SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006502-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PENHORA DE FATURAMENTO DA RECUPERANDA PATOAGRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AVERBAÇÃO DE HIPÓTESE NA MATRÍCULA DO BEM DAS RECUPERANDAS. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE HIPOTECA QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (REsp 1815514/SP, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 2. No caso, os elementos constantes dos autos, evidenciam o risco de inviabilização da atividade empresarial e soerguimento da empresa haja vista o franco enfrentamento do processo de recuperação judicial.3. A averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem. Portanto, não há motivos para reformar a decisão agravada neste ponto.