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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, deferiu o pedido de liberação dos valores constritos via SISBAJUD a autorizou ao Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a possibilidade de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada Patoagro Produtos Agrícolas, nos autos de execução de título extrajudicial nº 1125327-31.2020.8.26.0100; e indeferiu o pedido de avocação da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constituição de hipotecas judiciais sobre os imóveis registrados nas matrículas de n. 21.471, 28.901 e 35.345, perante o 2º SRI de Pato Branco/PR, e sobre o imóvel registrado na matrícula de n. 14.053, perante o SRI de São Lourenço d’Oeste/SC, em favor dos exequentes CELSO FUMAGALLI, PETERSON FAVERO, JUCINEI ANTONIO SARTORETTO, LUIZ CARLOS BORTOLINI e SANDRO ITALO PERUSSO, quais foram constituídas nos autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 0010130-62.2019.8.16.0131, em trâmite nesta 1ª Vara Cível de Pato Branco; e determinou que se oficiasse o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, autos nº 0009601-72.2021.8.16.0131, a fim de que tome ciência quanto a impossibilidade de destinação à penhora do imóvel da matrícula sob a matrícula nº 14.780 (mov. 48.764.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a agravada Via Capital promove execução de título extrajudicial sob n.º 1125327-31.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, na qual visa satisfazer crédito no valor de R$ 117.349,00;b) o título extrajudicial em comento pode servir a fim de aparelhar a execução de título extrajudicial, mas jamais para verificar a natureza do crédito no contexto de recuperação judicial, visto que toda duplicata guarda operação subjacente, sendo que o fato gerador do direito de crédito do agravado não se mede pela data de aperfeiçoamento da duplicata, mas, sim, pela data de celebração da relação jurídica representada na duplicata;c) o aperfeiçoamento da duplicata pelo ato da assinatura se presta a fim de constituição de título executivo extrajudicial, formalizando e autorizando a cobrança do crédito. No entanto, os requisitos da ação execução não são iguais aos requisitos de exame da natureza do crédito, haja vista que a concursalidade do crédito independe do título executivo, sendo que no âmbito na recuperação judicial é o fato gerador quem dita as regras;d) no caso, portanto, o fato gerador se deu com a celebração “Contrato que Regula as Cessões de Crédito com Coobrigados para o Artemus Fundo Invest Dir Cred Multiss”, celebrado em 27.02.2020, operação pretérita da qual derivou as duplicatas. 21. Mesmo assim, a decisão agravada entendeu por apenas assinalar coisa julgada, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atestou a extraconcursalidade do crédito;e) o fundamento de que existiria coisa julgada é facilmente refutado, dado que a subordinação do crédito concursal aos efeitos da recuperação judicial decorre de expressa determinação legal – norma cogente – cujos termos não comporta modificação pela vontade das partes, tampouco pode ser alterado por decisão judicial exarada por juízo que não seja o da recuperação;f) no sistema do Código de Processo Civil, a coisa julgada material só diz respeito ao julgamento do mérito, de maneira que não ocorre quando a sentença é apenas terminativa (não incide sobre o mérito da causa). Infere-se que a simples decisão interlocutória exarada durante o curso da execução de título extrajudicial e o acórdão confirmatório lançado pelo TJ-SP (juízo incompetente em razão da matéria para decidir sobre a extraconcursalidade do crédito), não se revestem da qualidade da coisa julgada, simplesmente porque não é uma decisão de mérito propriamente dita;g) embora se considere a decisão interlocutória concluiu que o crédito era extraconcursal como uma decisão de mérito, cristalino que a controvérsia sobre a (extra) concursalidade é uma questão prejudicial do processo. E sendo uma questão prejudicial, segundo o texto do art. 503, §1º, do CPC, para que os efeitos da coisa julgada sejam a ela estendidos é necessário cumulativamente16 a presença dos seguintes requisitos: i) dessa resolução depender o julgamento do mérito; ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia e iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. 32. No caso posto, os requisitos não foram cumpridos, vez que a decisão de mérito não depende/dependia da decisão sobre a (extra) concursalidade do crédito, assim como o Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo não possuía competência para deliberar sobre a (extra) concursalidade, posto que o STJ decidiu no Conflito de Competência Nº 153.473 – PR ser competente o Juízo Recuperacional, para tal decisão. Logo, eventual argumentação de existência de coisa julgada levantada pela decisão agravada deve ser rechaçada. Logo, eventual argumentação de existência de coisa julgada levantada pela decisão agravada deve ser rechaçada.h) o faturamento não pertence à “Patoagro”. Como é cediço, o faturamento corresponde ao total bruto das operações de vendas realizadas por um agente econômico. É do faturamento que se retiram os valores para pagamento de fornecedores, empregados, tributos, manutenção. Esse dinheiro, portanto, é utilizado para a manutenção da atividade econômica do grupo;i) tendo como base os relatórios apresentados pelo administrador judicial, é possível constatar que a expectativa da melhora do faturamento ainda não é suficiente para reverter o prejuízo. j) no caso concreto, há outros meios de o agravado obter a satisfação, ainda que parcial, de seu crédito, sem prejudicar o soerguimento da devedora, bem que como evitar situação de preterição em relação aos demais credores;k) o TJPR entende pela impossibilidade de penhora de faturamento de sociedade empresarial em recuperação judicial, uma vez que tal medida compromete – gravemente – o processo de soerguimento da devedora;l) o processo de recuperação judicial recebeu um ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco-PR, em virtude do deferimento do pedido, em sede de tutela de urgência, para constituição e averbação de hipotecas judiciais sobre os bens registrados e matriculados sob os números: 14.053 do Registro de Imóveis de São Lourenço d’ Oeste/SC; 21.471 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR; 35.345 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, e; 28.901 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, em favor dos agravados “Celso”, “Peterson”, “Jucinei”, “Luiz” e “Sandro”. Ao receber o ofício, o Juízo da recuperação judicial entendeu que a discussão sobre hipotecas judicias seria matéria de discussão daqueles autos. No entanto, faz-se necessário a reforma da decisão agravada a fim de evitar a imposição de onerosidade ao patrimônio das agravantes, visto que o art. 66 da Lei 11.101/2005 textualmente proíbe onerar de bens sem autorização do Juízo da recuperação judicial;m) os agravados buscam por via oblíqua constituir garantia para seu crédito, notadamente hipotecas judiciais. Contudo, o crédito é concursal, quirografário e já consta habilitado na recuperação judicial, portanto, a constituição a posteriori de qualquer garantia caracteriza nítido privilegiamento dos agravados em detrimento dos demais credores;n) a medida é inócua de qualquer efetividade, considerando que o crédito é concursal e será pago nos termos e condições do plano de recuperação judicial, enquanto que a hipoteca judicial não estabelece vinculação absoluta com o bem e tem por finalidade assegurar futura execução de sentença condenatória;o) se o crédito é concursal, além de ilegal a constituição da garantia, a medida é ausente de efetividade, pois não há sentença que se vise assegurar cumprimento, considerando que o crédito não será pago no processo individual, mas no bojo da recuperação judicial e nos termos e condições do plano de recuperação judicial. Além disso, os bens sobre os quais os agravados visam constituir hipoteca judicial estão dispostos no plano de recuperação judicial como Unidades Produtivas Isoladas (“UPI’s”), consistindo meios de recuperação judicial, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005;p) o processo de recuperação judicial também recebeu ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco-PR, oriundo dos autos sob n.º 0009601-72.2021.8.16.0131, na qual provoca o Juízo da recuperação judicial acerca da possibilidade de substituição do bem penhorado naqueles autos. Pleiteou-se substituição do imóvel penhorado de matrícula sob n.º 11.219, localizado em Pato Branco-PR pelo imóvel de matrícula sob n.º 14.780, localizado em Pato Branco-PR. A decisão agravada, por seu turno, analisando a circunstância entendeu que não há informação sobre a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito daqueles autos, de modo que a substituição da penhora constituiria dação em pagamento, bem como privilegiamento do agravado em detrimento dos demais.q) em primeiro lugar, o crédito é oriundo de determinação judicial para antecipação da tutela de dissolução parcial de sociedade, decisão a qual determinou o pagamento de remuneração mensal no valor de R$ 8.500,00, mas a questão sobre a natureza do crédito não merece nossa análise neste momento, visto que a questão necessariamente será submetida ao juízo da recuperação judicial quando suceder a liquidação do crédito da agravada. Contudo, de qualquer forma, caso seja crédito concursal é nítida a impossibilidade de penhorar o bem, dado que o crédito deve ser pago no termo e condições do plano de recuperação judicial;r) a discussão acerca da possibilidade da substituição de penhora deve ser matéria de análise imediata para evitar que a parte agravada realize constrição sobre bem disposto no plano de recuperação judicial e com inscrição de ônus. O bem penhorado consiste na UPI Transbordo Independência, disposto no plano de recuperação judicial. Em virtude da sua destinação no plano de recuperação judicial, assim como da existência de ônus pretérito, a UPI será destina em favor do credor hipotecário e dos credores produtores rurais. Previsão que colabora para a superação da crise e soerguimento da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. Além disso, o bem está avaliado em R$ 3.861.002,53, enquanto o cálculo do crédito está no patamar de R$ 125.233,14. Pelo princípio da menor onerosidade a medida pleiteada para substituição da penhora é plenamente plausível, dado que o imóvel ofertado acomoda todo esse valor;s) diante disso, deve ser autorizada a substituição do imóvel penhorado, tendo em vista que constitui UPI e há discrepância entre o valor do crédito e o valor do bem penhorado. Por tais razões pugnou liminarmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu integral provimento (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 311.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 316. Contrarrazões pelos credores CELSO FUMAGALI E OUTROS no mov. 318.1. Pelos credores LEILA MAGALI PARZIANELLO e ANTUNES ZANOTO contrarrazões no mov. 319.1. O administrador judicial apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (mov. 320.1). Contrarrazões pelo credor ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL no mov. 323.1. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento ao recurso (mov. 325.1). No mov. 328.1 foi determinada a intimação das agravantes para juntar aos autos a cópia das matrículas nº 14.053 do Registro de Imóveis de São Lourenço d’Oeste/SC, nº 21.471 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, nº 35.345 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR e 28.901 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR; informar se os valores buscados nos autos nº 0010130-62.2019.8.16.0131 encontram-se listados no Quadro Geral de Credores; informar de fato, a substituição do imóvel penhorado de matrícula nº 11.219, localizado em Pato Branco pelo imóvel de matrícula nº 14.780, localizado em Pato Branco/PR, bem como esclareça se o crédito buscado nos autos nº 0009601-72.2021.8.16.0131 está listado no Quadro Geral de Credores. Resposta apresentada no mov. 332.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O primeiro ponto de insurgência diz respeito ao pedido de penhora de faturamento da Recuperanda Patoagro para satisfação do crédito perseguido nos autos de execução de título extrajudicial nº 1125327-31.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo. Neste particular, para além da discussão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito pela Justiça Estadual do Estado de São Paulo e se tal fato faz coisa jugada sobre este enquadramento, há que se denotar que de acordo com o art. 835, inciso X, e do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, tratando-se, contudo, de medida excepcional, justificada apenas em caso de inexistência de outros bens penhoráveis, de difícil alienação dos bens constritos ou de sua insuficiência para saldar o crédito. Veja-se, a propósito, o que dispõe o caput do art. 866 do diploma processual civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do diploma processual civil anterior “não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (REsp 1815514/SP, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 15/08/2019, DJe 10/09/2019). No caso, os elementos constantes dos autos, evidenciam o risco de inviabilização da atividade empresarial e soerguimento da empresa haja vista o franco enfrentamento do processo de recuperação judicial. Portanto, forte no princípio da preservação da empresa, a medida constritiva não pode ser autorizada pelo juízo recuperacional enquanto não esgotadas as vias executivas menos gravosas. Sobre o tema, é farta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. PREMATURIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE PODE CAUSAR ÓBICE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011861-30.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.016, III, DO CPC/15). IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DE INSURGÊNCIA E INVOCADO DESACERTO DA DECISÃO CLARAMENTE DELINEADOS. CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. PREMATURIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL QUE RECONHECEU QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO PODE CAUSAR ÓBICE AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA E À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040299-32.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.10.2022, destacado) grifou-se O segundo ponto de insurgência da recorrente diz respeito a constituição e averbação de hipotecas judiciais sobre os bens registrados e matriculados sob o nº 14.053 do Registro de Imóveis de São Lourenço d’ Oeste/SC, nº 21.471 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, nº 35.345 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, e nº 28.901 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, em favor dos agravados “Celso”, “Peterson”, “Jucinei”, “Luiz” e “Sandro”.
A discussão travada nos autos da ação de execução de obrigação de fazer nº 0010130-62.2019.8.16.0131 tem por base o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda/Permuta e Outras Avenças (mov. 1.18 daqueles autos), cujo crédito foi habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, conforme contrato acostado ao mov. 1.11 dos autos de Impugnação de crédito nº 0008430-17.2020.8.16.0131. O acórdão do agravo de instrumento nº 0059224- 13.2021.8.16.0000, manteve a classificação do crédito e houve o trânsito em julgado da decisão em 10/06/2022 (mov. 186 dos referidos autos). No entanto, a pretensão dos credores na ação de obrigação de fazer era de constituir as hipotecas sobre os imóveis – e não a execução do crédito. Ou seja, ainda que mantidas as hipotecas, os credores não poderão realizar atos expropriatórios sem autorização do juízo recuperacional, mesmo porque seu crédito será pago conforme o plano. Na prática, a medida é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem. Portanto, não há motivos para reformar a decisão agravada neste ponto. Em suma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada tão somente para afastar a penhora sobre o faturamento da recuperanda, nos termos da fundamentação.
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