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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0006146-36.2023.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA e, como agravado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0006146-36.2023.8.16.0000 interposto por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão proferida nos autos de Ação Revisional em Liquidação de Sentença sob n.º 0001979-79.2012.8.16.0058, onde o juízo a quo deferiu a regularização processual da massa falida e reconheceu a nulidade dos atos sem a intimação do administrador judicial, bem como determinou a exclusão dos antigos patronos da falida (mov. 297 – Liquidação de Sentença). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. a falida não se confunde com a massa falida, já que são entes distintos; b. é possível a manutenção da falida no processo como terceira interessada/assistente, sendo incabível a exclusão dos patronos dessa; e c. a exclusão acarretará manifesta irregularidade na representação processual, já que não poderá intervir nos autos e adotar as providências pertinentes à tutela dos interesses da falida.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Efeito suspensivo deferido (mov. 8 – Liquidação de Sentença).Sem Contrarrazões (mov. 14 – Liquidação de Sentença).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.No caso em exame, por meio da petição de mov. 278, a administradora judicial noticiou a convolação da recuperação judicial em falência, requerendo sua habilitação como representante judicial da massa falida. Além disso, pediu a exclusão dos antigos patronos da representação processual da massa falida, haja vista que não detinham poderes outorgados por essa, o que restou deferido pela decisão atacada (mov. 282).Agravante fundamenta que possível a manutenção da falida no processo como terceira interessada/assistente, sendo incabível a exclusão dos patronos dessa.A irresignação prospera.A falida ainda detém legitimidade na atuação processual, com vistas à proteção de seus direitos ou da administração dos bens da massa falida, consoante se extrai do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005: Artigo 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Então, com a decretação da falência, ocorre a perda do direito do falido de administrar seus bens, os quais passam a ser administrados pela massa falida, que se constitui na universalidade de bens do falido, e que com este não se confunde, a qual é gerida pelo administrador judicial nomeado nos autos (art. 75, V/CPC), detendo assim capacidade processual, ainda que como ente despersonalizado, reservando-se ao falido a possibilidade de atuação como assistente litisconsorcial sui generis, admitindo-se sua atuação em nome próprio apenas em situações especiais, ante eventual omissão da Massa, para preservação de seus interesses.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS ARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". 2. "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1265548 /SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos. 3.1. Isso porque "[a] massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.225/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). A sociedade falida não detém legitimidade para exigir o cumprimento de obrigações constituídas a favor da massa falida, pois é esta, ainda que como ente despersonalizado, que atua no interesse dos credores, enquanto reservado à falida, tão somente o direito a atuar como assistente, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgado supra citado (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). Não diferente disto, eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO FALIMENTAR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELA FALIDA E SUA SÓCIA. MULTA APLICADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE SEUS BENS. LEGITIMIDADE RESERVADA À MASSA FALIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO (§ 3º, ART. 485/CPC). EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a decretação da falência e o afastamento da falida das atividades da sociedade (art. 75/LRF), ainda que mantida sua personalidade jurídica (art. 77, e § 2º, art. 82/LRF), a falida perde o direito de administração e de disposição de seus bens (art. 103/LRF), à qual é reservado o direito em atuar como assistente “sui generis”, nos feitos de seu interesse, constituindo-se a universalidade de bens denominada Massa Falida, representada pelo administrador judicial nomeado nos autos (art. 75, V/CPC), a qual não se confunde com a falida, e assegura-se a legitimidade para promover os atos e ações em defesa dos interesses dos credores, ainda enquanto ente despersonalizado, revelando-se, com isso, a ausência de legitimidade da falida e sua sócia, representante legal, para pleitear o cumprimento de sentença de imposição de multa a credor fiduciário por não promover a retirada de bem arrecadado pelo administrador quando assim determinado.2. Reconhecida a ausência de legitimidade da falida para promover o cumprimento de sentença, de onde se extraiu a impugnação recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (§ 3º, art. 485/CPC), cumpre ao Tribunal, por efeito do efeito devolutivo em profundidade, julgar extinto o procedimento de origem, na forma do art. 485, VI/CPC, julgando prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo banco.3. Agravo de instrumento à que se julga prejudicado, decretando-se a extinção do pedido de cumprimento de sentença. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020179-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DEMANDA DE ORIGEM. EXECUÇÕES AJUIZADAS POR ADVOGADOS DISTINTOS VISANDO À MESMA VERBA. LEGITIMIDADE DOS PATRONOS QUE REPRESENTARAM A FALIDA E ATUARAM ATIVAMENTE NO PROCESSO. DIREITO AUTÔNOMO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS PROCURADORES QUE ATUARAM NO FEITO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. A controvérsia diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos de prestação de contas ajuizada pelo síndico destituído da massa falida, dos quais participaram tanto a falida como a massa, representadas por patronos distintos. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se orientado à compreensão de que “a mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados” (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019).3. Ainda que se admitisse que a falida foi substituída processualmente pela massa no feito de origem, não seria o caso de, automaticamente, esvaziar a atuação da falida nos autos – e, pensando propriamente na discussão presente, a atuação dos advogados –, visto que a atuação da falida nos processos em que a massa falida seja parte é admitida, ao menos, na qualidade de intervenção como assistente, nos moldes do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 11.105/05.4. Tendo havido a atuação da falida nos autos que originaram o título executivo judicial, detêm os patronos que a representaram em juízo direito a parcela dos honorários sucumbenciais fixados na demanda, ressaltando-se que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, a teor do artigo 23 da Lei nº 8.906/9, não se prejudicando pelo fato de não representarem a massa falida.5. A titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser atribuída a todos os advogados que, em algum momento no curso processual, desempenharam seu mister, como orienta o E. Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum cabível a cada um dos patronos ser apurado mediante procedimento próprio.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062742-45.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.03.2021) Desta forma, como a falida e a respectiva massa não se confundem, a exclusão dos patronos daquela se revela desacertada, razão pela qual, merece provimento ao recurso. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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