SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006055-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Autora que alega ter sido inscrita indevidamente pela agravada, uma vez que sustenta não ter qualquer débito em aberto com a ré, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência de débito, bem como, a exclusão da inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante a qual buscava pela exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Autora que embora tenha comprovado a probabilidade do direito, não restou evidenciado o perigo da demora, uma vez que deixou transcorrer mais de um ano para ajuizamento da demanda com pedido liminar. Ademais verifica-se que existem outras inscrições em nome da autora, razão pela qual ainda que a medida pretendida fosse deferida, no momento, seria ineficaz.