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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Assis Celso Zani em face de decisão proferida nos autos nº 0008055-28.2011.8.16.0035 (fase de cumprimento de sentença), que homologou o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos, tornando líquidas as condenações (mov. 195.1, 1º Grau). Alegou o agravante, em suma, que: a) A r. decisão do mov. 195.1, fl. 13, § 2º dispôs que “Os autores, por sua vez, foram condenados a restituir as parcelas pagas pelos réus durante o período de vigência do contrato, autorizando a reter o percentual de 10%. Em relação a esses valores, os juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, incidirão a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.027.173/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022)”; b) em relação à devolução das parcelas pagas, equivocou-se o d. Juízo ao indicar o precedente do STJ - AgInt no AResp 2.027.173/RJ - para fundamentar que os juros moratórios de 1% ao mês deverão incidir a partir da citação, pois o referido precedente somente é aplicado quando a resolução do contrato ocorre por culpa do vendedor (atraso injustificado do bem - conforme citado expressamente na ementa do AgInt do AResp 2.027.173/RJ). Assim, o caso em tela trata de situação absolutamente diversa, no qual a resolução ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador (Edson Amaro da Silva), face a incontroversa inadimplência, assim, o correto precedente a ser aplicado ao caso em tela é o EDcl no REsp 1.740.444/PR, seguindo tema 1022 do e. STJ; c) a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa dos promitentes compradores. Diante disso, os juros devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do Tema 1002; d) Assim, sendo imprescindível a declaração judicial para o aperfeiçoamento da resolução contratual e o correlato retorna ao status quo ante das partes, somente a partir do respectivo trânsito em julgado da referida decisão é observada a mora da parte autora para devolução dos valores pagos, nos termos do art. 405, do CC; e) considerando que: (i) foi a parte ré (Edson Amaro da Silva) que deixou de pagar as parcelas do preço; e (ii) foi a parte ré (Edson Amaro da Silva) que, mesmo após notificada para purgar a mora, manteve-se inerte; os juros de mora sobre a devolução das parcelas deve se dar apenas e tão-somente a partir do trânsito em julgado. Requereu a parcial reforma da decisão agravada, determinando que os juros de mora de 1% ao mês, referente a devolução das parcelas, são devidos somente a partir do trânsito em julgado, datado de 13.09.2017 (mov. 1.18, fl. PDF 16, autos de origem). Nesses termos, requereu a antecipação de tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso. Através da decisão de mov. 9.1 o recurso foi recebido, restando deferido o efeito suspensivo pleiteado.16.1 Contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
Inicialmente, cumpre destacar que a decisão, ora agravada, foi proferida na fase de liquidação de sentença, tratando-se de hipótese expressamente prevista no artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil, que estabelece que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade exigidos, impõe-se o conhecimento do recurso. A parte agravante requereu a parcial reforma da decisão agravada, a fim de que os juros de mora de 1% ao mês, referente a devolução das parcelas, sejam devidos somente a partir do trânsito em julgado, datado de 13.09.2017 (mov. 1.18, fl. PDF 16, autos de origem). Oportuno destacar que a r. sentença e o r. acórdão foram omissos quanto ao termo inicial dos juros de mora. Assim, somente na decisão, ora agravada, proferida em liquidação de sentença (mov. 202.1), foi fixado o termo a quo de incidência dos juros. Tem razão o recorrente. Isso porque o eminente Juiz assim decidiu: “Os autores, por sua vez, foram condenados a restituir as parcelas pagas pelos réus durante o período de vigência do contrato, autorizando a reter o percentual de 10%. Em relação a esses valores, os juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, incidirão a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.027.173/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022)”. É sabido que, em se tratando de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, de forma diversa da cláusula penal convencionada são devidos os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas. No entanto, estes devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão"(REsp. n. 1.740.911/DF, Relator Maria Isabel Gallotti, julgado em 14 de agosto de 2019)” Este Tribunal também tem entendido que o termo inicial para fixação de juros de mora incidente sobre as parcelas restituídas, nos casos em que a resolução ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador, é o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DANOS MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA PENAL QUE SE PRESTA AO RESSARCIMENTO DE REFERIDAS VERBAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% PARA 25% DO VALOR PAGO PELOS COMPRADORES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO EM SENTENÇA. REFORMA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DEVENDO SER APLICADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007843-05.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.05.2022) Da mesma forma, o entendimento do egrégio STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" ( AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Diante disso, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso, reformando parcialmente a decisão agravada, a fim de que os juros de mora de 1% ao mês, referente a devolução das parcelas, sejam devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença.
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