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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 91.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 99.1 – 1º grau e mov. 106.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de embargos à execução NPU 0000360-66.2007.8.16.0066, em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que Freitas e Bornia Advogados Associados move em face de Madeireira Lupionopolis Ltda e Amaury Edson Tiberio, pela qual acolheu a impugnação apresentada pelos executados e, por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais).Os executados, ora agravantes, aduzem que “[...] a decisão recorrida quando da fixação da verba honorária, cometeu, data vênia, claro equívoco no tocante ao critério utilizado para fixação da verba honorária (apreciação equitativa), o qual não se amolda ao caso concreto [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirmam que, “[...] em que pese tenha a decisão objurgada indicado que a fixação da forma como efetuada se deu com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, nota-se que tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, vez que a fixação dos honorários se deu em quantia fixa (R$ 1.000,00) e não com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o artigo indicado pela decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Asseveram que, “[...] apesar de indicar o art. 85, § 2º do CPC, ao estipular quantia fixa para os honorários, a decisão certamente os fixou com base § 8º do art. 85, do CPC, logo, por apreciação equitativa, o que não pode ser admitido por Vossas Excelências, vez que fixa os honorários de forma equitativa, mas indica dispositivo legal que calcula referida verba com base em percentuais a serem arbitrados a partir das bases elencadas no dispositivo (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa), o que, notadamente, não ocorreu in casu” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arguem que “[...] o critério adotado pela r. decisão agravada para fixação dos honorários é contraditório frente à realidade dos autos, haja vista que é assente o entendimento no sentido de que o arbitramento de honorários por equidade apenas ocorre em situações excepcionais, as quais não se encontram preenchidas in casu, devendo, portanto, prevalecer a regra quanto à fixação da verba sucumbencial, prevista pelo art. 85, § 2° do CPC, a qual, apesar de mencionada, NÃO FOI APLICADA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustentam que, “[...] por expressa previsão legal, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que nenhuma das hipóteses se amolda ao caso concreto, vez que a presente causa possui o valor de R$ 45.272,25 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), o qual não é muito baixo a justificar o afastamento da regra geral disposta no art. 85, §2º do CPC, bem como porque o proveito econômico, decorrente do excesso praticado pela parte Exequente e reconhecido pela própria decisão embargada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, tendo sido apurado excesso na quantia de R$ 43.656,79 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme consta da impugnação” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Defendem que é “[...] evidente que não há que se falar em fixação dos honorários de forma fixa (R$ 1.000,00), por apreciação equitativa, como efetuado pela decisão recorrida, já que não se configura no caso sub judice nenhuma das hipóteses apontadas pelo parágrafo acima transcrito, SENDO EVIDENTE, INCLUSIVE, QUE POR SE TRATAR DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, como expressamente reconheceu a decisão embargada, a fixação dos honorários deve ter como base o proveito econômico obtido, ou seja, o excesso devidamente demonstrado em sede de impugnação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destacam que “O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais de ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 /SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) definiu ser inviável a fixação dos honorários da sucumbência por apreciação equitativa nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que é o caso dos autos em tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] a fim de que seja aplicada no caso em tela a regra geral obrigatória para fixação da sucumbência, já que não restam preenchidas, in casu, as hipóteses excepcionais previstas pelo § 8º, do art. 85 do CPC, o que afasta a possibilidade de fixação por equidade, de tal forma que os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação, em observância aos critérios elencados pelo § 2º, do art. 85, o qual perfaz a quantia de R$ 43.656,79 (excesso demonstrado)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 18.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na decisão de mov. 91.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 99.1 – 1º grau e mov. 106.1 – 1º grau, o MM. Juiz acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 85.1 – 1º grau, apresentada pelos executados, Madeireira Lupionopolis Ltda e Amaury Edson Tiberio, para determinar a elaboração de novo cálculo pela exequente, Freitas e Bornia Advogados Associados, “[...] seguindo como índice de reajuste de correção monetária a média aritmética entre INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e CONTADOS SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO”.Ante a acolhida da impugnação, condenou a exequente “[...] ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a não designação de audiências e o valor da causa”.Os executados insurgem-se, por meio deste agravo de instrumento, contra o valor da verba honorária.Segundo alegam, “[...] apesar de indicar o art. 85, § 2º do CPC, ao estipular quantia fixa para os honorários, a decisão certamente os fixou com base § 8º do art. 85, do CPC, logo, por apreciação equitativa, o que não pode ser admitido por Vossas Excelências, vez que fixa os honorários de forma equitativa, mas indica dispositivo legal que calcula referida verba com base em percentuais a serem arbitrados a partir das bases elencadas no dispositivo (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa), o que, notadamente, não ocorreu in casu” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Dizem que, “[...] por expressa previsão legal, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que nenhuma das hipóteses se amolda ao caso concreto, vez que a presente causa possui o valor de R$ 45.272,25 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), o qual não é muito baixo a justificar o afastamento da regra geral disposta no art. 85, §2º do CPC, bem como porque o proveito econômico, decorrente do excesso praticado pela parte Exequente e reconhecido pela própria decisão embargada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, tendo sido apurado excesso na quantia de R$ 43.656,79 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme consta da impugnação” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso merece acolhida.De fato, apesar de o MM. Juiz ter mencionado, na decisão de mov. 99.1 – 1º grau, a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, acabou por fixar os honorários advocatícios no valor certo de R$ 1.000,00 (um mil reais).Ou seja, na realidade, o arbitramento ocorreu por apreciação equitativa.Todavia, a fixação de honorários por equidade, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, somente é possível “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.Essa não é a situação dos autos, uma vez que, embora o magistrado não tenha acolhido o débito apontado pelos agravantes na impugnação de mov. 85.1 – 1º grau, o excesso de execução, ao que tudo indica, não será irrisório.A propósito, o artigo 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil, prevê que, “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”.Nesse cenário, os honorários advocatícios devem ser fixados, no caso, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido pelos agravantes em virtude do acolhimento da impugnação de mov. 85.1 – 1º grau, correspondente à diferença entre o débito inicialmente executado (mov. 72 – 1º grau) e aquele efetivamente devido, a ser apurado de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão de mov. 99.1 – 1º grau e oportunamente homologado pelo MM. Juiz.Sobre o assunto, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. DÉBITO DECORRENTE DA CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. QUITAÇÃO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTES DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro ‘venire contra factum proprium’, quando a parte apresenta comportamento contraditório ao anteriormente pleiteado, conforme verificado nos autos. 2 O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3. Com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser fixados honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o excesso, nos termos do art, 85, §2º do CPC. Recurso de Apelação 1 (Denwa – Equipamentos de telecomunicações Ltda. ME) não provido. Recurso de Apelação 2 (Oliveira & Antunes Advogados Associados) provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040975-21.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24/10/2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA CONTA ELABORADA PELA EXPERT. 1. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO DIVERSO NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. FIXAÇÃO. 1. ‘Reconhecida a incidência de valores indevidamente no decorrer da relação jurídica, imperioso se faz determinar a restituição também dos reflexos que os lançamentos indevidos ocasionaram na conta corrente’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000300-92.2008.8.16.0152 - Santa Mariana – Des. SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2018), não se cogitando de excesso ou restituição em duplicidade. 2. Afasta-se o pleito de compensação do saldo relativo a contrato que não foi objeto da ação revisional, quando dependente a sua apuração na seara da liquidação do referido comando judicial. 3. Reconhecido o excesso no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários advocatícios, em observância ao §2º, do artigo 85, do CPC, no caso concreto, em 10% sobre o referido proveito econômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014999-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27/06/2022).
Portanto, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, mostra-se apropriada a fixação de honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado pelos agravantes (excesso de execução), a ser obtido após a adequação dos cálculos de cumprimento de sentença, ordenada na decisão de mov. 99.1 – 1º grau.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para fixar os honorários advocatícios a favor do patrono dos agravantes, em decorrência do acolhimento da impugnação de mov. 85.1 – 1º grau, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Madeireira Lupionopolis Ltda e Amaury Edson Tiberio, e dar-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos agravantes, em decorrência do acolhimento da impugnação de mov. 85.1 – 1º grau, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução).