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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na Vara Cível de Astorga/PR, que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, determinando o levantamento da constriçãorealizada (mov. 455.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a manifestação dos agravados é intempestiva, eis que a penhora foi realizada em 2018 e somente em 2022 apresentaram impugnação; b. os agravados utilizaram-se de nulidade de algibeira, eis que foram intimados da penhora, tendo inclusive impugnado o valor de avaliação do imóvel e somente agora alegaram a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural; c. os agravados não comprovaram que a terra é trabalhada exclusivamente pela família, não preenchendo os requisitos para a impenhorabilidade constantes no art. 5º, XXVI da Constituição Federal. Assim requereu liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar restou indeferida em decisão monocrática (mov. 22.1/Ag).A parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 28.1/Ag).Ambas as partes processuais foram intimadas para se manifestarem sobre a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 40/TJPR. Manifestações nos movs. 43 e 44/Ag.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo deferiu o pedido de declaração da impenhorabilidade do bem imóvel, a observar (mov. 455.1/autos de origem):Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e fase do processo até a extinção da execução e através de simples petição nos autos, não sofrendo os efeitos da preclusão.Por outro lado, a impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada exclusivamente pela entidade familiar, quando o débito decorre de sua atividade produtiva, de acordo com a norma do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil (...) Ademais, para caracterizar-se como pequena propriedade rural, segundo a regra disposta no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.629/93, o imóvel deve compreender a uma área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. (...)Conforme tabela retirada do site do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, em anexo, o módulo fiscal no município de Astorga equivale a 16 (dezesseis) hectares, de modo que 4 (quatro) módulos fiscais equivalem a 64 (sessenta e quatro) hectares. Considerando que 1 (um) hectare totaliza 10.000 (dez mil) metros quadrados, 4 (quatro) módulos fiscais ou 64 (sessenta e quatro) hectares, equivalem a 640.000 (seiscentos e quarenta mil) metros quadrados. (...)Outrossim, 05 (cinco) alqueires paulistas equivale a área de 121.000,00 (cento e vinte mil) metros quadrados. Assim, verifica-se que a área dos imóveis penhorados é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (640.000 metros quadrados), restando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 4º da Lei de n° 8.629/1993. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a área ser pequena propriedade rural e que é trabalhada unicamente pela família. Nesse sentido, a colenda corte entendeu que constitui ônus do executado apenas demonstrar que as dimensões do imóvel o enquadram como de pequena propriedade rural, e por outro lado, ônus do exequente a prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família. (...)Assim, cabia à parte exequente se desincumbir das alegações feitas na impugnação à penhora, no sentido de que as propriedades não são trabalhadas pela família dos executados, o que não ocorreu, haja vista que não juntou qualquer elemento mínimo de prova neste sentido.Tal entendimento se justifica, tendo em vista a pequena extensão das propriedades, havendo uma presunção de que sua exploração advém apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o artigo 375 do Código de Processo Civil. A respeito, ainda: (...)Deste modo, verifica-se suficientemente demonstrada a impenhorabilidade do bem penhorado, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada.3. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e, de consequência, determino o levantamento das penhoras realizadas. (...)”Da análise das razões expostas, verifica-se que o pleito formulado no Agravo de Instrumento não comporta provimento, eis que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, bem como que a parte agravada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o requisito “labor familiar” para a obtenção da declaração de impenhorabilidade. Explica-se.Quanto à tese de preclusão temporal da arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – o que configuraria tentativa nulidade de algibeira pela não impugnação no primeiro momento dos autos – imperioso observar que o instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser alegada por petição simples em qualquer momento do processo executivo. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL. I – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A VERIFICAR O OFERCIMENTO DO BEM EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. II – IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. IMÓVEL QUE NÃO HAVIA SIDO DADO EM GARANTIA NOS TÍTULOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.I – Não há que se falar em preclusão da análise da presença dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural, tendo sido decidido na decisão anterior somente acerca da impenhorabilidade em razão do oferecimento do bem em garantia hipotecária, posto que se trata de matéria de ordem pública que pode ser levantada pela parte a qualquer momento.II – “Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo que oferecida em garantia hipotecária, é alcançada pela impenhorabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.260.265/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048711-15.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023) Grifado.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO PORQUE DEDUZIDA POR SIMPLES PETIÇÃO E SOB A COMPREENSÃO DE QUE NECESSÁRIA DILÇÃO PROBATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E SUA ESPOSA (COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL) – ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PREVENÇÃO PARA ANÁLISE DO FEITO – INEXISTÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A EMENDA REGIMENTAL N. 16/2022 – OBSERVÂNCIA DO ART. 507, DO RITJPR – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – JUNTADA DE NOVAS PROVAS NA TENTATIVA DE COMPROVAR O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO – AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – MÉRITO RECURSAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TEMA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031425-24.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.08.2023) Grifado.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, INC. XXVI DA CRFB/1988). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE. PROVA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL FAMILIAR NO IMÓVEL. PRODUÇÃO DE LEITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046592-18.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.07.2023) Grifado.Sendo assim, em se tratando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural matéria de ordem pública (alegável em qualquer grau de jurisdição e em qualquer momento dos autos executivos), não há que se falar em preclusão temporal da tese – muito menos em pretensão de nulidade de algibeira pela parte executada.Ainda, nos termos de recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é ônus do executado a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é trabalhado pela família.Observe-se o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.913.234/SP:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (grifado)O entendimento supramencionada também restou consignado após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40 deste Egrégio Tribunal, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”[1].Portanto, para a caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, compete ao devedor a demonstração de que a propriedade se amolda ao conceito de pequena propriedade, bem como a evidencia de que esta é trabalhada pela família para a concretização da subsistência. No caso em apreço, vislumbra-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição se adequa às dimensões caracterizadoras da pequena propriedade rural, uma vez que a área do bem constrito é de aproximadamente 12,10 hectares, isso é, valor que orbita a aproximadamente a 0,75 módulos fiscais no Município de Astorga (módulo fiscal neste município equivale a 16ha, conforme consulta ao site do INCRA: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Ademais, ao que restou demonstrado, a pequena propriedade é explorada pela família para a promoção do próprio sustento, uma vez que se apresentou nos autos diversas notas fiscais de venda de produtos rurais (mov. 44.2/Ag) e várias notas fiscais de compra de insumos agrícolas (mov. 44.3/Ag), além de fotografias que indicam a atividade laboral familiar na área do imóvel.Sendo assim, pode-se afirmar que a parte agravada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restando imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – conforme reconhecido na decisão agravada. Esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência desta Colenda 14ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035266-27.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.10.2023) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS (POSSUIR ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS, E SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA). DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050051-91.2023.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.12.2023) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035266-27.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.10.2023) (grifado)APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, DIANTE DA DESERÇÃO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DA LAPA/PR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXPLORAÇÃO PELO ENTE FAMILIAR. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. 4. SENTENÇA QUE, ANALISANDO OS PEDIDOS DO EMBARGANTE, CONDENA AMBAS AS PARTES A PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DO BANCO EMBARGADO QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECAIMENTO MÍNIMO. DESCABIMENTO. DA CONFRONTAÇÃO DOS PEDIDOS CUMULADOS FORMULADOS NA INICIAL COM O RESULTADO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE TEVE 1/3 DE TODOS OS SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL FALAR-SE EM PARTE INEXPRESSIVA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do embargante não conhecido. Recurso do banco embargado conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002260-79.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023) (grifado)Destarte, impõe-se o conhecimento e não provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de se manter o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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