SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006377-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO COMO GARANTIA À PENHORA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9°, II, DA LEF). RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA APENAS QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE FIRME ARGUMENTAÇÃO, BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO GARANTIA OFERTADO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A TAL DESIDERATO. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A SUA ACEITAÇÃO. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO