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Processo:

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0006388-92.2023.8.16.0000, em que é Agravante CASSIO ANSELMO LUCENTE & OUTRO e Agravado ANTÔNIO GIOVANUCCI PRIMO NETO.
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0040052-77.2020.8.16.0014–, ajuizada por CASSIO ANSELMO LUCENTE & OUTRO contra ANTÔNIO GIOVANUCCI PRIMO NETO, que entendeu ser inválida a intimação da penhora dirigida ao executado (mov. 114.1).
Em suas razões, o agravante CASSIO ANSELMO LUCENTE & OUTRO, alega, em síntese, que: a) a carta AR de intimação da penhora foi encaminhada para o mesmo endereço em que o Agravado foi anteriormente citado, contudo, retornou com a informação de que o AR foi recebido por pessoa diversa do Agravado. No entanto, muito embora o AR tenha sido recepcionado por pessoa diversa, o endereço para o qual este foi encaminhado é um centro comercial bastante conhecido em Goiânia; b) destaca-se que o Agravado é sócio administrador da empresa Cedro Administradora de Imóveis, que tem sua sede localizada no mesmo edifício para o qual foi encaminhado o AR de intimação. Portanto, não restam dúvidas que o Agravado tem seu escritório de trabalho no edifício acima demonstrado, e o AR de intimação foi recebido pela funcionária do centro comercial, como é de costume em todo condomínio; c) uma vez demonstrado que o endereço para o qual foi encaminhada a carta de intimação trata-se de centro comercial, onde, inclusive, o Agravado possui a sede de sua empresa, é certo que se deve aplicar a determinação do Art. 248, § 4º do Código de Processo Civil; d) há de se considerar também que, o art. 346 do Código de Processo Civil, estabelece que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial” e, considerando que o Agravado permanece revel até o momento, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, já que os efeitos da revelia se estendem até a fase de cumprimento de sentença. A lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Portanto, contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição.
Ao final, requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e consequente provimento, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de intimação do Agravado a respeito da penhora, uma vez que revel, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso o entendimento deste Ilustre Tribunal seja pela necessidade de intimação, o que não se espera, requer seja considerada válida a intimação do Agravado, considerando que o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, declarando a validade da intimação quando recebida por funcionário de prédio comercial.
Preparo (mov. 1.5 - TJ).
Foi determinado o processamento do recurso no mov. 8.1 – TJ.
Sem contrarrazões.
É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento é adequado, tempestivo, preparado e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia, em apertada síntese, em saber se é correta a decisão interlocutória que que entendeu ser inválida a intimação da penhora dirigida ao executado ao mov. 104.1.
O juízo de origem lançou os seguintes fundamentos (mov. 114.1):“I– O AR de intimação de mov. 104 (acerca da indisponibilidade de valores de mov. 81) foi direcionado ao mesmo endereço em que o executado foi citado (mov. 69). Porém, foi recebido por pessoa diversa do destinatário, razão pela qual inviável reconhecer sua validade, na forma requerida pelo credor (mov. 111), eis que o art. 841, §2° c/c art. 854, §2°, ambos do CPC, exigem a intimação pessoal do devedor.”
O pronunciamento judicial comporta reforma.
Nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”.
Na situação em apreço, como visto, a parte executada é revel e não possui procurador constituído nos autos, motivo pelo qual foi realizada a tentativa de intimação pessoal.
Todavia, a parte executada não foi encontrada, pois o A.R de mov. 104.1, foi recebido por Dayane Bryelle, pessoa distinta do destinatário, ora executado.
Nesse caso, de acordo com o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
Com efeito, a intimação pessoal não se limita àquela efetivada por Oficial de Justiça, por mandado, podendo ocorrer, de igual forma, por carta com aviso de recebimento (AR). Ademais, saliento que é ônus do devedor regularmente citado informar ao juízo eventual mudança de endereço, em observância ao dever de cooperação (art. 6º, CPC).
Dessa forma, deve ser presumida, no caso concreto, a validade da intimação dirigida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, conforme se vê ao mov. 69.1, ainda que recebido por pessoa diversa.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 854, §2º, DO CPC. CASO CONCRETO. EXECUTADO REVEL. CARTA ENVIADA PARA O LOCAL EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”.2. É presumidamente válida a intimação acerca da penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, dirigida ao endereço do devedor onde realizada sua citação, ainda que não seja encontrado no local, notadamente na hipótese em que a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053874-44.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. VALIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041124-10.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO ‘AR’ POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA ‘AUSENTE’. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, §2º E 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10/07/2019)”.


III – CONCLUSÃO
Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a validade da intimação da penhora realizada ao mov. 104.1, nos termos da fundamentação retro.