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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Senedeze contra a decisão (mov. 22.1 - autos de origem), proferida nos autos da nominada “Ação Comum C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, sob nº 0008483-45.2022.8.16.0028, nos seguintes termos: “(...)1. Trata-se de ação do procedimento comum com pedido de danos morais, em que se busca, por meio de liminar, a exclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida vinculada à parcela que a autora afirma não ter contratado. Para tanto, asseverou que não possui qualquer dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no SCPC e que, por isso, a inscrição é indevida. Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.16. Decide-se. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias 2. dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294).Assim preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. Ainda, a tutela de evidência poderá ser concedida quando, dentre outros, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu nãoponha prova capaz de gerar dívida razoável (art. 311, CPC). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações da parte requerente não se encontra presente, haja vista que a parte autora não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a existência da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, pela dívida que alega não ter contraído. Veja-se que a comprovação da inscrição se deu através de extrato emitido por meio de um site (movimentos 1.16). Ocorre que os comprovantes de apontamentos restritivos emitidos através de sites, os quais permitem restringir a consulta a determinados tipos de pendências financeiras, não serão aceitos por este juízo, porquanto não se tratam de documentos autenticados, mas sim de prova produzida unilateralmente. Somente os extratos e as certidões emitidos pelo SPC/SERASA são capazes de apresentar todos os dados necessários à análise do processo, indicando a existência de outros apontamentos de diversas modalidades, data de vencimento sem pagamento e data de disponibilização da anotação.É nesse mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DOCUMENTO NÃO OFICIALTRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO QUE NÃO INFORMA ACERCADE TODOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DOSEU ÔNUS PROBATÓRIO. FATURAS, HISTÓRICO DE CHAMADAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS DADOS CADASTRAIS QUE SERVEM PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A ORIGEM DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009385626, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-11-2020)3. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.(...)” Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a agravante alegou, em síntese, que: a) se trata de demanda que visa comprovar a inexistência de dívida, de modo que não possui meios de provar seu direito, pois se trata de prova negativa, competindo ao agravado colacionar nos autos documento que legitime a cobrança; b) anexou nos autos o documento que cabia a consumidora, qual seja, prova da inscrição indevida; c) o perigo da demora está claro pois a agravante não pode ficar com o nome sujo por anos; d) inexiste prejuízo para o réu/agravado caso a liminar seja deferida.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a retirada da inscrição de seu nome junto ao órgão protetivo ao crédito e no mérito, o provimento do recurso com confirmação da tutela recursal pretendida. A tutela antecipada recursal foi indeferida à seq. 9.1.Intimada, a agravada deixou decorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões à seq. 17.1. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos verifica-se que a dívida inscrita em órgão protetivo ao crédito pela agravada decorreu de supostos inadimplementos contratuais disponibilizados em 09.08.2022, no valor de R$ 292,37 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), em 20.02.2022, nos valores de R$88,17 (oitenta e oito reais e dezessete centavos) R$50,49 (cinquenta reais e quarenta e nove centavos), R$52,69 (cinquenta e dois reais e sessenta e nove reais) e R$73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) conforme se extrai do mov. 1.16 – autos de origem.O magistrado a quo entendeu pela ausência de prova apta a comprovar a existência de inscrição indevida, pois considerou o extrato anexado nos autos em mov.1.16 – dos autos originários, documento insuficiente. Todavia, em análise de cognição sumária, o relatório que aponta as negativações do nome da autora pela empresa agravada, se mostra suficiente.Ademais, como ponderado nas razões do recurso, não há como exigir da agravante a prova negativa da ausência de contratação de produtos e/ou serviços, que gerou a dívida vencida.Assim, resta configurada a probabilidade do direito.Contudo, em que pese configurada a probabilidade do direito, não está evidenciado o outro requisito essencial para concessão da tutela antecipada recursal, qual seja, o perigo de dano.A princípio, denota-se que a agravante não descreveu o efetivo prejuízo causado pela dívida gerada com empresa agravada, pela existência da suposta contratação ou oriundo de serviço que pudesse ter causado a referida negativação.Além disso, a agravante não justificou a razão pela qual deixou transcorrer mais de 01 (hum) ano para o ajuizamento da demanda para retirada de seu nome em órgão protetivo ao crédito. Até o momento, inexiste demonstração de que a retirada da dívida inscrita pela empresa agravada de órgão protetivo ao crédito seja essencial para o acesso ao crédito, ao passo que a agravante alega genericamente que “o perigo da demora está claro pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos,até que o processo seja finalmente julgado”.Corrobora mencionar que pelo que se verifica do extrato anexado nos autos originários (mov.1.16), a agravante possui outras inscrições em seu nome, razão pela qual ainda que a medida pretendida fosse deferida, no momento, seria ineficaz. Neste ponto reside a ausência, neste momento, do perigo de dano da exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes, ante a inexistência de comprovação do prejuízo decorrente das inscrições e qual operação de crédito efetivamente a agravante necessita realizar. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMUM. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO QUE SE DEU HÁ QUASE TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PLEITO AUTORAL. – OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO NOME DO AUTOR. BAIXA DA INSCRIÇÃO OBJETO DOS AUTOS QUE NÃO RESULTARÁ NA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0060196-80.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.04.2022, DJ. 20.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, NÃO IMPUGNADAS, EM NOME DA AUTORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0068649-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.03.2022, DJ. 28.03.2022) Assim, no caso concreto, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano para que a tutela de urgência seja concedida nesse momento.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por ausência de perigo de dano.
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