SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006154-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – SUCESSÃO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA – ART. 778, § 1º, INC. III E § 2º DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento provido.