do período não abrangido pela perícia judicial; v) a decisão agravada equivocou-se ao afastar a tese de continência, e, em seguida, determinar a suspensão do feito ad cautelam, pois, na realidade, o cumprimento de sentença em questão deveria ter sido sumariamente extinto em virtude da continência; vi) “o próprio juízo singular, ao reconhecer, na decisão agravada, que ‘a complementação do laudo pericial a ser realizada nos autos principais abrangerá no máximo o ano de 2020’, já deveria, no mínimo, ter extinguido o feito, ainda que parcialmente, pela continência, já que, como se vê na planilha posta na pág. 10 da petição inicial do cumprimento de sentença, foram cobrados valores de 01/11/2018, e de 01/01/2020 a 01/12/2020. Portanto, a toda evidência, no mínimo a execução deveria ter sido extinta pela continência com base nesse período”; vii) a decisão agravada se revela equivocada pois, a um só tempo, deixou de observar a continência invocada pela agravante e, também, o óbice da coisa julgada formada pela decisão de seq. 346 dos autos da ação anulatória (matéria que, a despeito de não ter sido invocada na impugnação ao cumprimento de sentença, pode sê-lo aqui, por se tratar de questão de ordem pública, invocável em qualquer momento ou grau de jurisdição); viii) a decisão agravada viola a coisa julgada, já que, na decisão de mov. 346 dos autos nº0001577-73.2002.8.16.0017 – em que determinada a perícia –, constou que “necessária produção de prova pericial contábil, relativamente a todo o período de operação dos empreendimentos (...)”; ix) a decisão em questão, que não foi objeto de modificação pelas instâncias superiores, transitou em julgado, tendo, nela, restado decidido que a perícia englobaria todo o período de apuração dos empreendimentos, e não apenas o período afirmado pelos agravados; x) o fato de o Perito ter requisitado documentos relativos a apenas determinados períodos não afasta o comando judicial transitado em julgado; xi) o cumprimento de sentença deve ser extinto pelo reconhecimento de continência, com base nos arts. 56 e 57 do CPC, “afinal, a pretensão objeto do cumprimento de sentença se insere dentre as várias questões que estão sendo objeto de perícia nos autos de ação anulatória nº 0001577- 73.2002.8.16.0017, do que se conclui que a ação 0001577-73.2002.8.16.0017 é a ação continente, proposta anteriormente, englobando, ainda em fase pericial, o que os agravados açodada e ilegalmente buscam em seu cumprimento de sentença, de sorte que o cumprimento de sentença, contido que é, deve ser extinto por sentença sem resolução de mérito, conforme art. 57 do CPC/15”.Requer o provimento de recurso, a fim de: i) reconhecer o óbice da coisa julgada, a prejudicar o seguimento do cumprimento de sentença em questão, extinguindo-o, com a consequente condenação dos exequentes/agravados aos ônus sucumbenciais; ii) alternativamente, reconhecer a existência de continência entre a ação anulatória 0001577-73.2002.8.16.0017 e o presente cumprimento de sentença, e, considerando que esta é a ação contida, extingui-la por continência, na forma do art. 57 do CPC/15, condenando os agravados ao ônus sucumbencial; iii) subsidiariamente, caso seja mantido o fundamento da decisão agravada para afastamento da continência, a extinção parcial do cumprimento de sentença, no tocante aos valores referentes aos anos de 2018 e 2020 (mov. 1.1-TJ).Ausente pedido liminar recursal, determinou-se o processamento do recurso (mov. 14.1-TJ).Os agravados IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A e outros apresentaram contrarrazões ao recurso, sustentando, em síntese: i) o pedido de cumprimento de sentença deriva dos Autos 1577- 73.2002, de Ação Anulatória, na qual ficou consagrado que os réus, entre os quais a Kadima, deveriam entregar para os Pasquinelli 19% do shopping e 15% do estacionamento; ii) “é certo que o cumprimento de sentença está sendo feito em várias vertentes, com pedidos diversificados. Isso está acontecendo porque o juízo, ao invés de prolatar despacho que determinasse a entrega efetiva aos Pasquinelli dos percentuais a que eles têm direito, resolveu, sponte propria, de offcio, determinar a realização de perícia. Esta teve início em 9.11.2020 (mov. 1087), e o laudo pericial foi entregue em 9.04.2021(mov. 1259), vendo-se que ele abrangeu o tempo até o final do ano de 2019”; iii) “o laudo pericial marcou a finalização da perícia, ou marcou a data de seu encerramento. A partir daí, aconteceram requerimentos de ambas as partes, inclusive requerendo a Kadima um reexame da perícia, por não concordar com o laudo. De qualquer forma, a apresentação do laudo fixou o tempo da perícia”; iv) então, ao mesmo tempo em que aguardam que os questionamentos sobre a perícia sejam finalizados, os Pasquinelli buscaram outras formas de obter a eficácia da sentença, ao menos no tempo posterior à perícia, ou seja, de 2020 em diante, sendo que uma dessas formas foi presente pedido de cumprimento de sentença parcial, em que se buscou receber o que lhes era devido em relação ao contrato de aluguel da empresa Burger King; v) a continência supõe duas (ou mais) ações, uma delas com pedido mais amplo que englobe o pedido menor, não sendo o caso dos autos, em que o que se tem é uma sentença transitada em julgado e o pedido de cumprimento da sentença, isto é, não se trata de duas ações, mas de uma ação em fase de cumprimento de sentença; vi) o fato de o cumprimento de sentença estar sendo feito em autos apartados não o transforma em ação autônoma, não produz uma nova ação; vii) há uma única ação, Ação Anulatória nº 1577-73.2002, e o cumprimento da sentença dessa ação, o que não significa continência; viii) a perícia teve início em 9.11.2020 (mov. 1087), e abrangeu o período de 1996, data de início do funcionamento dos empreendimentos, até o final do ano de 2019, como está exposto no laudo pericial apresentado em 9.04.2021(mov. 1259); ix) como se trata de perícia técnico-contábil ou perícia de exame de documentos que comprovariam eventual crédito dos Pasquinelli durante o funcionamento do Shopping e do Estacionamento, essa perícia analisa fatos passados, e não fatos futuros; x) o Sr. Perito entregou o laudo pericial no mov. 1259 e o Laudo Complementar no mov. 1453; xi) o laudo pericial configura a finalização da perícia, ainda que depois da entrega do laudo surjam os passos de manifestação das partes, do perito, o qualquer outro ato necessário ao esgotamento da perícia; xii) os fatos analisados pela prova técnica vão até o final do ano de 2019, sendo que, a partir daí, não existe perícia, sendo possível a execução no que se refere ao período excluído da perícia (mov. 21.1-TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.2. Síntese FáticaEm contextualização dos fatos, o cumprimento de sentença de origem (autos nº 0011257-81.2022.8.16.0017) decorre da ação anulatória de ato jurídico (autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017) proposta por Irapuã Administradora de Imóveis S.A., Gallileu Pasquinelli Filho e Guayres de Azevedo Pasquinelli em face de Grimsey Ltda., Kadima Empreendimentos e Participações Ltda. e outros (mov. 1.1 dos autos de origem).Referida ação anulatória foi julgada procedente, em maio de 2004, cuja sentença declarou a ineficácia perante os autores dos atos de venda e dação realizados entre as requeridas, e determinou que as requeridas entregassem aos autores a administração sobre as porcentagens que lhes cabiam dos empreendimentos, nos seguintes termos (mov. 1.56, p. 19): “Por fim, determinando que as requeridas entreguem aos autores, o que é de seus direitos, a administração sobre a porcentagem de 11,5% do empreendimento denominado ASPEN PARK SHOPPING CENTER, ou 23% do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER II, bem como 7,5% dos demais empreendimentos e a IRAPUÃ ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS S.A. a administração sobre a porcentagem de 15% do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER II, bem como sobre 7,5% dos demais empreendimentos, em 10 (dez) dias, sob pena de execução.” A sentença foi confirmada pelo TJPR, conforme acórdão de apelação colacionado ao mov. 1.128 e acórdão de embargos de declaração de mov. 1.136. Interpostos Recursos Especiais, que tiveram o seguimento negado (mov. 1.145, p. 24), (mov. 1.145, p. 35), (mov. 1.145, p. 60), (mov. 1.146, p. 6).Em 11/09/2007, os autores IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LDTA. GALILEU OASQUINELLI FILHO E GUAYRES DE ZEVEDO PASQUINELLI requereram o cumprimento provisório da sentença, aduzindo que a sentença ainda pendia de apreciação de um recurso especial e agravos de instrumento perante o STJ, no entanto, esses recursos não possuem efeito suspensivo, o que autorizaria, desde logo, o cumprimento da sentença. Requereram: i) expedição de mandado para registro, junto ao imóvel de matrícula nº 52.219, da declaração de ineficácia, perante os autores, dos atos jurídicos mencionados na sentença, conforme registros e averbações expressamente referidos na sentença; ii) expedição de mandado para que o administrador do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER registrasse à margem da ata da quarta Assembleia, ou terceira assembleia geral extraordinária, do Comitê dos Empreendedores, que foi declarada a ineficácia desta em relação aos autores, e de todos os efeitos dela decorrentes; iii) expedição de mandado para que o administrador do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER entregue aos autores definitivamente, em 10 (dez) dias – e dê conhecimento desta entrega aos condôminos do empreendimento – a administração sobre a porcentagem de 11,5% do empreendimento denominado ASPEN PARK SHOPPING CENTER, ou 23% do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER II, bem como 7,5% dos demais empreendimentos e, à IRAPUÃ ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS S.A. a administração da porcentagem de 15% do empreendimento ASPEN PARK SHOPPING CENTER II, bem como 7,5% dos demais empreendimentos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 1.161, p. 5-9).Deferida a expedição dos mandados, nos termos pleiteados (mov. 1.162).Condomínio Aspen Park Shopping Center I e II informaram a impossibilidade de cumprimento do requerimento dos autores – entrega definitiva de percentual da administração dos Condomínios à empresa Irapuã Administradora de Imóveis S.A. –, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende cumprir. Aduziram que estão cumprindo integralmente as demais determinações da sentença. Requereram o reconhecimento do caráter provisório do cumprimento de sentença, e o afastamento da multa, uma vez que está havendo cumprimento das determinações expostas na sentença (mov. 1.168, p. 6-13). Manifestação dos autores, rebatendo os argumentos, e reforçando o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação (mov. 1.173, p. 1-7).Informação sobre adjudicação dos imóveis que compunham os empreendimentos pela Kadima Empreendimentos e Participações S.A. (mov. 1.175, p. 7).Certificado, no STJ, o trânsito em julgado do processo em 13/02/2015 (REsp 120467 - mov. 1.290, p. 26).Ao mov. 133.1, os exequentes informaram o trânsito em julgado e requereram cumprimento de sentença definitivo.Sobreveio decisão determinando o cumprimento da tutela antecipada de entrega de faturamentos, pelos requeridos aos autores, sob pena de penhora (mov. 309.1)Em 26/04/2018, sobreveio decisão de mov. 346.1, que determinou a produção de prova pericial contábil a fim de viabilizar o cumprimento da sentença, “relativamente a todo o período de operação dos empreendimentos ASPC I, ASPC II, APTC, APEST E APFR’, devendo incluir o percentual relativo aos valores decorrentes do contrato de terceirização dos serviços de estacionamento’, a fim de apurar o valor devido ao executado” (mov. 346.1, p. 3). Homologado o valor dos honorários periciais (mov. 824.1). Entrega do laudo pericial ao mov. 1259. Manifestação das partes sobre o laudo nos movs. 1304.1, 1327.1, 1338.1. KADIMA impugnou integralmente o laudo apresentado pelo Sr. Perito (mov. 1327.1).Manifestação do Sr. Perito, no sentido de que a impugnação, na realidade, configura pedido de nova perícia, pois demanda reanálise integral dos pontos da perícia, além de ter a KADIMA apresentado novos documentos (mov. 1378).Laudo complementar apresentado pelo Sr. Perito no mov. 1452.1. Impugnação ao laudo complementar apresentado pela parte agravada (mov. 1553.1).Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito ao mov. 1602.1.Exequentes aduziram necessidade de audiência para oitiva do perito a fim de prestar esclarecimentos (mov. 1670).KADIMA arguiu a insuficiência dos esclarecimentos do Perito e pediu complementação da perícia (mov. 1684).Ao mov. 1691, exequentes formularam pedido de cumprimento de sentença parcial, na forma de execução por quantia certa, requerendo o processamento em autos apartados.Por decisão de mov. 1692.1, determinada autuação do cumprimento de sentença em apartado – o que originou o cumprimento de sentença dos autos de origem (nº 0011257-81.2022.8.16.0017).Ao mov. 1738.1, KADIMA arguiu imprecisão e insuficiência do laudo, sua nulidade, e necessidade de realização de nova perícia sob pena de cerceamento de defesa.Rejeitada a tese de nulidade do laudo pericial (mov. 1769.1).Deferida realização do laudo complementar, intimando partes para pagar os honorários (mov. 1769.1). 2.1. Síntese Fática – autos de origem – nº 0011257-81.2022.8.16.0017 – (cumprimento de sentença parcial)Ao mov. 1691.1 da ação anulatória nº 0001577-73.2002.8.16.0017, os ora agravados Irapuã Administradora de Imóveis Ltda. e Outros informaram o cumprimento de sentença em autos apartados.O cumprimento de sentença foi proposto em autos incidentais de nº 0011257-81.2022.8.16.0017, em 06/06/2022 (mov. 1.1 dos autos de origem). No cumprimento de sentença, os exequente Irapuã Administradora de Imóveis Ltda. e Outros, ora agravados, sustentaram o seguinte: i) trata-se de cumprimento da sentença parcial da ação anulatória nº 0001577-73.2002.8.16.0017; ii) apesar de já ter havido o trânsito em julgado da sentença nos autos da ação anulatória, ainda há vários procedimentos judiciais em andamento, dentre eles, a perícia lá determinada; iii) a perícia determinada nos autos da ação anulatória restringe-se aos anos de 1996 a 2019; iv) pretende-se o cumprimento de sentença parcial, apenas do período não abarcado pela perícia, isto é, do mês de janeiro de 2020 em diante, e apenas com relação a uma loja do Shopping Center (não abrangendo o Estacionamento e demais empreendimentos). Requereram a citação da executada Kadima Empreendimentos e Participações S/A para que, em três dias, pague a quantia de R$ 24.409,84, correspondente a 19% (dezenove por cento) dos aluguéis referentes aos meses de janeiro de 2020 em diante até o mês de abril de 2022, recebidos da empresa BK Brasil (Burger King), bem como, conforme permite o art. 859 do CPC, efetue o pagamento, mês a mês, até o final da locação, do valor de R$ 767,41, com os acréscimos mensais contratuais (mov. 1.1 dos autos de origem).Autorizada a distribuição por dependência e deferido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 5.1 dos autos de origem).KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese: i) deve-se reconhecer a continência, pois o pedido objeto do presente cumprimento de sentença já é objeto de perícia nos autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017; ii) a perícia determinada nos autos da ação anulatória ainda não foi finalizada; iii) isso porque a própria decisão que determinou a perícia nos autos principais foi categórica em registrar que a prova técnica abrangeria todo o período de operação dos empreendimentos; iv) a mencionada decisão foi proferida em abril de 2018 e não estabeleceu qualquer limitação temporal ao objeto da perícia, diferentemente do que os exequentes sustentam no presente cumprimento de sentença; v) “a prova técnica levará em consideração, até a sua conclusão, não apenas o contrato de locação do Burger King, como todos os demais contratos vigentes relativos aos empreendimentos Aspen Park, de modo que os valores ora pleiteados são, por óbvio, objeto da referida perícia e, portanto, não são passíveis de serem pleiteados autonomamente no presente feito”; vi) alternativamente, é o caso de se reconhecer a inexigibilidade e iliquidez da obrigação, já que a sentença proferida no processo n. 0001577-73.2002.8.16.0017 não condenou a executada ao pagamento de qualquer quantia, mas apenas à entrega dos percentuais reconhecidos como de titularidade dos ora exequentes, providência já realizada ainda no ano de 2017; vii) “ainda que se entenda que a perícia acima mencionada não abarcará o período pós janeiro de 2020, o que não encontra qualquer respaldo fático ou documental nos autos principais, a iliquidez da obrigação pleiteada ainda assim é manifesta”; viii) “isso porque os próprios Exequentes afirmam que fizeram os cálculos com base no valor mínimo do contrato firmado com o Burger King, se reservando no direito de futuramente apresentarem novo cumprimento de sentença para buscar eventual diferença entre o mínimo contratual e o percentual de 4% do faturamento da empresa, que é a outra forma de cálculo do valor do aluguel”; ix) “tal cenário, apresentado pelos próprios Exequentes, demonstra a absoluta iliquidez da pretensão, na medida em que se partiu de base de cálculo indeterminada”; x) ademais, os Exequentes são titulares de 19% dos empreendimentos, percentual já devidamente entregue pela executada aos Pasquinelli, com registro formal em cartório e devidamente documentado nos autos, desse modo, na condição de co-proprietários de todo o empreendimento, também são responsáveis, na proporção de suas cotas, pelas despesas administrativas, incluindo-se folha de pagamento de pessoal, impostos e demais gastos e custos necessários à manutenção das atividades; xi) ou seja, os 19% não incidem diretamente e de forma líquida sobre o valor pago por cada locatário, a exemplo do Burger King; xii) os Pasquinelli se encontram inadimplentes perante os empreendimentos em tela e, por força da Convenção de Condomínio, estão com os seus direitos de condôminos suspensos; xiii) tanto é assim, que após a recusa dos Exequentes de adimplirem com suas obrigações condominiais, a ora Executada ajuizou a ação regressiva n. 0023530-68.2017.8.16.0017 (Doc. 05), no âmbito da qual já fora produzida prova pericial que comprovou que somente em relação ao período de 1998 a 2006 o débito dos Pasquinelli alcança o montante de R$ 6.485.212,82 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos); xiv) a Executada também ajuizou a ação regressiva n. 0004402-57.2020.8.16.0017 (Doc. 06) objetivando a cobrança dos valores devidos pelos Pasquinelli relativos aos investimentos feitos a partir do ano de 2007, a qual pende de instrução probatória e realização de prova pericial; xv) assim, ainda que houvesse deliberação para distribuição dos resultados líquidos aos condôminos, os ora Exequentes não teriam direito a tal recebimento no presente momento, haja vista que, repita-se, encontram-se com seus direitos de condôminos, inclusive de voto, suspensos. Requereram, preliminarmente, o reconhecimento da continência ou, no mérito, seja julgado improcedente o pedido de cumprimento de sentença em razão da manifesta iliquidez e inexigibilidade da obrigação (mov. 21.1 dos autos de origem).Manifestação da exequente ao mov. 47.1.Sobreveio decisão que rejeitou a preliminar de continência e determinou a suspensão do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 58.1):“Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes pretendem a execução parcial da sentença proferida nos autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017, com a cobrança do valor de R$ 33.618,76 (trinta e três mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), que corresponderia ao percentual de 19% (dezenove por cento) dos aluguéis recebidos pela executada, no período de janeiro de 2020 a abril de 2022, pela locação da loja ocupada pela BK Brasil (Burger King) no Shopping Center de que os exequentes também são proprietários, bem como dos valores futuros que se vencerem durante o trâmite processual. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 21.1. Preliminarmente, sustenta a continência deste cumprimento de sentença com o objeto da perícia que está sendo realizada nos autos principais. Diz que a decisão que determinou a perícia naqueles autos não estabeleceu limitação temporal ao seu objeto, determinando que observasse todos o período de operação dos empreendimentos. Assim, defende que o pedido do cumprimento de sentença já estaria integralmente contido no processo principal.No mérito, aduz a inexigibilidade e iliquidez da obrigação. Afirma que, na condição de co-proprietários de todo o empreendimento, os exequentes também são responsáveis pelas despesas administrativas e demais gastos necessários à manutenção das atividades. Desta feita, os 19% não devem incidir diretamente e de forma líquida sobre o valor pago pelo locatário. A divisão deve se dar em relação ao lucro do empreendimento, distribuído na Convenção do Condomínio com prévia deliberação e aprovação pela Assembleia Geral. Além disso, alega que os exequentes encontram-se com seus direitos de condôminos suspensos em razão de inadimplência perante o empreendimento, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/08/2017. Assim, ainda que houvesse deliberação de distribuição dos resultados líquidos, os exequentes não teriam direito ao recebimento por estarem com seus direitos de condôminos suspensos. Por fim, os exequentes manifestam-se sobre a impugnação no mov. 47.1. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar suscitada pela executada. Não há falar-se em continência, uma vez que a perícia que está sendo realizada nos autos principais (nº 0001577-73.2002.8.16.0017) abrange o período de 1996 a 2019, conforme laudo apresentado no mov. 1259.2 daqueles autos. Ademais, a complementação do laudo pericial a ser realizada nos autos principais abrangerá no máximo o ano de 2020, conforme solicitação de documentação realizada naqueles autos pelo perito judicial (mov. 1584.2 daqueles autos). Além disso, afigura-se impossível que a perícia abarque todo o período do empreendimento futuro. É necessário que haja uma delimitação no tempo, razão pela qual remanesce possível, sem antecipar juízo de mérito, o cumprimento de sentença do período não abrangido pela perícia judicial nos autos principais. Por estas razões, afasto a preliminar de continência. A questão ventilada nos presentes autos encontra-se interligada com diversas outras questões complexas envolvendo o empreendimento Aspen Park Shopping Center. Sob o ponto de vista do consequencialismo (art. 20 da LINDIB), a decisão a ser exarada neste processo tem o potencial de desencadear diversos outros processos semelhantes. A indicar a necessidade de zelo no pronunciamento judicial com vistas a melhor solucionar a controvérsia instalada não só nestes autos como noutros. A cautela e a prudência recomendam a suspensão deste cumprimento de sentença, a fim de que sejam solucionadas questões antecedentes a saber: (i) direito de voto; (ii) distribuição de lucros e cobrança de aportes (ação anulatória nº 0020561- 12.2019.8.16.0017 e ações regressivas nº´s 0023530-68.2017.8.16.0017 e 0004402- 57.2020.8.16.0017) etc. Não se descura da alegação do exequente de que a perícia retratada nos autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017 está limitada no tempo, isto é, compreende período anterior a 2020. Fato é que ainda permanece a necessidade de solucionar questões pendentes que podem repercutir no marco temporal reclamado no presente cumprimento de sentença e na exigibilidade dos valores cobrados. Desta feita, considerando a existência de prejudicialidade da questão aqui discutida com a matéria ventilada nas ações anulatória e regressivas citadas acima, determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se.” É contra essa decisão que se insurge a executada Kadima Empreendimentos e Participações S/A, ora agravante. 3. MéritoA decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo o entendimento anteriormente exarado, no sentido de se afastar a tese de continência entre a pretensão de cumprimento de sentença dos presentes autos incidentais, e aquelas objeto de perícia na ação de autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017, e determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 313, V, a, do CPC, entendendo pela existência de prejudicialidade da questão aqui discutida com a matéria ventilada nas ações anulatória e regressivas que envolvem as mesmas partes.Irresignada, insurge-se a executada Kadima Empreendimentos e Participações S/A, ora agravante, sustentando, em síntese, que o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3.1 – Ofensa à coisa julgada – não acolhimento.A agravante KADIMA alega que a decisão agravada deixou de reconhecer o óbice ao pedido de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada formada pela decisão de seq. 346 dos autos do cumprimento de sentença principal (autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017), já que, nessa decisão, entendeu-se pela necessidade de “produção de prova pericial contábil, relativamente a todo o período de operação dos empreendimentos (...)”.Sustenta que referida decisão não foi objeto de modificação pelas instâncias superiores, transitou em julgado, tendo, nela, restado decidido que a perícia englobaria todo o período de apuração dos empreendimentos, e não apenas o período afirmado pelos agravados.Razão não assiste à agravante.A decisão que determinou a realização da perícia contábil no cumprimento de sentença de nº 0001577-73.2002.8.16.0017 assim dispôs (mov. 346.1): “6. Assim, considerando a recalcitrância das demandadas, necessária produção de prova pericial contábil, relativamente a todo o período de operação dos “empreendimentos APSC I, APSC II, APTC, APEST e APFR, devendo incluir o percentual relativo aos valores decorrentes do contrato de terceirização dos serviços de estacionamento”, a fim de apurar o valor devido ao executado.” O laudo pericial foi entregue em 09/04/2021 (mov. 1259.1) e, dos documentos juntados com o laudo, observa-se que a perícia se limitou à análise dos documentos até o ano de 2019, sendo esse o período abrangido pela perícia. A delimitação temporal deve coincidir com o período objeto de perícia, sob pena de perpetuação da prova pericial, eis que, estando pendente o cumprimento de sentença, e em funcionamento os empreendimentos envolvidos, por certo que o tempo de operação dos empreendimentos continua se renovando. Ademais, é o caso de pontuar que o cumprimento de sentença originário, de autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017, decorre de ação anulatória ajuizada no ano de 2002, com sentença favorável aos agravados prolatada em 2004, sem que tenha havido integral cumprimento até o momento.Nesse sentido, além da fundamentação já exposta, a tese de ofensa à coisa julgada também não prospera sob pena de, em última análise, afronta ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo.A respeito, preceitua o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Como bem asseverado na decisão agravada, “a perícia que está sendo realizada nos autos principais (nº 0001577-73.2002.8.16.0017) abrange o período de 1996 a 2019, conforme laudo apresentado no mov. 1259.2 daqueles autos”, e “afigura-se impossível que a perícia abarque todo o período do empreendimento futuro. É necessário que haja uma delimitação no tempo, razão pela qual remanesce possível, sem antecipar juízo de mérito, o cumprimento de sentença do período não abrangido pela perícia judicial nos autos principais.”Desse modo, não merece provimento o recurso no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada. 3.2. Continência – inocorrência.Sustenta o agravante, alternativamente, que se deve observar a existência de continência, afinal, a pretensão objeto do cumprimento de sentença se insere dentre as várias questões que estão sendo objeto de perícia nos autos de ação anulatória nº 0001577- 73.2002.8.16.0017, do que se conclui que a ação 0001577-73.2002.8.16.0017 é a ação continente, proposta anteriormente, englobando, ainda em fase pericial, o que os agravados buscam em seu cumprimento de sentença.Aduz que, por esse motivo, o cumprimento de sentença dos autos de origem, contido que é, deve ser extinto por sentença sem resolução de mérito, conforme art. 57 do CPC/15.Sem razão.De acordo com o artigo 56 do Código de Processo Civil, a continência entre duas ou mais ações ocorrerá quando houver identidade de partes e de causa de pedir e, quanto ao pedido, uma ação tiver pedido mais amplo que a outra: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” O objetivo da continência é evitar o risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: “O propósito da reunião das ‘ações conexas para decisão conjunta’ (art. 55, § 1.º), prevista para os casos de conexão e de continência (art. 57, in fine), afigura-se relativamente nítido. Ao tramitarem separadamente processos assim ligados, surge o ponderável risco de os respectivos juízos emitirem decisões virtual ou praticamente contraditórias (...)”[1] Com efeito, ausente qualquer risco de prolação de decisões conflitantes no caso em análise, eis que se trata meramente de cumprimento parcial da sentença cujo cumprimento tramita nos autos de nº 0001577-73.2002.8.16.0017.Pontua-se, ainda, que ambos os cumprimentos de sentença – o dos autos de origem e o de autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017 – tramitam perante o mesmo juízo, o que corrobora a inexistência de risco de decisões conflitantes.Nos autos de origem, de nº 0011257-81.2022.8.16.0017, pretende-se executar uma parte da sentença prolatada nos autos da ação anulatória nº 0001577-73.2002.8.16.0017, relativa a período que não está abrangido pela perícia determinada naqueles autos – isto é, restringe-se ao período de janeiro de 2020 em diante.Explicou o exequente que se tratava de cumprimento de sentença parcial, nos seguintes termos (mov. 1.1 dos autos de origem, p. 4): “A parcialidade reside em vários pontos, como vai explicado: 1) este cumprimento de sentença é parcial porque envolve o tempo que se conta a partir de janeiro de 2020 até esta data, e também o tempo futuro, a perdurar até que os Pasquinelli recebam os 19% (dezenove por cento) de que são proprietários dentro do Shopping Center; não compreende o tempo entre a inauguração do Shopping e a data final da perícia; 2) este cumprimento é parcial porque envolve apenas e tão somente o Shopping Center (e não o Estacionamento ou os outros empreendimentos); 3) dentro do Shopping, o cumprimento da sentença ataca apenas os aluguéis de uma única loja; 4) é cumprimento de sentença parcial porque se refere tão somente aos aluguéis que a loja escolhida pagou ou está pagando por se estabelecer dentro do Shopping Center; 5) é parcial porque se trata de cobrança do aluguel mínimo, e não do aluguel percentual, como vai explicado mais à frente.” E, partindo-se dessa premissa, reconhecendo-se que a perícia nos autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017 se limitou ao período de 1996 a 2019, viável o cumprimento de parte da sentença que, no caso, diz respeito a período não abrangido pela prova pericial.Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) ATO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2) POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA A BUSCA DO CUMPRIMENTO DA PARTE IMUTÁVEL DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL INADIMITIDO. PRAZO DECORRIDO SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM RELAÇÃO AOS CAPÍTULOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO EM APARTADO, POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PROCESSAMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022013-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.07.2022)(TJ-PR - AI: 00220130620228160000 Londrina 0022013-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Tampouco há óbice para que o cumprimento parcial de sentença se realize em autos apartados. A esse respeito, cabe salientar que o processamento apartado ocorreu por determinação do Magistrado naqueles autos – mov. 1692.1, autos nº 0001577-73.2002.8.16.0017, justamente a fim de se evitar confusão processual. Conclusão:Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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