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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu digno Representante na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, ofereceu denúncia de mov. 51.1 em face de DAVID ROSA ALVES, LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS e LUIZ GUILHERME ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 180 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:Fato nº 01:“Em data não esclarecida nas investigações, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, LUIZ GUILHERME ARAUJO e DAVID ROSA ALVES, em comunhão de ações e desígnios, revolveram unir seus esforços para propiciar a estocagem e o carregamento de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes, para tanto utilizando, dentre outros objetos, de um veículo objeto de crime patrimonial.Consta que a associação criminosa formada pelos denunciados perdurou pelo menos até o dia 15 de junho de 2022, ocasião em que ocorreu uma grande apreensão de drogas que estavam sob os cuidados dos mesmos, conforme fatos a seguir narrados.” Fato n° 02:“Em data, horário e local não esclarecidos nos autos, pessoas não identificadas adulteraram os sinais identificadores de um veículo marca/modelo Citroen/C3 PIC Tendan A, de cor preta, placas QHI3C73/SP, nele inserindo a placa falsa FEP9B96 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Boletim de Ocorrência de mov. 1.9 e documento de mov. 44.1).Em data, horário e local não esclarecidos, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, LUIZ GUILHERME ARAUJO e DAVID ROSA ALVES, com plena ciência da origem ilícita do veículo acima apontado, o adquiriram e o receberam, de forma compartilhada, para propiciar o transporte de drogas em favor de todos, culminando com a apreensão do automotor na posse do denunciado LUIZ GUILHERME ARAUJO, no dia 15 de junho de 2022, conforme fato a seguir narrado”. Fato n° 03“Consta que policiais civis do Denarc, núcleo de Foz do Iguaçu/PR, receberam informações de que um veículo Citroen/Aircross, de cor preta, estaria realizado o transporte de entorpecentes até a residência situada na Rua Antônio Gonçalves Peixer, nº 201, casa 2, no bairro Lago Azul, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, onde residia o denunciado LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS.No dia 15 de junho de 2022, por volta das 12h15min., na Rodovia BR-277, em frente ao estabelecimento comercial ‘Rodo Foz’, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, uma equipe policial do Denarc avistou o veículo Hyundai/I30, de cor prata, placas ENR9F06, conduzido pelo denunciado DAVID ROSA ALVES, cujo qual falava ao celular, no que iniciou-se um acompanhamento velado com viatura descaracterizada.A certa altura do acompanhamento velado, o veículo Citroen, de cor preta, placas FEP9B96, conduzido pelo denunciado LUIZ GUILHERME ARAUJO, ultrapassou a viatura descaracterizada e passou a seguir o veículo Hyundai/I30, o qual era conduzido pelo denunciado DAVID ROSA ALVES, estando este último nitidamente atuando na função de ‘batedor’.O acompanhamento velado finalizou-se somente quando o veículo Citroen, que era conduzido pelo denunciado LUIZ GUILHERME ARAUJO, ingressou na residência situada na Rua Antônio Gonçalves Peixer, nº 201, casa 2, no bairro Lago Azul, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, aquela onde residia o denunciado LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS., o que ocorreu após o veículo Hyundai/I30, conduzido pelo denunciado DAVID ROSA ALVES, efetuar uma manobra de retorno que impediu momentaneamente a passagem da viatura policial descaracterizada.A partir daí logrou-se abordar o veículo Citroen, placas FEP9B96, que era conduzido por LUIZ GUILHERME ARAUJO, e, na frente da residência, aguardando o veículo, estava o denunciado LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, o qual empreendeu fuga a pé ao receber ‘voz de abordagem’ da equipe policial, tendo sido possível apenas a abordagem do primeiro.Em vistoria ao veículo Citroen, placas FEP9B96, os agentes públicos lograram apreender 12 (doze) volumes da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando um total de 367 kg (trezentos e sessenta e sete quilos), conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Auto de Constatação provisória de Droga de mov. 1.7 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.9.Aos policiais que efetuaram sua prisão, o denunciado LUIZ GUILHERME ARAUJO confidenciou que foi contratado, mediante o pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), para efetuar o transporte do entorpecente, existindo conversas telefônicas entre os denunciados LUIZ GUILHERME ARAUJO e DAVID ROSA ALVES, concomitantes ao transporte da droga (cf. relatório de mov. 47.8).A seguir a equipe policial vistoriou a residência do denunciado LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, onde localizou e apreendeu diversos outros volumes contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando um total de 491,6 kg (quatrocentos e noventa e um quilos e seiscentos gramas); 18 kg. (dezoito quilos) da substância entorpecente conhecida como maconha na modalidade de ‘capulho’; e 01 (uma) balança de precisão digital, marca Quanta, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Auto de Constatação provisória de Droga de mov. 1.7 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.9.As substâncias apreendidas, por serem capazes de causar dependência física e psíquica, encontram-se proscritas do país por força da Portaria nº 344/99 do DIMED, órgão do Ministério da Saúde.Assim, pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade e qualidade das drogas (858,6 kg. de maconha no total, além de 18,00 kg. de maconha no formato de ‘capulho’), bem como pela forma de acondicionamento (volumes e caixas), percebe-se que as substâncias entorpecentes apreendidas, cuja parte estava sendo transportada pelo denunciado LUIZ GUILHERME ARAUJO, com o auxílio do denunciado DAVID ROSA ALVES como ‘batedor’, estando outra parte já armazenada na residência do denunciado LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, o que era feito de maneira conjunta e compartilhada por todos, com consciência e vontade, seriam destinadas ao tráfico.” Os réus foram notificado e apresentaram defesa prévia (mov. 78.1, 100.1 e 134.1).Na continuidade, a inicial acusatória foi recebida e o juízo, por entender que não era o caso de absolvição sumária, determinou a continuidade do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 137.1).Posteriormente, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus (mov. 206.1).As defesas dos réus sustentam que eles devem ser absolvidos (mov. 209.1, 213.1 e 214.1).Finda a instrução, os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 180 do Código Penal, bem como absolvidos da conduta descrita no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 216.1).No tocante a fixação da pena, estabeleceram-se as reprimendas da seguinte forma:I) DAVID ROSA ALVES: 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 910 (novecentos e dez) dias-multa;II) LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS: 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 910 (novecentos e dez) dias-multa;III) LUIZ GUILHERME ARAUJO: 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 976 (novecentos e setenta e seis) dias-multa.Inconformado com a decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso (mov. 224.1), sustentando, em síntese, pela reforma da sentença para que haja a condenação dos três réus no crime de associação para o tráfico. Segundo expôs, “restou evidenciado no feito que os apelados estavam associados, com certa estabilidade e divisão de tarefas, para o tráfico em questão”. Além disso, defendeu o perdimento/confisco do veículo GM/Montana apreendido no feito.Igualmente irresignado com a decisão, o recorrente LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS interpôs recurso (mov. 232.1), alegando, em suma, que, preliminarmente, deve ser declarada a nulidade dos atos praticados pelos investigadores Marcelo de Campos e Rafael Martins, com a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, requereu, em suma, a absolvição do acusado em relação a todas as imputações, mediante a aplicação da regra de julgamento do “in dubio pro reo”. Subsidiariamente, requereu a diminuição da pena-base para 5 anos, 7 meses e 15 dias, além do reconhecimento do tráfico privilegiado. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, para que o acusado responda em liberdade ou, alternativamente, que a prisão seja substituída por medidas alternativas (mov. 254.1).Da mesma forma, inconformado com a decisão, o recorrente LUIZ GUILHERME ARAUJO interpôs recurso (mov. 241.1), alegando, em suma, que deve ser reformada a dosimetria realizada na sentença quanto ao crime de tráfico de drogas. Primeiramente, argumentou que a elevação da pena-base foi exagerada e desproporcional, fundamentada apenas na qualidade e quantidade das drogas apreendidas. Quanto à segunda fase da dosimetria, defendeu o aumento na aplicação da fração da atenuante de confissão espontânea. Na terceira fase, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a diminuição da pena em seu patamar máximo. No que tange ao crime de receptação, requereu a absolvição do acusado por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, com absorção deste crime pelo delito de tráficoOutrossim, irresignado com a decisão, o recorrente DAVID ROSA ALVES interpôs recurso (mov. 255.1), alegando, em suma, que, preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade processual ante violação do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi impedido de participar da audiência de instrução e julgamento por estar foragido. No mérito, defendeu a insuficiência probatória no que atine à autoria do crime de tráfico de drogas. Quanto à receptação, defendeu a ausência de dolo, argumentando que o réu não tinha conhecimento que o veículo apreendido era produto de crime. Subsidiariamente, quanto ao tráfico, defendeu a diminuição da pena-base para o mínimo legal ou, ao menos, a adoção da fração de exasperação de 1/6. Na terceira fase da dosimetria, defendeu a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Por fim, em caso de provimento dos pedidos do apelante, requereu a fixação do regime aberto ou semiaberto de cumprimento de pena (mov. 280.1). Os recursos foram recebidos no mov. 231.1, 235.1, 260.1.As partes apresentaram contrarrazões recursais (movs. 248.1, 256.1, 280.2 e 283.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo do recurso do Ministério Público do Estado do Paraná e parcial provimento dos apelos dos acusados (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise.Inicialmente, insta salientar que os acusados foram processados e condenados pela prática das condutas descritas nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 180 do Código Penal, os quais possuem as seguintes redações:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação qualificada§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. PRELIMINARESO réu LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS, em suas razões, apresenta inúmeros questionamentos acerca das provas produzidas durante a investigação policial. Defendeu a nulidade dos atos praticados pelos investigadores Marcelo de Campos e Rafael Martins, o que levaria à imprestabilidade da prova angariada.Para tanto, alegou: a) a falsidade do boletim de ocorrência, principalmente ao confrontar com o depoimento de Rafael Martins; b) inserção de informações falsas em documento público (mov. 47.6) que serviu de base para a prisão do acusado; c) constrangimento de testemunha e inclusão de informação falsa em termo de depoimento de Eliel Alves (mov. 47.2); d) omissão durante o inquérito de disparo realizado por um dos policiais, o que reforça a ocultação de informações.Sem razão.No que diz respeito à primeira insurgência, o boletim de ocorrência converge, em sua maioria, com a versão dos policiais tanto durante a fase investigativa quanto em juízo, não se constatando falsidade. Pequenas divergências devem ser avaliadas na valoração da prova, mas não são aptas para ocasionar a nulidade. Ao contrário do que a Defesa afirma, as versões não são “diametralmente opostas”, seja dos depoimentos entre si, seja em relação ao boletim de ocorrência.No que diz respeito à suposta inserção de informação falsa em documento público de mov. 47.6 (ou mov. 47.7, segundo o que o teor da apelação deixa transparecer), nota-se que a Defesa de LUIZ CARLOS atribui como informação falsa trecho informado em relatório em que relata que LUIZ GUILHERME teria mencionado, no momento do flagrante, que fora contratado para fazer o transporte da droga até a residência de LUIZ CARLOS, que faria a conferência e armazenamento. Segundo a Defesa, há informação falsa, pois os depoimentos em juízo em nenhum momento indicam que LUIZ GUILHERME foi contratado por LUIZ CARLOS.Arguidos em juízo, os policiais negam que LUIZ GUILHERME tenha informado tal questão, assim como o fez o próprio LUIZ GUILHERME. Acontece que o relatório, em nenhum momento, relata que LUIZ GUILHERME afirmou que foi contratado por LUIZ CARLOS. Essa foi uma interpretação dada pela Defesa para justificar o pedido de anulação. O que consta é que o réu informou que estava transportando a droga para a residência de LUIZ CARLOS, o que efetivamente aconteceu, pois, como se evidenciará mais adiante, a prisão em flagrante se deu em residência alugada por LUIZ CARLOS, não havendo qualquer falsidade na informação trazida em relatório. Observe-se o trecho questionado:As investigações e diligências iniciaram-se já durante o flagrante, ocasião em que Luiz Guilherme Araújo, que dirigia o veículo Citroen, informou os policiais que era o responsável apenas pelo transporte do entorpecente até a casa no endereço rua Antônio Gonçalves Peixer, n° 201, casa 02 -Foz do Iguaçu/PR, onde era recebido, a droga conferida e armazenada pela pessoa residente e responsável pela casa de nome Luiz Carlos da Cruz Lemos.Quanto à terceira insurgência a título de preliminar, relativa às informações prestadas pelo sogro do réu DAVID, Sr. Eliel Alves, e uma possível coação e informação falsa inserida em documento (mov. 47.2) pelo policial Marcelo, é preciso atentar para o seguinte:Quando ouvido em juízo, Eliel afirmou que, em sede policial, relatou não saber de apelido algum do réu DAVID e que teria sido forçado pelo policial Marcelo a assinar documento em que informava que o apelido de DAVID seria “Coreia”. Nota-se que, comparando os depoimentos de Eliel, perante a autoridade policial e em juízo (mov. 197.6), percebe-se que eles guardam semelhanças, exceto no que diz respeito à informação do apelido. Nota-se, também, que o apelido de DAVID foi descoberto por meio da investigação policial, principalmente em acesso ao celular de LUIZ GUILHERME, de modo que nenhuma questão ou prova de ímpar relevância foi obtida por meio dessa informação cuja origem foi questionada.A análise do mérito, ademais, não depende de referido documento de mov. 47.2. Em verdade, referido documento, contendo depoimento de Eliel, sequer possui relevância ou ocasiona prejuízo para o réu LUIZ CARLOS, pois sequer o menciona, não ocasionando qualquer prejuízo a ele. Embora tal informação tenha vindo à tona, não se pode deixar de notar que Eliel foi ouvido na condição de informante e que é sogro do réu DAVID, possuindo uma relação tão próxima com este que chegou a comprar para o seu genro, acusado nestes autos, um veículo de considerável valor, que afirma nunca ter dirigido.Por fim, quanto à questão de ocultação de informações, o policial civil Rafael (mov. 202.1), em seu depoimento em juízo, confirmou ter realizado disparo, diante das circunstâncias e da fuga do réu LUIZ CARLOS, não havendo controvérsia sobre isso. Sobre a questão da suposta ausência de identificação, os policiais, em juízo, confirmaram que estavam com veículo disfarçado e acompanhando o veículo que estava realizando o transporte da droga, não tendo havido qualquer menção ou situação de “tocaia” (como afirma o apelante), nem qualquer prova de flagrante preparado (também afirmado na apelação). Além disso, os agentes afirmaram que se identificaram quando da abordagem, não havendo elementos suficientes para verificar qualquer nulidade em relação a tais fatos (como menção a outras roupas que estariam vestindo, ou algo do gênero), maculando o processo.Em verdade, a apelação pretendeu, ao que parece, imputar condutas delituosas com o fim de desviar a atenção do conjunto probatório, ou retirar sua força, diante da flagrância da situação e do acervo probatório colacionado. Apesar do esforço, não verificamos provas suficientes a ocasionar nulidade processual, mas, tão somente, o destaque a questões que devem ser valoradas pelo julgador quando da avaliação do mérito.O pedido de nulidade aventado por LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS deve ser afastado.Alegou o apelante DAVID ROSA ALVES (mov. 280.1) que houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da negativa, pela Magistrada, de participação do réu em audiência, de maneira remota, já que este se encontrava foragido.Sem razão.Cabe esclarecer que o réu possuía mandado de prisão expedido em seu desfavor, estando foragido. Ademais, DAVID constituiu advogado para representá-lo, estando ciente das acusações e do mandado de prisão contra si e, ainda assim, optou por permanecer ausente, obstando o cumprimento de mandado contra si.Há entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o réu é impedido de participar da audiência por videoconferência se está se evadiu da Justiça Criminal. Observe-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. PACIENTES REVÉIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no art. 220 do CPP" (HC n. 640.770/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 784.052/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 3. Neste caso, o pedido de oitiva por videoconferência formulado pela defesa, a pretexto de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, visa, em verdade, participação do réu foragido na audiência de instrução. 4. Assim, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais, busca-se a chancela do Poder Judiciário para permitir que o réu permaneça foragido e, mesmo assim, participe da audiência. Cumpre destacar que a participação presencial do acusado na audiência não está proibida, de maneira que não há prejuízo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Além disso, não é lícito à parte argumentar em favor do reconhecimento de um vício para obter benefício contrário ao ordenamento jurídico, que, neste caso, é o de continuar se furtando ao cumprimento da prisão preventiva, sob penda de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). De fato, não pode pretender o apelante que os direitos ao contraditório e à ampla defesa sejam tratados como se fossem absolutos, beneficiando o réu que obsta o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Uma vez que o réu possui defesa técnica constituída, não há que se falar em nulidade. DAVID não foi impedido de participar da audiência e ser interrogado. Bastaria se, apresentar às autoridades para participar do ato em questão.A preliminar aduzida por DAVID ROSA ALVES deve ser afastada, não se podendo falar em existência nulidade.MÉRITO- RECURSOS DOS ACUSADOS DAVID ROSA ALVES, LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS E LUIZ GUILHERME ARAUJOOs acusados DAVID ROSA ALVES e LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS apelaram do trecho da sentença que os condenou quanto ao crime de tráfico de drogas. LUIZ CARLOS defendeu, em síntese, que deve ser reconhecido o “in dubio pro reo”. DAVID, por outro lado, alegou a insuficiência probatória no que diz respeito a autoria delitiva quanto a este crime.Sem razão.Os apelantes DAVID ROSA ALVES e LUIZ CARLOS DA CRUZ LEMOS reconheceram, em suas respectivas razões recursais, que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, motivo pelo qual não cabe maior aprofundamento sobre o tema. Para a análise da autoria, é preciso dispensar atenção às provas produzidas, iniciando-se pela prova oral.A começar pelas testemunhas, observe-se o depoimento de Marcelo de Campos, policial civil que participou da prisão em flagrante. Em juízo (mov. 197.1/2), este relatou (conforme sentença de mov. 216.1):(…) receberam informações de que um veículo Citroen/Aircross que, posteriormente, foi identificado como sendo um Citroen/Picasso, cor preta, estaria sendo batido por um indivíduo no Jardim Jupira. Em diligências na região, visualizaram um veículo Hyundai/I30, de cor prata, placas ENR9F06, e o Citroen/Aircross passando, este com insufilm bem escuro e aparentando, devido ao movimento da suspenção, estar carregado. Naquela ocasião, realizaram o acompanhamento velado dos automóveis até Três Lagoas, quando Citroen/Aircross acessou uma residência e o Hyun-dai/I30, uma quadra antes, fez uma manobra, e nesse momento foi possível identificar que o condutor era DAVID. Em frente ao imóvel, do outro lado da rua, havia duas pessoas, contudo, ao darem voz de abordagem, um dos rapazes saiu correndo quando identificou a equipe, sendo possível abordar apenas ao motorista da Citroen/Aircross. Durante buscas, encontraram vários fardos de maconha, embalados em caixas de papelão, pesando cerca de 900 kg, no interior do Citroen/Aircross e da residência. Ao ser questionado pelo Ministério Público, disse que durante o acompanhamento dos veículos observaram que o condutor do Hyundai/I30, o batedor da carga, dirigia em velocidade compatível com a do Citroen/Aircross.Quanto à viatura descaracterizada, informou que os sinais sonoros e luminosos foram acionados quando chegaram em frente ao imóvel em que a abordagem ocorreu. Sobre a identificação dos indivíduos, afirmou que identificaram que o automóvel Hyundai/I30 estava sendo conduzido por DAVID, o que foi confirmado pelo sogro do citado corréu. LUIZ GUILHERME, motorista do Citroen/Aircross, foi abordado tão logo quando entrou na casa de LUIZ CARLOS, em cujo momento informou que havia sido contratado para fazer o transporte dos entorpecentes. Esclareceu, ademais, que LUIZ CARLOS era um dos rapazes que estava em frente ao imóvel quando a equipe chegou, contudo, empreendeu fuga a pé quando recebeu voz de abordagem, ao que o outro rapaz informou que o fugitivo era inquilino da sua filha. Afirmou que LUIZ GUILHERME, que mencionou ter sido contratado por DAVID, entrou na garagem de LUIZ CARLOS.No que tange à quebra de sigilo do telefone celular LUIZ GUILHERME, contou que apuraram que o citado corréu se comunicou com DAVID durante o trajeto, a fim de verificar se havia fiscalização policial na região percorrida. Relatou, também, que posteriormente identificaram que a placa do Citroen/Aircross não condizia com o número do chassi, sendo que ao consultarem o sistema identificaram que o veículo era produto de roubo. Além das substâncias, no interior da casa encontraram fotografias, documentos pessoais e uma GM/Montana pertencentes a LUIZ CARLOS. Explicou que o denunciante mencionou as características da casa, do portão, citou o endereço e informou que a GM/Montana era de propriedade morador da casa. Ao ser questionado pela Defesa de LUIZ CARLOS, disse que desde o começo do acompanhamento, que se iniciou quando encontraram os automóveis próximos de um posto de gasolina que fica localizado nas margens da BR-277, tinham conhecimento do endereço onde a apreensão da droga foi realizada. Além disso, disse que antes da abordagem LUIZ CARLOS estava conversando com Antônio Cezar, o pai da proprietária da residência. A respeito da fotografia e do documento da GM/Montana encontrada dentro da casa, disse que acredita ter arrolado a foto no termo de apreensão, inclusive, que o documento veicular foi achado dentro do carro e também dentro de casa. Disse que todos os objetos apreendidos foram entregues ao escrivão no dia dos fatos, no entanto, não sabe informar por qual motivo foram juntados no processo oito dias após a prisão dos acusados. Ao ser questionado pela Defesa de DAVID, explicou que os carros estavam transitando, aproximadamente, 50 metros de distância um do outro, acrescentando que ficaram 2 metros distante do condutor do Hyundai/I30, momento em que conseguiram visualizar a sua fisionomia e, posteriormente, o identificaram como sendo DAVID. Por fim, declarou que antes do acompanhamento diligenciaram no endereço indicado pelo denunciante para verificar se as informações repassadas eram verídicas, acrescentando que não se recorda de terem encontrado nenhum GPS na residência. O depoimento do policial em juízo se coaduna com aquele prestado diante da autoridade policial (mov. 1.3), guardando grande similitude na descrição da abordagem, da informação angariada, dos envolvidos e suas ações durante toda a ocorrência, havendo harmonia entre os relatos. O mesmo se diga em relação ao policial civil Rafael Martins (mov. 202.1). Embora arrolado pela Defesa de DAVID, seu depoimento trilha no mesmo sentido que o relato de Marcelo. Além do mais, seus depoimentos em fase investigatória (mov. 1.4) e em juízo apresentam grande semelhança. Colhe-se de sua oitiva em audiência de instrução (conforme sentença de mov. 216.1):(...) relatou que receberam a informação de que um Hyundai/I30, de cor prata, placas ENR9F06, serviria como batedor de estrada para um Citroen carregado com entorpecentes, do Jardim Jupira até Três Lagoas, numa residência com portão de lata e com uma GM/Montana na garagem. Disse que estavam na BR-277 quando visualizaram o Hyundai/I30 e o Citroen, que transitavam cerca de vinte metros de distância um do outro. Durante acompanhamento velado, já na rua da residência, o Citroen avançou e o condutor do Hyundai/I30, que estava com os vidros fechados, e o motorista usando o celular, realizou uma manobra, oportunidade em que optaram pela abordagem. Ao ser questionado pela Defesa de DAVID, informou que conseguiram gravar a fisionomia do motorista do Hyundai/I30, no entanto, naquele momento, não o identificaram, porém, posteriormente, com auxílio das redes sociais, a identificação foi realizada. Afirmou que a denúncia, que foi recebida por Marcelo, dava conta de que o Hyundai/I30 estaria na função de batedor, acrescentando que o indivíduo que dirigia o Citroen disse que o motorista do outro veículo era conhecido como “Coreia” ou “China”, o qual, posteriormente, foi identificado como DAVID. Ao ser questionado pela Defesa de LUIZ CARLOS sobre seu depoimento prestado na Delegacia, disse que o denunciante não mencionou o endereço do imóvel em que a droga seria descarregada, apenas mencionou características. Esclareceu, ademais, que no momento da abordagem acionaram os sinais sonoros e luminosos da viatura e se identificaram como policiais, ressaltando que em nenhum momento disseram “perdeu, perdeu, perdeu”. Não sabe dizer o que foi relatado por LUIZ GUILHERME no momento da prisão porque a abordagem e a entrevista do citado corréu foi realizada por Marcelo. No que se refere ao relatório policial de seq. 47.7, disse que não se recorda de LUIZ GUILHERME ter dito que a droga seria recebida e armazenada por LUIZ CARLOS, o responsável pelo imóvel. Acredita que os aos documentos pessoais de LUIZ CARLOS encontrados dentro da GM/Montana, embora apreendidos no dia dos fatos, foram juntados nestes autos sete dias após a ocorrência, conforme auto de apreensão de seq. 47.1, em razão da alta demanda e da equipe reduzida. Ao ser questionado pela Defesa de LUIZ GUILHERME, contou que o citado corréu colaborou com a equipe e, aparentemente, havia aceitado transportar os entorpecentes porque estava precisando comprar mantimentos para sua filha/sobrinha, portadora de necessidades especiais. Quando indagado pelo Ministério Público, disse que o Hyundai/I30 além de ter sido mencionado pelo denunciante como sendo o batedor da carga, foi o primeiro carro visualizado pela equipe. Identificaram o motorista do Citroen quando foram ultrapassados pelo condutor do Hyundai/I30. DAVID estava na função de batedor, dirigindo o Hyundai/I30, LUIZ GUILHERME o cargueiro da droga; e, LUIZ CARLOS, o responsável pelo imóvel em que as substâncias seriam armazenadas. A narrativa dos agentes somente pode ser descartada quando apresentadas importantes divergências ou motivos que, ao menos, demonstrem dúvida quanto a veracidade dos fatos – o que não é o caso.Note-se que não há nos autos nenhuma prova que desacredite a palavra das autoridades públicas, as quais inclusive contaram histórias harmoniosas.Assim, não existindo nenhum elemento hábil para desconstruir a versão dos agentes públicos, é certa a condenação do recorrente.Neste aspecto, é pacífico na jurisprudência que os depoimentos de policiais, quando convergentes, colhidos sob o crivo do contraditório e prestados em consonância com as demais evidências colhidas no processo, são absolutamente válidos e eficazes para embasar uma condenação, sobretudo quando verificado que não conhecem o agente, nem possuem interesse pessoal na prisão ou na condenação.Assim as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, afastam quaisquer dúvidas, atestando que os fatos deram-se tal como narrado na exordial acusatória.Como se sabe, em crimes de tráfico de drogas, é muito comum que a única prova da prática do delito seja constituída pelos depoimentos destes agentes públicos, razão pela qual não se podem desprezar seus testemunhos, ainda mais quando estes são coerentes com as demais provas produzidas no feito.De se ver que, como preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, não havendo qualquer restrição quanto ao fato de ser a testemunha um policial. Aliás, nem mesmo na proibição constante do artigo 207, do mesmo Código, estão incluídos os policiais.A propósito:PENAL E PROCESSO PENAL. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) (STJ – AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, CAPUT, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. (...). DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (AgRg no AREsp 1281468/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018), exatamente como ocorreu no caso dos autos, somado ao fato da existência de outros elementos probatórios que sustentam a condenação. (...) (STJ – AgRg no HC n. 738.430/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Além da ausência de contradições em seus depoimentos dos policiais, não há razões para colocar em dúvida a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais, especialmente quando não ficou demonstrada nenhuma animosidade com a parte acusada.A respeito da importância dos depoimentos prestados por agentes públicos, esta Corte vem decidindo reiteradamente no seguinte sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART 40, INCISO II DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, LEI DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .APELAÇÃO (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. (...) DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS INVESTIGADORES, DELEGADO E POLICIAIS SÃO COERENTES E HARMÔNICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0050811-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.08.2022)APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – CONFISSÃO JUDICIAL CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DA APELANTE – VALIDADE PROBATÓRIA - (...) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000268-61.2017.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.08.2022) Calha mencionar que pequenas divergências, ou falhas na memória ante a passagem do tempo, não podem ser utilizadas para retirar o valor e a importância dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, de modo que, nesses casos, deve prevalecer o que foi informado em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa.Isso se aplica às questões levantadas pela Defesa de LUIZ CARLOS, tanto nas razões de apelação quanto durante as perguntas formuladas na oitiva dos referidos agentes da lei. Afinal, são inúmeras as possibilidades: falha na transcrição, falha na memória em razão do decurso do tempo e casos semelhantes, não se podendo presumir a má-fé do agente. Até porque não há elementos nos autos que indiquem que o policial teria motivos para tentar incriminar algum dos réus, nem se pode pretender desconsiderar o valor de seus depoimentos, com o fito de angariar a absolvição dos acusados. A verdade é que não restam dúvidas acerca da dinâmica dos fatos:LUIZ GUILHERME conduzia o veículo Citroën carregado com as drogas, DAVID conduzia o Hyundai/I30, que funcionava como batedor, e LUIZ CARLOS aguardava na residência onde as drogas foram entregues e local onde havia mais uma grande quantidade de drogas.Quanto ao réu LUIZ CARLOS, além da palavra dos policiais, é preciso observar que, segundo a oitiva das testemunhas, o acusado é locatário da residência onde foram apreendidos 491.6kg (quatrocentos e noventa e um quilogramas e seiscentas gramas) de maconha, separadas em caixas que se localizavam em dois cômodos da casa, além de mais 18kg (dezoito quilogramas) de maconha na forma “capulho”. A residência era a mesma onde o carro conduzido por LUIZ GUILHERME adentrou com mais 367kg (trezentos e sessenta e sete quilogramas) de maconha. Tais informações constam dos depoimentos já mencionados, mas também do boletim de ocorrência (mov. 1.9), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 105.1).O réu LUIZ CARLOS, em seu interrogatório em juízo (mov. 202.3), nega a prática do delito, apresentando versão alternativa, conforme relatado contido na sentença – mov. 216.1):(…) negou a prática do crime, alegando que no momento dos fatos estava fazendo o pagamento do seu aluguel para Carla, a proprietária do imóvel. Disse que saiu correndo porque ficou apavorado com a dinâmica dos fatos, acrescentando que os agentes chegaram num automóvel vermelho, efetuaram um disparo e disseram “perdeu, perdeu, perdeu”. Ao ser questionado pelo Ministério Público, informou que não manteve contato com LUIZ GUILHERME, inclusive, no momento da sua prisão entregou o seu aparelho desbloqueado para que os agentes pudessem verificar seus contatos e suas mensagens. Declarou, por fim, que na época dos fatos estava morando com sua esposa no Jardim Alvorada, tendo sublocado a residência de Carla para “Ricardo” Destaca-se, inicialmente, que não restam dúvidas de que o réu era locatário daquela residência e que, se não morava lá, ao menos a utilizava como depósito, conforme se infere da droga que foi apreendida no local. Apesar de alegar que sublocava o imóvel para pessoa que indicou como “Ricardo”, não trouxe cópia de contrato ou qualquer documento dispondo sobre isso, nem qualquer informação adicional que pudesse corroborar com o alegado. Aliás, era o réu que estava parado na frente da residência com o portão aberto, não tendo sido encontrada nenhuma pessoa no imóvel, nem indícios de que outra pessoa o estivesse alugando, sendo pouco crível sua versão.As outras testemunhas não só confirmam a relação de locação, como corroboram que o réu se encontrava na frente da residência no dia dos fatos e que o veículo transportando drogas entrou em sua garagem, que se encontrava aberta. Por outro lado, nada informaram sobre uma possível sublocação, não convergindo com a versão do réu. Observe-se o depoimento de Carla Siqueira Martins (mov. 197.5, conforme sentença de mov. 216.1):(…) relatou que estava sentada em frente à sua casa com seu bebê quando os ocupantes de uma VW/Saveiro, cor vermelha, chegaram gritando “per-deu, perdeu, perdeu”. Disse que naquele momento Antônio Cezar, seu padrasto, estava do outro lado da rua conversando no telefone e LUIZ CARLOS, que saiu correndo quando os agentes deram um tiro, encostado. Ao ser questionada pelo Ministério Público, explicou antes da abordagem policial entrou um automóvel preto na garagem de LUIZ CARLOS, acrescentando que o imóvel está locado para ele há um ano. Embora não o veja com frequência na casa, o aluguel estava sendo pago corretamente. Ao ser questionada pela Defesa de LUIZ CARLOS, afirmou que não tinha como saber que a VW/Saveiro era uma viatura, tanto é que imaginou que fosse um assalto; e, por fim, não conhece LUIZ GUILHERME. Destaca-se que a versão apresentada pelo réu, informando que se encontrava no local realizando o pagamento do aluguel para Carla, estando em contato com esta quando a polícia chegou, não se confirmou com o depoimento da testemunha, que afirmou que o réu se encontrava do outro lado da rua, junto com Antônio, não tendo mencionado nenhuma vez que houve pagamento naquele dia.Ademais, no relatório policial (mov. 47.7), há comprovante de transferência PIX do acusado para Carla, referente ao aluguel, evidenciando que o pagamento se dava a distância e em data diversa daquela dos fatos.A testemunha Antônio Cezar Cardoso da Costa, padrasto de Carla, relatou em juízo (mov. 197.4, conforme sentença de mov. 216.1):(…) que no dia dos fatos havia acabado de chegar do açougue e estava conversando no telefone quando os agentes chegaram e o abordaram. Disse que LUIZ CARLOS, que estava próximo de si, saiu correndo quando escutou os tiros. Ao ser questionado pelo Ministério Público, explicou que LUIZ CARLOS alugou o imóvel de Carla, sua enteada, há seis meses, no entanto, quase não o vê no local porque sai cedo para trabalhar. Esclareceu, por fim, que os policiais o abordaram pelo pescoço, o jogaram no chão e deram um tiro, acrescentando que foi encaminhado à Delegacia para prestar esclarecimentos, mas não foi preso. Como se nota, quem fazia o uso do imóvel, indubitavelmente, era o réu LUIZ CARLOS, não como residência, mas para o armazenamento de uma grande quantidade de drogas para tráfico. Não restam dúvidas, igualmente, que o veículo conduzido por LUIZ GUILHERME, fazendo transporte de grande quantidade de maconha, adentrou referida garagem, confirmando a informação que deu início às investigações policiais.O apelante, em seu recurso, alega que não há provas suficientes para a condenação, supostamente corroborado pela primariedade e bons antecedentes do réu, pelo fato de não ter sido preso em flagrante, pela ausência de diálogos entre LUIZ CARLOS e os demais réus nos celulares apreendidos, pela apresentação de contrato de locação supostamente comprovando que residia em outro local e, por fim, pela suposta ilicitude das provas apresentadas.Ora, o fato de ser primário não impede ninguém de cometer delitos. O réu foi visto na frente do local onde as drogas foram entregues e tinha em depósito mais uma grande porção de drogas, em imóvel em seu nome, só não tendo sido preso no local porque se evadiu ao ser surpreendido pela polícia.Quanto às conversas de celulares, não é incomum que estas sejam apagadas após as negociações, ou que determinadas pessoas que participam de uma rede mais ampla de tráfico, e que lidam diretamente com as drogas, em certa condição de poder dentro da organização, não participem dos diálogos e negociações, o que não significa que não estejam envolvidos. A ausência de diálogos entre LUIZ CARLOS e os demais, muito frisada na peça recursal, não significa o seu não envolvimento.Apesar de apresentar outro contrato de locação para comprovar que não residia no local da apreensão, o local do flagrante também era locado pelo réu, sendo utilizado, ao que tudo indica, somente como depósito. Afinal, Antônio e Carla, seus vizinhos, mal o viam no local. Ao contrário do que defende o apelante, isso não significa, automaticamente, que o réu não possuísse o imóvel e dispusesse dele, mas que tinha um fim específico e ilícito, conforme se comprova pela quantidade de drogas apreendidas no local. Tal raciocínio, inclusive, afasta a argumentação do apelante de que não havia objetos pessoais e pertences do réu no interior da residência (já que o apelante argumenta que os documentos encontrados pela polícia não devem ser considerados). Se o réu apresentou em juízo o contrato de locação de onde residia na data dos fatos, não havia motivos para não apresentar mais detalhes acerca da suposta sublocação do imóvel alvo do flagrante.Em verdade, o réu LUIZ CARLOS parece pretender que supostas (e, ainda que reais, superficiais) contradições, reafirmadas constantemente, deem suporte à sua versão de que, por coincidência, estava parado na frente de um imóvel do qual é locatário, com o portão aberto, pronto para receber um veículo com grande quantidade de drogas. Ressalte-se que esta residência já contava com uma porção ainda maior de drogas embaladas para transporte em seu interior e balança de precisão com capacidade para 180kg (mov. 1.6). Pouco crível que o réu não possuísse íntima relação com a situação de traficância.Ainda que desconsiderado o segundo auto de exibição e apreensão (mov. 47.1), que levantou questionamentos acerca da legalidade por parte da defesa, no primeiro auto de exibição e apreensão juntado aos autos (mov. 1.6) já constava que diversos documentos do réu foram apreendidos tanto dentro da casa quanto no interior de seu veículo, algo que os policiais civis corroboraram em juízo.Como se observa, são inúmeras as provas apresentadas que trilham no sentido de que o réu, LUIZ CARLOS, realizou um dos verbos do art. 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, ter em depósito, não havendo dúvidas de que consumou o delito de tráfico de drogas. O mesmo se diga em relação ao réu DAVID, cujo recurso passa-se a analisar.Conforme se notou dos depoimentos dos policiais, DAVID estava na condução do veículo Hyundai/i30 que funcionava como batedor para o veículo que transportava as drogas apreendidas. As testemunhas foram firmes em informar que, após investigações, consultas a páginas na INTERNET e verificação das mensagens do celular do réu LUIZ GUILHERME, reconheceram, sem sombra de dúvidas, o acusado DAVID, conhecido como “Coreia”. Nota-se que referida confirmação dos policiais se deu em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa.Importantes informações foram trazidas no relatório policial juntado aos autos (mov. 47.7/8). Neste documento, há imagens que confirmam a informação trazida pelos policiais de que, na data de realização do flagrante, havia um veículo I30, de cor prata, envolvido nos fatos, havendo fotos deste realizando a manobra descrita pelos policiais em sede policial.A pessoa de Eliel Maria Alves, sogro de DAVID, compareceu à Divisão de Narcóticos, informando que DAVID havia adquirido seu veículo, o que corroborou as informações colhidas no celular de LUIZ GUILHERME. Consta do relatório fotos extraídas da conversa entre LUIZ GUILHERME e “Coreia”, que pode ser identificado claramente como DAVID, restando comprovado seu apelido (mesmo desconsiderando o termo de depoimento de Eliel neste ponto, ante a informação que trouxe em juízo). Além disso, consta destes documentos imagens do aplicativo WhatsApp e ligações entre LUIZ GUILHERME e DAVID, inclusive no momento dos fatos, atestando o envolvimento deste último no delito em questão. Isso é corroborado pelo depoimento de Eliel em juízo (mov. 197.6), quando relatou:(…) que comprou o Hyundai/I30, de cor prata, placas ENR9F06, num leilão para seu genro e sua filha, tanto é que nunca utilizou o veículo. À vista da imagem de seq. 47.8, afirmou que o indivíduo que está usando boné é seu genro, o DAVID. Por fim, ao ser questionado pelo Ministério Público, informou que Marcelo o ameaçou dizendo que DAVID é conhecido como “Coreia”, mas nega ter dito isso. Resta inconteste o envolvimento de DAVID nos fatos. Apesar de alegadas contradições entre os depoimentos dos policiais levantados pela Defesa do acusado, uma vez que os depoimentos dos agente durante a fase investigatória nada mencionam acerca da presença de um carro batedor, tal questão perde importância diante da menção, presente nas razões de apelação, de que “foi combinado entre os corréus que seria feito o transporte de cigarros, sendo que David iria na frente como batedor, sendo que sequer David teve qualquer contato com o veículo carregado“ (mov. 280.1, fls. 20). Ou seja, a própria peça trata como um fato (na linha das provas apresentadas) a atuação de DAVID como batedor no presente caso. Isso se dá mais de uma vez na referida peça recursal.Esclarecido esse ponto, nota-se que, como o réu DAVID está foragido, não foi interrogado nem sem sede policial, nem em juízo. Entretanto, o réu LUIZ GUILHERME (mov. 202.2) trouxe algumas informações sobre a participação do corréu nos fatos (conforme trecho da transcrição da sentença – mov. 216.1):(…) Ao ser questionado pelo Ministério Público, informou que chamou DAVID para ser seu batedor, contudo, o citado corréu não tinha conhecimento de que estava transportando entorpecentes. Contou, também, que DAVID dirigia na sua frente e se comunicam pelo celular, ressaltando que se jogou no chão quando escutou os disparos. Ao ser questionado pela Defesa de LUIZ CARLOS, negou ter dito aos policiais que estava levando a droga na casa do citado corréu. Ao ser questionado pela Defesa de DAVID, disse que falou para o citado réu que carregaria cigarro, no entanto, quando entrou no carro e percebeu que levaria droga, não avisou o corréu. Explicou que colocou o endereço do imóvel no GPS de DAVID, sendo que quando chegaram na rua, cento e cinquenta metros distante da casa, disse para o corréu que não precisava mais de acompanhamento. Por fim, declarou que quando percebeu que o veículo estava carregado de droga o responsável pela carga aumentou a proposta de R$ 300,00 para R$ 500,00. Acerca da informação trazida por LUIZ GUILHERME, é preciso notar algumas questões.Preliminarmente, há uma divergência entre sua versão e aquela apresentada pelo policial Marcelo, que informou que Luiz Guilherme admitiu que tinha sido contratado por DAVID para fazer o transporte. Seguindo da informação do policial, é comum que as pessoas contratadas como “mulas” para o tráfico sejam “orientadas” a não identificar as pessoas que as contrataram ou, quando esta são identificadas no curso das investigações, os contratados são forçados a assumir a culpa por seus mandantes ou a blindá-los quantos ao delito, como parece ser o caso.De fato, LUIZ GUILHERME não traz qualquer detalhe de quanto teria supostamente oferecido a DAVID para ser seu batedor, nem há indícios de qualquer negociação com o responsável pelas drogas quanto o valor a ser pago (como alegou o réu em seu interrogatório), a não ser as ligações para o próprio DAVID justamente na hora dos fatos (mov. 47.8, fls. 8). A conversa entre eles trazida no relatório policial (mov. 47.8, fls. 11) dá conta de que quem iniciou a conversa e chamou LUIZ GUILHERME para realizarem o trabalho foi DAVID, que se propôs a encontrá-lo. A versão trazida por LUIZ GUILHERME é difícil de se manter, pois seu interrogatório mais tenta isentar DAVID de culpa que trazer pontos para sua autodefesa.DAVID teria contratado LUIZ GUILHERME para realizar o transporte da droga, é preciso se atentar para as questões levantadas pela Magistrada na sentença (mov. 216.1). Esta menciona que DAVID certamente sabia no que estava envolvido, diante das circunstâncias. Afinal, tal situação se deu em um município de fronteira, Foz do Iguaçu, conhecida pelo tráfico internacional, envolvendo um carro com peso excessivo, a ponto de chamar a atenção dos policiais (eram quase 400kg de maconha), além de contar com a participação de um “batedor” para avisar àquele que realizava o transporte acerca da presença de polícia. Todas essas circunstâncias tornam inverossímil a versão de que DAVID não sabia da traficância. Por isso, há que se negar provimento aos recursos dos réus LUIZ CARLOS e DAVID em seus pleitos absolutórios relativos ao crime de tráfico de drogas.Adiante, os réus pleiteiam absolvição do delito de receptação. LUIZ GUILHERME alega que não ficou comprovado que o réu sabia da origem ilícita do bem. Também se manifestou pela aplicação do princípio da consunção. O réu DAVID alegou que não há comprovação de que o réu LUIZ GUILHERME, que dirigiu o veículo, sabia da origem ilícita do veículo e que DAVID, por consequência, também não teria acesso a essa informação. Ademais, alegou que DAVID sequer chegou perto do veículo, motivo pelo qual o crime não deveria ser imputado a ele. O réu LUIZ CARLOS requereu a absolvição em relação a todas as acusações invocando o “in dubio pro reo”, o que engloba referido crime.Acerca da alegação de que o réu LUIZ GUILHERME não conhecia a origem do bem, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado elucidativo sobre o tema:(...) II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem que "o denunciado, contratado para transporte de carga vultosa de maconha, pegou o veículo já preparado, próximo ao posto de gasolina. Não houve preocupação do agente com a situação do carro, tanto que a leitura do termo de exibição e apreensão [...] demonstra que sequer havia o documento de porte obrigatório do referido bem, o que, sem maiores dificuldades, já sinaliza que algo de "incomum" ali existia". Consignando, ainda, que "a contratação ilícita se deu na região da fronteira com o Paraguai (Ponta Porã), local onde o recorrente reside [...], e é reconhecido, em âmbito nacional, como destino de carros furtados ou roubados, os quais são invariavelmente trocados por drogas ou armas, inserindo-se num ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na região. Em verdade, o somatório das circunstâncias acima evidenciadas permitiam tal conhecimento - origem ilícita do bem - e, portanto, ficaram preenchidos os elementos para configuração do crime de receptação dolosa".III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, "quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 727.955/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/03/2022). (...) (AgRg no HC n. 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). Nesse sentido, observa-se que referido julgado se assemelha ao caso em análise.Diante de todas as circunstâncias, em que o réu recebe um veículo carregado com quase 400kg de maconha para fazer o transporte a um local específico, era de se imaginar (ainda mais se tratando de um município de fronteira internacional, onde a receptação de veículos é sabidamente comum) que referido automóvel poderia ser objeto de crime.Certamente que não estava entre as preocupações do réu questões legais envolvendo o veículo, pois, caso assim fosse, tomaria medidas para verificar, ao menos, se o veículo tinha documentação regular, o que não se verificou.Nos autos, a propósito, não há notícia de que o réu estivesse com qualquer documento relativo ao automóvel, ou de que houvesse documentos no interior do veículo.Assim, na linha da jurisprudência pátria, não pode o réu alegar desconhecimento da origem ilícita do bem, nas circunstâncias em que o crime se deu, não sendo um argumento idôneo para ensejar a absolvição.Quanto ao pedido de reconhecimento da consunção, não assiste razão ao apelante. Para que houvesse a consunção seria necessário que o crime de receptação fosse meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de tráfico de drogas, o que não ocorre no presente caso.Houve desígnios autônomos e crimes que não possuíam uma relação necessária de meio e fim, devendo ser considerados separadamente.Entendimento semelhante já foi aplicado neste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO –IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS E DA MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO EM SUA FORMA DOLOSA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO AUTORIZAM A CONSUNÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO DE TRÁFICO –CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33): MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE APLICADO PARA AUMENTAR A PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUMENTO APLICADO, ADEMAIS, PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO INJUSTO PENAL E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO; PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA A ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – REDUÇÃO JUSTIFICADA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS; DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022939-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho- J. 15.05.2023). Na linha da compreensão da Magistrada sentenciante, em razão das circunstâncias envolvendo os veículos para o transporte de grande quantidade de drogas e do vínculo existente, ao menos para o fato em comento, entre os corréus, é de se entender pela manutenção da condenação quanto à receptação, igualmente, para os demais apelantes. - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 224.1) requereu a condenação dos réus por associação para tráfico. Segundo alegou, há provas claras de que os acusados estavam associados para a prática da traficância, com certa estabilidade e divisão de tarefas.Sem razão.Não obstante a letra do art. 35 da Lei de Drogas, nota-se que o STJ estabeleceu, de forma consolidada em sua jurisprudência, os requisitos para que haja uma condenação para a associação para tráfico, conforme se nota: “Demonstradas a estabilidade, permanência, habitualidade e divisão de tarefas entre o agravante e os corréus, não há como absolvê-lo do delito de associação para o tráfico.” (AgRg no HC n. 785.846/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.).No caso em apreço, não reputam-se comprovadas referidas circunstâncias.De fato, houve divisão de tarefas entre os réus. Entretanto, não há qualquer demonstração de vínculo estável, demonstrando a permanência e a habitualidade do envolvimento entre eles com fins de tráfico.Das provas já analisadas, constatou-se um vínculo entre LUIZ GUILHERME e DAVID, conforme mensagens e ligações entre si, informadas no relatório policial de mov. 47.8. Entretanto, referida prova não trouxe informações de que referido envolvimento era habitual, nem sequer que praticaram o tráfico mais de uma vez.Apesar de o recurso ministerial argumentar que os policiais, em seus depoimentos em sede policial, relataram que o réu LUIZ GUILHERME informou que receberia R$ 500,00 “por viagem”, nota-se que tal informação não foi ratificada em juízo.Ademais, tais relatos não comprovam que, de fato, houve estabelecimento de uma situação de permanência e habitualidade do tráfico, pois sequer prova que houve mais fatos enquadrados como tráfico praticados pelos envolvidos. Pouco importa se havia uma possibilidade de que ocorresse mais vezes, já que o Direito Penal não pode punir algo que sequer aconteceu, ou que foi apenas cogitado.Em relação a LUIZ CARLOS, o apelo ministerial afirma que o fato do portão de uma de sua residência estar aberto, para o veículo de transporte entrar com as drogas, evidencia uma situação em que este “recebia, conferida e guardava os entorpecentes, em prévio conluio com seus comparsas”. Ainda, menciona a dedução realizada pelos policiais de que as drogas, da forma como estavam guardadas em caixas, seriam transportadas por caminhão, “de modo que há indicativo do envolvimento de mais pessoas no grupo criminoso”.De fato, há grande probabilidade de que estivesse envolvido com organização criminosa, ante a quantidade de drogas encontrada em sua residência, somada àquela que estava recebendo no momento do flagrante.Entretanto, tais situações não têm o condão de comprovar o vínculo associativo, com lastros de estabilidade, permanência e habitualidade, entre os corréus. Isso vale também quanto ao argumento de que a utilização de veículo fruto de crime e de batedor e “mula” para tráfico comprovam a associação.Logo, tais elementos não são suficientes para cumprir todos os requisitos para a associação para tráfico. Esse, como visto, é o entendimento do STJ.Assim, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo estável, com animus de permanência e estabilidade, a absolvição dos réus deve ser mantida.- DOSIMETRIAOs três apelantes fizeram pedidos relativos à primeira fase da dosimetria. A Defesa de LUIZ GUILHERME alegou que a elevação foi desproporcional, pois baseada somente na natureza e quantidade da droga, requerendo sua minoração. LUIZ CARLOS requereu a redução da pena-base para 5 anos, 7 meses e 15 dias. Já DAVID requereu a redução da pena-base para o mínimo legal, ou sua majoração em apenas 1/6 (um sexto).Pois bem, a atual doutrina jurídica possui o entendimento predominante de que há critérios adequados a serem aplicados no aumento ou diminuição da pena-base: o aumento de 1/10 (um décimo), 1/8 (um oitavo), bem como o aumento de 1/6 (um sexto), a depender da justificativa e fundamentação jurídica utilizada pelo magistrado para embasar sua decisão.Acerca deste assunto, segue o atual posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. (…) 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Destarte, é predominante o entendimento de que, durante a primeira fase da dosimetria, o julgador possui total autonomia e competência para determinar a fração de aumento de pena que julgar razoável e suficiente para reprovar a conduta do réu, observadas as especificações do caso concreto, os princípios legais da proporcionalidade e da fundamentação jurídica, bem como os critérios acostados pelo artigo 42, da Lei nº 11.343/06, e artigo 59, do Código Penal.Assim, a escolha da fração aplicada faz parte do âmbito de discricionariedade do julgador, que pode estipular o quantum de aumento da pena da forma que considerar mais adequada à situação, desde que o faça de maneira fundamentada.Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA PRECEDENTES. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). III - No presente caso, o magistrado, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou, para a exasperação da pena-base dos delitos, mormente a quantidades dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, "2.240 (dois mil, duzentos e quarenta gramas) de pó branco que resultaram positivamente para a presença do alcalóide denominado cocaína e substância fenacetina, distribuídos em 17 porções; e 15,163 (quinze gramas e cento e sessenta e três miligramas) e 840 (oitocentos e quarenta gramas) de substâncias amareladas que apresentaram resultado IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp n. 1.430.71/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 6/5/2015). V - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. (HC 535.923/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006714-71.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 06.02.2020). Consta da sentença (mov. 216.1):“Quanto à natureza e à quantidade da substância, observo que foram apreendidos 876 kg (oitocentos e setenta e seis quilos) de maconha, o que deve ser reconhecido como circunstância desfavorável para a exasperação da pena, pois a quantidade é excessiva inclusive para os padrões da Comarca, acostumada com grandes apreensões. Ante as circunstâncias judiciais supra, estabeleço a pena base em nove (09) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06; e, ainda, a significativa quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu (...)Assim, tendo em mente o referido Estudo Técnico, aliás, usado pela 3ª Câmara Criminal, em vários julgados, chegamos à conclusão de que a quantidade de entorpecente encontrada com o réu seria suficiente para abastecer nada menos do que 350.400 usuários, o que, por outro lado, implica lucro assombroso para o vendedor, devendo, portanto, e no meu entendimento, essa circunstância deve ser negativamente sopesada para aumentar significativamente a pena base.” Vale destacar que o critério adotado pelo juízo singular, em exasperar em 2/5 (dois quintos), que correspondeu a um incremento de 03 (três) anos de reclusão foi adotado devidamente fundamentado, permitindo a modulação do entendimento jurisprudencial quanto fração de aumento aplicável, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida 858,6 kg de maconha no total, além de 18,00 kg de maconha no formato de ‘capulho’, isto é, 876,6 kg (oitocentos e setenta e seis quilos e seiscentas gramas) de droga, cujo entendimento do juízo singular se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena.2. As instâncias ordinárias consignaram que o Agravante, plenamente ciente do transporte da droga, aceitou auxiliar diretamente em sua movimentação, atuando na condição de "batedor" para elidir a fiscalização estatal e garantir o sucesso da empreitada criminosa.Desse modo, é irrelevante, para a fixação da pena, que ele não estivesse na posse direta da droga no momento da apreensão, pois é certo que ele concorreu para o transporte da totalidade do entorpecente.3. Não há falar em utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, pois o Agravante possui maus antecedentes, o que obsta a incidência de minorante.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.962.071/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA PELO MAGISTRADO ESCORREITA E EMBASADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE CERCA DE UMA TONELADA E MEIA DE “MACONHA”. NÃO ACOLHIMENTO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001653-21.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.03.2020) Portanto, há que ser mantido o critério de 2/5 (dois quintos), utilizado para incidir sobre o intervalo de pena entre a mínima e a máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, visto a expressiva quantidade de droga apreendida, cujo quantum de aumento se mostra proporcional e razoável, inclusive nos crimes de tráfico de drogas.Assim, não merece acolhimento os recursos dos réus quanto ao pleito de redução da pena, na primeira fase dosimétrica.Na segunda fase da dosimetria, somente LUIZ GUILHERME requereu a aplicação da atenuante, alegando que a fundamentação da sentença não se mostra idônea, tendo em vista que o réu sempre cooperou com as investigações e contribuiu para os deslinde do feito.O réu tem razão em sua insurgência.Ao analisar a sentença, verifica-se que a atenuação fixada foi de apenas 03 (três) meses, relativa a uma pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses, muito abaixo do padrão fixado na jurisprudência pátria, sem justificativa plausível para tanto.Observe-se a fundamentação da sentença (mov. 216.1): “Quanto à confissão, observo que não foi fundamental para o deslinde do feito, pois foi preso em flagrante e há nos autos provas suficientes que comprovam a autoria, mas, de qualquer modo, sua versão foi usada para amparar a condenação, pelo que atenuo sua pena em três (03) meses”.A jurisprudência, por outro lado, fixou como parâmetro a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase da dosimetria.(...) 4. Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto. (...) (AgRg no AREsp n. 1.917.616/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Salvo fundamentação que justifique uma peculiaridade do caso, a aplicação da atenuante e patamar distinto se mostra injustificável.No caso em análise, o réu confessou expressamente em juízo que estava realizando o tráfico e confirmou o envolvimento do réu DAVID nos fatos, embora possa haver questionamento sobre se falou a verdade acerca da real participação deste.Além disso, mostra-se necessária também a reforma, de ofício, para ajustar a fração de atenuação relativa à menoridade relativa, visto que a pena foi reduzida em apenas 01 (um) mês. Veja-se: “A respeito da menoridade, o réu contava com 20 anos à época dos fatos, razão pela qual diminuo a pena em um (01) mês, fixando-a, nesta fase, em nove (09) anos e dois (02) meses de reclusão.”Assim, há que ser reduzida a pena em 1/6 (um) sexto para cada atenuante, de modo que, a pena de LUIZ GUILHERME há que ser reduzida em 1/3 (um terço) e fica estabelecida em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa.Por outro lado, considerando o montante de pena aplicada, bem como há que ser estabelecido o regime inicial semiaberto ao apelante.Adiante, pleiteiam os acusados a concessão da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.Sem razão.A causa de diminuição prevista na Lei de Drogas tem fundamento político criminal e volta-se ao pequeno e eventual traficante, que não ostenta vínculos com organizações criminosas, nem se dedica ao tráfico de drogas. Tem por escopo dar um tratamento diferenciado à conduta dos que ainda não estão envolvidos em maior profundidade com o mundo do crime, lhes propiciando uma oportunidade mais rápida de ressocialização.Trata-se, assim, de importante circunstância a influir na individualização da pena, porque evita que indivíduos com diferentes graus de envolvimento com a narcotraficância recebam a mesma reprimenda. Por expresso comando legal, para a incidência da causa de diminuição, além de ser primário e de bons antecedentes, o agente não pode integrar organização criminosa nem se dedicar às atividades criminosas.No presente caso, os réus LUIZ GUILHERME, LUIZ CARLOS e DAVID não preencheram esses requisitos cumulativos.Como restou devidamente comprovado o réu LUIZ GUILHERME guiava um carro transportando 387 quilogramas de maconha, tendo DAVID na função de batedor, levando o veículo até uma das residências de LUIZ CARLOS, utilizada para depósito de drogas, onde continha mais 491,6 quilogramas de maconha, divididos em dois cômodos, resultando em 858,6 quilogramas, além de 18 quilogramas de maconha na forma “capulho”. Na casa, ainda foi apreendida uma balança, com capacidade para pesar 180kg. Ou seja, ao contrário do que se dá com pequenos traficantes, que usam balanças de precisão portáteis, essa é utilizada para grandes quantidades.Além disso, a imagem de mov. 1.8 é representativa de que a quantidade de droga apreendida transcende a normalidade, estando grande quantidade embalada em caixa para transporte em veículos maiores.Todos esses elementos indicam que os réus participaram como engrenagem de uma estrutura organizada e complexa de tráfico de grandes quantidades de drogas, cada um exercendo sua função específica, ainda que de forma eventual, mas cientes de que se tratava de algo maior que o envolvimento com pequenos e/ou eventuais traficantes, principalmente em se tratando de um município fronteiriço, conhecido nacionalmente como porta de entrada para o tráfico internacional.A “prova” de integrar organização criminosa, para afastar a minorante, é feita, obviamente, de modo indiciário, nos precisos termos do artigo 239 do CPP. Conforme ensina a doutrina, a exemplo das lições de LIMA, “se o indivíduo for flagrado com grande quantidade e variedade de drogas, tem-se aí forte indicativo de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê início às atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de drogas” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 1.072.)No presente caso, as circunstâncias da ação dos acusados, somadas à quantidade de drogas com eles aprendida, evidenciaram que não se trata de uma situação de pequeno e eventual traficante, não envolvido a fundo com o crime (para o qual se destina a minorante), mas de uma faceta do crime organizado. Citem-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas.(AgRg no AREsp 1799104/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE –QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS COMO ELEMENTOS QUE FAZEM INFERIR PELA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000992-02.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma - J. 04.03.2022)APELANTE 1 - GUILHERME FELIPE DOS SANTOS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – FATO 3). (...) (III) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. QUANTIDADE DE DROGA ALIADO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO MANTIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003500-42.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 29.03.2022)PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. (...) PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA RÉ SER PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES, A QUANTIDADE DE DROGA TRAFICADA PERMITE CONCLUIR QUE, AO MENOS, ELA AUXILIOU, EM COAUTORIA COM SEU MARIDO, ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE VEDA A CONCESSÃO DA BENESSE. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000995-93.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desem-bargadora Sonia Regina de Castro - J. 07.04.2022) Em tais casos, quando se trata de tráfico de entorpecentes de grande quantidade, a pressupor engajamento a uma grande estrutura logística, de arregimentação de um sem-número de pessoas, a delinquência da organização criminosa normalmente extravasa para diversos outros delitos correlatos, necessários à manutenção do tráfico. Tráfico de armas, crimes violentos (entre opositores ou para intimidação ou retaliação a compradores inadimplentes), financiamento de roubos, atentados a agentes da lei, atos de corrupção, são apenas alguns dos muitos exemplos de criminalidade normalmente conexa à alta traficância, que necessita da integração de pessoas, em funções como as exercidas pelos réus, apenas a mais visível ponta de um iceberg de uma teia de atividades criminosas.O apelante DAVID ROSA ALVES requer, em caso de acolhimento dos demais pedidos realizados, a aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, vez que a sentença aplicou o regime inicial fechado.A sentença quanto a pena aplicada ao recorrente DAVID permanece inalterada, acima de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual deve ser mantido o regime aplicado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.Em autos apartados (registrados sob o nº 0016625-32.2022.8.16.0030), no dia 29.06.2022, a autoridade policial requereu, com anuência do Ministério Público, a prisão cautelar de DAVID e LUIZ CARLOS. Referido pedido foi deferido e o mandado cumprido em relação a este último. Para fundamentar a segregação cautelar, a Magistrada ressaltou as circunstâncias fáticas do crime, tendo em vista que os corréus estavam associados para a prática do tráfico de grande quantidade de drogas.Vejamos (mov. 16 dos autos nº 0016625-32.2022.8.16.0030):Entendo estarem presentes, também, os requisitos do art. 312, CPP: há provas da materialidade (auto de prisão em flagrante, de exibição e apreensão, de constatação provisória de substância entorpecente e boletim de ocorrência) e indícios suficientes de autoria (relatórios de investigação policial).(...)O cenário fático apresentado se revela nebuloso, sendo que a contenção cautelar se faz necessária para continuidade das investigações policiais e para a garantia da ordem pública. É certo que há muitas circunstâncias a serem esclarecidas durante a tramitação do inquérito policial, o que recomenda, portanto, a prisão cautelar. A contenção cautelar se revela imprescindível, ao menos neste momento, para que a polícia judiciária apro-funde as investigações no sentido de apurar os antecedentes fáticos do caso, o eventual elo entre os presos, o real proprietário da droga, o destino do entorpecente, quem o encomendou, a remuneração de cada um dos envolvidos, caso exista etc.E, além dos argumentos supracitados, a prisão cautelar se dá como garantia da ordem pública. Há de ser destacada a considerável quantidade de drogas apreendidas, sendo, ao total, 876,600 (oitocentos e setenta e seis quilos e seiscentos gramas), além do modo de atuação dos inquinados, que demonstram ser organizados e estruturados, fatores que revelam que em liberdade oferecem risco à sociedade, não sendo merecedores, assim, de responderem o processo em liberdade. Verifico, ainda, que a contenção cautelar se mostra necessária para assegurar a higidez do processo, que não deve ter sua marcha maculada.Ao se fundamentar uma prisão na preservação da ordem pública, deve-se vislumbrar uma situação tal em que a liberdade do réu importe uma “chancela” para que volte a delinquir, ou então, que ele cause perturbações capazes de disseminar, no seio social, a sensação de intranquilidade e insegurança. (...)É importante reconhecer a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, diante do quadro acima narrado (associação e tráfico de drogas), o regime inicial de cumprimento de pena pode implicar restrição da liberdade, ainda que parcial (grifos do original).No curso do processo, também em autos apartados (de nº 0024052-80.2022.8.16.0030), a Defesa apresentou pedido para substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares do art. 319 do CPP, o qual foi indeferido pela Magistrada (mov. 25.1) que, analisando sua decisão anterior, considerou não ter havido modificações fáticas que justificaram a decretação da prisão cautelar. Por fim, na sentença condenatória, a Magistrada reiterou (mov. 216.1):(...) 5. Considerando que os réus responderam o processo inteiro presos –e, no caso de DAVID, com mandado de prisão expedido contra si –, com o advento da presente condenação em regime fechado, com mais razão a manutenção da prisão cautelar, a fim de salvaguardar, sobretudo, a ordem pública. Analisando os autos, verifico que a manutenção da prisão é medida que se impõe, porquanto subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 16), não havendo alteração fática capaz de alterar esse cenário. (...) Com plena razão a Dra. Juíza de Direito. Afinal, se antes já sobravam motivos para a prisão cautelar, as razões para sua manutenção foram reforçadas com a sentença condenatória, ainda que sujeita a recurso. Em verdade, revelar-se-ia verdadeiro contrassenso jurídico conceder-se liberdade provisória a réu condenado a pena em regime fechado, que permaneceu cautelarmente preso durante o todo processo. Tal entendimento é uníssono, na jurisprudência do STJ e do STF, que inclusive considera juridicamente consistente, em tais casos, a mera remissão, na sentença, aos motivos que ensejaram a preventiva no curso do processo.Note-se que a sentença considerou plenamente comprovada a responsabilidade do acusado em ação criminosa envolvendo enorme quantidade de droga, o que por si só confirma o vínculo (ainda que pontual) do acusado com organização criminosa de grande porte, mesmo que absolvido do crime de associação criminosa. Só por essa circunstância já se justifica a manutenção da prisão cautelar, tornando-se irrelevante a invocação de supostas condições pessoais para sustentar o pleito liberatório.Está, portanto, plenamente caracterizada, a necessidade de assegurar a ordem pública. É o que têm entendido o STJ e o STF, em reiteradas decisões, ao julgarem habeas corpus contra decisões que decretam preventiva por razões de ordem pública semelhantes às tratadas nos presentes autos:(...) 2. A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida (493 kg de maconha), assim como pela apreensão de arma de fogo e munições, tornando manifesta a necessidade do cárcere cautelar para a garantia da ordem pública.3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não é apta a desconstituir o decreto de custódia preventiva, uma vez que presentes os requisitos a autorizar adoção da medida extrema.(RHC 131.062/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, julgado em 03/11/2020, DJe 13/11/2020)(...) VIII - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas apreendidas (474 tabletes de maconha prensada, pesando aproximadamente 560 kg), somada à apreensão de 1 caderno com anotações da contabilidade do tráfico, 2 balanças de precisão e 75 cápsulas vazias comumente utilizadas para acondicionar cocaína e munições, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema no caso. Precedentes. (...) (AgRg no HC 610.828/SE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma do STJ, julgado em 27/10/2020, DJe 18/11/2020) Em suma, se, ao tempo da investigação e da instrução processual, o acusado já não fazia jus ao direito de responder ao processo em liberdade, a partir do momento em que o juízo, ainda que em sentença recorrível, obteve firmes evidências de confirmação dos fatos denunciados, reforçou-se, de forma eloquente, a necessidade imperiosa para manutenção da prisão preventiva, preservando-se a ordem pública.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu o perdimento/confisco do veículo GM/Montana apreendido. Alegou que este era propriedade do réu LUIZ CARLOS e estava estacionado na frente da residência que era utilizada exclusivamente para o tráfico de drogas. Além disso, alegou que o automóvel possui compartimento traseiro propício para fazer o transporte de objetos, inclusive drogas. Por fim, relatou que não houve aquisição lícita do bem.Com efeito, observe-se que, em autos conexos (nº 0021204-23.2022.8.16.0030), houve decisão pela restituição do bem ao réu LUIZ CARLOS, em seguida confirmada por esta 3ª Câmara Criminal por unanimidade de votos, em decisão colegiada posterior à interposição do recurso pelo Ministério Público neste feito.Tendo em vista o enfrentamento da temática, de forma específica, tanto pela Magistrada de 1º Grau de Jurisdição, quanto pelo Tribunal de Justiça, não cabe mais discussão acerca desta questão, devendo haver a necessária restituição do bem ao proprietário.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de LUIZ GUILHERME ARAUJO para readequar a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente semiaberto, e ao pagamento de 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa; e, negar provimento aos demais apelos.
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