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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA em face da decisão saneadora de mov. 43.1-1º grau, proferida nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais sob nº 0001594-39.2022.8.16.0137, que, ao sanear o processo, afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela agravante; rejeitou a arguição de decadência; indeferiu a denunciação da lide; determinou a aplicação do CDC ao presente caso e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII da legislação consumerista. Afastadas todas as preliminares, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova pericial na máquina objeto do contrato. Em suas razões, após discorrer sobre o cabimento do recurso, a agravante sustenta, em síntese, que não é parte legítima para responder pelo alegado defeito na máquina agrícola adquirida pelo agravado, pois não foi a responsável pela fabricação do equipamento, devendo a presente demanda ser dirigida a empresa K.O. Máquinas Agrícolas Ltda. Alega que conforme o Procedimento de Garantia para Produtos GreenSystem a empresa K.O. é a responsável para oferecer o suporte técnico em casos que estão abrangidos pela cobertura da garantia do produto, bem como por prestar o atendimento ao concessionário no período de pós-vendas de tais equipamentos, já que ela quem detém a expertise e o conhecimento amplo sobre os maquinários que produz e pode fornecer as peças quando necessário. Enfatiza que não detém qualquer relação com o agravado, uma vez que não é fornecedora, produtora ou comerciante do produto não integrando a cadeia de fornecimento, não havendo justificativa para figurar no polo passivo da relação, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Aduz que é cabível a denunciação da lide à empresa fabricante do equipamento (K.O. Máquinas Agrícolas), vez que não se aplicam as disposições consumeristas ao caso em tela. Assevera que o STJ já reconheceu a inaplicabilidade do CDC aos casos em que a relação negocial se dá entre a empresa e produtor agrícola. Argumenta que é cabível a denunciação da lide à empresa fabricante nos moldes do art. 125 do CPC. Defende que deve ser reconhecida a decadência do direito do autor, pois restou comprovado nos autos que o pulverizador foi sim utilizado nos anos de 2020 e 2021, conforme se vê da ata notarial acostada aos autos, sendo que existem até ordens de serviço do ano de 2020 para a realização de intervenções ordinárias na máquina naquela época. Salienta que a concessionária COCAMAR foi acionada pelo agravado em fevereiro de 2022 para assistência técnica que por sua vez solucionou o problema em tempo adequado. Afirma que desde fevereiro de 2022 o agravado detinha ciência do problema, porém optou por ajuizada a demanda somente em agosto de 2022, ou seja, cinco meses depois da alegação de defeito no produto, de modo que deve ser reconhecida a decadência nos moldes do art. 26, inc. II do CDC. Salienta que não cabe a alegação de que a decadência restou obstada, diante das intervenções realizadas no maquinário, já que as manutenções foram realizadas por terceiros estranhos à relação negocial e apenas ocorreram porque o agravado negou-se a concordar com a solução ofertada pela Concessionária, não cabendo falar, portanto, em inexistência de resposta inequívoca, como quer fazer crer o agravado. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC ao caso, pois o agravado é empresário rural e utiliza a máquina em seu negócio, logo não pode ser considerado como destinatário final do produto. Assegura que o próprio agravado apresentou documentos que evidenciam a magnitude do seu negócio e os valores envolvidos. Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII do CDC.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, pelo seu total provimento com a consequente reforma da decisão agravada. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido pela decisão acostada no mov. 12.1-AI. A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 19.1-AI), pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, admito o processamento do recurso.Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão saneadora prolatada no mov. 43.1- 1º grau dos autos de origem, na parte em que afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela agravante; rejeitou a arguição de decadência; indeferiu a denunciação da lide; determinou a aplicação do CDC ao presente caso e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII da legislação consumerista.A r. decisão encontra-se assim fundamentada: “(...)2. Preliminares:2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVASustenta a segunda ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não produziu o bem objeto da controvérsia.Conforme demonstrado na petição de seq. 35.1, p.2, o pulverizador Ko Greensystem PV1020- 20F está expressamente indicado à venda no catálogo de produtos fornecidos pela empresa ré (https://www.deere.com.br/pt/tratos-culturais/pulverizador-de-arrasto pv1020/). Logo, não se há falar em ilegitimidade passiva da ré, na medida em que integrava, ao tempo da firmação do contrato em tela, a cadeia de fornecedores do produto comprado pelo Autor. Afasta-se, assim, a arguição de falta de interesse processual. 2.2. DECADÊNCIAA ré JOHN DEERE BRASIL LTDA aduz, em sede de preliminar, que houve a decadência do direito autoral, uma vez que o produto foi comprado em agosto de 2019 e a justiça foi acionada somente em agosto de 2022. Dispõe o art. 26, do CDC, in litteris: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constataçãocaduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Conforme exsurge da nota fiscal carreada no ev. 1.6, a máquina pulverizadora em questão foi comprada em 28/08/2019. Seria então, à primeira vista, de se reconhecer a decadência do direito invocado. Nada obstante, enfática a parte autora, em sua exordial e em sede de réplica (seq. 35), ao sustentar que a má qualidade do produto só foi constatada após a sua utilização, algo que, sobretudo considerando a finalidade deste, certamente não aconteceu de modo imediato, simultaneamente à sua entrega. Os supostos vícios, pois restaram demonstrados mais de um, só se manifestaram após o uso contínuo do pulverizador, atraindo, pois, a incidência da regra contida no § 3º do dispositivo acima transcrito, cuja redação trago à colação: “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Ainda, o § 2º do referido diploma legal, traz que: § 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Restou comprovado nos autos que o primeiro vício oculto foi identificado no dia 15/03/2022, tendo sido trocada uma válvula da máquina, pela empresa terceira TORK, pelo valor de R$ 849,76 (ev. 1.8). Ato contínuo, outros vícios apareceram no maquinário, acarretando em despesas com conserto por parte do autor e, até mesmo, a contratação de terceiro para efetuar o trabalho de pulverização de sua colheita. Diante disso, foi formulado pedido de devolução do pulverizador junto à ré cocamar, no dia 27/05/2022 (seq. 1.4, p.4, print screen). Assim, tendo em vista que o início do prazo deu-se em 15/03/2022, sendo este interrompido no dia da reclamação comprovadamente formulada, ou seja, 27/05/2022, atrelado ao fato de que a ré COCAMAR não deu uma resposta negativa ao autor, mas sim lhe fez propostas de negociação, não findou o prazo decadencial de 90 (noventa). Logo, afasto a arguição de decadência. 2.3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Intenta a segunda ré, também, a denunciação da lide à empresa K.O. Máquinas Agrícolas Ltda. Corolário lógico da regência da demanda pelo microssistema consumerista é a incidência do veto contido no art. 88, do CDC. Descabida, pois, a intervenção de terceiro, resguardado o direito da ré de mover ação regressiva em face da referida empresa, caso queira. 3. A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus probatório, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. A aplicação da inversão do ônus da prova pode, inclusive, ser aplicada de ofício: "Presente algum dos requisitos legais, a inversão do ônus da prova não depende de requerimento da parte, e deve ser aplicada ex officio pelo juiz, mesmo porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, ex vi do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor" (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2002, p. 8). O instituto da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade material entre o fornecedor e o consumidor, colocando-os em uma situação de igualdade. Para tanto permite ao consumidor buscar seu direito através de presunções e, em contrapartida, impõe ao réu o ônus da prova. A inversão do ônus da prova poderá ocorrer quando constatada a presença de pelo menos um dos seus pressupostos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. Nessa linha de raciocínio, a expressão hipossuficiência técnica deve ser compreendida como a dificuldade, ou mesmo impossibilidade da parte para o regular cumprimento da atividade probatória, que é muito mais difícil para o consumidor do que para o fornecedor, o que não exime o consumidor de produzir as provas que estiverem ao seu alcance. No presente caso, o autor deve ser tratado, insofismavelmente, como consumidor. Como expresso no art. 3º, § 2º da lei citada, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o autor requerido é hipossuficiente tanto técnica quanto informacional, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Feitas tais considerações, DECRETO a inversão do ônus da prova.(...)”. Pretende a parte agravante a reforma da decisão. A solução da controvérsia já foi delineada na decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo, não havendo motivos suficientes a alterar o entendimento exarado.Primeiramente, a agravante alega que não é parte legítima para responder pelo alegado vício no pulverizador agrícola adquirido pelo agravado, pois não faz parte da cadeia de consumo, uma vez que não é fornecedora, produtora ou comerciante do produto.Contudo, em um exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, a legitimidade passiva da agravante se faz presente, posto que na própria nota fiscal do produto adquirido pelo agravado pode se constatar a marca da empresa JONH DEERE (mov. 1.6-1º grau).Além do mais, tal qual mencionado na decisão agravada o pulverizador adquirido consta expressamente do catálogo de produtos fornecidos pela empresa agravante (https://www.deere.com.br/pt/tratos-culturais/pulverizador-de-arrasto pv1020/).Assim, a princípio, não merece reparos a decisão agravada na parte em que rejeitou a alegação da ilegitimidade passiva aventada pela agravante.A partir daí a questão da legitimidade se confunde com a análise de mérito, ou seja, da responsabilidade ou não da agravante.No que se refere à arguição de decadência com base no art. 26, inc. II do CDC, posto que a seu ver já teria transcorrido o prazo de 90 dias previsto no referido dispositivo legal, também não se mostram relevantes os seus argumentos.A despeito de o pulverizador ter sido adquirido em 28/08/2019, conforme se verifica da nota fiscal (mov. 1.6-1º grau), do exame da inicial constata-se que a parte autora afirmou que: “(...) em razão de testes da terra a ser cultivada, bem como estudos para o início das plantações, o pulverizador em comento não foi posto em utilização regular durante os anos de 2020 e 2021.Contudo, referido maquinário foi novamente posto em uso contínuo no ano de 2022, com o início da produção de grãos, sendo que, em fevereiro de 2022, durante o cultivo de soja, o engenheiro agrônomo Sr. Daniel Bortolon começou a utilizar o pulverizador em questão para fins de aplicação de um químico imprescindível para a colheita da soja, denominado secante.Entretanto, naquela oportunidade, constatou-se a existência de um problema na máquina, eis que o pulverizador realizava a abertura das barras de aplicação do mencionado químico, mas estas não promoviam sua pulverização.Situação idêntica foi observada quando da utilização do maquinário na cultura de milho, promovida pouco tempo após o primeiro evento, sendo impossível a aplicação de defensivos agrícolas às mudas recém emersas, pelo mesmo problema verificado no comando das válvulas de vasão.Em vista aos vícios noticiados, um técnico da Ré COCAMAR compareceu à fazenda de propriedade do Requerente, tendo identificado que o problema residia no comando eletrônico da vazão. Contudo, não obteve êxito no conserto da peça em questão, tendo cobrado o valor de R$2.294,32 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) pela visita e avaliação (NF em anexo, emitida em 16.03.2022).(...)”. Desta forma, pelo que se verifica da narrativa da parte autora, o vício no produto somente foi efetivamente constatado em 16/03/2022 quando um técnico da ré COCAMAR compareceu na fazenda da parte autora e efetuou a troca de uma peça, conforme se extrai da nota fiscal acostada aos autos (mov. 1.7-1º grau). Diante disso, tendo a parte constatado o vício em 16/03/2022, uma vez que apesar da troca da peça, o produto ainda não funcionou como deveria, e de ter promovido a reclamação formal perante a ré COCAMAR em 27/05/2022, conforme se vê da ata notarial acostada no mov. 1.4-1º grau, e da qual não obteve resposta, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial de 90 dias, tal como mencionado na decisão agravada que aplicou o disposto no art. 26, §2º, inc. II do CDC.Quanto ao indeferimento da denunciação da lide, observa-se que a r. decisão está em consonância com a jurisprudência, bem como, observou o artigo 88, do CDC, de modo que não há relevância nas alegações do agravante. Em que pese a parte agravante defenda que não são aplicáveis as disposições contidas no CDC ao caso em tela, não se trata de caso em que o produtor rural está adquirindo insumos agrícolas para o implemento de sua ativada rural, hipótese em que o c. STJ afasta a aplicação das disposições consumeristas.Na espécie, o agricultor adquiriu um pulverizador que faz parte de um conjunto de bens do estabelecimento da sua atividade rural, de modo que se encaixa como destinatário final do serviço podendo ser aplicado ao caso o CDC.A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ).2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.311.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018)- destaquei. E por fim, considerando que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser aplicada ao caso se atendidos os requisitos legais, que podem ser alternativos e não concomitantes, ou seja, quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente.Assim, em cada caso, basta que o juiz constate a presença de um desses requisitos para que o ônus probatório seja invertido.Na hipótese em tela, é inegável a posição de superioridade processual das rés, pois reúnem mais e melhores condições para demonstrar que, ao contrário do asseverado pelo autor, o pulverizador adquirido não foi vendido com defeito. Assim, na condição de quem vendeu ou produziu o produto fica constatada a sua expertise para aclarar suficientemente os fatos, motivos pelos quais não se verifica desacerto na decisão recorrida que inverteu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.Portanto, a decisão agravada deve ser integralmente mantida.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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