SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006313-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA COBRAR TRIBUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER OU APRECIAR A MATÉRIA NO ÂMBITO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ART. 662 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.