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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004529-72.2020.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO DE ANIMAL SEMOVENTE (ARTIGO 180-a, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) APELO 1- PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - NÃO ACOLHIMENTO – PRECLUSÃO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO - ROGATÓRIA PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. Apelo 2 – pleito absolutório - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO mínimo de ofício, devendo ser comunicado ao magistrado.