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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMIL SILOS E SECADORES LTDA., voltado contra decisão de mov. 284.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0020253-76.2010.8.16.0021, indeferiu o pedido de utilização do sistema Censec para consultar a existência de procurações e escrituras públicas vinculados aos executados, como também de expedição de ofício ao INSS. Alega a parte agravante que não se sustenta o indeferimento do pedido de busca pelo sistema CENSEC ao fundamento de que não foi apresentado indicativo de que tentou por meios próprios o acesso ao sistema, porque tal pesquisa somente se dá através de determinação judicial, não sendo permitido o acesso direto pelas partes.Defende que a execução perdura por 13 (treze) anos e até a presente data, o agravante não logrou êxito na satisfação do seu crédito, e que em respeito aos princípios da razoável duração do processo e cooperação, a fim de se obter um resultado justo e efetivo, se revela necessária a intervenção judicial para a realização de pesquisas no sistema CENSEC, como também expedição de ofício ao INSS.O recurso teve seu processamento deferido, conforme despacho de mov. 11.1.Devidamente intimados para apresentar contrarrazões (mov. 16.1 e 18.1), os agravados deixaram de se manifestar nos autos.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido do exequente para pesquisa em sistemas visando a localização de bens ou valores, requerendo, para tanto, a expedição de ofícios para o CENSEC e INSS.Entendo que razão lhe assiste.Analisando os autos, denota-se que a demanda executiva tramita desde o ano de 2010, sendo que ao longo de sua tramitação já foram realizadas diversas diligências, como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, CNIB, sem que houvesse a localização de bens ou valores passíveis de penhora, suficientes para a efetiva ao executado. A penhora on line que restou positiva, se efetivou sobre parcela ínfima do montante que se objetiva receber.Logo, diante do esgotamento dos meios usuais de busca por bens penhoráveis, não há óbice para o deferimento das consultas em caráter excepcional, possibilitando o acesso a informações que possam vir a localizar bens. Em relação ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que foi instituído pelo Provimento 18/2012 do CNJ, verifica que se trata de um portal (www.censec.org.br ), mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, que possui os seguintes módulos operacionais, conforme o artigo 2º do Provimento: I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público – CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisas. E como se vê, o agravante objetiva o acesso à Central de Escrituras e Procurações – CEP, que contém informações que somente poderão ser acessadas mediante solicitação aos órgãos públicos, autoridades, Ministério Público e órgãos do Poder Judiciário, conforme artigos 10 e 19 do Provimento:Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.Desse modo, se a legislação somente concede o acesso mediante solicitação de autoridades, não se sustenta o entendimento do juiz singular de que deveria o exequente/agravante indicar que tentou acessar o sistema por outros meios.A propósito, é de se salientar que este Tribunal tem reiteradamente pelo deferimento da pesquisa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002345-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE (RCTO) E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP), DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ, artigos 5º, 10 e 19). POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS (CESDI), DIANTE DO ACESSO LIVRE A QUALQUER INTERESSADO (PROVIMENTO Nº 18/2012 do CNJ, ART. 8º).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075505-10.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE CONSULTAS VIA, CRCJUD, CENSEC, CCS-BACEN, SEM PARAR – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS CIELO S.A., REDECAR S.A., CONECTCAR, GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. – PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RISCO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSULTAS VIA CRCJUD, CENSEC, SEM PARAR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR DOS ACESSOS AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060875-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) –. CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO DO CNJ SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, EM TESE, PODE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO conhecido e PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047527-58.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023)Do mesmo modo, diante do caso concreto, entendo que se revela indevido o indeferimento de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou mesmo concessão de benefício previdenciário.Isso porque, de acordo com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do CPC), é dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda, cabendo, então, ao magistrado deferir a realização da diligência sob pena de penalizar ainda mais parte para conseguir a informação. Assim, considerando a ação de execução originária, que em tese deveria ser uma demanda célere, não está em conformidade com os princípios legais, justifica-se a possiblidade de expedição do ofício.Outrossim, não obstante os fundamentos invocados pelo juízo agravado em suas razões de indeferimento de mov. 284.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de autorizar a realização de tal diligência, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO - DILIGÊNCIA QUE VISA OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA A FIM DE POSSIBILITAR FUTURA PENHORA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071618-18.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO A QUO MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE OPÕE AO DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO NO DEFERIMENTO. OFÍCIO COM FINALIDADE INFORMATIVA, NÃO IMPLICANDO EM EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068526-32.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE PROVENTOS/BENEFÍCIO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. – PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. PREJUDICADA A ANÁLISE NESTA SEARA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040874-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022).Ainda, cumpre destacar que não se discute aqui a (im)penhorabilidade de eventuais rendimentos, mas tão somente a possibilidade de expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de eventual provento que lhe proporcione renda passível de constrição.Nessas condições, e em atendimento aos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, determinando que, efetuado o depósito das custas respectivas, se proceda a expedição de ofício à CENSEC, para obtenção de informações apenas do Registro Central de Escrituras e Procurações – CEP, como requerido pela parte, como também expedição de ofício ao INSS, para que se verifique a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do agravado.
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