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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 44.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos declaração (mov. 51.1) que, em sede de saneamento do feito, na ação revisional nº 0002345-54.2022.8.16.0160, reconheceu a prescrição em relação aos contratos nºs 076260000822, 076260001151 e 076260002066. Conforme constou a decisão impugnada: “Considerando a data em que os contratos foram assinados, bem como, a data da propositura da presente ação, entendo que os contratos n° 076260000822, 076260001151 e 076260002066 encontram-se prescritos, vez que decorrido o prazo de 10 (dez) anos desde a assinatura dos mesmos”. O agravante, em síntese, alega que: a) “O juiz a quo, por mera convicção própria, decidiu pela prescrição dos contratos sob número 076260001551 e 076260002066, entretanto, conforme jurisprudência, a prescrição apenas ocorre a partir da data da última parcela do contrato”; b) “De plano, cumpre esclarecer que, em relação à prescrição do direito de discussão de contratos bancários, a mesma é de 10 (dez) anos, conforme o entendimento pacífico dos Tribunais! Tal entendimento é consoante ao disposto no artigo 205 do Código Civil: “a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”; c) “Insta salientar que, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que a contagem da prescrição tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato”; d) Sendo assim, a Agravante tem a opção de demandar contra a Recorrida, a qualquer momento, desde que durante a vigência do contrato celebrado entre as partes e dentro do prazo prescricional que começa a fluir a partir do término do contrato, e não de sua celebração! Deste modo, temos a citação da Ré em 25/05/2022, e a data da ultima parcela dos contratos sob nº 076260001551 e 076260002066 são, respectivamente: 06/07/2012 e 05/10/2022; e) “Ante o exposto, não há que se falar da ocorrência da prescrição dos contratos de empréstimo pessoal de nº 076260001551 e 076260002066, razão pela qual requer a seja afastada a prescrição de tais contratos”. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 11.1). Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 16.1). É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada pelo agravante em face do agravado. Em sede de saneamento do feito, o magistrado a quo acolheu a alegação de prescrição, em relação aos contratos nº 076260000822, 076260001151 e 076260002066, e extinguiu o feito em relação a eles. Conforme visto, inconformado, o agravante sustenta que o prazo prescricional aplicável à espécie teria seu início apenas após o vencimento das últimas parcelas dos respectivos contratos e, ao final, pede pela reforma da decisão. Sem razão. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que em ações revisionais de contrato bancário, por meio das quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do fluxo prescricional é a data da assinatura do contrato. Confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022.). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.071.541/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Acompanha o entendimento desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE MUDARIA O TERMO INICIAL PARA A DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO REPRESENTA MUDANÇA NO CONTRATO, MAS APENAS FACILIDADES PARA QUE SALDO DEVEDOR SEJA QUITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA PACTUAÇÃO QUE TENHA ALTERADO CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA."O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001160-39.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. JÁ RECONHECIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O DIE A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO O DA ÚLTIMA PARCELA PAGA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, PELA CITAÇÃO À DEDUÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000665-16.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.12.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 50 DO TJPR. 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 319, 320 E 330, TODOS DO CPC. 4. SENTENÇA CASSADA. 5. CAUSA MADURA. 6. JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7. RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO DECENAL DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052134-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.07.2021) Ao caso aplica-se o prazo decenal, conforme o Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sobre isso, colha-se o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2. A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)
Da análise do caso concreto, constata-se que os contratos nºs 076260000822, 076260001151 e 076260002066 foram assinados, respectivamente em 07/04/2011, 11/07/2011 e 08/12/2011. Sendo assim, conclui-se que, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 31/03/2022, os contratos mencionados encontram-se fulminados pela prescrição, como bem apontou o magistrado de primeiro grau. Sobretudo porque o prazo prescricional flui a partir do momento da assinatura do contrato, momento em que a parte toma ciência dos termos pactuados e tem condições de promover eventual demanda de natureza revisional. Diante disso, a pretensão recursal não merece prosperar, devendo ser mantida íntegra a decisão recorrida. Conclusão Voto, pois, em conhecer do recurso e em negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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