SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006016-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE, NO ENTANTO, NÃO FORMULOU PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.