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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA, em face da decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (NPU 0013761-16.2006.8.16.0019), pela qual restou indeferido o pedido de penhora 30% da remuneração líquida mensal do executado Luis Sesar dos Santos. (mov. 409.1). Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) o presente feito tramita desde 2006, sem êxito do exequente em receber os valores que lhe são devidos; b) a decisão agravada desconsidera o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de penhora sobre rendimentos; c) é cabível a penhora de valores até o percentual de 15% de acordo com o entendimento firmado no julgamento do AgInt no AREsp: 1577052 RS, no STJ. Diante disso, pugna pelo recebimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1).O agravado apresentou resposta ao mov.19.1. É o relatório.
2. O recurso não merece provimento. Penhora. SalárioPretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a penhora de 30% do salário do devedor/ executado Luis Sesar dos Santos.Pois bem. O artigo 833, inciso IV do NCPC, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto.Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça uma análise das particularidades de cada caso em concreto.Em que pese esta Câmara tenha se alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, a situação dos autos apresenta particularidades que não permitem, neste momento, realizar a penhora de qualquer percentual do salário da parte agravada.Na hipótese em exame, extrai-se da análise dos autos que o agravado recebe, mensalmente, vencimentos no total de R$ 3.353,58, sendo líquido o valor de R$ 700,71. Confira-se (mov. 402.4): Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento), como pretende o agravante, ou até mesmo de 15% conforme mencionado em sede de recurso, seria, ao menos neste momento, onerosa, de modo a comprometer a subsistência do agravado.Importante destacar, que diante do valor auferido mensalmente pela parte agravada, em torno de R$ 700,00, a penhora de parte do seu salário, ainda que pequena, ofenderia o princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido a orientação desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042734-76.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVENTOS RECEBIDOS NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO/MÊS. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR, NÃO PRESERVADOS. 2. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a penhora em percentual de proventos de aposentadoria quando a quantia percebida pelo devedor, de pequena monta (um salário mínimo/mês), não preserva seu mínimo existencial e /ou lhe priva de uma vida com dignidade (CPC, art. 375). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015025-66.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE TOTAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS SEM ORIGEM COMPROVADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE AFETA A DIGNIDADE DA DEVEDORA, SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA DE DESPESAS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. 1. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como oriunda de proventos de aposentadoria, deve ser mantida a constrição. 2. Demonstrado que o bloqueio afronta a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família, não se revela possível a manutenção do bloqueio de parte de seus proventos de aposentadoria, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016283-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Assim, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos.Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre a remuneração líquida mensal do executado Luis Sesar dos Santos. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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