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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006039-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESP Nº 1622555/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.