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Processo:

Trata-se, na origem, de ação cominatória movida por Adelaide Lourenço Auada e outros em face de M Bitencourt Engenharia – ME. Os autores alegaram que, em meados de 1994, adquiriram unidades residenciais a serem edificadas pela ré no Condomínio Horizontal Residencial Morada de Florença, localizado na cidade de Maringá.
Aduziram que a ré paralisou injustificadamente a obra e não a retomou. As partes teriam combinado em certa oportunidade, que contratariam um levantamento pericial para averiguar quanto faltaria para a conclusão das obras, a fim de serem indenizados pela ré e, com o valor, pudessem contratar outra construtora para terminar as obras. A ré também teria combinado que forneceria as escrituras das frações ideais dos condôminos.
Com a conclusão da perícia, apontaram que a ré se recusou a transacionar de todas as formas. Em 04/09/1998, os condôminos teriam destituído a incorporadora ré e feito com que esta assumisse várias responsabilidades. O descumprimento do combinado pela ré teria motivado o ajuizamento da ação de nº. 179/2000 pelos condôminos.
Paralelamente, ajuizaram a ação cominatória, autuada sob nº. 414/2004[1], ao argumento de que “até o momento os Autores não possuem sua Escritura Pública de Regularização – Escritura Pública de Venda e Compra, e Convenção de Condomínio Horizontal, cumulada com divisão amigável – e, ainda a Ré e seu representante condicionam a entrega da mesma à concretização de acordos absurdos, onde estes são obrigados a abrirem mão de seus direitos indenizatórios e que pela qual os mesmos não se submeteram” (mov. 1.3, fl. 7).
Buscaram, portanto, que a ré fosse compelida a assinar o instrumento “Escritura Pública de Compra e Venda, e Convenção de Condomínio Horizontal, cumulada com divisão amigável perante o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá-Pr – Rocha Loures (...), por estar impedindo com seu ato de abstração e má-fé a regularização de todo um empreendimento” (fl. 7).
Após receber a petição inicial, o magistrado a quo determinou a citação da ré (mov. 1.6, fl. 1).
Em seguida, as partes apresentaram termo de transação (mov. 1.10), em que a ré confessou ser devedora do valor de R$490.000,00, sendo: a) R$380.000,00 relativos aos materiais e serviços necessários para a conclusão da área comum do Condomínio Morada de Florença; b) R$62.096,00 referente às taxas de condomínio em atraso entre o período de 08/2002 a 10/2004 das unidades 01, 02, 14, 15, 23 e 24, de sua propriedade; e c) R$47.904,00 referente às taxas em atraso entre o período de 11/2004 a 10/2005 das unidades 01, 02, 14, 15, 23 e 24, de sua propriedade.
A minuta foi assinada em 08/11/2004. O valor contido no item “a” deveria ser quitado no prazo de 12 (doze) meses e os valores dos itens “b” e “c”, até 15/02/2006. A ré também se comprometeu a assinar a escritura mencionada na petição inicial no prazo de 24 horas contadas da assinatura da composição. A transação foi homologada pelo magistrado (mov. 1.13).
Em 09/08/2016, os autores requereram o cumprimento de sentença no valor de R$280.504,47, haja vista o descumprimento parcial da transação pela ré, no tocante ao valor remanescente de R$65.000,00 previsto nos itens “b” e “c” (mov. 1.36).
Após intimação para pagamento (mov. 29), a ré se manifestou arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, “em face à paralisação da ação embasada em acordo homologado judicialmente, por mais de 10 anos”.
No mérito, arguiu que, por se tratar de obrigação contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora deveria ser contado somente a partir da data em que o devedor foi intimado para cumprir a sentença (que equivaleria à citação). Pleiteou esclarecimentos quanto a origem do valor exequendo (mov. 31.1).
Os autores sustentaram, em resposta, que o feito permaneceu suspenso em razão da inadimplência da ré, e que em 2009 a mesma foi notificada extrajudicialmente, não se operando a prescrição, cujo prazo é de 10 anos (art. 205, caput, do CC).
Foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, diante da constatação da prescrição intercorrente (mov. 36.1).
No entanto, a decisão foi cassada pelo C. Tribunal de Justiça, cujo acórdão proferido permaneceu incólume mesmo após os recursos manejados pela ré perante os Tribunais Superiores (mov. 63)
O entendimento que prevaleceu se deu no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal se iniciou a partir do vencimento da obrigação contida na transação (15/02/2006) e que a notificação extrajudicial enviada pelos autores à ré em 06/02/2009 (mov. 49.2) interrompeu integralmente a contagem do prazo prescricional. Também se levou em consideração que os autores noticiaram formalmente nos autos o cumprimento de sentença através de petição protocolada em 23/01/2014.
Diante da inocorrência da prescrição da pretensão, ao cumprimento de sentença foi dado prosseguimento, sob valor de R$585.215,25 (mov. 58).
Após intimação para pagamento, a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 76.1), aduzindo que o índice de atualização do débito utilizado pelos autores (média entre o INPC/IGP-DI) estava equivocado, pois a TR que deveria ser utilizada.
A ré também impugnou o termo a quo para a apuração do débito, afirmando que, para efeito de correção monetária e incidência de juros moratórios, a contagem deveria se dar a partir fevereiro de 2009, data da constituição em mora para o pagamento da obrigação remanescente (ou seja, a data do recebimento da notificação extrajudicial).
Os autores se manifestaram ao mov. 85.1, aduzindo, principalmente, a ocorrência da preclusão sobre as questões levantadas na impugnação, uma vez que deveriam ter sido arguidas na primeira impugnação apresentada, em que a ré se concentrou na alegação de prescrição da pretensão executiva.
O juízo a quo concluiu que realmente tinha ocorrido a preclusão em relação aos cálculos, pois deveria ter sido impugnado pela ré à época (mov. 113.1).
A ré renunciou ao prazo legal relativo à decisão de mov. 113.1, mas posteriormente apresentou o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão agravada, a fim de afastar a declaração de preclusão para que seja apreciada a tese de aplicação ou não da TR ao cálculo exequendo.
Através da decisão de mov. 69.1 destes autos de agravo de instrumento, o recurso foi recebido.
Os agravados apresentaram suas contrarrazões (mov. 73.1).
É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não merece conhecimento.
A decisão agravada foi proferida em 30/01/2023 (mov. 113.1, 1º Grau), sendo expedida a intimação para a requerida em 07/02/2023 (mov. 114).
A leitura da referida intimação se deu pelo advogado Joani Raduy no mesmo dia, às 15:43. No mesmo momento, o prazo foi renunciado (mov. 119).
Posteriormente, em 08/02/2023, às 17:24, houve a interposição do agravo de instrumento nº. 0005979-19.2023.8.16.0000.
Ora, a renúncia de prazo formulada pela ré no mov. 119 significa que esta se conformou com o resultado do julgamento, não lhe assistindo interesse em recorrer do comando judicial.
Tal ato impede a interposição de recurso contra a decisão, em razão da ocorrência de preclusão lógica.
Sobre o tema, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.000:
“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”
A respeito da preclusão lógica, a lição de Luiz Guilherme Marinoni:
“Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato com ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade. A perda do direito de recorrer resulta da prática de ato logicamente inconciliável com aquele.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 7.ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 640 – sem destaque no original).
Observe-se que, caso se tratasse de algum engano ou de alguma falha na operação do sistema Projudi, a recorrente teve a oportunidade de esclarecer o equívoco quando da interposição do recurso, mas não o fez.
Restou configurada, portanto, a preclusão lógica, que impede o conhecimento do recurso interposto.
Neste sentido:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDASDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO REJEITADA ADESIVO NÃO CONHECIDO.EMENTA - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) 3. A renúncia expressa e sem ressalva alguma ao direito de recorrer implica manifestação inequívoca de conformidade da parte com o provimento jurisdicional, denotando a ausência de prejuízo apto a tornar legítimo seu efetivo interesse em ver alterada a sentença, configurando prática de ato incompatível com a vontade recorrer, restando a decisão atingida pela preclusão lógica (art. 503/CPC).4. Apelação cível a que nega provimento, e recurso adesivo não conhecido.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 995152-4 - Londrina -
Rel.: Francisco Jorge - Unânime -
- J. 21.08.2013 – sem destaque no original)
“APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO INTERPOSTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 403103-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -
- J. 07.11.2007)
“PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES COM RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A transação entre as partes com requerimento de dispensa do prazo recursal homologada em sentença, autoriza o reconhecimento da perda do interesse recursal. 2. Ocorre preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com o anterior.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 418051-0 - Reserva -
Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime -
- J. 04.07.2007)
E com relação aos consectários legais, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, a não suscitação no momento oportuno impede o conhecimento da insurgência diante da preclusão consumativa.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO.(...)3. Nessa via recursal, a autarquia federal interpôs o presente agravo interno, por meio do qual se insurgiu contra os consectários legais e os honorários advocatícios fixados em primeira instância, matérias que não foram objeto da decisão agravada e tampouco foram alvo de impugnação no momento oportuno (recurso de apelação e contrarrazões do recurso especial), posto isso, trata-se de inovação recursal, razão porque não se pode reexaminá-las nesta instância, ante a ocorrência da preclusão 4. Agravo regimental da autarquia não conhecido.”(AgRg no AREsp n. 425.012/PI, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021 - sem destaque no original)
"É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).
“RECURSO ESPECIAL Nº 1876378 - RS (2020/0122021-4)(...)3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos).5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.(...)7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019)” - sem destaque no original.
“Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da ocorrência de preclusão quando o devedor não apresenta impugnação no momento processual adequado”. (AgInt no REsp n. 1.560.231/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022 - sem destaque no original)
No caso concreto, os autores apresentaram o cálculo pormenorizado do débito junto ao cumprimento de sentença protocolado ao mov. 1.36. No cálculo, é possível observar qual o índice foi aplicado, taxa de juros e periodicidade.
O magistrado determinou a atualização do débito e inclusão das custas no cálculo pelo contador. Determinou também que em seguida a ré fosse intimada nos termos do artigo 523 e 525 do Código de Processo Civil (mov. 9.1).
Em atendimento à determinação, o contador judicial vinculou o cálculo do cumprimento de sentença devidamente atualizado, já considerando as custas devidas (mov. 17.1).
A parte ré foi intimada (mov. 29.1) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 31.1), em que arguiu a configuração da prescrição intercorrente, pugnando a extinção do cumprimento de sentença.
Quanto ao mérito, alegou excesso de execução, ao argumento de que a incidência dos juros de mora deveria se dar “somente a partir da data em que o devedor é intimado para cumprir a sentença (por equivaler, em tese, à citação)”, dada a obrigação contratual.
Não apresentou cálculo para sustentar a arguição de excesso de execução.
Como foi visto, foi proferida sentença declarando a ocorrência da prescrição (mov. 36.1). No entanto, a decisão foi afastada em grau superior de jurisdição (mov. 58), dando-se prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Após intimação, a ré novamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 76.1), arguindo: a) os juros moratórios e a correção monetária sobre o débito devem incidir desde a notificação extrajudicial (fevereiro de 2009, conforme mov. 1.35, fl. 2) e não desde o descumprimento da transação (fevereiro de 2006); b) a TR deve ser o fator de correção do valor exequendo, “com incidência de juros de 1%, multa de 2% e honorários de 11,5% (como contratado)”; e c) há excesso de execução no valor de R$451.206,21.
Veja-se que as alegações contidas na impugnação de mov. 76.1 não foram apresentadas na impugnação de mov. 31.1, o que impede o conhecimento por esta Corte de Justiça, mesmo se tratando de termo inicial de incidência de juros moratórios, índice e correção monetária.
É fato que a agravante questionou na primeira impugnação o termo inicial de juros. Mas naquela petição levantou apenas a tese de que seriam devidos desde a intimação para pagamento, fazendo alusão ao artigo 405 do Código Civil, pois o ato de intimação para pagamento equivaleria à citação, por se tratar de obrigação contratual.
Posteriormente, na segunda impugnação, a tese foi modificada, pois a ré arguiu que os consectários legais deveriam incidir desde a data em que foi constituída em mora, extrajudicialmente.
Cumpre consignar, que no acórdão que afastou a prescrição da pretensão autoral, a fundamentação se deu no sentido de que a notificação extrajudicial deveria sim ser considerada como fator para constituição do devedor em mora (de modo a interromper a contagem do prazo prescricional).
Certamente tal entendimento motivou a agravante a alterar a tese que tinha levantado inicialmente, pois constatou que haveria mais chance de êxito do que a primeira tese levantada.
E nem se cogite que a primeira tese se referiu à notificação extrajudicial como termo inicial, pois constou expressamente naquela impugnação a referência por analogia do artigo 405 do Código Civil. Ou seja, a agravante se referiu à intimação judicial para cumprimento da sentença. Era esta data que pretendia que fosse considerada como termo inicial de contagem dos juros moratórios.
Eventual dúvida poderia ser dirimida se a ré tivesse apresentado o cálculo do valor que entendia como correto, mas não o fez, não podendo, neste momento, beneficiar-se da sua omissão.
A apresentação do cálculo discriminado e atualizado do valor correspondente ao excesso de execução é determinada pelo artigo 525, §4º e 5º do Código de Processo Civil:
“§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.
Como visto, não houve apresentação de cálculo com a impugnação de mov. 31.1.
Configurou-se, portanto, a preclusão também com relação aos consectários legais, pois não houve impugnação no momento processual adequado.
"É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).
Pelo exposto, deixa-se de conhecer o agravo de instrumento interposto pela ré.