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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 156.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) nº 0000066-64.2020.8.16.0193, que indeferiu o pedido de substituição processual no polo ativo sob o fundamento de que “a peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que os avisos de recebimento de seqs. 150.2/150.3 foram recebidos por terceiros, que não os ora executados.”.Inconformado, o exequente alega, em síntese, que: a) ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais inadimplidos pelos proprietários do apartamento nº 01 do bloco 16 do Residencial Ilha do Arvoredo; b) após a propositura da demanda, sobreveio a cessão do crédito exequendo, pelo que foi solicitada a alteração do polo ativo, indeferida pelo juízo; c) para regularização da representação processual, foi juntada aos autos procuração assinada fisicamente; d) a legislação determina que a cessão de crédito só possuirá eficácia perante o devedor quando for notificado acerca da cessão de crédito, ou ainda, se houver instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654, como é o caso; e) a intenção do legislador foi evitar que o pagamento da obrigação eventualmente fosse realizado ao cedente; f) a cobrança das taxas condominiais era realizada para a empresa cujo crédito foi cedido, inexistindo possibilidade do pagamento ser realizado a pessoa diversa da cessionária; g) a existência da cessão de crédito independe da intervenção, da anuência ou do conhecimento do devedor; h) considerando que os agravados não foram citados, inexiste prejuízo na alteração do polo ativo; i) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da desnecessidade da notificação para a alteração do polo ativo da execução; j) deve ser provido o presente recurso, com a determinação de alteração do polo ativo da execução.Diante da ausência de pedido de antecipação de tutela ou de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1/AI).Determinada a intimação pessoal dos executados, eis que ainda não possuem advogado constituído nos autos, o aviso de recebimento da carta enviada para Renata Caetano Moraes retornou assinado por terceira pessoa (mov. 12.1/AI) e o da carta enviada para Antonio Marcos de Souza Marcondes foi devolvido ao remetente (mov. 13.1/AI).Não foram apresentadas contrarrazões.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Inicialmente, não vislumbro prejuízo ao contraditório decorrente da ausência de intimação pessoal dos agravados, uma vez que eventual defesa referente à matéria decidida neste agravo de instrumento poderá ser alegada em contestação.No mérito, a controvérsia reside sobre a possibilidade de substituição do polo ativo em razão da cessão do crédito objeto da execução, para que conste a empresa cessionária no lugar do condomínio cedente.Conforme termo aditivo anexo no mov. 140.3, o exequente, ora agravante, cedeu o crédito executado à empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. A cessionária encaminhou notificações extrajudiciais aos agravados (mov. 140.4/140.5), que foram recebidas por terceira pessoa (mov. 150.2/150.3).O juízo de primeiro grau, então, entendeu não ser possível a referida substituição em razão da ausência de notificação pessoal dos agravados acerca da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC.No entanto, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação da cessão de crédito ao devedor possui como escopo esclarecer a quem deve ser feito o pagamento, ou seja, que esse deve ser feito ao cessionário, e não mais ao cedente.Assim, o aviso não afeta a validade ou a eficácia dessa modalidade de transmissão de obrigação, a qual também não depende da anuência do devedor. Além disso, não se exige que essa notificação seja prévia à ação, sendo admissível que se dê com a própria citação.Veja-se:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. (...) E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. (...).” (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) – destaquei Ademais, o art. 778, §1º, III, do CPC, confere legitimidade para promover a execução forçada, ou nela prosseguir por sucessão, ao cessionário por força de transferência por ato entre vivos. O §2º do referido dispositivo, por sua vez, esclarece que a sucessão independe de consentimento do executado ([1]).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1), de que “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.”.O mesmo se extrai da jurisprudência deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC. ALTERAÇÃO DO POLO. DEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044137-80.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.02.2023) – destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS NAS AÇÕES DE NATUREZA EXECUTÓRIA POSSUI REGRA PRÓPRIA INSCULPIDA NO ARTIGO 778, §§1º e 2º do CPC – POSSIBILIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS AUTOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046377-42.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.10.2022) – destaquei Portanto, em que pese o entendimento da ilustre magistrada ([2]), considerando que a cessão é válida e eficaz independentemente da notificação do devedor, e que essa transmissão de obrigação é apta a justificar a substituição processual no polo ativo da execução, para que passe a constar o cessionário no lugar do cedente, o que também independe da vontade do devedor, entendo que o pleito recursal deva ser acolhido, a fim de que o polo ativo da execução seja alterado, excluindo-se o agravante e incluindo-se a “Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda.”, CNPJ/MF sob o nº 21.109.940/0001-93.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.
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