Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. contra a respeitável sentença de mov. 38.1 que, em sede de Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DO PARANÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 42.1), o apelante requer a reforma do decisum, narrando que lhe foi imposta multa pelo PROCON em procedimento administrativo.Explica que a penalidade foi aplicada em procedimento consubstanciado em reclamações individuais de consumidor, sendo a primeira referente a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, enquanto a segunda quanto à aquisição de produtos com data de validade vencida.Tece considerações acerca da possibilidade do controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário.Afirma que o órgão consumerista está adstrito aos parâmetros legais de gradação do valor das penalidades, devendo ser consideradas todas as circunstâncias, e não apenas o porte da empresa,Pugna, nesse passo, pela redução da multa, sob o argumento de que o valor fixado no âmbito administrativo viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que autoriza a interferência do Poder Judiciário, na forma do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o afastamento da aplicação da multa ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado.
3. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 48.1).
4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
5. Em parecer anexado em seq. 13.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, bem como concedo o almejado efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, §4º. do Código de Processo Civil, eis que, na linha da concessão na origem, encontra-se garantido o Juízo, bem como estão presentes a probabilidade de provimento do recurso, assentada na redução do valor em execução, bem como pelo risco de dano, ante o eventual prosseguimento da execução com o levantamento de valores.
2. No mérito, em análise aos autos, tem-se que o presente recurso merece parcial provimento, a fim de que a multa ora discutida seja reduzida para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada infração sancionada, totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. Inicialmente, cumpre assentar ser cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que o controle judicial sobre os atos administrativos é justificável, tendo em vista a necessidade de se evitar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que, além de comprometerem o próprio Estado Democrático de Direito, ofendem direitos subjetivos.Tem-se daí que é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se fale em violação à harmonia entre os poderes.No entanto, não estando presentes tais hipóteses excepcionais, não caberá ao Magistrado ingressar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.A propósito, oportuna a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO, verbis:
“[...] É usual, no entanto, afirmar-se que o mérito do ato discricionário não comporta controle por parte do Poder Judiciário. Essa afirmativa deve ser entendida em termos. Se a competência discricionária consiste na atribuição intencional por uma lei de uma margem de autonomia para a escolha do administrador, é evidente que a escolha concretamente realizada não comporta ampla revisão por outra autoridade. Se comportasse, desapareceria a discricionariedade.Portanto, a escolha realizada pelo administrador deve, como regra, ser reputada como insuscetível de revisão. No entanto, a discricionariedade consiste numa autonomia limitada do administrador, o que foi destacado na própria definição adotada acima. Portanto, cabe o controle para verificar se o administrador exercitou escolha nos limites da competência recebida. Defeitos formais podem ser identificados, tal como se passa, por exemplo, quando o administrador não tiver observado o procedimento administrativo necessário. Mas também existem defeitos de mérito suscetíveis de revisão. Assim se configurará, por exemplo, quando a decisão for desarrazoada, arbitrária ou destituída de qualquer aptidão a realizar de modo adequado a finalidade buscada. [...]”.(in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12ª. ed., rev., atual., e amp., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 104).
Na situação específica dos autos, verifica-se que, no processo administrativo sob n.º 004496/17, o PROCON impôs à reclamada a multa no valor de R$ 105.412,32 (cento e cinco mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), bem como, no processo administrativo sob n.º 006330/17, impôs à reclamada a multa no valor de R$ 104.078,52 (cento e quatro mil e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), considerando o julgamento de subsistência de duas reclamações individuais, consistentes na exposição de mercadoria imprópria para consumo, bem como a aquisição de produtos com a data de validade vencida.Nesse passo, considerando a ausência de impugnação específica neste ponto, mas apenas reiteração do pleito de reconhecimento de ilegalidade, resta mantida a sentença ao afastar o pleito de nulidade da decisão de subsistência.Vale ressaltar, ainda, que a análise quanto à existência ou não de elementos probatórios suficientes para a aplicação da multa deve ser realizada pela autoridade competente, não sendo possível ao Magistrado imiscuir-se na valoração das provas. Neste sentido já se pronunciou esta Corte, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMISCUIR-SE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSANTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0001182-42.2017.8.16.0151, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 13/09/19, g.n)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE REPREENSÃO, PREVISTA NO ART. 293, INCISO II, DA LEI Nº 6.174/70. NULIDADE DE SINDICÂNCIA QUE GEROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.LEGALIDADE DO ATO. LIMITE DO CONTROLE JUDICIAL.1. A aplicação de penalidade de repreensão, que decorreu da valoração pela Administração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, observou os princípios da ampla defesa e do contraditório e, portanto, não apresenta vício capaz de gerar a nulidade do ato.2. Afasta-se a alegação de descumprimento do prazo para início e encerramento do procedimento de sindicância que, por si só, não possui o condão de gerar nulidade3. Ao Poder Judiciário cabe somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, sem, contudo, adentrar no mérito do ato controlado.RECURSO NÃO PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 1.508.245-2, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador NILSON MIZUTA, DJ 17/05/16, g.n)
Logo, o recurso não merece provimento neste ponto.
4. Necessário averiguar, ainda, se é cabível a redução do valor da multa discutida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Como alhures esclarecido, é possível ao Poder Judiciário, sem violar o princípio da separação dos Poderes, verificar se os fundamentos do ato administrativo extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.Na situação específica dos autos, constata-se, com relação ao processo administrativo em discussão, que a questão não foi decidida em atenção aos aludidos princípios.As multas, aplicadas no patamar de R$ 105.412,32 (cento e cinco mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos) e R$ 104.078,52 (cento e quatro mil e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), constando o valor atualizado na CDA de R$ 215.230,88 (duzentos e quinze mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), ofendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto destoam da gravidade da infração averiguada.Veja-se que as reclamações dizem respeito à exposição, em duas ocasiões, de produto impróprio para consumo e com data de validade vencida. Tais condutas, não se nega, são de relevante gravidade, já que, além de contrárias à boa-fé e ao equilíbrio que se espera entre fornecedor e consumidor quanto à compra e venda de produtos do comércio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, têm potencial de dano à saúde do consumidor no caso de ingestão de produtos vencidos. No entanto, embora reprováveis, não são extremamente graves a ponto de justificar sanções tão expressivas, que superavam, na data da propositura da ação, duzentos mil reais.Ainda que não caiba ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da questão que fundamenta a análise administrativa, mas, tão somente, avaliar se a queixa é procedente ou não, por ofensa às normas consumeristas, é certo que, em virtude do poder de polícia que é conferido ao PROCON, todos os elementos do caso concreto devem ser considerados quando do julgamento das reclamações, eis que se está diante de um processo que impõe sanção à parte.Na situação específica dos autos, apesar de a multa aplicada estar muito longe do máximo legal, nos termos do parágrafo único do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que é de R$ 7.248.147,59 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), este e. Relator tem reduzido as multas fixadas no âmbito administrativo quando se mostram exageradas em relação às circunstâncias dos casos concretos.Assim, tendo como norte os princípios em apreço, entendo como mais adequada às condutas da ora embargante a penalidade de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na linha dos demais precedentes deste Colegiado.Tal valor, além de se mostrar razoável e proporcional à almejada reparação, é suficiente a representar fator de desestímulo à reiteração de tais atos pela empresa recorrente, sem gerar excesso injustificado, razão pela qual devida a redução para a quantia e nos moldes ora postos.A propósito, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA QUE AFASTOU A MULTA IMPOSTA PELO PROCON – ausência DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONFIGURADA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - MULTA EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MINORAÇÃO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0080000-94.2018.8.16.0014, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, J. 07/10/19, g.n).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. 1. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. 2. ADEQUADA REDUÇÃO DA MULTA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS”.(Apelação Cível n.º 0007737-72.2018.8.16.0173, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ TARO OYAMA, DJ 02/10/19, g.n).
Ainda neste ponto, cumpre delimitar os critérios da atualização monetária incidente sobre o importe devido.Considerando que o novo valor da multa é o que se entende adequado neste momento, e, ainda, que a correção monetária incidirá a partir da publicação deste acórdão, certo é que a atualização de valores deverá ocorrer pela taxa SELIC, eis que posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Nesse sentido, de minha relatoria, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003424-32.2014.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.12.2022)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002438-38.2009.8.16.0074/1 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.09.2022)
Assim, deve a sentença ser reformada, a fim de reduzir o valor da multa, na forma acima estabelecida.
5. Em razão do resultado do julgamento, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Nesse aspecto, é preciso considerar que o embargante não logrou êxito nas demais teses vinculadas na origem, conseguindo, no entanto, redução substancial da penalidade.Diante disso, tenho que a sucumbência foi recíproca, devendo o embargante ficar responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo ao embargado os 50% (cinquenta por cento) restantes, mantida a fixação em 10% (dez por cento), a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo embargante (ex vi do artigo 85, §§ 2º. e 3º., inciso I do Diploma Processual Civil/15), correspondente à diferença entre o valor original da execução (R$ 215.230,88) e o valor ora fixado (R$ 30.000,00), a fim de que a verba corresponda, de forma proporcional, à sucumbência em partes iguais configurada na situação dos autos.Deixo de arbitrar honorários recursais, ante o parcial provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).
6. Forte em tais fundamentos, voto pelo parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de atualização pela taxa SELIC, desde a publicação deste v. Acórdão, redistribuindo, em consequência, os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.