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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento manejado por ALESSANDRO CESAR VICENTE GOIS E OUTROS em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002740-85.2020.8.16.0105, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda que, entendeu que não há irregularidade nas providências de execução determinadas ao seq. 56.1, e, em relação ao imóvel ofertado pelos executados, considerando o valor da dívida em execução, entendeu que não se justifica, por ora, a sua constrição, ante a revelada desproporcionalidade entre o valor do bem ofertado e o montante atualizado da dívida em execução. Pretendem os agravantes a reforma da decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese, que edemonstraram nos embargos à execução de origem que não há justa causa para a emissão e a cobrança do contrato executado devido a diversos abusos, lesões e ilegalidades praticadas pelo Banco Recorrido, com excesso de execução, contidas nas cláusulas e obrigações do contrato, no demonstrativo de conta vinculada da seq. 1.10, da execução, e nos extratos das contas correntes dos Embargantes e familiares correntistas, obtidos parcialmente até o momento, anexos aos embargos, que tornaram o contrato executado incerto, ilíquido e inexigível, razão pela qual a dívida está paga, havendo crédito a receber na forma de repetição de indébito, e, sucessivamente, as referidas irregularidades reduzem substancialmente o valor da dívida.Alegam que, para evitar a venda do semoventes empenhados, os Agravantes, por meio da petição da seq. 74, indicaram à penhora o imóvel objeto da matrícula nº 42.899, que substituiu a matrícula nº 3.251 da seq. 74.3, do Registro de Imóveis de Loanda - PR, em virtude da anotação das medidas e marcos de georeferenciamento do imóvel, no valor de mercado de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), de acordo com o laudo de avaliação da seq. 74.2, valor este suficiente para garantir o juízo da execução, no valor de R$ 72.400,67, em 18/07/2020, conforme o demonstrativo de conta vinculada da seq. 1.10).Mencionam que, a indicação do imóvel à penhora foi feita pelos Executados – Agravantes visando evitar a penhora, a avaliação e a venda antecipada dos semoventes empenhados em garantia do contrato executado mediante a indicação de outra garantia real, como autoriza o artigo 1.433, inciso V, parte final, do Código Civil.Asseveram que, deve ser afastada a penhora, avaliação e venda dos bens empenhados, determinando-se a formalização da penhora do imóvel indicado.Aduzem ainda que, a venda antecipada dos bens empenhados não foi prevista no contrato executado da seq. 1.9 e nem autorizada pelos Agravantes mediante procuração, como se infere da cláusula GARANTIAS, página 5.Dissertam que, os bens empenhados no contrato executado são empregados na produção de leite, como previsto na cláusula GARANTIAS do contrato executado da seq. 1.9, página 5, ao passo que apenas os semoventes que não são empregados em alguma indústria é que poderiam ser alienados, como dispõe o artigo 742, inciso II, do Código de Processo Civil.Dessa forma, ressaltam que, a venda e a remoção dos animais empenhados do local onde estão situados compromete a continuidade da atividade de produção de leite e viola o princípio constitucional da função social da atividade econômica do empreendimento.Relatam que, o imóvel indicado à penhora foi avaliado em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), conforme o laudo de avaliação da seq. 74.2, e, portanto, o referido imóvel é muito superior ao valor da dívida, de acordo com o demonstrativo de conta vinculada da seq. 1.10, bem como comporta os valores das dívidas objeto das demais hipotecas constantes na matrícula nº 42.899, antiga 3.251 da seq. 74.3, razão pela qual cabe a redução da penhora apenas em relação ao imóvel indicado à penhora, como autoriza o artigo 850 do Código de Processo Civil.Afirmam ainda que, existe correlação entre o contrato executado, os demais contratos objeto de ações monitórias e de execuções de títulos extrajudiciais embargadas e os contratos renegociados / repactuados com quitação de saldos devedores, cujos históricos são capazes de influenciar decisivamente o cálculo do saldo devedor do contrato executado, a exemplo de ausência de crédito dos valores contratados ou de estornos desses créditos com transferências sem autorização e informação do destino, saques não autorizados, ausência de amortização de boletos pagos e débitos de parcelas, encargos financeiros, despesas bancárias, IOF e vendas casadas (seguros de vida e títulos de capitalização) em contas correntes não vinculadas aos contratos originais.Requerem, portanto, que no caso de entendimento pela inexistência de conexão, seria o caso de reunião dos processos para julgamento conjunto diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, a teor dos artigos 55, § 3º, e 327, § 1º, incisos I a III, e § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, pugnam pela concessão da tutela provisória recursal, para determinar ao Juízo “a quo” que se abstenha de penhorar, avaliar e vender os semoventes empenhados em garantia do contrato executado, face a indicação de imóvel à penhora, pedido este que foi indeferido na decisão de mov. 8.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1), onde pugnou pelo desprovimento do recurso, vindo a seguir os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, entendeu que não há irregularidade nas providências de execução determinadas ao seq. 56.1, e, em relação ao imóvel ofertado pelos executados, considerando o valor da dívida em execução, entendeu que não se justifica, por ora, a sua constrição, ante a revelada desproporcional.Não obstante as razões recursais, entendo que razão não assiste aos agravantes.Da análise da decisão agravada, entendo que esta se mostra correta, visto que os agravantes não atenderam os requisitos necessários para a substituição da penhora.Tratando-se o presente caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, a fim de assegurar o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, em consonância ao princípio da máxima utilidade da execução.Ademais, há que se considerar que no caso em tela, embora não seja obrigatório, a parte credora tem o direito de indicar à penhora, os bens empenhados vinculados a cédula pignoratícia, e isso decorre da própria natureza do título, onde há expressa previsão com anuência do emitente firmada no momento de sua emissão no sentido de que, eventual penhora em garantia judicial da dívida, recairá sobre os bens empenhados.Dessa forma, embora o devedor possa, evidentemente, indicar outro bem em garantia, a lei não obriga o credor ou o juízo a aceitar tal bem, que no caso concreto, não observa o princípio de que a execução deve se dar no interesse do credor, e a substituição pleiteada ainda que por bem que garante a dívida, se mostra inoportuna, pois, constata-se que o bem ofertado, como bem pontou a decisão agravada, tem valor desproporcionalmente superior ao da dívida, o que torna bastante difícil sua expropriação.Além disso, cf. já pontuado na decisão agravada, não se cogita em venda antecipada, mesmo porque, o banco instado a se manifestar acerca de tais alegações, quedou-se silente cf. se vê do mov. 82 dos autos da execução.Finalmente, mas não menos importante, é se ter em conta que, em relação ao fato de que os semoventes indicados seriam destinados a produção leiteira, uma das atividades econômicas do executado, se vislumbra que não há prova suficiente de que o plantel do executado se resume aos animais empenhados, de modo que a penhora e eventual venda dos animais irá inviabilizar sua atividade. Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA (CPC, ART. 835, § 3º). PENHORA NATURAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA DO CREDOR SOBRE O BEM PENHORADO. REQUISITO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 847, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (Destaquei) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049151-50.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 21.09.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ARTIGO 835, §3º DO CPC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. agravo de instrumento conhecido e DESprovido.” (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049457-53.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 27.03.2019)Por fim, necessário destacar, outrossim, que o fato de os ora agravantes terem ajuizado demanda questionando suas dívidas com o banco aqui agravado, não retira a executividade da cédula pignoratícia ora em debate, mesmo porque, ainda que de maneira superficial, se verifica que a presente cédula foi emitida pelo primeiro agravante, com finalidade certa, ou seja, a aquisição de vacas leiteiras, e não para refinanciar outros compromissos dos agravantes com o banco agravado, o que afasta a presunção invocada pelos recorrentes, acerca da vinculação da presente operação com aquelas outras a que faz referência na inicial do recurso.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.