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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face da r. sentença de mov. 223.1, por meio da qual o MM. Magistrado julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de condenar os réus Devanil dos Santos Abreu e Gilson Ferreira nas sanções do art. 180-A, caput, do Código Penal. Ao acusado Devanil dos Santos Abreu foi imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A referida pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos. Já ao acusado Gilson Ferreira foi imposta a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 36.1): “FATO 01 Em data, local e horário não precisados, mas certo que antes do dia 08 de dezembro de 2020, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado DEVANIL DOS SANTOS ABREU, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, vendeu, com a finalidade de comercialização, à pessoa de Gilson Ferreira, semovente domesticável de produção, consistente em 11 (onze) cabeças de gado, sendo 02 (duas) de propriedade da vítima Eduardo de Almeida Macedo e 09 (nove) provenientes de furto ocorrido na cidade de Joaquim Távora/PR, o qual sabia, portanto, ser produto de crime, conforme boletim de ocorrência nº 2020/1265367 de mov. 1.19, boletim de ocorrência nº 2020/1215037 de mov. 1.20, auto de avaliação de mov. 1.16, nota fiscal de mov. 1.17 e relatório da autoridade policial de mov. 33.1. FATO 02 Em data, local e horário não precisados, mas certo que antes do dia 08 de dezembro de 2020, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado GILSON FERREIRA, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, adquiriu, com a finalidade de produção, da pessoa de Devanil dos Santos Abreu, semovente domesticável de produção, consistente em 11 (onze) cabeças de gado, sendo 02 (duas) de propriedade da vítima Eduardo de Almeida Macedo e 09 (nove) provenientes de furto ocorrido na cidade de Joaquim Távora/PR, o qual sabia, portanto, ser produto de crime, conforme boletim de ocorrência nº 2020/1265367 de mov. 1.19, boletim de ocorrência nº 2020/1215037 de mov. 1.20, auto de avaliação de mov. 1.16, nota fiscal de mov. 1.17 e relatório da autoridade policial de mov. 33.1.” Inconformado, o réu GILSON FERREIRA interpôs recurso e, em suas razões (mov. 258.1), aventou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta de mov. 1.16, eis que não observado o procedimento disposto no art. 279, II, do CPP, uma vez que os peritos/policiais que lavraram o documento prestaram depoimento como testemunhas de acusação e opinaram anteriormente sobre o objeto. No mérito, demandou por sua absolvição, alegando que não tinha ciência da ilicitude dos bens que recebeu (11 cabeças de gado), devendo ser aplicado o corolário in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a desclassificação de sua conduta para a de receptação culposa. O acusado DEVANIL DOS SANTOS ABREU também recorreu (mov. 14.1), clamando por sua absolvição, ante a ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório. Em contrarrazões (mov. 261.1/22.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelas defesas.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 26.1), pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. PRELIMINAR: O réu GILSON FERREIRA aventou, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta de mov. 1.16, eis que não observado o procedimento disposto no art. 279, II, do CPP, uma vez que os peritos/policiais que lavraram o documento prestaram depoimento como testemunhas de acusação e opinaram anteriormente sobre o objeto. Sem razão. Em que pese aos argumentos apresentados pela defesa, imperioso destacar que de acordo com os artigos 159, § 5º, inciso I, e 571, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, eventuais insurgências contra os exames de corpo de delito e outras perícias devem ser realizadas até a prolação da sentença condenatória e não somente em sede recursal, como ocorreu no caso em análise. Confira-se: “Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (...) § 5ºDurante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I- requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (...) Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) II- as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;” Portanto, diante da ausência de impugnação em momento oportuno não é possível a análise da questão apresentada, pois ocorrida a preclusão da matéria. Não obstante, apenas a título de argumentação, vislumbra-se que o apelante não demonstrou qualquer prejuízo, devendo ser aplicado, in casu, o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (...) PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 159 E 571, AMBOS DO CPP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ARTIGO 563 DO CPP (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1694802-0 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime - J. 23.11.2017) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, caput, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBTRAÇÃO CONFIRMADA PELAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO MAPA DIGITAL DE RASTREAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA NO ENDEREÇO DA VÍTIMA NA DATA E HORÁRIO DO EPISÓDIO CRIMINOSO. VERSÃO DEFENSIVA FRACA E ISOLADA, DESTITUÍDA DE MÍNIMO RESPALDO. ABSOLVIÇÃO PELO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADOÇÃO DA DÉCIMA PARTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. MONTANTE FURTADO SUPERIOR AO REFERIDO PARÂMETRO. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. INVIABILIDADE. MAIOR NÚMERO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE IDENTIFICA COM GÊNERO ALIMENTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA PENÚRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003160-28.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.12.2021) Ademais, destaque-se que, conforme bem ponderado pela Procuradoria Geral de Justiça, “embora os peritos tenham sido devidamente nomeados, prestados o compromisso de executar com maestria o munus atribuído, a estimativa de valor de um bovino não demanda de maiores conhecimentos técnicos, eis que facilmente verificável por consulta de mercado.” Destarte, não há que se falar em nulidade do auto de avaliação indireta, seja pela preclusão, seja pela ausência de demonstração de prejuízo. MÉRITO Do pleito absolutório
O acusado DEVANIL DOS SANTOS ABREU demandou por sua absolvição, ante a inexistência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório. Já o réu Gilson Ferreira requereu sua absolvição, alegando que não tinha ciência da ilicitude dos bens que recebeu (11 cabeças de gado), devendo ser aplicado o corolário in dubio pro reo. Alternativamente, clamou pela desclassificação de sua conduta para a de receptação culposa. Sem razão. A materialidade dos delitos restou consubstanciada pelos boletins de ocorrências (mov. 01.19 e 01.20), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de avaliação (mov. 1.16) e pela nota promissória e contrato de compra e venda (mov. 1.17). Igualmente, de forma incontestável, a autoria é certa e recai sobre as pessoas dos denunciados. O informante Adail Elias Pereira relatou, em juízo, que (mov. 206.01): “Fez uma represa para o Gilson, em seu sítio, e para o Devanil, dono do sítio vizinho. Fez a represa nesse sítio vizinho, porém quem iria pagar era Gilson, o Galo. O combinado era que o Galo acertasse o pagamento com o declarante, e depois o outro rapaz, Devanil, acertaria com Gilson. Ao ser questionado se reconhece a pessoa de Devanil, que aparece na imagem, o informante disse não reconhecer. A represa foi feita próximo à casa de Devanil. Apenas fez uma represa para Devanil e sua mãe”[1]. A testemunha Daniel Firmino de Oliveira declarou, judicialmente, que (mov. 206.02): “Trabalha com a compra e venda de gado. Questionado sobre a frequência de compras de gado sem a devida nota fiscal e GTA, a testemunha respondeu ser comum no meio tal ato”. A testemunha Reinaldo Leopoldo Santos, agente policial, declarou, perante a autoridade judiciária, que (mov. 206.03): “Receberam a informação na Delegacia de que havia um gado derivado de furto na propriedade do Galo. Ressaltou que já houve a apreensão de outro gado derivado de furto na mesma propriedade. Junto com o policial Tiago e a vítima, deslocaram-se até a propriedade de Gilson, e lá foi reconhecido o gado furtado. O gado foi retirado pelo dono. Não se recorda de quantas cabeças foram apreendidas. Foi feito o flagrante de Gilson e esse pagou a fiança. Gilson declarou a testemunha que havia comprado esse gado, porém não se recorda de quem o réu comprou. O gado furtado estava junto com outras cabeças de gado do réu. Recorda-se vagamente de que o réu Gilson havia pegado esse gado para quitar uma conta a respeito de uma represa”. A testemunha Tiago de Souza Silva, agente policial, asseverou, judicialmente, que (mov. 206.04): “No dia dos fatos recebeu uma denúncia de que havia na propriedade de Gilson uns bezerros que seriam produto de furto. Deslocaram-se até o local, realizaram a apreensão do gado, dado a voz de prisão a Gilson e o encaminharam para a delegacia. O réu Gilson relatou ter comprado essas cabeças de gado de Devanil. A vítima, que estava junto com os agentes policiais, reconheceu o gado. A abordagem apenas se refere ao gado de propriedade de Eduardo Almeida Macedo. A própria vítima havia informado que o gado furtado estava na propriedade do Senhor Gilson. Não se recorda se o gado estava marcado, mas sim das características físicas. Devanil não estava presente no local no momento da ocorrência. Lembra-se vagamente de que o réu comentou ter pego o gado em conta oriunda de uma represa que havia pago para outra pessoa. Não se lembra do valor pago por Gilson no gado”. Pertinente consignar que os depoimentos dos agentes públicos se mostraram impessoais, verdadeiros, e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a manter a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. Aliás, como se sabe, o enorme valor probatório dos mencionados testigos, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelo julgado colacionado a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO SIMPLES – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – APREENSÃO DOS BENS DE ORIGEM CRIMINOSA EM PODER DO ACUSADO – ÔNUS DA DEFESA DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – PALAVRA DOS POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0008798-57.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.07.2021 – grifei)
A testemunha Valdinei Lemes Faria declarou, perante a autoridade judiciária, que (mov. 206.05): “Estava presente no dia em que Devanil vendeu as cabeças de gado para o senhor Gilson. No dia, apenas presenciou que Devanil vendeu duas vacas mais os bezerros pertencentes a ela. Não chegou a ver se havia um lote de engorda de gado no sítio. Não conhece a pessoa de nome Adilson ou de apelido “Cachorrão”. O gado foi transportado por um caminhão. Não se recorda do dia em que ocorreu o fato e nem o ano. Recorda-se de esta ser a única negociação que Devanil fez com Gilson, mas não garante com certeza. Devanil não possuí outras cabeças de gado. Afirma que a negociação declarada anteriormente mencionada é a mesma tratada no processo. Não sabe o valor pago na negociação. No local da negociação estava presente apenas o réu Devanil, a mãe e o tio desse e o réu Gilson.” A testemunha Adilson Rodrigues Martins aduziu, em juízo, que (mov. 206.08): “Gilson havia ligado ao declarante perguntando se esse poderia transportar um gado. Foram 11 cabeças transportadas. Esse gado foi pego em Conselheiro Zacarias em um sítio. Devanil estava presente nesse sítio. Descarregou o gado em um sítio próximo de propriedade de Gilson. Não houve nenhum desentendimento no momento do embarque. Não sabia a origem desse gado. Não conhece a vítima de nome Eduardo. O gado estava fechado na mangueira de Dona Maria, mãe de Devanil. É comum o transporte de gado sem nota fiscal ou GTA”. O réu Gilson Ferreira, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que (mov. 206.07): “Adquiriu 11 cabeças de gado na data mencionada na denúncia, porém não sabe se era das pessoas citadas. Adquiriu o gado de Devanil. Esse gado foi pego em conta devido a um acerto de uma dívida referente a uma represa feita nas terras de Devanil ao qual o réu pagou por ela. O réu afirmou ter pego 11 cabeças de gado de Devanil e pago a diferença. Foi pago R$13.000,00 no gado, sendo R$3.000,00 descontado do valor da represa. O valor foi pago em espécie. Não possui nota ou recibo da compra do gado. Primeira vez que fez um negócio com Devanil. Afirmou que a declaração feita pela testemunha Valdinei não é verdadeira. Nunca comprou nenhuma vaca de Devanil. Fez o negócio de boa-fé. Pensou que Devanil não teria nota do gado por ser uma pessoa humilde”. O réu Devanil dos Santos Abreu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que (mov. 206.06): “O sítio de Gilson não faz divisa com sítio de sua mãe. Declara ter vendido duas vacas de leite e 20 porcos para Gilson e nada mais. Não é o certo vender ou comprar gado sem nota fiscal, mas, segundo o réu, Gilson não gosta de fazer nada certo, de tirar nota ou fazer GTA. Gilson teria interesse em prejudicá-lo, pois o mesmo tem interesse em comprar as terras do declarante. Gilson realmente pagou para fazer a represa no sítio. Gilson teria pedido para o réu para que esse segurasse este processo, pois Gilson teria antecedentes criminais”. Pois bem. O artigo 180-A do Código Penal possui a seguinte redação: Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O delito é punido a título de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, sabendo ser de origem criminosa. Nesse sentido, ensina Rogério Greco[2] que: “tanto na receptação própria quanto na imprópria, seja, por exemplo, adquirindo a coisa ou, mesmo, influenciando para que terceiro a adquira, o agente deve saber ser a res produto de crime”. Observe-se, ainda, que a prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria é de difícil verificação, devendo o juiz analisar todos os elementos que foram trazidos aos autos, atentando-se para as circunstâncias nas quais o fato ocorreu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS – ELEMENTOS EXTERNOS DÃO MOSTRAS SUFICIENTES ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA, SEM PLACAS OU DOCUMENTAÇÃO, COM NÚMERO DE CHASSI SUPRIMIDO E PREÇO DESPROPORCIONAL AO SEU VALOR – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EX OFFICIO, AO I. DEFENSOR DATIVO.Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos, imbricados ao contexto no qual praticada a conduta correspondente a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o automotor foi adquirido de modo clandestino, por valor muito inferior ao de mercado, desacompanhado do respectivo certificado de registro e licenciamento, com a placa violada e, outrossim, à míngua de contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, remanescendo não identificado o vendedor, sobressaem-se, bem de ver, elementos ‘quantum satis’ suficientes a demonstrar o conhecimento sobre a origem ilícita.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000876-23.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.02.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO EM POSSE DE TABLET FURTADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO E DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR O DOLO DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000206-51.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.02.2022) Após a instrução, observa-se que não há dúvida de que os acusados praticaram os delitos de receptação de semovente descritos na incoativa. Em que pese os esforços defensivos, as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório edificaram-se em desfavor dos denunciados, o que afasta a possibilidade de absolvição. Constou no boletim de ocorrência nº 2020/1265367 a seguinte descrição dos fatos (mov. 1.19):
A existência de crime antecedente (furto de duas cabeças de gado) restou corroborada pelo boletim de mov. 1.20:
Outrossim, as explicações dadas pelos apelantes aos policiais no momento das suas prisões em flagrante e posteriormente reprisadas por seus defensores nas razões de apelação não são passíveis de credibilidade e não foram corroboradas em nenhum momento. Isto porque, restou devidamente comprovado nos autos que o acusado Devanil vendeu 11 cabeças de gado ao apelante Gilson. O réu Gilson teria pago R$ 13.000,00 (treze mil reais) pelo gado, sendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) foram descontados de uma dívida anterior entre as partes pela construção de uma represa nas terras do réu Devail. Todavia, ao menos dois desses animais comercializados entre os acusados eram produtos de furto anterior. Outrossim, extrai-se dos autos que esses 11 animais foram transportados do sítio da família de Devanil até as proximidades da propriedade de Gilson, sendo a ele entregues sem qualquer documentação própria para o transporte (nota fiscal e guia de transporte de animais). Por fim, destaque-se que os dois bois de origem ilícita indicados no boletim de ocorrência 2020/1215037 foram localizados pela vítima do furto anterior nas terras do acusado Gilson. Aliás, frise-se, por oportuno, que o gado furtado era de propriedade de Eduardo de Almeida Macedo, tendo ele reconhecido seus bois por apresentarem as iniciais “RA” gravadas na perna esquerda (consoante boletins de ocorrência anexos aos movs. 1.19 e 1.20). Desta forma, não há dúvidas que o réu Devanil vendeu ao corréu Gilson algumas cabeças de gado, sendo ao menos duas delas produto de furto anterior do qual tinha ciência, na medida em que comercializou o gado sem qualquer documentação que indicasse sua procedência, restando configurado o crime de receptação de semovente na modalidade vender. Ainda, impende destacar que muito embora o réu Gilson alegue que recebeu parte do gado a título de pagamento por uma represa que havia sido construída nas terras de Devanil, e que não pediu documentação das cabeças de gado por acreditar que o corréu era pessoa humilde, fato é que o recorrente afirmou que desconhecia a origem ilícita das cabeças de gado que recebeu não torna verdadeira a tese de que é inocente, devendo ser aplicada ao caso a teoria da cegueira deliberada. Para se aplicar a referida teoria faz-se necessário que o acusado tenha conhecimento de que havia elevada probabilidade de que praticaria algo ilícito, tendo condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza da ação delituosa, mas, deliberadamente, escolhe permanecer na ignorância a respeito das circunstâncias envolvidas. Ou seja, escolhe permanecer ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos. In casu, as circunstâncias em que ocorreram o ilícito não deixam qualquer dúvida de que Gilson ao menos assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta descrita na incoativa, configurando-se o dolo eventual. Portanto, esses aspectos autorizam a conclusão de que Gilson, tinha plena consciência sobre a prática delituosa, ou ao menos poderia dela desconfiar seriamente, contudo manteve-se em situação deliberada de ignorância para posteriormente e eventualmente invocar essa circunstância a seu favor. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ART. 180, §1º, DO CP – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO – RÉU APREENDIDO NA POSSE DAS RES FURTIVAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, BEM COMO A RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA DE MECÂNICO EXERCIDA PELO RECORRENTE – ALEGADAS NEGOCIAÇÕES DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADAS POR QUALQUER DOCUMENTO OU TESTEMUNHA – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – RÉU QUE NÃO ADMITIU A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS – SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0010451-59.2018.8.16.0058 - CAMPO MOURÃO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2023) APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – ‘TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA’ – IGNORÂNCIA INTENCIONAL ACERCA DA ORIGEM ESPURIA DO BEM, COM VISTAS A EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE – DOLO EVENTUAL CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A RESPECTIVA CIÊNCIA E, BEM ASSIM, O TRANSPORTE DO VEÍCULO – DESFECHO CONDENATÓRIO MANTIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005132- 26.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.01.2023). Destarte, tendo em vista o modo como a tratativa comercial se deu, sem que fossem entregues a documentação pertinente, é possível concluir que o réu Gilson, com dolo eventual, assumiu o risco ao praticar a conduta descrita na exordial acusatória, configurando o delito de receptação de semovente na modalidade adquirir/receber. Logo, não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus que lhes cabia, sendo fortes os indícios de que eles sabiam da origem ilícita de ao menos duas cabeças de gado, não há como se acolher a pretensão de absolvição, nem tampouco de desclassificação para a modalidade culposa. Desse modo, tendo em vista o acervo probatório, constata-se que se trata de típico caso de receptação de semovente (art. 180-A, caput, do CP), devendo ser mantida a condenação de ambos os acusados, nos termos da sentença. DOSIMETRIA DA PENA Inexiste insurgência das defesas acerca da dosimetria da pena aplicada na sentença. Todavia, de ofício, cabível a redução do quantum da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 salários mínimos para 01 salário mínimo fixada ao acusado Devanil dos Santos Abreu, com fundamento no artigo 45, § 1º, do Código Penal, por não existirem elementos que permitam a fixação acima do mínimo previsto pela lei. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DISSERTAÇÃO AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE PARA A COMINAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER PUNITIVO DA REPRIMENDA QUE IMPEDE SEU CONDICIONAMENTO À VONTADE E CONVENIÊNCIA DO CONDENADO. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO REPRESSIVA QUE PODERÁ SER AJUSTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM EVENTUAIS DIFICULDADES DO SENTENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA PELO JULGADOR SINGULAR QUE SE MOSTRA DE RIGOR. 2) PRONUNCIAMENTOS EX OFFICIO. 2.1) REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. 2.2) EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0017293-93.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 14.12.2019). Por tais razões, conhece-se e nega-se provimento ao recurso do acusado GILSON FERREIRA; e conhece-se e nega-se provimento ao apelo do acusado DEVANIL DOS SANTOS ABREU, com redução do quantum da prestação pecuniária para 01 salário mínimo, de ofício, devendo ser comunicado ao magistrado.
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