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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noslen Bonfim Junyor contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos ajuizada por ele em desfavor de Rodrigo do Prado Zanoni por meio da qual o Magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, para autorizar a manutenção na posse dos animais descritos na petição inicial, desde que fosse prestada caução real ou fidejussória correspondente ao dobro do valor pago pelos animais. Em suas razões de recurso, sustentou, em síntese, que: (i) o agravado, como participante do leilão “18º Virtual Produções Nelore Bonfim”, realizado em 29/08/2022, na cidade de Londrina/PR arrematou 42 animais de propriedade do agravante, divididos em 16 lotes; (ii) ao arrematar os lotes no leilão, o agravado se obrigou a pagar ao agravante o valor total de R$ 410.100,00 (quatrocentos e dez mil e cem reais) em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 13.670,00 (treze mil, seiscentos e setenta reais), com início em 29/08/2022 e término em 29/01/2025, não tendo realizado o pagamento de qualquer parcela; (iii) tentou realizar a entrega dos animais na propriedade do agravado, mas houve recusa injustificada em recebê-los, obrigando o agravante a retornar com os animais para sua propriedade; (iv) encaminhou notificação extrajudicial (mov. 1.8), informando o vencimento antecipado das parcelas da obrigação, bem como que, o não pagamento de tais valores implicaria na rescisão do contrato; (v) o agravado, no entanto, quedou-se inerte e não manifestou qualquer interesse na quitação dos valores devidos e/ou na continuação do contrato, sendo manifesto o desinteresse na manutenção do negócio firmado; (vi) com a não tradição dos animais, pela ausência de pagamento do valor arrematado pelo agravado, o agravante encontra-se abrigando e mantendo os animais arrematados, o que efetivamente lhe causa diminuição de seu patrimônio, considerando os elevados custos necessários à manutenção dos animais de elite; (vii) não houve o pagamento do preço e, por conseguinte, não houve a tradição, sendo que os animais encontram-se sob domínio do agravante que, por sua vez, está arcando com todas as despesas inerentes a eles, com seu patrimônio travado, em decorrência da conduta omissa do agravado; e (viii) por esses motivos, não há a necessidade de prestar caução, haja vista a ausência de prejuízos suportados pelo agravado. Ainda, pugnou pela concessão de tutela recursal antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso. Apesar das inúmeras tentativas de notificar a parte agravada, não foi apresentada contrarrazões (movs. 26.1, 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Na origem, pretende o autor, ora agravante, obter tutela antecipada que o autorize a dispor livremente dos bovinos adquiridos pelo réu, ora agravado, em leilão em virtude do inadimplemento das parcelas acordadas para pagamento do preço. O provimento de urgência foi concedido em parte pela decisão agravada, condicionado, contudo, ao oferecimento de caução pelo agravante (mov. 17.1): “(...) defiro a liminar para assegurar ao autor o livre exercício dos poderes inerentes à propriedade dos animais listados na inicial, podendo usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC), porém, condicionada à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme § 1º do art. 300 do CPC.” 3. Analisando detidamente os autos, considerando os documentos e as alegações apresentadas, verifica-se que assiste razão ao agravante. No caso em tela, encontram-se integralmente preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, constata-se dos autos de origem que o réu, ora agravado, foi devidamente notificado para dar cumprimento ao contrato de compra e venda e, mesmo assim, permaneceu inerte (mov. 1.8 e 1.9). Ademais, não houve o pagamento de qualquer parcela do contrato, o que demonstra o desinteresse do réu na manutenção do que foi pactuado. Ainda, importante ressaltar que o objetivo da prestação da caução é evitar prejuízo ao réu na hipótese de improcedência do pedido principal. Todavia, no caso em comento, diante do total inadimplemento do contrato, o prejuízo parece estar sendo suportado apenas pelo autor, ora agravante. Igualmente, se revela presente o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação em favor do agravante, pois trata-se de contrato de compra e venda de 42 (quarenta e dois) bovinos de elite da raça Nelore PO (Pura Origem), de elevado valor de mercado, que durante a tramitação da ação serão mantidos pelo agravante, sendo que a imposição de caução, como condicionante da concessão do pedido liminar na origem, representará ainda mais prejuízos de ordem financeira ao agravante. No mesmo sentido, já decidiu este E. tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTES DE BOVINOS EM LEILÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO VENDEDOR PARA AUTORIZAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DOS ANIMAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO EM APREÇO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA O DESINTERESSE DO AGRAVADO NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INÉRCIA DIANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS. ALEGAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PROCURADOR NÃO DETINHA PODERES PARA REALIZA A COMPRA. NEGÓCIO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTORGANTE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAUÇÃO QUE REPRESENTARÁ MAIS PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA AO AGRAVANTE. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011188-03.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 03.09.2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC – DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL ATÉ O LIMITE DO VALOR DOS ANIMAIS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO QUE SE BUSCA RESCINDIR – EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PARA PERMITIR O PRONTO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DOS BOVINOS COM A AUTORA – DECISÃO REFORMADA – TOTAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO NO LEILÃO DE VENDA DE GADO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS – TRADIÇÃO QUE AINDA NÃO FOI FORMALIZADA – ANIMAIS QUE PERMANECEM COM A VENDEDORA, A QUAL ESTÁ ARCANDO COM A MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS MESMOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU QUE JÁ MANIFESTOU INTERESSE EM DESFAZER O QUE FOI ACORDADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009188-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.09.2022) (Destacou-se) Destarte, merece reforma a decisão agravada neste ponto. 4. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a exigência de caução para a concessão da tutela de urgência já deferida no mov. 17.1, nos termos da fundamentação.
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