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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 147.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000012-38.1989.8.16.0047, o Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição.Alegam os agravantes que: I) o prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo inaplicável a regra de transição do art. 2.028 do CC; II) considerando a suspensão do feito de 30/06/2006 a 30/06/2007 e de que o prazo prescricional aplicável é trienal, a pretensão executória restou prescrita em 30/06/2010; e, III) em razão do princípio da causalidade devem ser fixados honorários em seu favor, em razão do reconhecimento da prescrição.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O instituto da prescrição intercorrente incide no curso da demanda, quando, por inércia do credor, ocorre a paralisação do feito por lapso temporal superior a prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado.No caso, aduzem os agravantes que não pode ser aplicado o prazo vintenário e, sim, o trienal, tendo em vista a inaplicabilidade da regra de transição do art. 2.028 do CC, sendo cabível o prazo estipulado pelo art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, c/c art.70 do Decreto nº 57.663/66.O art. 2.028 do CC/02 estabelece: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. A demanda foi proposta em 03/07/1989 e o Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003, de modo que já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido da lei revogada, portanto é aplicável a regra de transição estabelecida por este códex.Ademais, verifico que o título extrajudicial debatido no caso, é a cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária e esta foi firmada em 16 de outubro de 1987 (mov.1.3), de modo a incidir a regra do art. 177 do CC/16, sendo o prazo prescricional vintenário.A propósito o STJ no tema repetitivo 639 firmou a tese: Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.Sendo assim, apesar da afirmação de que o feito ficou paralisado por 11 anos, há que se ter em mente que o título em execução, é uma “cédula de crédito rural pignoratício hipotecária” firmada em 16/10/1987, de modo que o prazo prescricional aplicável é o vintenário. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REVISÃO CONTRATOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO RELATIVO AOS JUROS E PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR FORÇA DO ART. 2008 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. DIFERENÇA NOS ÍNDICES COBRADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA DA ILICITUDE NA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO.
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001325-30.2010.8. 16.0069 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 11.03.2022).Portanto, não prospera a pretensão de considerar o prazo trienal.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.