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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Marcos Augusto Bertequini , em virtude da decisão de mov. 92.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 3456-37.2009.8.16.0190, ajuizada pelo Estado do Paraná , na parte em que reconheceu a legitimidade passiva do espólio, nos seguintes termos:Da legitimidade do espólio de MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI.Ao contrário do que alegam as partes excipientes, tem-se que o espólio de MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Isso porque, sua morte se deu em 17/02/2019 (mov. 66.7), após a sua inclusão no polo passivo, datada do ano de 2016 (mov. 23.1).E, conforme o art. 110 do CPC, dá-se a sucessão da parte por seu espólio, quando da sua morte. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:(...)Está-se diante de situação completamente distinta da definida pelo REsp 1998759/SC, uma vez que, no referido processo, decidiu-se sobre a vedação de prosseguimento da ação de execução fiscal quando constatada a morte do executado antes da sua citação, situação diversa da presente, uma vez que, no caso em tela, o executado não era devedor original da dívida e foi incluído posteriormente na demanda, em data anterior à sua morte, por ser sócio da pessoa jurídica executada.Vejamos a ementa do referido julgado:(...)Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do espólio de MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI para figurar no polo passivo da execução, de modo que a rejeição desta tese é medida que se impõe.(...)Da legitimidade dos excipientes.Em primeiro lugar, tem-se que as partes excipientes são legítimas para a interposição da pré-executividade ora em análise, uma vez que, na qualidade herdeiros, estão legitimados a oporem defesa à pretensão da exequente em face do espólio do executado.Além disso, de acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°.Ou seja, tendo em vista a morte de MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI (mov. 66.7), seus herdeiros YAGO ALVES BERTACCHINI, JHULIANY GISELLE ALVES BERTACCHINI e MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI FILHO estão legitimados a lhe suceder e autorizados, assim, a defenderem os interesses do espólio em juízo.E, para além do exposto acima, tem-se que JHULIANY GISELLE ALVES BERTACCHINI é uma das executadas na presente ação e está devidamente representada nos autos (mov. 66.5), de modo que a exceção de pré-executividade poderia ainda sim ser analisada, caso a legitimidade dos demais excipientes/espólio não fosse reconhecida.Da possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade nestes autos.Ao contrário do afirmado pela Fazenda Pública, tem-se que é possível, sim, a apreciação dos pedidos formulados pelos excipientes no âmbito do processo.Isso porque, em que pese o fato de se ter havido o apensamento destes autos ao processo n° 0000712-06.2008.8.16.0190 (mov. 60), observa-se que uma série de atos processuais foram praticados na presente ação anteriormente, os quais são passíveis de controle judicial e podem interferir no acolhimento, ou não, das teses formuladas pelas partes excipientes.O apensamento, previsto pelo art. 28 da LEF, possui apenas a finalidade de economia processual e não é apto a sanar nulidades anteriores eventualmente existentes no processo.Cabível, portanto, o controle judicial e a análise individualizada do contido nas ações em apenso, especialmente em data anterior à reunião dos feitos.1. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 66.1, para o fim de, tão somente, deferir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio do executado Marcos Augusto Bertacchini e reconhecer a possibilidade de seus sucessores representá-lo. Procedam-se as anotações necessárias.2. O agravante alega que (a) o Magistrado entendeu pela legitimidade do espólio, a despeito da nulidade da citação, porque a morte do sócio responsável ocorreu em 2019, após a sua inclusão no polo passivo; (b) no entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do executivo; (c) assim, é imprescindível a citação válida; (d) no caso, como não houve citação válida e o sócio responsável faleceu, o espólio torna-se parte completamente ilegítima; (e) não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário; e (f) o IRDR 38472-59.2017.8.16.0000 é inaplicável ao caso, tratando-se de hipótese completamente distinta, uma vez que o executado Marcos não era devedor originário e sim responsável tributário. Destarte, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da ação/crédito.3. Pela decisão de mov. 17.1 dos autos do agravo de instrumento foi determinado o processamento do recurso.4. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 24.1 questionando a legitimidade do espólio para interposição do recurso, uma vez que a exceção de pré-executividade foi apresentada pelas pessoas físicas dos herdeiros. Afirmou, ainda, que em nenhum momento requereu a inclusão do espólio no polo passivo da relação jurídica processual, de modo que falta interesse ao agravante neste ponto.É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 5. No presente caso, estamos diante de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, em agosto/2009, em face de Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Limitada, apontando um crédito tributário no valor de R$40.844,63 pelo não pagamento de ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 02921522-7.O devedor foi citado no dia 02.09.2009, na pessoa de seu representante legal, Sr. Jair Pedro da Silva (mov. 1.1, f. 10). Seguiram-se diligências infrutíferas de localização de bens para satisfação do crédito. Inclusive, o exequente requereu a penhora do estoque da executada (mov. 1.2, f. 159), o que foi deferido pelo MM. Dr. Juiz a quo (mov. 1.2, f. 161). O mandado, no entanto, não foi cumprido, certificando o oficial de justiça o seguinte (mov. 17.1): Sobreveio pedido do exequente de redirecionamento da execução aos sócios Marcos Augusto Bertequini e Jhuliany Giselle Alves Bertequini, diante da presunção de dissolução irregular da empresa (mov. 11.1). O pedido foi deferido em outubro/2016 (mov. 23.1).Expediu-se mandado de citação dos sócios. O Sr. Marcos Augusto Bertequini não foi localizado no endereço Rua Estados Unidos, nº 1707, Jardim Internorte, Maringá, PR, cujo aviso de recebimento retornou com a informação mudou-se (mov. 34.1). A segunda e terceira tentativas de citação se deram mediante carta encaminhada ao endereço Rua Bice Deplano Cocco, nº 116, Zona 8, Maringá, PR, cujo aviso de recebimento retornou com a informação não procurado, apesar de constar três tentativas de entrega em datas e horários diversos (movs. 48.1 e 56.1).Em março/2019 o exequente requereu o apensamento dos autos da execução fiscal nº 712-06.2008.8.16.0190 (mov. 59.1), o que foi deferido pelo Magistrado a quo, passando os atos a serem praticados nos autos citados (nº 712-06.2008.8.16.0190).Sobreveio, em outubro/2022, exceção de pré-executividade (mov. 66.1) apresentada por Yago Alves Bertachinni, Jhuliany Giselle Alves Bertacchini e Marcos Augusto Bertachinni Filho, narrando serem herdeiros do executado Marcos Augusto Bertachinni, falecido em 17.02.2019 (mov. 66.7). Sustentaram, dentre outros, a ausência de citação do Sr. Marcos e a consequente ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo.Então, o MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada, afastando a alegação de ilegitimidade passiva (mov. 76.1).6. Esclarecidos os fatos, entendo não ser o caso de provimento do presente recurso.Isto porque, muito embora os argumentos dos agravantes sejam verossímeis à luz da jurisprudência pátria , no caso, o exequente não requereu a inclusão do espólio no polo passivo da relação jurídica processual. Note-se que a notícia do falecimento do Sr. Marcos Augusto Bertachinni veio acompanhada do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva do respectivo espólio, formulado pelos herdeiros, não se oportunizando ao Estado exequente a manifestação acerca do interesse de prosseguimento da execução em face do espólio.Em verdade, quando tomou ciência do pedido dos herdeiros, o exequente limitou-se a afirmar que jamais solicitou a inclusão do espólio no polo passivo da relação jurídica processual, até porque os atos processuais vêm sendo praticados nos autos nº 712-06.2008.8.16.0190, conforme autorizado pelo juízo a quo (mov. 60). E, também nestes autos (nº 712-06.2008.8.16.0190), inexiste, por ora, pedido de prosseguimento da execução em face do espólio de Marcos Augusto Bertachinni.Desse modo, o agravante carece de interesse processual no que diz respeito ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ao menos no momento em que o processo se encontra. Trata-se de pedido formulado de forma precipitada e cujo desfecho não pode prejudicar a parte exequente que, até o momento, não se contrapôs a ele.Por fim, para o reconhecimento da eventual legitimidade passiva do espólio para responder pela obrigação de natureza tributária, não é necessária a prévia citação do de cujus. 7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do espólio, por motivo diverso.
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