SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006347-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE LOTES DE BOVINOS EM LEILÃO. INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, PORÉM, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA NO CASO EM TELA. APARENTE DESINTERESSE DO RÉU NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INÉRCIA DIANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS. CAUÇÃO QUE REPRESENTARÁ MAIS PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA AO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.