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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA., ÂNGELO TOMAS CALVI E MÁRCIA MASSAROTTO CALVI, nos autos de Embargos à Execução nº 0001820-94.2014.8.16.0017 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0021275-79.2013.8.16.0017, que lhe demanda BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu a aplicação da regra da inversão do ônus probatório. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “(...)3.4. Da inversão do ônus da prova: Quanto a inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende da avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...]. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 21/05/2021). (Grifo nosso). A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito. Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte pleiteante para apurar e demonstrar a causa do dano, seja de natureza econômica, técnica, jurídica e até mesmo de informação. Nesta hipótese, se pressupõe uma situação concreta em que a parte pleiteante possua uma dificuldade muito grande para se desincumbir de seu ônus natural e que a parte fornecedora possua melhores condições para elucidação dos fatos. No caso dos autos, o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte embargante não merece prosperar, visto que considerando a documentação já encartada e os pontos ainda controvertidos, não se vislumbra a presença de qualquer dos requisitos exigidos para a inversão do ônus da prova. Assim sendo, tendo em vista que a embargante possui o contrato e os demais documentos exigidos na inicial e há paridade na produção de provas entre as partes, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.4. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. Considerando o que dos autos consta, as questões de fato e direito sobre as quais recairão a atividade probatória são: a. na existência de excesso de execução ou cobrança de valores indevidos; b. na abusividade de cláusulas contratuais, especificamente quanto aos juros remuneratórios muito acima da média de mercado, existência de capitalização de juros e sua validade e cobrança encargos de mora cumulados com comissão de permanência; c. se a parte embargante faz jus ao recebimento/abatimento de valores indevidamente cobrados/pagos; d. se em caso positivo, o montante devido; Quanto aos meios de prova, passa-se a análise observando os pontos controvertidos e requerimentos feitos pelas partes.4.1. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte embargante. 5. Da distribuição do ônus da prova: Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser mantido nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que houve o indeferimento do requerimento de distribuição diversa e, não se vislumbra presentes nos autos qualquer situação fática ou jurídica que permita a alteração de ofício, devendo portanto, a parte embargante provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte embargada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante. (...)” (mov. 366.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração pela parte embargante (mov. 369.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “1. Trata-se de embargos à execução. A parte executada/embargante opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida no movimento 366, alegando a existência de omissão em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que teria sido indeferido sob o fundamento de paridade de condições. A parte exequente, embargada, apresentou contrarrazões, alegando resumidamente que não há omissão para ser suprida e que o requerimento seria mero inconformismo da parte, requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos. Sucintamente, era o importante a relatar. 2. De início, é possível verificar que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, porquanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo a referida oposição cabível em desfavor de qualquer decisão judicial para os fins previstos no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deve ser conhecido. 3. Sobre a omissão, o parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses em que será a decisão, considerada omissa, veja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda, consoante abalizada doutrina, a omissão revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (NEVES. 2016, p. 1.698 e 1.699). Com base no excerto acima, verifica-se que a omissão se mostra presente, via de regra, quando o Juízo deixar de se manifestar sobre ponto ou questão relevante, bem como pedidos e fundamentos apresentados pelas partes de acordo com a necessidade do caso concreto. Analisando os argumentos e fundamentos apresentados pela parte executada/embargante, é possível verificar que sua pretensão consiste, basicamente, em rediscutir a matéria já analisada e discutida no processo, nada havendo que se falar em omissão. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão do julgado, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifei). Embora este Juízo tenha promovido a análise de todos os argumentos, fundamentos e documentos apresentados por ambas as partes, prescindível a análise específica de cada uma delas. Isto porque o Juízo não é obrigado a enfrentar exaustivamente todas as questões e documentos apresentados pelas partes, caracterizando omissão apenas quando não houver posicionamento sobre matérias essenciais, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. [...]. VII – Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). [...]. (AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). (Grifei). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A CONFRONTAR TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005203-87.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.08.2021). (Grifei). Deste modo, inexistindo omissão para ser suprida ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedente os embargos de declaração opostos pela parte executada /embargante no movimento 38. 4. Ainda, advirto desde já a parte executada/embargante que, sendo constatada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá haver sua respectiva condenação ao pagamento, em favor da parte exequente/embargada de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, conforme se extrai do movimento 372, cumpra-se os itens “7.1” e seguintes da decisão proferida no movimento 366. 6. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão.” (mov. 383.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir a inversão do ônus da prova, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a parte Agravante desconhece os termos contábeis e sua aplicação, quando é legal ou abusiva, bem como quando tais práticas são realizadas sem previsão contratual”; b) “são microempreendedores no Município de Maringá-PR, sendo, ainda, desprovidos de capacidade técnica e econômica frente ao Banco, revelando-se hipossuficiente no que tange à produção de provas”; c) “instruíram a inicial somente com os poucos documentos que estavam à sua disposição, possuindo dificuldades para ter acesso aos demais documentos”; d) “não se encontram em igualdade de condições para produzir as provas necessárias, de modo que se o ônus probatório permanecer inalterado, seguindo a disposição do art. 373 do CPC, ocorrerá, então, disparidade de ônus probatório, eis que o Banco Agravado também detém todo o arcabouço documental relacionado ao contrato havido entre as partes, em especial quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 3.831.025 e todas as suas operações a ela vinculada”; e) “Todas essas condições de superioridade probatória pelo Agravado, resulta-se na hipossuficiência dos Agravantes, elemento substancial para assegurar o direito à inversão do ônus da prova, visto que no contrato em questão há ilegalidades que devem ser decretadas nulas. Posto isso, a inversão do ônus da prova irá condicionar ao detentor da superioridade técnica, financeira, cientifica e jurídica, resultantes na comprovação concreta da pretensão da parte Agravante”.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 17.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. É cediço que a aplicabilidade da regra inserta no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica necessariamente a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, vale dizer, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, dependente da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo.Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável frente ao consumidor, é possível que, no caso concreto, se constate, mesmo diante de sua vulnerabilidade, tem ela condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado, situação que afastaria a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova, a despeito da configuração da relação de consumo. Acerca do tema, leciona a doutrina especializada: “Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748). No caso em apreço, embora o Juízo ‘a quo’ tenha vislumbrado a vulnerabilidade dos Embargantes, ora Agravantes, em relação à instituição financeira, por outro lado, a análise detida dos autos revela a ausência de qualquer hipossuficiência técnica daqueles para comprovar as alegações despendidas por ocasião dos Embargos à Execução, notadamente que a controvérsia instaurada nos autos se resolve a partir da prova pericial técnica, já deferida pelo Juízo singular por ocasião da decisão, ora recorrida.Ademais, a despeito da alegação da parte Agravante, no sentido de que o Banco, ora Agravado, “detém todo o arcabouço documental relacionado ao contrato havido entre as partes, em especial quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 3.831.025 e todas as suas operações a ela vinculadas”, fato é que a exibição dos documentos foi deferida e a instituição financeira já promoveu a juntada de ampla documentação nos autos, não indicando a parte Agravante no presente recurso que os documentos apresentados seriam insuficientes à realização da perícia.Registre-se, que a despeito da regra prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever que a inversão do ônus probatório é devida quando as alegações do consumidor forem verossímeis, no caso concreto, a parte Agravante não tece qualquer fundamentação no recurso a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, limitando-se a sustentar que “são microempreendedores no Município de Maringá-PR, sendo, ainda, desprovidos de capacidade técnica e econômica frente ao Banco, revelando-se hipossuficiente no que tange à produção de provas”.Em conclusão, portanto, não se infere o preenchimento de quaisquer dos requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual cumpre manter a decisão agravada que indeferiu o pedido da parte embargante de inversão do ônus da prova.
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