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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Macromaq Equipamentos LTDA Matriz em face da decisão (movs. 149.1 e 161.1) proferida nos autos de ação redibitória c/c indenização por danos morais ajuizada por Adilso José Badia em desfavor da ora agravante e de José Carlos Fortuna dos Santos, pela qual foi indeferido o pedido de denunciação à lide formulado por ambos os requeridos aos movs. 132.1 e 139.1 a fim de que, nos termos do art. 125, inc. I, do CPC, fosse procedida a citação de Robson André Zeni e da empresa Zeni Representações ME. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (i) intenta denunciar a lide em relação ao sr. Robson André Zeni, quem possuía contrato de representação comercial com a agravante, realizando as atividades contratadas através da empresa Zeni Representações ME; (ii) a máquina objeto do litígio não era de conhecimento da agravante, tendo em vista que todas as vendas realizadas pelo sr. Robson necessitavam passar por sua análise para consolidação; (iii) o contrato de representação comercial expressa que a nota fiscal referente às vendas do representante seria gerada e encaminhada pela representada diretamente ao adquirente, sendo que a nota fiscal anexa à exordial da máquina PC138 não foi emitida pela agravante; (iv) o representante Robson infringiu diretamente o disposto na cláusula terceira ao não comunicar a venda do maquinário, além de da prática de concorrência desleal; (v) os documentos juntados pela agravante demonstram que somente negociou com o sr. José Carlos a máquina JS200 em dezembro/2019, sendo que não há nas notas fiscais, e-mails ou contrato escrito qualquer demonstração de negociação envolvendo a máquina PC148, objeto dos autos; (vi) o art. 125, inc. I, do CPC admite a denunciação à lide em relação ao sr. Robson André Zeni, tendo em vista que este está diretamente envolvido na negociação da máquina, violando claramente o objeto contratual de representação comercial que possuía. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 13.1 - TJ). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (movs. 17 e 20 – TJ). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela empresa Macromaq Equipamentos LTDA Matriz em face de Robson André Zeni e da empresa Zeni Representações ME. Ao analisar os elementos constantes nos autos, as alegações das partes e o direito pertinente ao caso, em que pese a concessão do efeito suspensivo anteriormente, conclui-se que o recurso não comporta provimento, senão vejamos. 2.1. Extrai-se dos autos que Adilso José Badia ajuizou a presente ação redibitória c/c indenização por danos morais em desfavor de José Carlos Fortuna dos Santos e Macromaq Equipamentos LTDA, requerendo o reembolso do valor de R$43.158,55 e de danos morais no montante de R$12.000,00, aduzindo ter adquirido em 30/01/2020 uma escavadeira hidráulica PC138, ano 2009, que após 02 (dois) meses apresentou defeitos na bomba hidráulica e no motor. Narra a exordial, ainda, que foi formalizada reclamação via contato telefônico no número (49) 98847-0865 nas datas de 30/03/2020 e 06/04/2020, mas não obteve solução, tendo em vista que os requeridos buscaram eximir-se da responsabilidade pelo vício apresentado sob a alegação de que o produto não possuía garantia. Em sede de contestação (mov. 132.1), a parte agravante argumentou, dentre outros pontos, ser ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a máquina objeto da ação não foi por ela fabricada e/ou esteve em sua posse. Aduziu que o bem pertencia a José Carlos e foi vendida ao autor da ação após a intermediação de Robson Zeni e que este, apesar de figurar como seu representante à época, nessa negociação agiu “por fora”, sem seu conhecimento ou participação. Conclui, portanto, que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, deferida a denunciação à lide em relação a Robson Zeni e a empresa dele, Zeni Representações ME, já que houve violação ao contrato de representação. Sobreveio a decisão agravada, por meio da qual o magistrado singular decidiu tão somente acerca do pedido de denunciação à lide, indeferindo o pleito e determinando a intimação das partes e posterior conclusão dos autos para a decisão saneadora, vejamos (mov. 149.1): “1. O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010).No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido.” 2.2. Pois bem. Da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que efetivamente, ao que tudo indica, foi o sr. Robson André Zeni, quem a parte agravante pretende denunciar à lide, que de fato intermediou as negociações da escavadeira hidráulica PC138 objeto da lide. Os documentos anexados aos movs. 132.2 e 132.4 demonstram que existia um contrato de representação comercial entre a agravante Macromaq Equipamentos LTDA e a empresa Zeni Representações ME, sendo esta última uma empresa individual de responsabilidade limitada composta pelo sócio Robson André Zeni. Em que pese a existência do referido contrato de representação comercial, percebe-se que a nota fiscal referente à escavadeira hidráulica debatida nos autos foi emitida por José Carlos Fortuna dos Santos, vejamos (mov. 1.5): Assim, da análise das alegações trazidas pelos requeridos, tem-se que a Macromaq Equipamentos LTDA detinha a escavadeira hidráulica JS200LC, ano 2009, que foi negociada a José Carlos Fortuna dos Santos por intermédio do vendedor Robson Zeni, sendo a forma de pagamento de R$80.000,00 à vista e R$35.000,00 para 30 dias no cheque (mov. 132.5). Por sua vez, aparentemente, José Carlos Fortuna dos Santos era proprietário da escavadeira hidráulica PC138 adquirida pelo autor da demanda. As conversas transcritas na ata notarial de mov. 63.5 travadas, em tese, entre José Carlos e Robson Zeni, apontam que, para integrar o valor da máquina que pretendia comprar da Macromaq Equipamentos, José vendeu a escavadeira PC138 que possuía e, para tanto, teve auxílio de Robson, que apresentou o comprador Adilso (autor da presente ação). Percebe-se que, ao que tudo indica, José Carlos sabia que a venda de sua escavadeira seria realizada para Adilso, tanto é que assumiu ter emitido a nota fiscal de mov. 1.5, bem como depreende-se da conversa acima referenciada que informou ter realizado anteriormente o conserto da bomba hidráulica do equipamento, fornecendo o contato do mecânico que disse ter dado garantia de 90 dias do serviço, vejamos (mov. 63.5):
Atesta-se, ademais, que a compra do maquinário realizada pelo autor foi, em tese, intermediada por Robson Zeni e José Carlos. Nada obstante, apesar do primeiro ser representante comercial da empresa Macromaq Equipamentos Ltda à época, por meio da empresa Zeni Representações ME, é possível perceber que aparentemente a venda da escavadeira hidráulica PC138 não foi comunicada a ela, nem mesmo envolvida oficialmente na negociação da máquina JS200 ou sequer esteve em sua posse em qualquer momento, o que, inclusive, teria afrontado as cláusulas contratuais pactuadas entre eles (mov. 132.2), as quais dispõem:
2.3. Feitas essas considerações, cumpre analisar se o pedido de denunciação da lide em relação ao sr. Robson Zeni e a empresa dele, Zeni Representações ME, comporta acolhimento. Nos termos do art. 125, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser promovida por qualquer das partes, sendo uma das modalidades de intervenção de terceiros, conforme ensinam os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidieiro (Código de Processo Civil comentado, 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018, p. 289): “ A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa. ” Portanto, a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiro, pelo qual uma das partes, quer seja autor ou réu de uma relação jurídica processual preexistente, diante de uma eventual sucumbência, utiliza-se desse instituto a fim de obter uma segurança garantidora. Desta forma, pode-se afirmar a existência de duas ações, todavia, dentro de um único processo. A denunciação da lide nada mais é do que uma ação regressiva, oriunda de direito de regresso entre o denunciante e o denunciado, o qual este direito, por meio da denunciação da lide, será discutido e concatenado dentro do mesmo processo. Nada obstante, no caso dos autos, da leitura do caderno processual, não é possível inferir que os denunciados estejam obrigados por lei ou contrato, nos termos do art. 125, II, do CPC a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte agravante caso esta reste vencida no processo. Em que pese a existência de indícios de que a atuação de seu representante comercial tenha afrontado as disposições do contrato de representação, o que se verifica, em verdade, é que tal situação influencia diretamente na legitimidade passiva da parte agravante, mas não em seu direito de regresso, uma vez que não há previsão expressa no contrato referenciado de responsabilização na hipótese. Frisa-se, igualmente, que eventual ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente não justifica o ingresso de terceiro na relação jurídica por meio de denunciação a lide, instituto esse que, como já exarado, possui intuito diverso, qual seja a participação do listisdenunciado a fim de garantir na mesma ação o direito de regresso da parte sucumbente. Neste sentido, cabe reproduzir o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS.PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PLÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. A revisão dos fundamentos do Tribunal local, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.3. O acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado pelos agravados, amparado no acervo fático-probatório dos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a denunciação da lide com amparo no 125, II, do CPC/2015, em situações que não se vislumbra o direito de regresso, mas sim o objetivo do denunciante de ver reconhecida a culpa de terceiro. Precedentes do STJ. 5. A reforma do acórdão recorrido, a fim de admitir a denunciação à lide demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como do revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1368021/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) (Destacou-se). Logo, o indeferimento do pedido de denunciação da lide pelo magistrado de origem não merece reforma. Ao final, cumpre salientar que, conforme foi requerido pela parte agravante em sede de contestação, parece que a análise de sua ilegitimidade passiva deveria ter sido anterior ao de denunciação da lide, porquanto uma vez deferida a preliminar, resta prejudicada a análise da intervenção de terceiro, já que esta é atrelada a eventual direito de regresso da parte integrante da lide. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, inexistindo fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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