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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão de mov. 97.1, proferida nos autos de arrolamento sob nº 0000021-39.1992.8.16.0194, a qual indeferiu o pedido de declaração da incompetência do Município de Curitiba para cobrar o ITBI que tem como fato gerador a transferência onerosa de imóveis localizados nos Municípios de Matinhos e Guaratuba.Inconformada, a autora, ora agravante, interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, que: a) é herdeira de ambos os de cujus, Mathias P. F. e Isaura A. B. P., e habilitou-se nos autos para receber seu quinhão hereditário; b) o recurso diz respeito apenas à possibilidade de um Município, no caso Curitiba, cobrar e receber tributos que têm como credor outros municípios, no caso, aqueles localizados no litoral do Paraná; c) no patrimônio deixado haviam imóveis localizados em Curitiba e outros localizados no litoral, e estes de Guaratuba e Matinhos couberam à herdeira Myrian B. P., gerando tributos (ITCMD sobre o quinhão hereditário recebido e o ITBI sobre a cessão de direitos hereditários), os quais foram devidamente pagos, ocasionando a homologação da partilha; d) por diversas vezes, peticionou demonstrando que os tributos relativos a esses imóveis deveriam ser recolhidos junto às Fazendas Públicas de Guaratuba e Matinhos e não pelo Município de Curitiba, sob pena de usurpação de competência; e) “a Lei Complementar Municipal de Curitiba n° 108/2007 regula a questão no âmbito do Município de Curitiba, não legitima a pretensão dessa municipalidade de recolher impostos devidos em razão de transferência de propriedade de imóveis localizados em outros municípios, no caso Guaratuba e Matinhos”, e f) o Juízo a quo não se sentiu confortável para apreciar o pedido de o pedido de declaração de ilegitimidade do Município de Curitiba para exigir o pagamento de tributos de competência de outros Municípios, no caso, Guaratuba e Matinhos, fundamentando sua decisão na regra do artigo 662 do CPC.Busca, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal para declarar a ilegitimidade do Município de Curitiba para cobrar e receber tributos incidentes sobre operações com imóveis localizados em outros Municípios (Guaratuba e Matinhos), com seu final provimento.Decisão de mov. 18.1 TJPR., indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal.Foram apresentadas contrarrazões mov. 24.1 TJPR.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. A insurgência recursal volta-se contra decisão de mov. 97.1 dos autos de origem, proferida em sede de arrolamento, a qual indeferiu o pedido de declaração da incompetência do Município de Curitiba para cobrar o ITBI que tem como fato gerador a transferência onerosa de imóveis localizados nos Municípios de Matinhos e GuaratubaA decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 97.1): (...) É certo que o arrolamento disciplinado nos artigos 659 a 667 do CPC (arts. 1.031 a 1.038 do CPC/73) consubstancia rito processual simplificado e célere, devendo a matéria afeta à incidência ou não de imposto ser discutida na via administrativa ou por meio de ação judicial adequada.Tal comando consta expressamente do artigo 662: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”.Não há, portanto, qualquer omissão por parte do Juízo, até porque deixei claro que a parte autora poderia “valer-se do recurso administrativo apropriado, consoante manifestação da Procuradoria à ref. 68.1” (ref. 83.1).Sobeja, em verdade, tão somente o descontentamento com a decisão proferida.INDEFIRO, por conseguinte, o pedido deduzido na referência 95.1.(...) A controvérsia, portanto, circunscreve acerca da possibilidade ou não de concessão de tutela de urgência para que seja declarada a ilegitimidade do Município de Curitiba para cobrar e receber tributos incidentes sobre operações com imóveis localizados em Matinhos e em Guaratuba.No caso em apreço, todavia, não se mostra possível a reforma da decisão agravada. Isso porque, como bem salientado pelo Juízo a quo, em juízo de cognição sumária, não cabe a apreciação de questões relativas ao lançamento de tributos nos autos de arrolamento, conforme previsão do art. 662 do Código de Processo Civil: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Ainda que a parte agravante alegue que a questão seja relativa apenas a suposta ilegitimidade do Município de Curitiba, a controvérsia envolve especificadamente a incidência tributária no caso, de modo que deve ser dirimida administrativamente ou em ação judicial própria, não cabendo o conhecimento da matéria pelo juízo sucessório, tal qual decidiu a decisão ora agravada. Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COM FULCRO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA – DECISÃO DENEGATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ARROLAMENTO SUMÁRIO – QUESTÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS QUE NÃO SERÃO CONHECIDAS OU APRECIADAS – ITCMD MEDIANTE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO – ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR MEIO DESTA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0070218-03.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.04.2022) Assim, não comporta provimento a insurgência recursal, devendo ser mantida a decisão atacada tal qual como lançada. CONCLUSÃO:Pelo exposto, proponho o conhecimento e o desprovimento do presente recurso.
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