SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015457-92.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINARES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ATOS DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL – TESE RECHAÇADA – PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – RÉU FORAGIDO – PREJUÍZO NÃO CONSTATADO – PRECEDENTES – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS PRATICADOS PELOS ACUSADOS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – VALIDADE – PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO – DOSIMETRIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (876,6 KG DE MACONHA) – QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA – CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO ACIMA DO COMUMENTE UTILIZADO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – REDUÇÃO DESPROPORCIONAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) – CÁLCULO DOSIMÉTRICO REFORMADO PARA O ACUSADO LUIZ GUILHERME, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – PEDIDO MINISTERIAL DE PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR DECISÃO DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE LUIZ GUILHERME ARAUJO E NÃO PROVIDO OS DEMAIS APELOS.