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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005949-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. REGÊNCIA: DECRETO-LEI N. 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA N. 11.101/05. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA A NOVA LEI. quitação de créditos que deve ser em conformidade com os artigos 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/45 observando a ordem e os privilégios estipulados para tal modalidade de crédito. pagamentos devem ser autorizados pelo juízo universal. recurso conhecido e improvido.1. A falência de Gralha Azul foi decretada pelo Juízo de origem em 15 de julho de 1997, ou seja, na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/45. Portanto, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto-Lei de 45, conforme previsão clara do artigo 192 da Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial n. 11.101/05.2. Ficam suspensas as ações de execução individuais durante o curso da falência, de forma que a satisfação dos créditos extraconcursais deve ser realizada observando a ordem e os privilégios estipulados para tal modalidade de crédito, em conformidade com os artigos 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/45.3. Os créditos extraconcursais são satisfeitos com o produto da liquidação dos ativos da Massa Falida, com prioridade em relação aos créditos concursais, o que, contudo, não autoriza a execução individual, pois os pagamentos devem ser autorizados pelo Juízo Universal. 4. O crédito objeto da execução já se encontra habilitado nos autos na classe dos extraconcursais quirografários, conforme mov. 1283.1, 1304.1 e 1304.3 dos autos originários, cuja satisfação encontra-se em andamento, sendo irrelevante, ademais, a alegação de que o valor constrito não é considerado como bem de capital e essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, visto inexistir regra no Decreto-Lei de 45 prevendo tal possibilidade.5. Recomenda-se cautela aos atores processuais sobre a norma aplicável ao caso concreto: Decreto-Lei n. 7.661/45, a qual tem sido ignorada em detrimento de norma que, por clara e simples previsão legal, não é a adequada à reger o presente feito falimentar: Lei n. 11.101/05.