SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006575-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA R. SENTENÇA, RESTANDO TAL TERMO FIXADO SOMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nas resoluções de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, na qual pretende a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, os juros de mora relativos à restituição das parcelas devem incidir da data do trânsito em julgado da decisão.