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Acórdão
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Relatório1. Edifício Residencial Maresias interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 19.1, proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de ação de reparação de danos c.c. cautelar incidental de produção antecipada de provas, autuados sob nº 0001569-95.2022.8.16.0017, ajuizada pelo ora agravante em face de Montago Construtora Ltda. (em Recuperação Extrajudicial) e G.R.P. – Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda., decisão esta que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulada pelo ora recorrente, ao seguinte argumento:
A sustentação do agravante, em resumo, é de que anexou aos autos o relatório de inadimplência detalhada do condomínio e, após ter solicitado prazo para a juntada da documentação novamente determinada pelo magistrado, o pleito de gratuidade foi indeferido. Aduz que no condomínio há um elevadíssimo índice de inadimplemento, deixando evidente a necessidade à gratuidade da justiça. Alega que o edifício foi comercializado pelo SFH, em programa de financiamento popular destinado justamente a pessoas com baixa renda, de modo que a própria característica do edifício também já seria suficiente a apontar para a inequívoca hipossuficiência de seus moradores. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC e com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante foi provisoriamente dispensado do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100 do CPC). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 28.1 TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 15 e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – provisoriamente dispensado). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Embora de difícil definição, o acesso à justiça ultrapassa a ideia simplista da mera possibilidade do jurisdicionado buscar a tutela jurisdicional através de um órgão judiciário e exercida por um juiz competente. Nas palavras de Capelletti e Garth, significa dizer, em um primeiro lugar, que “o sistema deve ser igualmente acessível a todos” (CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 8). Ou seja, pela sistemática constitucional, não devem existir obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça. O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Contudo, em que pese a disposição legal no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a própria Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Assim, dentro do livre convencimento do magistrado pode ele perquirir quanto à efetiva necessidade da parte em pleitear o benefício, podendo o pedido ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). E isso porque a mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízo a toda população, prejudicando inclusive, aqueles que realmente necessitam da gratuidade. Assim, não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte para deferimento da gratuidade, devendo o pedido da benesse ser apreciado dentro dos limites nele consignados com a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo. Ocorre que no presente caso os elementos de prova constantes dos autos realmente foram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da parte recorrente, não havendo nos autos qualquer demonstração nesse sentido, pois mesmo considerando ser um condomínio “popular”, deve ele possuir uma arrecadação para o pagamento de suas despesas ordinárias, arrecadação esta que em nenhum momento foi apresentada nos autos. Como já ressaltado no despacho inicial do presente recurso (mov. 28.1), depreende-se que por duas vezes em juízo de primeiro grau foi oportunizada ao recorrente a juntada da comprovação de que faria jus ao benefício da gratuidade (movs. 7.1 e 14.1 – autos de origem), o mesmo ocorrendo neste segundo grau de jurisdição (movs. 8.1 e 14.1 - TJ), sem que o autor/recorrente juntasse aos autos documentação suficiente para análise do pedido de concessão da benesse. Aliás, o despacho de mov. 8.1-TJ foi bastante claro em qual documentação deveria ser apresentada, a saber:
No entanto, absolutamente nenhum desses documentos veio aos autos, tendo em vista que os documentos juntados pelo recorrente se encontram desatualizados. A “Ata da Assembleia Geral Ordinária”, juntada no mov. 12.2, data de 19/10/2021, assim como o extrato bancário posteriormente juntado se refere ao período de agosto de 2022 (mov. 17.2) – quando a determinação de comprovação da necessidade da benesse foi solicitada após a interposição do presente recurso, nos meses de fevereiro e março de 2023 (movs. 8.1 e 14.1) -, ou seja, a determinação expressa no comando judicial não foi cumprida a contento pelo recorrente. Desta forma, ainda que o condomínio, ora recorrente, tenha trazido aos autos documentos que demonstravam a alta inadimplência da taxa condominial no período da propositura da ação (seq. 1.2- TJ), nada veio aos autos demonstrando a renda mensal do condomínio e suas despesas, a fim de fazer efetiva comprovação da real impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Assim, não havendo como se concluir pela impossibilidade da parte recorrente em arcar com as custas processuais, estando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso em apreço, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a benesse da assistência judiciária gratuita requerida. Nada obsta, porém, que novos elementos sejam apresentados nos autos a fim de que o pedido seja novamente apreciado, a luz de novos documentos. Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis as custas inerentes a este recurso, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.
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