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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioCuida-se de agravo de instrumento interposto por VEGRANDE VEICULOS LTDA em face da decisão de mov. 87.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0041900-15.2019.8.16.0021, que rejeitou a nomeação à penhora do imóvel indicado pela executada no evento 65.1 e do seguro garantia indicado no evento 80.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que incorreu em equívoco a r. decisão não apenas em aceitar a recusa fazendária, mas também por determinar o BacenJud na modalidade reiterada, em razão de que os débitos já estão garantidos pelo seguro garantia, conforme se observa da apólice já acostada aos autos.Sustenta que a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, trata-se de oferecimento de bens à penhora, diversa daquela posta nos autos, em que se verifica a garantia do débito pelo executado, nos moldes do art. 9º da Lei 6.830/80. Há de se fazer uma dicotomia entre os dois institutos.Pondera que a ordem legal aludida pelo artigo 11 da LEF não é absoluta, devendo-se considerar sua aplicação em consonância com o disposto no art. 805 do CPC, perfeitamente aplicável à espécie, posto que dos documentos juntados ao presente recurso, o débito atualizado em setembro de 2022 (seq. 80) quando foi ofertado o seguro garantia, alcançava a monta de R$ 2.728.673,09 (dois milhões, setecentos e vinte e oito reais, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos), valor que não se encontra disponível em suas contas bancárias.Aduz que a ordem reiterada de bloqueio em suas contas lhe traria inúmeros prejuízos, haja vista que poderia prejudicar o pagamento da folha de salários, dos fornecedores e dos demais compromissos assumidos pela empresa, dentre eles, o próprio adimplemento de imposto.Pontua que conforme se pode observar no balanço patrimonial acostado, que foi juntado em sigilo e deverá assim permanecer, é possível observar que possui compromissos assumidos para os próximos meses no montante R$ 5.015.945,34 (cinco milhões, quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), os quais dizem respeito a folha de salários, impostos e demais compromissos inerentes ao funcionamento da empresa.Pondera que o balanço patrimonial acostado aos autos demonstra que a empresa atravessou com dificuldade o ano de 2022, com redução do lucro em quase 75% se comparado ao ano de 2021 e que é de conhecimento público que o ano de 2023, em razão da mudança de governo, não traz grandes perspectivas. As incertezas fiscais, a taxa básica de juros no patamar de 13.75% e outras variáveis, afetarão o funcionamento não só da Agravante, mas de todo setor empresarial.Defende que o seguro fiança produz o mesmo efeito jurídico do dinheiro, em razão de ser automaticamente convertido em dinheiro ao final do feito executivo, de forma que o exequente não pode rejeitar a indicação, salvo se a apólice não for suficiente à garantia do débito, defeito formal ou inidoneidade.Expõe que o seguro garantia, no valor de R$ 3.274.407,70, foi de 20% superior ao valor do débito atualizado (R$ 2.728.673,09) na data da garantia, afastando a alegação da Agravada de que o valor da garantia não observava o art. 3º, I, da Resolução PGE/SEFA n. 03/2018.Requer, assim, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, impedindo o bloqueio de bens via BACENJUD na modalidade reiterada até decisão definitiva nesses Agravo de Instrumento.Liminar indeferida no mov. 9.1.Contrarrazões no mov. 14.1.Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1 – TJ).Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeConheço do recurso posto que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoDa análise detida do caso, o recurso de agravo de instrumento não merece prosperar.O art. 9º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado poderá indicar bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma, in verbis: Art. 11, LEF: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, igualmente apresenta a ordem de preferência dos bens a serem penhorados, senão vejamos: Art. 835, CPC/2015: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Como se vê, é evidente a preferência dada pela lei à penhora em dinheiro.Todavia, conquanto o dinheiro ocupe lugar prioritário na ordem legal de bens penhoráveis, a regra inserta no art. 805 do Código de Processo Civil impõe que a execução, quando por vários meios puder ser promovida, seja feita pelo modo menos gravoso ao executado.Trata-se do princípio da menor onerosidade, que serve como balizador para que o devedor não seja submetido a medidas constritivas injustificadas, notadamente se houver nos autos elementos concretos que justifiquem a relativização da prelação legal da penhora, o que encontra respaldo no art. 835, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil: Art. 835, § 1º do CPC/2015: É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Frise-se, a ordem de preferência na nomeação de bens somente pode ser afastada quando o executado comprovar que a sua manutenção lhe causará efetivo prejuízo. Não demonstrado o prejuízo, não se autoriza a aplicação de forma abstrata e presumida do princípio da menor onerosidade, que deve estar em consonância com o processo executivo, cuja finalidade é o pagamento ao exequente de seu crédito da forma mais rápida e eficaz possível.É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a matéria no julgamento do REsp nº 1.337.790/PR (Tema 578/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC de 1973, que a superação da ordem legal do art. 655, do Código de Processo Civil somente pode ocorrer diante de firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.Desse modo, cabe ao executado indicar alternativa mais eficaz e menos onerosa para se que possa aplicar o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, segue a intelecção do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil: Art. 805, § único do CPC/2015: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Deve-se ter em mente, ainda, que a indicação de penhora de seguro garantia excepcionalmente requerida pelo executado poderá ser realizada, desde que não ocasione prejuízo ao exequente, maior interessado em se ver satisfeita a dívida tributária, podendo este recusar o bem ofertado e pugnar pela observância da ordem legal de penhora, inclusive, pela efetivação de penhora de ativos financeiros, já que equiparada à dinheiro.É o que se avista no caso dos autos.Isso porque, de fato, esta Corte possui entendimento, não majoritário, de que é perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia e que cabe ao julgador a análise do caso concreto para afastar a ordem de penhora, contudo, a apólice do seguro garantia só é válida para efeito de penhora caso tenha prazo de validade indeterminado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. INCONFORMISMO. RECUSA DO EXEQUENTE AO SEGURO GARANTIA OFERECIDO PELO DEVEDOR APÓS CITADO E ANTERIORMENTE À ORDEM DE PENHORA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 REFERE-SE A PENHORA DE BENS CONFORME OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 9º. IMPERTINÊNCIA. CASO CONCRETO: APLICAÇÃO DO ART. 7º, II, E DO ART.9º, I E II, DA LEF, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014. PREVISTA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE ATÉ TERMINAR A EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA POR PRAZO INDETERMINADO. IDONEIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.RECURSO PROVIDO.a) “(...) 5. Todavia, na situação em que o devedor oferece, antes de qualquer iniciativa do credor, a carta de fiança à penhora, não se pode aplicar, de maneira direta, o entendimento de que a penhora de dinheiro mediante bloqueio de valores em conta-corrente tem prioridade absoluta sobre o oferecimento de qualquer outro bem. Trata-se de uma hipótese em que é necessário o juízo, ponderando os elementos da causa, apreciar o bem oferecido pelo devedor e checar a conveniência de acolhê-lo ou rejeitá-lo. (REsp 1634473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017);” b) “(...) 2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada. 3. Recurso Especial não provido. “ (REsp 1634473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO COMO GARANTIA PARA FUTURA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9°, II, DA LEF). RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA APENAS QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE FIRME ARGUMENTAÇÃO, BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO QUE A AGRAVANTE SE ENCONTRA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS. SEGURO GARANTIA OFERTADO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A TAL DESIDERATO. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E POSSIBILIDADE DO SEGURADO OFERTAR NOVA GARANTIA SEM OUVIR A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A SUA ACEITAÇÃO. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071723-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.05.2022) No caso em espécie, observa-se que a apólice de seguro garantia apresenta pelo executado/agravante no mov. 80.3 possui validade por prazo determinado, qual seja, das 24:00 h de 06/09/2022 às 24:00 h de 06/09/2027, de forma que, ainda que afasta a ordem de preferência legal de penhora, não poderia ser aceita, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. GARANTIA APENAS COM PRAZO INDETERMINADO. PRECEDENTES.1. A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 2.237-2.238, e-STJ, grifei): "3.2 Sabe-se que o seguro garantia é aceito como meio de assegurar a execução fiscal, desde a promulgação da Lei Federal nº 13.043/14, que modificou o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, in verbis: (...) 3.2.1 No caso em tela, verifica-se que, embora a agravante tenha oferecido apólice de seguro garantia com prazo determinado, ela é suficiente para garantir a execução durante período razoável, mesmo porque apresenta cláusula de renovação."2. O indicado precedente da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp 1.924.792/GO) afirma que "o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11.12.2020; REsp 1.684.437/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9.6.2020; e REsp 1.684.437/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9.6.2020.3. Verifica-se que, embora a agravante alegue que a renovação seria automática, fez colacionar, em suas contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 2.305, e-STJ), trechos de cláusulas da Apólice em questão, nos quais se verificam várias hipóteses para a não renovação da Apólice, demonstrando: i) que a renovação não é exatamente automática e ii) é possível que a Execução venha a ficar sem garantia, caso não ocorra a renovação. Observa-se, também, que todas as hipóteses para a não renovação não passam pela concordância ou não da Fazenda Pública, o que demonstra que não está prevalecendo o interesse público.4. Assim, a Apólice de Seguro com prazo determinado e com previsão de renovação garante a Execução por prazo razoável, mas não pelo tempo que seja necessário enquanto se processa a Execução Fiscal. Dessa forma, não é idônea para garantir a Execução.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.020.432/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA POR PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE.1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF).2. "Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 8/3/2021; AgInt no REsp n. 1.874.712/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.044.185/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017" (AgInt no REsp n. 1.924.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 7/6/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.070.179/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)É legítimo o direito do credor em recursar bem oferecido à penhora, ainda mais quando não observado a ordem legal de preferência e, sobretudo, no caso dos autos, trata-se de seguro garantia com prazo de validade determinado.Como bem ponderado no parecer ministerial de mov. 17.1 – TJ: Portanto, para se evitar verdadeira imposição de uma garantia violadora da ordem legal e com risco concreto de inexistirem efeitos desejados dela decorrentes, ante a duração sabidamente demorada de um processo judicial, o não provimento do pleito recursal, com a manutenção da decisão originária, é a medida mais adequada para a solução da controvérsia.Tem-se, assim, que a decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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