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Processo:
0000389-71.2017.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO”. VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDANTES E POR UMA DAS CORRÉS.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS APRESENTADOS DENTRO DA GARANTIA, NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELOS CONSUMIDORES, DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 18, § 1º, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. 2. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECATIVA DOS CONSUMIDORES NO SENTIDO DO BOM FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO”. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.