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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0006039-89.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Cambé, 2ª Vara Cível, em que é agravante Vidraçaria Vaz Ltda. e agravada OMNI Banco S/A.Vidraçaria Vaz Ltda. se insurge em face de decisão, proferida em ação de busca e apreensão sob nº 0005460-07.2022.8.16.0056, que concedeu a liminar e determinou sua citação (seq. 21).Alega em suas razões, em suma: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal; b) a notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; c) é imprescindível que a notificação seja recebida por alguém, o que não se extrai do conteúdo do aviso de recebimento acostado aos autos; d) adimplemento substancial do contrato; e) boa-fé contratual; f) o caminhão é essencial ao regular desenvolvimento de suas atividades.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo, com a imediata determinação de devolução do caminhão apreendido.O pedido foi indeferido na seq. 8.Contraminuta na seq. 13.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Como se sabe, nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do débito no prazo para pagamento. Contudo, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora para a admissibilidade da ação de busca e apreensão.O § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/96, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Aliás, em conformidade com a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”.Dito isto, analisando o caderno processual, tem-se que a desídia da Vidraçaria Vaz Ltda. em manter seus dados atualizados configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, reputando-se válida, portanto, sua constituição em mora.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE SOMENTE SE A TAXA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074377-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.05.2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA ANULADA. Na hipótese em análise, a notificação não foi aperfeiçoada, em decorrência da desídia do próprio devedor, em razão da mudança de seu endereço sem a devida comunicação ao credor, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, visto que, ao se omitir da atualização de seu cadastro, o devedor frustrou a comunicação entre as partes. Nesse contexto, o envio de notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014797-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2020) De mais a mais, a instituição financeira protestou o Título nº 08144782811 no valor de R$ 3.139,14 (três mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), sendo certificado pelo Escrevente Substituto, que possui fé-pública, a intimação por edital do devedor em virtude de sua não localização no endereço indicado no contrato.Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017).Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESP Nº 1622555/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000343-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.11.2019) Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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