SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006146-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA MASSA FALIDA E RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS SEM A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS ANTIGOS PATRONOS DA FALIDA. INSURGÊNCIA DA FALIDA. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO.