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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos da ação de falência nº. 0000166-98.1996.8.16.0083, deferiu o levantamento de constrição realizada sobre as contas da parte agravada (mov. 1646.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “Faz- se necessário trazer à baila o que preceitua o art.84, I-E, c/c com o art. 67, ambos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência nº 11.101/2005 [...]. Como se vê, os dispositivos legais supracitados estabelecem que os contratos firmados posterior à decretação de falência da devedora, são extraconcursais, possuindo preferência na ordem de recebimento”;b) “Ademais, como já referido, o contrato em pauta já foi imunizado pelo administrador judicial dos efeitos da falência, inexistindo acerca da natureza do crédito. Logo, em razão da condição de créditos extraconcursais, quais foram contratados após a decretação de falência, estes não são sujeitos à falência da empresa devedora, estando imunes aos seus efeitos e reflexos, inclusive, no que concerne à suspensão da demanda”;c) “De acordo com a parte final do §3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005 anteriormente reproduzido, durante o prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, §4º, também da Lei 11.11/2005, os credores fiduciários não poderão vender ou retirar do estabelecimento da empresa em recuperação judicial os bens de CAPITAL essenciais à atividade da empresa. Entretanto, conforme anteriormente, os créditos cedidos fiduciariamente ao Banco Agravante sequer são de propriedade da Agravada, haja vista a transmissão da propriedade. Outrossim, referidos créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios, dada a sua natureza incorpórea "dinheiro", não se enquadram na categoria de bens de capital, cujo conceito é trazido pelo artigo 2º do Decreto Federal nº 2.179/97”;d) “Ademais, tais créditos cedidos fiduciariamente também não são indispensáveis para a manutenção da atividade empresarial, pois não estão ligados à produção de riqueza na empresa. Em outras palavras, a indisponibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária não implicará na inviabilidade da empresa, não havendo receio de causarem inutilidade ou ineficiência do processo principal. Neste sentido é o entendimento do STJ”;e) “Para arrematar, nos termos do art. 99, incisos V e VI, da Lei 11.101/2005, os créditos decorrentes das operações com garantia Fiduciária sequer submetem ao período de suspensão previsto no art. 4º, §6º, da mesma lei”;f) “Em suma, os créditos cedidos fiduciariamente (“recebíveis”) não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais à atividade da empresa em RJ, ora Agravada, pois não estão ligados à produção da empresa, e, consequentemente, não são essenciais à atividade empresarial, de modo que não se aplica ao crédito em destaque a suspensão prevista na parte final do §3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, conforme também dispõem o art. 52, inciso III, da mesma lei. Dessa forma, não há razão para o Banco Agravante efetuar a restituição dos créditos cedidos fiduciariamente para adimplemento do empréstimo contratado, bem como se abster de utilizar referidos recebíveis para pagamento das parcelas em atraso, eis que referidos recebíveis não se tratam de “bens de capital”, muito menos essenciais à atividade da empresa”;g) “Outrossim, também resta caracterizado o receio de lesão grave e de difícil reparação em razão da irreversibilidade da medida, eis que a decisão agravada determinou a liberação dos recebíveis cedidos fiduciariamente e de titularidade do Banco Agravante, ceifando o seu direito de propriedade e impossibilitando a recuperação do seu crédito. Ressalta-se ainda que liberação dos valores à empresa em recuperação judicial acarretará a irreversibilidade da medida, eis que a mesma não terá condições financeiras de efetuar a restituição desta quantia após o julgamento do presente recurso. Portanto, forçosa a aplicação, por analogia, do disposto no parágrafo 2º, do art. 300, do CPC, o qual determina que não se concederá a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, este Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 52.1), decisão contra a qual o agravante opôs Embargos de Declaração nº 0005949-81.2023.8.16.0000 ED 1 (mov. 1.1), os quais foram monocraticamente rejeitados (mov. 7.1). O Juízo a quo comunicou ciência (mov. 59). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 61.1 e 62.1). O Procurador de Justiça manifestou entendimento pelo desprovimento do recurso (mov. 66.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Em suas razões o recorrente pleiteia o provimento do recurso para que os valores referentes aos créditos cedidos fiduciariamente ao Banco Agravante permaneçam à sua disposição. Pois bem. A falência de Gralha Azul foi decretada pelo Juízo de origem em 15 de julho de 1997 (mov. 1.15), ou seja, na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse particular, cabe frisar que a Lei de Recuperação Judicial e Falência n. 11.101/05 prevê que referida Lei não se aplicará as falências ajuizadas antes do início de sua vigência, as quais serão concluídas pelo Decreto-Lei n. 7.661/45. Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.[..]§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. Dessa forma, a regra que deve ser observada é a insculpida no artigo 24 do Decreto-Lei de 45 - e não as regras previstas pela Lei de 2005 como apontou a agravante -, segundo o qual ficam suspensas as ações de execução individuais durante o curso da falência, de forma que a satisfação dos créditos extraconcursais deve ser realizada observando a ordem e os privilégios estipulados para tal modalidade de crédito, em conformidade com os artigos 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/45. Os créditos extraconcursais são satisfeitos com o produto da liquidação dos ativos da Massa Falida, com prioridade em relação aos créditos concursais, o que, contudo, não autoriza a execução individual, pois os pagamentos devem ser autorizados pelo Juízo Universal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do DecretoLei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (...). (STJ – AgInt no CC nº 172.707/SP – 2ª Seção – Relator: Luís Felipe Salomão – Data: 2/10/2020) Conforme asseverado pelo magistrado a quo, o crédito objeto da execução já se encontra habilitado nos autos na classe dos extraconcursais quirografários, conforme mov. 1283.1, 1304.1 e 1304.3 dos autos originários, cuja satisfação encontra-se em andamento, sendo irrelevante, ademais, a alegação de que o valor constrito não é considerado como bem de capital e essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, visto inexistir regra no Decreto-Lei de 45 prevendo tal possibilidade. Aliás, outro não é o entendimento do douto Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco (mov. 66.1): Afinal, mesmo que extraconcursal, o crédito será saldado a partir das apurações realizadas na demanda falimentar, devendo se sujeitar ao diploma legal correspondente e obedecer à ordem e aos privilégios estipulados para tal modalidade de crédito, nos moldes dos artigos 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/1.945.Tanto é que o importe devido ao agravante já está inscrito na falência, na classe dos extraconcursais, conforme assinalou o Juízo a quo na decisão recorrida.Outrossim, irrelevante a alegação do agravante no sentido de que o valor constrito não é considerado como bem de capital da devedora e essencial à sua atividade, e que, portanto, poderia ser objeto de penhora pelo Juízo executório, por força do que dispõe o §3º (parte final) do artigo 49 da Lei 11.101/2.005.Além de não existir nenhum dispositivo no antigo diploma falimentar que corresponda necessariamente ao citado regramento, tal hipótese é aplicada, em regra, para circunstâncias envolvendo bens e/ou valores de empresas em recuperação judicial, e não quando já há a decretação da falência, com se tem na espécie.Mesmo se assim não fosse, denota-se na origem que a administradora judicial informou que a quantia penhorada será utilizada, dentre outras obrigações, para o pagamento do pessoal que trabalha nas atividades que a devedora ainda exerce (mov. 1645.1), que, diga-se de passagem, possuem preferência quanto aos demais (artigo 124 do Decreto-Lei), e que, portanto, faz caracterizar a essencialidade do valor constrito pelo Juízo executório. Ainda, recomenda-se cautela aos atores processuais sobre a norma aplicável ao caso concreto: Decreto-Lei n. 7.661/45, a qual tem sido ignorada em detrimento de norma que, por clara e simples previsão legal, não é a adequada a reger o presente feito: Lei n. 11.101/05. Frente a fundamentação, é o caso de conhecer e negar provimento ao presente recurso. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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