SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006160-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. (I). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. A MERA REPETIÇÃO, EM RECURSO, DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS, IN CASU, COMPREENSÍVEIS E QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE O ATO JURISDICIONAL RECORRIDO. (II). MÉRITO. (II.I). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO, NO CASO. INDÍCIOS CONCRETOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (DE FATO) IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO É REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DO INCIDENTE. SUFICIÊNCIA, PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ, DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 28 DO CDC, C.C. ART. 134, § 4º, DO CPC. (II.II). POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA DEVEDORA QUE, APÓS O COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, CONSTITUIU NOVA PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL POR EXPLORAR A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ (DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS DA MARCA FORD), COM A UTILIZAÇÃO, DURANTE LONGO PERÍODO, DE IGUAL NOME FANTASIA (FORD TROPICAL), ENDEREÇO, INCLUSIVE DE FILIAL, E NÚMERO DE TELEFONE, SEM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRIMITIVA. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EXECUTADA REDUZIDA À INSOLVÊNCIA, POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. CONFUSÃO PATRIMONIAL, ADEMAIS, CARACTERIZADA. ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR A EMPRESA SUCESSORA DA RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA SUCEDIDA, QUE NÃO MAIS EXERCE NENHUMA ATIVIDADE E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REMANESCENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.