SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006284-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA COM DEFEITO. DECISÃO SANEADORA, QUE AFASTOU TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EMPRESA AGRAVANTE, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” CONSTATADA. LOGO MARCA DA EMPRESA QUE CONSTA NA NOTA FISCAL DO PRODUTO. 2. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AGRICULTOR QUE ADQUIRE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. 3. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 26, §2º, INC. II DO CDC. 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.