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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos de ação de produção antecipada de provas NPU 0009927-23.2022.8.16.0058, que Katiussa Michele Canola move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária à autora, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] celebrou vários contratos de empréstimo pessoal com a requerida. [...] contudo, [...] analisando os contratos firmados entre as partes, constatou-se cobrança de juros exorbitantemente acima da taxa média de mercado, o que gerou enorme prejuízo à parte autora, posto que foi compelida a arcar com uma dívida gerada a partir da abusividade praticada pela instituição ré que ONEROU EXCESSIVAMENTE a parte requerente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Afirma que “[...] requereu a exibição da documentação referente aos empréstimos pela via administrativa, na qual a instituição financeira se negou a apresentar qualquer tipo de documentação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Argui que “O pedido da concessão dos benefícios fora indeferido pelo juízo. Assim, [...] inconformado, ingressa com o presente agravo de instrumento para se fazer valer de seu direito à isenção das custas momentaneamente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Aduz que “[...] o valor total de descontos é de R$ 4.093,70 (Quatro mil e noventa e três reais e setenta centavos). SOBRAM APENAS R$ 3.461,72 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na decisão recorrida, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária à agravante, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira.Neste agravo de instrumento, a agravante argui que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Defende, diante disso, que faz jus ao benefício postulado.O pleito, contudo, não enseja acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No presente contexto, a agravante alega receber mensalmente o valor de R$ 7.555,42 (sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dos quais a quantia de R$ 3.634,20 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) seria destinada para pagamento de empréstimos, parcelas previdenciárias e imposto de renda (mov. 13.1 – 1º grau, f. 01).Ante tal quadro fático, sobraria à agravante, por mês, a importância de R$ 3.921,22 (três mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos - mov. 13.1 – 1º grau, f. 03).E, apesar de a agravante pagar, ainda, consórcio para aquisição de veículo e financiamento imobiliário, essas despesas não consomem a integralidade de sua renda, a ponto de impossibilitá-la, por completo, de arcar com as custas do processo.Frise-se, nesse aspecto, que a jurisprudência atual posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e, caso existam indícios de que a parte possui condições de suportar as custas processuais, essa presunção deixa de prevalecer e o benefício deve ser indeferido.Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.’ (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044323-06.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18/10/2022). Logo, ausente a prova da impossibilidade de custeio desta ação, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Cezar Ferrari. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Katiussa Michele Canola, e negar-lhe provimento.
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