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Acórdão
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I. Relatório A agravante Lomar insurgiu-se contra a decisão, confirmada em sede de embargos de declaração (M. 146.1) que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0005765-88.2020.8.16.0014, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (M. 138.1): “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE VIZENTIN, no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A e JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., todos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para: I) reconhecer e declarar a existência da formação de grupo econômico entre JOB DISTRIBUIDORA e LOMAR, nos termos da fundamentação; II) acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de LOMAR exclusiva e pontualmente para a localização de bens da pessoa jurídica para satisfação da dívida cobrada nos autos de Cumprimento de Sentença 0037662-71.2019.8.16.0014, nos termos do art. 50 do Código Civil, para todos os fins. 8 - Custas processuais do incidente pelas rés, através de rateio simples. O caso dos autos não autoriza a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor”. Buscando a reforma da decisão, alegou que:a empresa Fiori Motors Distribuidora de Veículos Ltda foi constituída em 13.01.2014, tendo como sócios os Srs. Job Terrin Jr. e Olivio Fiori. Sua sede social estava localizada na Avenida Tiradentes, 920, Jd. Shangri-lá, CEP 86.070- 545, em Londrina/PR;em 23.05.2014, o sócio Olivio Fiori se retirou da sociedade, ingressando em seu lugar “TEP – Terrin Empreendimentos e Participações Ltda”. Concomitantemente, a referida sociedade Fiori Motors Distribuidora de Veículos Ltda foi transformada na Lomar Distribuidora de Veículos S.A. A sede da Companhia foi transferida da Av. Tiradentes, nº 920, para a Av. Brasília, nº 2.769, Bairro N. Sra. do Desterro, CEP 86.025-180. O capital social da Lomar passou a ser distribuído da seguinte forma: 51% para o Sr. Job Terrin Jr., e os 49% restantes para “TEP – Terrin Empreendimentos e Participações Ltda.”;em 20 de junho de 2014, a empresa Barigui Participações Ltda., integrante do reconhecido “Grupo Barigui”, o maior revendedor de automóveis novos e usados do Sul do Brasil, composto, majoritariamente, pelas Famílias Bordin e Roveda, com sede em Curitiba-PR, adquiriu, por compra e venda, todas as ações que eram de propriedade do Sr. Job Terrin Jr. na empresa Lomar;o que houve foi uma venda da participação societária na Lomar, empresa absolutamente distinta da devedora JOB. Não houve a venda de qualquer bem da JOB para a Lomar;como não houve a oneração ou a venda de nenhum bem de propriedade da JOB em favor da Lomar, não há que se falar em fraude à execução;logo, é inaplicável o art. 137 do CPC ao caso;os fatos mencionados pelo agravado no incidente de origem poderiam, quando muito, ser objeto de ação pauliana, mas jamais de incidente de desconsideração da personalidade jurídica;portanto, deve ser reconhecida a improcedência do IDPJ;outrossim, a FORD possuía apenas uma concessionária na cidade de Londrina. Tratava-se da empresa devedora JOB Distribuidora de Veículos Ltda., atualmente executada pelo agravado;a JOB foi constituída em 23.08.2002, tendo como sócios Job Terrin Jr. e a sua esposa, a Sra. Ruth Tresso Terrin. Adotou o nome de fantasia “JOB”. Sua sede era a Rua Seimu Oguido, 40, Jd. Paulista, Londrina-PR;na primeira alteração do contrato social, datada de 09.09.2002, alterou o nome fantasia para “DISBAUTO”. Na segunda alteração do contrato social, datada de 20.12.2002, retirou-se da sociedade a Sra. Ruth, ingressando o novo sócio Jeferson Adriano Terling. Por meio da quarta alteração de contrato social da Job, foi criada a filial na Av. Tiradentes, 1.436, Jd. Shangri-lá, Londrina/PR. Na 6ª e 7ª alterações de contrato social, foram criadas as seguintes filiais da JOB: “Filial Sinop/MT – Rua Colonizador Enio Pipino, nº 1.535, Setor Industrial Sul, CEP 78.550-000”, “Filial Tangará da Serra/MT – Av. José Ismael do Nascimento, nº 2.290, Setor W, CEP 78.300-000”, “Filial Cáceres/MT – Rua Gen. Osório, nº 2.023, Centro, CEP 78.200-000”. Através da 9ª alteração do contrato social da JOB, retirou-se da sociedade o sócio Jeferson, retornando as quotas para a Sra. Ruth, esposa do Sr. Job Terrin Jr. Houve ainda a alteração do endereço da filial de Tangará da Serra (10ª alteração) e a criação de nova filial em Campo Mourão/PR (Av. Guilherme de Paula Xavier, nº 1.635, Centro, CEP 87.303-970 – 11ª alteração);ou seja, desde a sua criação, em 2002, até o mês de julho de 2014, a Job Distribuidora de Veículos Ltda operou como concessionária da marca FORD nas Cidades de Londrina/PR, Sinop/MT, Tangará da Serra/MT, Cáceres/MT e Campo Mourão/PR;em julho de 2014, a FORD retirou a concessão da JOB para a praça de Londrina e região. A concessão detida pela JOB passou a se limitar às cidades de Sinop/MT, Tangará da Serra/MT, Cáceres/MT e Campo Mourão/PR;a JOB, então, não deixou de existir. Seguiu operando em Sinop/MT, Tangará da Serra/MT, Cáceres/MT e Campo Mourão/PR. Também continuou realizando atividades em Londrina/PR (onde manteve sua sede), mas sem exercer a condição de concessionária da marca FORD, prerrogativa que, desde agosto de 2014, é exclusiva da empresa Lomar Distribuidora de Veículos S.A., ora agravante;a matriz da empresa devedora JOB Distribuidora de Veículos Ltda., após perder a concessão da Ford em Londrina, alterou parcialmente seu ramo de atividade, deixando de vender veículos novos. Continuava ativa quando do ajuizamento do IDPJ;também as Filiais de Tangará da Serra, Sinop e Cáceres estavam devidamente habilitadas e ativas quando do ajuizamento do IDPJ;ademais, a devedora JOB, além de possuir sua matriz em Londrina e filiais no Mato Grosso, possuía ainda uma outra filial em Londrina, que esteve habilitada no SINTEGRA – Paraná até julho de 2017. Ou seja, após a alteração do quadro social da Lomar;outro ponto que comprova que a Lomar não é sucessora da devedora Job Distribuidora de Veículos Ltda é que a primeira, em diversas ocasiões após a sua criação, vendeu produtos e serviços à segunda;ora, se duas empresas realizam transações entre si, é evidente que as duas existem simultaneamente e, logo, uma não pode ser considerada sucessora da outra;portanto, além de o IDPJ ter sido manejado sem a presença dos requisitos processuais autorizadores, foi instaurado, de forma precipitada pelo agravado;outro relevante ponto a ser considerado para a reforma da decisão ora agravada é que, ao contrário do que consta da inicial do IDPJ, a Lomar não é controlada, direta ou indiretamente, pelo Sr. Job Terrin Júnior;a Lomar é controlada pela empresa Barigui Participações Ltda., que, por sua vez, é controlada pelas Famílias Bordin e Roveda. Tais pessoas não possuem qualquer relação de parentesco com o Sr. Job Terrin Jr ou seus familiares;o único negócio que o Grupo Barigui fez com o Sr. Job Terrin Jr., e não com a empresa JOB, devedora do agravado, foi a compra e venda das ações do Sr. Job na Lomar, por meio do qual viraram sócios da empresa “TEP – Terrin Empreendimentos”, da qual participava a Sra. Isabela Tresso Terrin, filha do Sr. Job;a Lomar não comprou da JOB a concessão da FORD em Londrina, e sim a obteve diretamente da FORD;comprar ações livres e desembaraçadas e ser sócio da filha do sócio da empresa devedora do agravado não é fraude e nem caracteriza qualquer dos vícios passíveis de nulidade ou anulação de negócio jurídico;o fato de a Lomar, a partir de agosto de 2014, ter passado a ser a única concessionária FORD em Londrina, em substituição à JOB, exercendo a mesma atividade outrora exercida pela JOB e ter ocupado, por algum tempo, endereço vizinho à sede da JOB (a sede da Lomar foi por um tempo na Av. Brasília, 2769, e a sede atual da JOB é na Rua Seimu Oguido, 210, endereço que, embora próximo, era diferente da antiga sede da Lomar), não caracteriza a pretendida sucessão empresarial;inclusive, quando proposto o IDPJ, a Lomar exercia suas atividades em Londrina em dois endereços situados em imóveis locados, sendo que os contratos de locação estão exclusivamente em nome da Lomar;a jurisprudência do TJPR já estabeleceu que, diante da gravidade do fato, o reconhecimento de sucessão só tem lugar quando uma série de elementos está conjuntamente presente, não bastando apenas a coincidência de endereços e atividade. Isto é, para o reconhecimento da sucessão empresarial, o TJPR exige: (a) exercício da atividade no mesmo endereço; (b) transferência de fundo de comércio; (c) identidade de sócios e (d) coincidência entre a data de encerramento de atividades da empresa sucedida e início das atividades da empresa sucessora;como está documentalmente provado nos autos, a empresa devedora JOB Distribuidora de Veículos Ltda. iniciou suas atividades em 23.08.2002 e está inscrita no CNPJ sob o nº 05.240.289/0001-30. Tinha como sócios, à época do ajuizamento da ação promovida pelo agravado, Job Terrin Junior e sua esposa Ruth Tresso Terrin;a Lomar, por outro lado, tem como razão social Lomar Distribuidora de Veículos S.A., iniciou suas atividades em 20.01.2014 e está inscrita no CNPJ sob o nº 19.616.032/0001-44. Ao tempo do ajuizamento do IDPJ, seus únicos acionistas eram Barigui Participações Ltda. e TEP Empreendimentos e Participações Eireli (atualmente, apenas a Barigui Participações Ltda. é acionista da Lomar);com efeito, as duas empresas não atuam nos mesmos endereços, têm sócios distintos e estavam operando simultaneamente, eis que a JOB não havia encerrado suas atividades quando ajuizado o IDPJ e, mais relevante, não houve operação de compra e venda de fundo de comércio entre ambas;o Sr. Job Terrin Jr., à época do ajuizamento da ação de indenização pelo agravado, além de continuar controlando a empresa JOB Distribuidora de Veículos Ltda., possuía participação em outras empresas que atuam no mesmo ramo. E mais: todas estas outras empresas possuíam bens passíveis de penhora, notadamente automóveis;não obstante, o controlador da JOB era proprietário das seguintes empresas que possuem bens passíveis de penhora: (a) Advance Comércio de Peças e Serviços Automotores Ltda.(9ª Alteração de Contrato Social integra o mov. 19.19), atua no ramo da compra e venda de automóveis, tem sede em Londrina-PR e tem como sócios Job Terrin Junior (50%) e Jeferson Adriano Tierling (50%); (b) Centro Oeste Eletromagazine Ltda. (1ª Alteração de Contrato Social integra o mov. 19.20), atua no ramo da compra e venda de automóveis, tem sede em Londrina-PR e tem como sócios Job Terrin Junior (99,00%) e Ruth Tresso Terrin (1,00%); (c) Sperandio Distribuidora de Veículos Ltda. (1ª Alteração de Contrato Social integra o mov. 19.21), atua no ramo da compra e venda de automóveis, tem sede em Londrina-PR e tem como sócios Job Terrin Junior (51,00%) e Olivio Fiori (49,00%); e (d) Tropical Brasil Comércio de Veículos Ltda. (Contrato Social integra o mov. 19.22), atua no ramo da compra e venda de automóveis, tem sede em Londrina-PR e tem como sócios Job Terrin Junior (51,00%) e Olivio Fiori (49,00%);à época do ajuizamento da demanda indenizatória, tanto a JOB quanto as demais empresas pertencentes ao seu controlador possuíam considerável patrimônio em veículos, no valor de R$ 1.541.318,00;não houve, então, qualquer espécie de fraude que pudesse dar ensejo ao redirecionamento do cumprimento de sentença promovido pelo agravado em face da JOB para a pessoa da ora agravante;não fosse isso, em acórdão proferido no dia 14.02.2020, este TJPR analisou alegação idêntica e, confirmando decisão de 1ª instância, afastou a responsabilidade da Lomar pelo passivo da JOB (TJPR, Apelação Cível n° 0011651-39.2018.8.16.0014, 9ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso);logo, para evitar decisões conflitantes, não é possível que este recurso tenha destino diverso.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Ao final, pediu o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida.A pretendida medida liminar não foi concedida (M. 11.1/TJ).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais postulou o não conhecimento e, sucessivamente, o não provimento do recurso (M. 22.1/TJ).
II. VotoII.I. Do conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, não merece prosperar.De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera repetição de razões anteriores em sede de recurso não viola o princípio da dialeticidade: “A jurisprudência do STJ é de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida [...]”.(AgInt no REsp n. 1.994.471/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). “A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade”.(REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). No caso concreto, ainda que a petição de agravo apresente fundamentação muito próxima daquela esgrimida na contestação (M. 19.1), as razões da recorrente são claras e suficientes para combater a decisão agravada e evidenciar a sua intenção de reforma.Portanto, não houve ofensa à dialeticidade, pelo que a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. II.II. Dos fatos Em 21.03.2014, o ora agravado, Sr. Luiz Henrique Vizentin, ajuizou demanda de substituição de produto/restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais (NPU 0016937-37.2014.8.16.0014) contra a ré JOB Distribuidora de Veículos Ltda., razão social, à época, de Ford Tropical. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença condenando a ré (JOB/Ford Tropical) à restituição da quantia paga por veículo defeituoso (R$ 38.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (Ms. 266.1 e 304.1). O trânsito em julgado ocorreu no dia 02.05.2019.Iniciado o cumprimento de sentença (autos de NPU 0037662-71.2019.8.16.0014), em 13.06.2019, o exequente não logrou êxito na busca de bens passíveis de constrição da executada (Ms. 33.1 e 43.1 dos autos de NPU 0037662-71.2019.8.16.0014 e Ms. 360.1 e 364.1 dos autos de NPU 0016937-37.2014.8.16.0014).Na sequência, após tomar ciência da possível existência de confusão patrimonial entre a executada JOB e a empresa Lomar Distribuidora de Veículos S.A., ora agravante, ajuizou o singular IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica NPU 0005765-88.2020.8.16.0014.Regularmente processado o incidente, sobreveio a decisão agravada, mantida em sede de embargos de declaração (M. 146.1) que: (i) reconheceu e declarou a existência da formação de grupo econômico entre JOB e LOMAR e (ii) acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, “exclusiva e pontualmente para a localização de bens da pessoa jurídica [LOMAR] para a satisfação da dívida cobrada nos autos de Cumprimento de Sentença 0037662-71.2019.8.16.0014” (M. 138.1).Pois bem. II.III. Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal em aferir: (i) se é cabível o incidente de desconsideração de personalidade jurídica no caso concreto e (ii) se estão presentes os requisitos para o seu acolhimento. II.III.I. Do cabimento do IDPJ Em um primeiro momento, sustentou a agravante, em suma, que a ausência de caracterização de fraude à execução implica óbice ao cabimento do IDPJ.No ponto, não lhe assiste razão.O cabimento do IDPJ está condicionado apenas à existência de abuso da personalidade jurídica (teoria maior da desconsideração – art. 50 do CC e art. 28 do CDC) ou de algum óbice ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor (teoria menor da desconsideração – art. 28, § 5º, do CDC). Na mesma linha, a previsão do art. 134, § 4º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...]§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A lei material e a lei processual não exigem a configuração de fraude à execução ou fraude contra credores como requisito de procedibilidade do incidente. Em verdade, para a admissão do IDPJ, basta que sejam preenchidos os pressupostos legais para a desconsideração.No caso concreto, portanto, em que o autor sustentou na petição inicial do incidente que houve o encerramento irregular das atividades da ré e confusão patrimonial entre a JOB e a LOMAR, não há nenhum óbice processual para a instauração do IDPJ. II.III.II. Da desconsideração da personalidade jurídica Antes da análise da matéria de direito atinente ao caso, cabe pontuar algumas das principais características fáticas que envolvem a constituição e as alterações na estrutura societária das rés ao longo dos anos. (a) Job Distribuidora de Veículos Ltda. (CNPJ 05.240.289/0001-30):a executada, JOB, foi constituída no dia 23.08.2002, pelos sócios Job Terrin Junior (detentor de 99% das quotas) e Ruth Tresso Terrin (detentora de 1% das quotas), com sede na Rua Seimu Oguido, nº 40, Jardim Paulista, Londrina/PR, para operar o seguinte objeto social: “comércio, importação, distribuição, compra e venda de veículos motorizados, caminhões, ônibus e motocicletas, nacionais ou estrangeiros, tratores, peças e acessórios, produtos eletroeletrônicos, exploração de oficina e posto de serviços, bem como a representação por conta própria e de terceiros de automóveis e produtos automotivos nacionais e estrangeiros, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à espécie, locação de veículos e estacionamento” (M. 19.7, fls. 1/2);em 09.09.2002, o nome fantasia da sociedade JOB foi alterado para “DISBAUTO” (M. 19.7, fl. 6);em 20.12.2002, a Sra. Ruth Tresso Terrin retirou-se da sociedade e o Sr. Jeferson Adriano Tierling nela ingressou. Parte das quotas do Sr. Job Terrin Junior foram cedidas ao novo sócio, o que ocasionou a distribuição de 50% do total para cada um (M. 19.7, fls. 8/9);em 28.02.2005, a sociedade constituiu uma filial em Londrina/PR, localizada na Avenida Tiradentes, nº 1436, Jardim Shangi-lá (M. 19.7, fl. 15);em 15.10.2007, mais duas filiais foram criadas, sendo uma delas em Sinop/MT, localizada na Rua Colonizador Enio Pipino, nº 1535, Setor Industrial Sul, e a outra em Tangará da Serra/MT, localizada na Avenida José Ismael do Nascimento, nº 2290, Setor W (M. 19.7, fl. 23);posteriormente, houve a criação de outra filial, sem registro da data, em Cáceres/MT, localizada na Rua General Osório, nº 2023, Centro (M. 19.7, fl. 32);em 04.01.2013, retirou-se da sociedade o Sr. Jeferson Adriano Tierling, retornando a Sra. Ruth Tresso Terrin. As quotas foram redistribuídas na proporção de 99,9% para o Sr. Job e o restante para a Sr. Ruth (M. 19.8, fl. 2);em 12.12.2013, foi constituída também uma filial no município de Campo Mourão/PR, localizada na Avenida Guilherme de Paula Xavier, nº 1635, Centro (M. 19.8, fl. 11);em 08.07.2014, a sede da empresa foi transferida para a antiga filial de Campo Mourão/PR (M. 19.8, fl. 17);em 15.09.2014, a sede foi novamente transferida, tendo retornado ao antigo endereço, em Londrina/PR (M. 19.8, fl. 24);em 30.10.2014, foram encerradas as atividades da filial em Londrina/PR e, novamente, o endereço da sede foi transferido para o município de Campo Mourão/PR (M. 19.8, fl. 31);em 16.01.2015, a sede retornou para Londrina/PR, agora no endereço da Rua Seimu Oguido, nº 210, Jardim Paulista, e a filial de Campo Mourão/PR foi transferida para a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 500, Vila Ipiranga, localizada também em Londrina/PR (M. 19.8, fls. 36/37);até a última alteração que se tem notícia do ato constitutivo, a JOB contava com o seguinte objeto social: “(a) comércio, distribuição, compra e venda de veículos novos e usados, caminhões, motocicletas, triciclos, quadrículos, peças e acessórios, pneus; (b) exploração de oficina e posto de serviços, manutenção e reparação de veículos automotores; (c) exploração de serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores; (d) exploração de serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; (e) exploração de serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; (f) locação de veículos, serviços de consignação e estacionamento; e (g) prestação de serviços de correspondente” (M. 19.8, fls. 38/39).(b) Lomar Distribuidora de Veículos S.A. (CNPJ 19.616.032/0001-44):a agravante LOMAR, por sua vez, foi constituída em 13.01.2014, por Job Terrin Junior (detentor de 51% das quotas) e Olivio Fiori (detentor de 49% das quotas), sob a denominação inicial de Fiori Motors Distribuidora de Veículos Ltda., com sede na Avenida Tiradentes, nº 920, Jardim Shangri-lá, Londrina/PR, para operar o seguinte objeto social: “(a) comércio, distribuição, compra e venda de veículos novos e usados, caminhões, motocicletas, triciclos, quadrículos, peças e acessórios, pneus; (b) exploração de oficina e posto de serviços, manutenção e reparação de veículos automotores; (c) locação de veículos em geral, serviços de consignação e estacionamento; e (d) prestação de serviços de correspondente” (M. 19.4, fls. 1/4);em 23.05.2014, retirou-se da empresa o Sr. Olívio Fiori, para a entrada de TEP – Terrin Empreendimentos e Participações Ltda., houve a conversão da sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, foi constituída uma filial na Avenida Tiradentes, nº 1436, Londrina/PR e a sede foi transferida para a Avenida Brasília, nº 2769, Nossa Senhora do Desterro, Londrina/PR (M. 19.4 fls. 11/12);em assembleia geral extraordinária, datada de 23.05.2014, a razão social da Fiori Motors foi alterada para Lomar Distribuidora de Veículos S.A. (M. 19.4, fl. 15);em 20.06.2014, o Sr. Job Terrin Junior alienou as suas ações da Lomar (51% do capital social) para Barigui Participações Ltda., pelo preço de R$ 3.927.000,00 (M. 19.6);em nova assembleia geral extraordinária, de 20.06.2014, foi elevado o capital social da LOMAR para R$ 2.000.000,00 e eleito como Diretor Presidente o Sr. Ivo Luiz Roveda, representante da Barigui Participações Ltda., e Diretor Vice-Presidente o Sr. Job Terrin Junior (Ms. 19.4, fl. 39 e 19.5, fl. 1);em AGE posterior, datada de 08.07.2014, houve a renúncia do Sr. Job ao cargo de vice-presidente e a substituição por Isabela Tresso Terrin, sua filha (M. 19.5, fl. 2);em 08.12.2014, os acionistas deliberaram pela alteração do objeto social da filial, localizada na Avenida Tiradentes, nº 1436, que passou a ser o seguinte: “comércio, distribuição, compra e venda de veículos novos e usados, caminhões, motocicletas, triciclos, quadricículos, peças, acessórios e pneus; locação de veículos em geral, serviços de consignação e estacionamento, prestação de serviços de correspondentes [...]; e participação como acionista ou quotista em outras sociedades, investimentos e gestão de bens próprios ou de terceiros no Brasil” (M. 19.5, f. 5);por fim, no que interessa, em 04.01.2016, foi alterado o objeto social da sede para o seguinte: “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados; comércio sob consignação de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas; comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas; comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios; estacionamento de veículos; locação de automóveis sem condutor; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores e prestação de serviços de correspondentes” (M. 19.5, fl. 13).Isso posto, ao julgamento de mérito.É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer com base na teoria maior (art. 50 do CC) ou na teoria menor (art. 28 do CDC). Confira-se: Código Civil - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor – Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso concreto, a relação travada entre as partes é incontroversamente regida pelas normas consumeristas, razão pela qual aplicam-se as disposições do art. 28 do CDC.Aqui, então, a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da devedora, exige-se apenas a prova da sua “falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade”, causadas por má administração ou, ainda, da existência de algum obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. A propósito, acerca da teoria menor, o STJ já se posicionou nesse mesmo sentido: “De acordo com a Teoria Menor da Desconsideração, que tem aplicação restrita a situações excepcionais em que se mostra necessário proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público – como o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor –, a incidência da desconsideração se justificaria: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC”.(REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). Outrossim, como o exequente pretende a responsabilização de pessoa jurídica que jamais integrou o quadro social da executada, faz-se necessária a análise acerca da existência da dita sucessão empresarial/formação de grupo econômico.A sucessão empresarial pode ser definida como a transferência da propriedade/titularidade de uma empresa para outrem. Pode ocorrer por operação societária regular (fusão, incorporação, trespasse, etc.) ou irregular (sucessão de fato, sem registro e formalização do negócio). Na esteira do que já decidiu o STJ, a sucessão empresarial (de fato), inclusive, pode ser presumida: “A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social”.(AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). O grupo econômico, por sua vez, pode ser conceituado como a reunião de empresas, a rigor, com distintas personalidades jurídicas e autonomia patrimonial, submetidas ao controle de uma única sociedade, a fim de perseguir objetos em comum. Subdividem-se em grupos de direito (quando há instituição por convenção e efetiva autonomia e personalidade própria entre as integrantes) e de fato (quando não há formalização legal da sua criação).No caso, constata-se que, a priori, houve a sucessão irregular da JOB pela LOMAR, ou mesmo a formação inicial de grupo econômico de fato.Explica-se.Durante longo período, após a constituição da LOMAR, a empresa utilizou o mesmo fundo de comércio que pertencia à JOB, sem a comprovação da existência de trespasse. A começar pelo nome fantasia “FORD Tropical”. Na nota fiscal de compra e venda do veículo (M. 1.6 dos autos do processo de conhecimento NPU 0016937-37.2014.8.16.0014) e na procuração de M. 37.2, a ré, JOB, autoqualificou-se como “FORD Tropical”. Não obstante, é de conhecimento público que a “FORD Tropical” operou no município de Londrina/PR, no mesmo endereço, até meados do ano de 2022. Inclusive, em simples consulta ao “google maps” é possível constatar esse fato[1]. Os registros telemáticos anexados à exordial do IDPJ igualmente corroboram essa circunstância.Também as partes compartilharam, de 23.05.2014 até 30.10.2014, o mesmo endereço de suas sedes, embora registradas em ruas contíguas (Avenida Brasília, n 2769, Londrina/PR e Rua Seimu Oguido, nº 40, Londrina/PR – Ms. 19.7, fls. 1/2 e 19.4, fls. 11/12), e de uma filial (Avenida Tiradentes, nº 1436, Londrina/PR, Londrina/PR – M. 19.7, fl. 15 e 19.4, fls. 11/12). Inclusive, a perícia técnica realizada no processo de conhecimento em que apenas a JOB foi ré, no dia 08.12.2015, se deu exatamente na Avenida Brasília, nº 2769, Londrina/PR, local onde já ficava localizada a sede da LOMAR (M. 19.4, fls. 11/12). O perito, inclusive, registrou a utilização do nome fantasia “FORD Tropical” no local (M. 175.1 dos autos NPU 0016937-37.2014.8.16.0014), o que mais uma vez denota a transferência de titularidade do nome e do estabelecimento comercial:
Além disso, a JOB e a LOMAR utilizaram o mesmo número de telefone fixo, isto é, o 3373-3131 (M. 1.3 dos autos do incidente e M. 1.6 dos autos do processo de conhecimento) e ao menos uma funcionária da JOB (Sra. Luciana Cavalcante dos Santos) foi transferida para a LOMAR (M. 1.8 dos autos do IDPJ). Não obstante, à época da criação da LOMAR, o objeto social de ambas as empresas consistia, basicamente, no: “(a) comércio, distribuição, compra e venda de veículos novos e usados, caminhões, motocicletas, triciclos, quadrículos, peças e acessórios, pneus; (b) exploração de oficina e posto de serviços, manutenção e reparação de veículos automotores; (c) locação de veículos em geral, serviços de consignação e estacionamento; e (d) prestação de serviços de correspondente” (Ms. 19.4 e 19.8);Ou seja, logo após a constituição da agravante, houve a usurpação/compartilhamento do (i) do nome fantasia; (ii) do número de telefone fixo; (iii) do endereço da sede e da filial; (iv) de uma funcionária da executada JOB e (v) do objeto social.E o mais importante: imediatamente após a criação da LOMAR, o contrato de exclusividade para a distribuição de veículos FORD no município de Londrina/PR que a JOB possuía com a marca foi rescindido, tendo a LOMAR a sucedido na concessão (M. 1.10).Ademais, quando da alienação de parte das ações da LOMAR para o grupo Barigui (M. 19.6), em 20.06.2014, o quadro societário da empresa era composto pelo Sr. Job Terrin Jr., sócio administrador da JOB, e pela holding patrimonial “TEP – Terrin Empreendimentos e Participações Ltda.”, na qual apenas figurava como sócia a Sra. Isabela Tresso Terrin (M. 1.17), filha do Sr. Job Terrin Junior e da Sra. Ruth Tresso Terrin, detentora de quotas gravadas com usufruto vitalício em favor do Sr. Job Terrin (M. 24.2, fl. 34). Ou seja, é manifesto que toda a operação de criação da LOMAR e transferência da principal atividade comercial exercida pela JOB foi comandada pela pessoa de Job Terrin Junior, a fim de esvaziar o patrimônio da empresa devedora (à época, ré em várias execuções, sobretudo fiscais - autos NPU 0027434-57.2007.8.16.0014, 0022654-74.2007.8.16.0014, 0011425-20.2007.8.16.0014, 0037937-40.2007.8.16.0014, 0025306-64.2007.8.16.0014, 0031939-91.2007.8.16.0014, entre outras) e seguir operando a distribuição dos veículos FORD em Londrina/PR, livre dos ônus e dos encargos da sucedida.Outrossim, a sucessão da LOMAR na exploração da principal atividade econômica da JOB é tão evidente que, no próprio contrato de alienação das ações do Sr. Job Terrin para o grupo Barigui, foi imposta a condição, para a concretização da venda, da transferência de todos os direitos de exploração da marca FORD no município de Londrina, antes exclusivos da JOB. Confira-se os parágrafos da cláusula 2º do aludido pacto (M. 19.6): “Parágrafo Primeiro: na forma de instrumentos anteriormente firmados entre as partes, a presente compra e venda está condicionada à aprovação, pela FORD, da transferência, para a Companhia, de todos os atuais direitos de exploração da marca FORD na cidade de Londrina atualmente detidos pela empresa JOB Distribuidora de Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Brasília, nº 2769, Bairro Nossa Senhora do Desterro, CEP 86025-180, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.240.289/0001-30 (doravante referida apenas como ‘Tropical’).Parágrafo Segundo: caso a FORD, por qualquer motivo, não aprove a transferência referida no item anterior, o vendedor devolverá à compradora todos os valores dela recebidos e a compradora devolverá ao vendedor todas as ações da companhia que adquiriu, desfazendo-se a compra e venda ora pactuada e restituindo-se as partes ao estado imediatamente anterior à sua contratação, sem qualquer ônus de parte a parte”. Vale sublinhar que, por óbvio, todo o valor do contrato (ou seja, os cerca de R$ 4.000.000,00 pagos pelo grupo Barigui por 51% das ações) estava contido justamente na sucessão da atividade de revenda dos veículos FORD no município de Londrina/PR. Sabendo disso, o administrador da JOB, Sr. Job Terrin Junior, ainda assim, anuiu com a “transferência” indireta do contrato de distribuição mantido com a marca, esvaziando a principal atividade econômica da sociedade.Como consequência, pontua-se, a JOB presumivelmente teve uma larga queda de rendimento e encerrou irregularmente a sua operação, conforme será melhor analisado adiante.Com efeito, muitas são as evidências de que a LOMAR foi constituída pelo Sr. Job Terrin Junior com o único intuito de continuar operando a concessionária FORD Tropical em Londrina/PR sem solver as dívidas da sociedade primitiva. O conjunto probatório dos autos, então, demonstra suficientemente que houve a sucessão empresarial irregular da JOB pela LOMAR, ao menos no município de Londrina/PR.Por isso, a priori, se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da JOB, não há empecilho para o redirecionamento da execução à LOMAR.Analisando-se os autos, verifica-se uma grande quantidade de indícios de que a executada se encontra em estado de insolvência e encerrou as suas atividades por má administração dos sócios, Sr. Job Terrin Junior e Ruth Tresso Terrin, o que, a teor do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica.Primeiro, a JOB não apresentou nenhum bem à penhora no processo de execução, no qual, inclusive, o seu procurador não peticionou desde o início, em 13.06.2019, e as diligências realizadas resultaram infrutíferas (Ms. 33.1 e 43.1 dos autos de NPU 0037662-71.2019.8.16.0014 e Ms. 360.1 e 364.1 dos autos de NPU 0016937-37.2014.8.16.0014).E, segundo, é certo que a devedora encerrou irregularmente as suas atividades em período posterior à criação da LOMAR, inclusive em suas filiais. Basta uma breve consulta pública no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil[2] para verificar que a JOB se encontra inapta para o exercício de sua atividade comercial, por omissão de declarações fiscais, desde o começo do ano de 2022: (a) CNPJ 05.240.289/0001-30 (sede Londrina/PR); (b) CNPJ 05.240.289/0002-10 (filial Londrina/PR); (c) CNPJ 05.240.289/0003-00 (filial Tangará da Serra/MT); (d) CNPJ 05.240.289/0004-82 (filial Sinop/MT); (e) CNPJ 05.240.289/0005-63 (filial Cáceres/MT); e (f) CNPJ 05.240.289/0006-44 (filial Campo Mourão/PR-Londrina/PR).Ainda que a inaptidão não implique necessariamente o encerramento da empresa, não há nenhuma prova concreta nos autos de que as filiais continuam operacionais. Os comprovantes do SINTEGRA, acostados aos Ms. 19.10/19.13, estão desatualizados (datam de 13.05.2019) e um deles registra que a filial de Londrina/PR, transferida de Campo Mourão/PR (CNPJ 05.240.289/0006-44), encontra-se “cancelada” desde julho de 2017 (M. 19.13).Com efeito, pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se cabível o redirecionamento da execução para a pessoa de Lomar Distribuidora de Veículos Ltda., sucessora de fato da executada Job Distribuidora de Veículos Ltda., ao menos no que concerne à sede e centro operacional da sociedade.Não fosse isso, ainda que se adotasse aqui a teoria maior, regulada pelo art. 50 do Código Civil, seria igualmente cabível o redirecionamento da execução à ora agravante, ante os vários indícios de confusão patrimonial entre as empresas JOB e LOMAR, caracterizada, notadamente, pelo compartilhamento, durante longo do período, do mesmo fundo de comércio no município de Londrina/PR (nome fantasia, endereço/sede e filial, número de telefone e uma funcionária).Em caso similar, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 50, § 4º, do Código Civil, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa parte de grupo econômico em polo passivo de execução de título extrajudicial, quando demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.2. Evidenciada a sucessão irregular de empresas, ante a identidade de ramo de atividade e estrutura administrativa/operacional, impõe-se a inclusão da sucessora no polo passivo da execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047047-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.11.2021). Portanto, observadas as circunstâncias de fato da demanda, sobretudo a aparente sucessão empresarial de fato havida entre as empresas JOB e LOMAR — notadamente no que tange à exploração da distribuição exclusiva de veículos FORD e demais serviços correlatos no município de Londrina/PR —, afigura-se possível o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor da ora agravante, ainda que o Sr. Job Terrin Junior e a holding TEP não façam mais parte da sua composição acionária. Afinal, a sucessão contribuiu para o esvaziamento do patrimônio da JOB e a sucessora, durante anos, auferiu lucro utilizando o fundo de comércio que pertencia à executada.Por fim, registre-se que, à míngua de caráter vinculante, decisões proferidas por outros órgãos julgadores desta Corte, em processos distintos, não interferem na solução do caso em tela.Assim sendo, a decisão ora agravada deve ser confirmada.É incabível o arbitramento de honorários recursais no caso em exame. II.IV. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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