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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por Renault do Brasil S.A. (1), Inácio Antônio Thomé, Hilana Taverny Thomé e Felipe Oliveira Braule Pinto (2) em face da r. sentença (mov. 312.1, 332.1 e 350.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento solidário de indenização por danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) a todos os autores, quantia a ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, desde a data do arbitramento, conforme disposição do enunciado nº 362 editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar da citação” (mov. 332.1, p. 05/06). Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 30% pelos requerentes e 70% pelas demandadas, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono dos autores e em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, de forma individualizada, em prol dos procuradores das requeridas.Nas razões recursais (mov. 353.1), Renault do Brasil S.A. alegou que a simples verificação de vício no produto não gera dever de indenizar por danos morais, pois o veículo não está imune à apresentação de problemas, razão pela qual, inclusive, existe a garantia contratual. Aduziu que, no caso, os inconvenientes não tornaram o automóvel impróprio ao uso a que se destina, tampouco lhe diminuíram o valor a ponto de justificar a indenização por danos morais. Asseverou que o carro está em perfeito estado de funcionamento e que foi devidamente reparado no prazo legal de 30 dias. Destacou que o veículo sempre foi utilizado pelos consumidores e que o cômputo do trintídio legal não deve ser feito de forma corrida, inexistindo reincidência de reclamações ou vícios durante este período. Sustentou não ser possível basear a condenação nas ordens de serviços, pois relatam apenas as sensações dos clientes, posteriormente analisadas pelos profissionais técnicos. Argumentou que a necessidade de se levar o veículo para eventuais reparos ou mesmo manutenção não é um evento desconhecido e improvável, postulando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, com base no princípio da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. Pugnou, também, pela reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, afirmando que os requerentes decaíram em maior parte da pretensão. Por fim, pediu o prequestionamento da matéria.Inácio Antonio Thomé, Hilana Taverny Thomé e Felipe Oliveira Braule Pinto, em suas razões (mov. 359.1), afirmaram que a sentença fez uma “imensa confusão conceitual” (sic – p. 05), porquanto deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, cuja pertinência já havia sido reconhecida na decisão saneadora. Aduziram que o veículo apresentou diversos vícios de qualidade que não foram consertados dentro do prazo legal, bem como que passou por diversas intervenções que diminuíram seu valor de mercado, exatamente como prevê a legislação consumerista. Destacaram que exerceram o direito potestativo garantido pela legislação dentro do prazo decadencial, sendo irrelevante o fato de o veículo ter sido utilizado ou não depois disso. Afirmaram que a decisão a quo confunde os conceitos de vício e defeito e que o art. 18 do CDC exige apenas a configuração daquele, cuja inexistência não foi comprovada pelas rés. Requereram a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 366.1, 369.1 e 370.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço ambos os recursos, os quais, em razão das matérias alegadas, serão examinados em conjunto. Síntese fática Inácio Antônio Thomé, Hilana Taverny Thomé e Felipe Oliveira Braule Pinto ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Renault do Brasil S.A. e Grupo Barigui – Barigui Participações LTDA. (mov. 1.66), narrando que o primeiro demandante adquiriu, em 27.04.2014, o veículo Duster Dynamique placa AYI-1488 junto à segunda requerida, fabricado pela corré, para uso da segunda e do terceiro coautores, mediante o pagamento de R$ 60.690,00. Aduziram que, logo ao ser retirado da concessionária, constataram os dois primeiros vícios ocultos: o ar condicionado deixou de funcionar e o volante trepidava em alta velocidade, de modo que o automóvel foi entregue para conserto em 22.05.2014. Afirmaram que, devido à má execução do serviço, o defeito no ar condicionado não foi sanado, acarretando nova entrega do carro à concessionária no dia 10.06.2014, tendo sido cedido um veículo reserva apenas após três dias e diante da insistência de Hilana. Relataram que o automóvel apenas foi liberado do conserto em 18.06.2014 e que, em seguida, novos vícios ocultos foram evidenciados: “a maçaneta da porta do passageiro deixou de retornar quando aberta; os freios dianteiros começaram a ‘arranhar’ quando acionados, diminuindo a capacidade de frenagem do veículo; e a embreagem, assim que acionada, apresentava barulho e trepidava levemente quando o carro ‘esfriava’” (p. 03). Assim, em 20.10.2014, o carro foi levado até a concessionária para que, além de ser realizada a revisão dos 10.000 quilômetros, os defeitos fossem reparados, com a aplicação de fluido para estender a vida útil da pastilha de freios e a troca da bomba principal e do cilindro da embreagem, além de geometria e balanceamento dos pneus. Asseveraram que o vício da embreagem não foi solucionado adequadamente, acarretando o retorno do veículo à oficina no dia 16.12.2014, sendo retirado de lá apenas em 26.12.2014. Discorreram que, em 09.01.2015, o automóvel foi mais uma vez levado à concessionária para reparos, tendo a situação se repetido em 15.01.2015. Aduziram que, na revisão de 20.000 quilômetros, realizada entre os dias 19 e 21.02.2015, o carro foi levado à oficina com as mesmas reclamações (trepidação e barulhos), além da dificuldade em dar partida com o motor frio e o barulho advindo dos freios traseiros. Na ocasião, a autora Hilana foi informada de que seria necessária a troca de todo o kit de embreagem, mediante o pagamento de R$ 2.500,00, pois, segundo informado, o produto não estaria mais coberto pela garantia, sendo que, após insistência da requerente, foi acordado que a troca seria realizada sem nenhum custo. Alegaram que, com fulcro no art. 18 do CDC, postularam a troca do veículo ou a devolução da quantia paga, com a rescisão do contrato de compra e venda, motivo pelo qual o veículo foi encaminhado à concessionária para inspeção entre os dias 30.03.2015 e 02.04.2015, todavia, a primeira ré negou a troca do automóvel, concordando apenas com a substituição da embreagem. Relataram que ingressaram com processo administrativo junto ao PROCON/PR e que, em 23.06.2015, foi realizada audiência, na qual a parte demandada aquiesceu com a existência do vício, mas concordou apenas com a troca da embreagem. Discorreram sobre a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas pelos vícios do produto, em razão da aplicação das normas consumeristas, postulando a condenação delas à restituição do valor pago pelo veículo, com a declaração de desfazimento do contrato, ou, subsidiariamente, que sejam obrigadas a substituir o carro viciado por outro da mesma espécie. Pleitearam, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no importe correspondente a ¼ do valor restituído.Na contestação (mov. 63.1), Renault do Brasil S/A arguiu, prejudicialmente, a decadência do direito dos autores, afirmando que não foi observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC. No mérito, asseverou que a ordem de serviço possui conteúdo unilateral, não podendo ser considerada prova de defeitos no produto, pois representa apenas as reclamações do cliente. Aduziu não haver vício de fabricação que tenha tornado o veículo impróprio aos fins a que se destina, inexistindo responsabilidade a lhe ser imputada. Subsidiariamente, alegou que o veículo foi reparado e restituído em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, dentro dos prazos legais. Aduziu que não pode responder pelos atos da concessionária e que os requerentes não fazem jus à substituição do automóvel por outro zero quilômetro, já que o carro sofreu sofrido desvalorização decorrente do uso, razão pela qual pode ser determinada, no máximo, a entrega de outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de enriquecimento ilícito dos demandantes. Impugnou a alegação de danos morais, argumentando que a simples submissão do veículo a reparos e a imotivada insatisfação do cliente não causam ofensa à dignidade. Destacou que os danos materiais não foram minimamente comprovados, apontando, ainda, a ausência dos requisitos exigidos para a inversão do ônus da prova.Barigui Participações LTDA. Também contestou (mov. 71.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam, porque não comercializou o veículo em questão. Sustentou, também, a ilegitimidade dos coautores Hilana e Felipe, asseverando não haver nenhuma prova no sentido de que o carro foi adquirido para utilização deles, havendo pertinência subjetiva apenas no tocante ao efetivo proprietário. Invocou a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que, como não realizou a venda, não tem como devolver valores que não recebeu. No mérito, afirmou que todos os reparos foram devidamente realizados dentro do prazo legal e que grande parte dos defeitos decorre de problemas na utilização do veículo. Apontou estar configurada a excludente de responsabilidade por inexistência de defeito, o qual sequer foi demonstrado pelos demandantes. Invocou também a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (a montadora), devendo ser responsabilizada somente em caráter subsidiário. Argumentou que, diante da inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Afirmou que não pode ser compelida a entregar outro veículo em perfeitas condições ou, subsidiariamente, que deve ser observada a Tabela FIPE no dia da entrega. Refutou os alegados danos morais, ponderando haver mero aborrecimento, devendo eventual condenação ser fixada de forma razoável. Foram apresentadas réplicas (mov. 76.1 e 79.1).Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 82.1), a montadora demandada pleiteou a produção de provas pericial, oral e documental (mov. 88.1), enquanto a concessionária corré postulou a produção de provas oral e documental (mov. 91.1). Os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 92.1), juntando documentos na sequência (mov. 93.1/93.7 e 95.1/95.4).Posteriormente, Renault do Brasil S/A desistiu da prova pericial (mov. 115.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e a prejudicial, reconheceu a aplicação do CDC, sem necessidade de inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental e oral (mov. 117.1 e 167.1).Renault do Brasil S/A aviou o agravo de instrumento nº 0065832-61.2020.8.16.0000 para discutir a decadência, o qual foi conhecido e desprovido por este Colegiado (mov. 205.2). Realizada audiência de instrução (mov. 291.1/291.2), as partes apresentaram alegações finais (mov. 298.1, 305.1 e 306.1). Sobreveio a r. sentença de improcedência (mov. 312.1), em face da qual foram opostos embargos de declaração pela montadora requerida (mov. 315.1) e pelos autores (mov. 321.1), os quais foram conhecidos e acolhidos para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 332.1).Novos aclaratórios foram opostos pela concessionária corré (mov. 337.1), que foram rejeitados (mov. 350.1), daí advindo os recursos (mov. 353.1 e 359.1). Responsabilidade civil pelo vício do produto Discute-se a existência (ou não) de vício no veículo Duster Dynamique, cor branca, 1.6/16V, ano 2014/2015, placa AYI-1488, chassi 93YHSR6P5EJ273342, fabricado pela demandada Renault do Brasil S.A. e revendido pela concessionária “Vip Car”, integrante do grupo da corré Barigui Participações LTDA.À partida, cabe registrar que a aplicação da legislação consumerista ao caso é incontroversa, conforme determinado na decisão saneadora (mov. 117.1 e 167.1) e não impugnado pelas partes. Via de consequência, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do art. 18, caput, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A respeito deste dispositivo, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves afirmam que, “no vício do produto, há solidariedade entre todos os envolvidos com o fornecimento, como do fabricante, do produtor e do comerciante” (Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 3ª ed. São Paulo: Método, 2014. p. 147).No caso, apesar de ter reconhecido expressamente a aplicação do diploma consumerista, a decisão saneadora destacou que caberia “a parte requerida, a teor do disposto nos artigos 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC, demonstrar a inexistência de vícios na fabricação do produto e a escorreita correção dos vícios, e não à autora, sendo despicienda, portanto, a inversão do ônus” (mov. 117.1, p. 09).Nas alegações finais (mov. 298.1, p. 02/04), os autores asseveraram que o veículo apresentou 10 vícios distintos: a) Não funcionamento do ar condicionado;b) Veículo sem geometria e balanceamento de fábrica;c) Desgaste antecipado da pastilha dos freios dianteiros; d) Falha funcional na maçaneta da porta do passageiro; e) Desgaste antecipado do botão “start” do aparelho multimídia; f) Danificação estética do painel do veículo, ocasionado pela troca do item anterior; g) Engate de fechamento da porta do motorista desregulado;h) Embreagem defeituosa e trepidante; i) Mau funcionamento da partida com o motor frio; j) Freios traseiros desregulados. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o automóvel, adquirido em 30.04.2014 (mov. 1.10/1.11), foi entregue para conserto do ar condicionado e para geometria e balanceamento em 22.05.2014 (mov. 21.13). Porém, segundo os autores, o defeito no ar condicionado não foi sanado, acarretando nova entrega do carro à concessionária no dia 10.06.2014 (mov. 21.15), tendo sido liberado em 18.06.2014.Em seguida, novos vícios foram evidenciados: “a maçaneta da porta do passageiro deixou de retornar quando aberta; os freios dianteiros começaram a ‘arranhar’ quando acionados, diminuindo a capacidade de frenagem do veículo; e a embreagem, assim que acionada, apresentava barulho e trepidava levemente quando o carro ‘esfriava’” (mov. 1.66, p. 03). Assim, em 20.10.2014, o carro foi levado até a concessionária novamente, tendo sido realizada a revisão dos 10.000 km, com liberação no dia seguinte (mov. 21.14).Contudo, foi necessário o retorno do veículo à oficina para reparos na embreagem e outros serviços no dia 16.12.2014, com liberação somente no dia 26.12.2014 (mov. 21.16 e 21.17). Em 09.01.2015 e 15.01.2015 o automóvel foi novamente levado à concessionária para reparos da embreagem, “chiado” nas rodas, trepidação, conserto do botão da mídia e regulagem do fechamento da porta (mov. 21.17, 21.18 e 21.19). Nos dias 19 e 21.02.2015, o carro foi levado à oficina com as mesmas reclamações (trepidação e barulhos), além da dificuldade em dar partida com o motor frio e o barulho advindo dos freios traseiros (mov. 21.20). Após o pedido de substituição do veículo junto ao Procon (mov. 21.51), houve o encaminhamento à concessionaria para inspeção entre os dias 30.03.2015 e 02.04.2015 (mov. 21.21).A propósito, foram apresentadas as notas fiscais referentes aos reparos realizados no veículo (mov. 21.22/21.47).Apesar de inicialmente pleiteada pela montadora corré (mov. 88.1), a prova pericial foi indeferida, pois as peças trocadas não estavam mais na posse dela (mov. 117.1, p. 10).Em seu depoimento pessoal, o requerente Felipe relatou que ainda estavam utilizando o veículo, o que foi confirmado pelos coautores Inácio e Hilana (mov. 291.2). O representante da concessionária demandada afirmou que teve conhecimento dos fatos pelo que estava no sistema da empresa, pois começou a trabalhar na concessionária Fórmula somente em outubro de 2018. Disse que, pelas ordens de serviços, os autores reclamaram do ar condicionado, das embreagens, que estavam com ruído, e da maçaneta da porta dianteira do lado direito. Relatou que a concessionária substituiu o cilindro da embreagem e a maçaneta. Afirmou que, quando algum item de baixo valor precisa ser substituído, a concessionária o faz sem intervenção da fábrica, sendo que, quando o item é mais caro, pedem a autorização da fábrica. Aduziu que, no sistema, não constava mais reclamação nova. Destacou que a embreagem é um item de desgaste natural e que varia de usuário para usuário. Mencionou que foi autorizado em garantia o reparo em cortesia ao cliente, que, porém, não aceitou. Afirmou que, no manual, consta que a embreagem não é coberta pela garantia. Alegou não ser normal o carro ficar parado na oficina por mais de 30 dias, mas depende de cada caso. Relatou que a imobilização do veículo pode ocorrer em razão da necessidade de aguardar peça. Explicou que a vida útil de uma embreagem varia muito de acordo com o uso e o condutor (mov. 291.2). Pois bem.Do cotejo dos elementos constantes dos autos, conclui-se que, de fato, restou demonstrado que o veículo adquirido pelos demandantes apresentou diversos vícios de qualidade que lhe diminuíram o valor e não foram satisfatoriamente sanados pela concessionária no prazo legal de 30 dias.Com efeito, apesar de sustentarem que os problemas foram solucionados a tempo, as requeridas não apresentaram nenhuma prova nesse sentido, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.O fato de os consumidores terem sido atendidos pela concessionária e de o veículo ter sido submetido a reparos não significa que os vícios foram efetivamente sanados, pois a frequência dos incômodos demonstrou que não foi apresentada solução efetiva dentro do interregno previsto pela legislação consumerista.Em outras palavras, além do vício de fabricação do veículo, também restou demonstrada a falha na prestação dos serviços de reparo por parte das demandadas.Neste ponto, cabe registrar que, diferentemente do que alegam as rés, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo” (REsp n. 1.684.132/CE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018).Assim, constatados os vícios do produto sem que tenham sido sanados no prazo, pode o consumidor exigir, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, alternativamente e à sua escolha: Art. 18. (...)§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese, os demandantes pleitearam, em razão dos vícios, a alternativa prevista no inciso II.O douto Magistrado a quo, porém, entendeu que “em eventual ação redibitória (que, ressalta-se, não é a hipótese dos autos) seria plenamente cabível acolher a pretensão de abatimento do preço, porquanto demonstrado nos autos que o veículo sofrera consideráveis intervenções, o que inegavelmente acaba por diminuir ou alterar o valor de mercado do bem, mas jamais justificam a resolução do contrato ou a substituição do bem por outro de igual espécie, sobretudo porque as relações contratuais devem primar pela continuidade contratual, em especial atenção aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva” (mov. 332.1, p. 04).Ocorre que, não obstante a ação não tenha sido, expressamente, nomeada como redibitória, a simples leitura dos pedidos iniciais demonstra que, desde o começo, os demandantes tinham a pretensão de restituição dos valores pagos (mov. 1.66, p. 18). Nessa perspectiva, não se mostra razoável reconhecer que houve a extrapolação do prazo previsto no §1º do art. 18 do CDC, considerando que “o ar condicionado [foi] consertado após 42 (quarenta e duas) dias, do freio, consertado após 87 (oitenta e sete) dias e da embreagem, consertada após 150 (cento e cinquenta) dias” (mov. 332.1, p. 04), e, por outro lado, negar o direito dos consumidores de exercerem uma das alternativas previstas pelo mesmo dispositivo legal, inclusive porque se trata de direito potestativo.A propósito, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO, QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR– SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE ATUAL QUE JÁ FOI OBSERVADO PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. APELO (1) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA – A) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS OS VÍCIOS NO VEÍCULO FORAM SANADOS DEIXANDO-O EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO- PROVA PERICIAL CARREADA AOS AUTOS QUE ATESTOU OS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EXISTENTES NO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA QUE, APESAR DE JÁ DEVIDAMENTE SANADOS, O FORAM ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, §1º DO CDC– DANO MORAL –CABIMENTO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE –AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO E/OU MONTAGEM – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ.– DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO (2) – METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA – A) CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. TEMPO DE REPARO QUE FOI EXTRAPOLADO PELA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA, CONFORME ARTIGOS 12 E 18 DO CDC. TESE DE DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO, DESCONTADO O VALOR DA DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ANTE O ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO (1) – PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001184-17.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO COM PEDIDO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO”. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SURGIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO E INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. VÍCIO SANADO EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA PARTE PREJUDICADA, DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS ART. 18, § 1º, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS EM PROCEDER O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO CONFORME REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. CITA PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO AGRAVADA POR SE TRATAR DE BEM NOVO (“ZERO QUILÔMETRO”), ESPECIALMENTE NOS ASPECTOS DE DESEMPENHO, QUALIDADE E HIGIDEZ DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR NORMALMENTE O BEM. DEFEITO QUE REPRESENTOU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006010-78.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.12.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA PROBLEMA NO CIRCUITO ELETRO-ELETRÔNICO DO AR CONDICIONADO, CAUSANDO GRANDE PERDA DE POTÊNCIA E, INCLUSIVE, PANE/DESLIGAMENTO DO MOTOR (COM REFLEXOS, TAMBÉM, NOS FREIOS E DIREÇÃO HIDRÁULICA) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE REPELIDA NA DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PRECLUSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, ADEMAIS, QUE DECORRE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL QUE COMPROVAM QUE HOUVE DEFEITO DE FABRICAÇÃO (NO CIRCUITO ELETRO-ELETRÔNICO DO AR CONDICIONADO (COM REFLEXOS NO FUNCIONAMENTO DO MOTOR, FREIO E DIREÇÃO) – TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM É QUE TERIA OCASIONADO TAIS PROBLEMAS, QUE FOI TOTALMENTE RECHAÇADA PELA PERÍCIA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI (E NÃO PELO IPCA) – ÍNDICE OFICIAL DA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELAS REQUERIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE JÁ ARBITROU TAL VERBA NO PATAMAR MÁXIMO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA SEGUNDA RÉ) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO (DA PRIMEIRA REQUERIDA) DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006436-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022) (grifei)Também cabe registrar que o entendimento desta c. Câmara é no sentido de que o consumidor não pode ser prejudicado ainda mais com o vício do produto, sendo obrigado a deixar de usá-lo em razão dos problemas apresentados, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES.I. APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELA RÉ (1).PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.VÍCIO OCULTO. DEFEITO QUE APARECEU MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A COMPRA DO TELEVISOR, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 18 DO CDC. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO TEMPO DE USO DO PRODUTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DURÁVEL. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA UTILIZAÇÃO DO APARELHO. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.II. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR (2).PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049310-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.11.2020) (grifei) Portanto, deve ser acolhida a pretensão inaugural de restituição da quantia paga, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde o ajuizamento da ação (conforme pedido expresso – mov. 1.66, p. 18) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.Em consequência, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo os consumidores entregar o veículo à parte requeida. Danos morais e quantum indenizatório Como se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Na espécie, não se trata de dano moral in re ipsa, de modo que é ônus da parte autora provar que, em razão dos fatos, sofreu danos que ultrapassaram os aborrecimentos da vida em sociedade e da praxe negocial.Conforme se extrai dos julgados já citados, este Tribunal de Justiça entende que, no caso de veículo “zero quilômetro” que apresenta vícios não sanados dentro do prazo legal, configura-se o dano moral, na medida em que se verifica a frustração da legítima expectativa do consumidor no sentido do bom funcionamento do bem adquirido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ): ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ACERCA DA DECADÊNCIA DO DIREITO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. ERROR IN JUDICANDO (ERRO DE JULGAMENTO). ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS ALÉM DO MERO DISSABOR COTIDIANO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL NOVO (ZERO QUILÔMETRO) COM PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO. VEÍCULO SUBMETIDO POR DUAS VEZES À VISTORIA NA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO. ARTIGO 18, §1º, DO CDC. PERMANÊNCIA DO DEFEITO 07 (SETE) ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO VEÍCULO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA REJEITADA. SENTENÇA. observância dos CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, do CPC. RECURSO 03 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022707-79.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 25.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA DE SETE MESES PARA REALIZAR O SERVIÇO – PEÇAS IMPORTADAS – ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008246-32.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.12.2022) (grifei) Com efeito, as diversas e incansáveis tentativas dos autores no sentido da solução dos problemas apresentados pelo veículo demonstram que a situação ultrapassou o mero aborrecimento inerente ao cotidiano das relações sociais.Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença no ponto que corretamente reconheceu a ocorrência de danos morais indenizáveis.No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.Na hipótese, considerando as particularidades mencionadas, bem como que a compensação do dano deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em observância ao princípio da uniformização das decisões judiciais, deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal da montadora, especialmente à luz dos precedentes desta Corte acima citados, reduzindo-se a condenação para R$ 12.000,00, com correção monetária a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362 do STJ), mantidos os juros moratórios na forma delineada na origem (ponto em relação ao qual não houve insurgência recursal). Prequestionamento Em relação ao pedido de prequestionamento da matéria recursal, sem razão a corré apelante, uma vez que sequer demonstrou especificamente porque haveria afronta a norma constitucional ou lei federal. Ademais, é sabido que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...)2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. (...) Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...)(AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) (grifei) A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Logo, desnecessário o prequestionamento na forma pretendida pela montadora. Ônus de sucumbência e honorários recursais Considerando o acolhimento da totalidade dos pedidos iniciais, deve ser invertida a sucumbência, a ser suportada integralmente pelas demandadas, cabendo ressaltar que este Colegiado entende continuar em vigor a Súmula 326 do STJ.Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo: i) conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível interposta pela montadora corré para reduzir a indenização por danos morais para R$ 12.000,00, com correção monetária a partir desta sessão de julgamento; ii) conhecimento e provimento da Apelação Cível aviada pelos demandantes para julgar procedente o pedido de restituição do valor pago pelo veículo, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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