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Acórdão
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I – RELATÓRIO JÚLIO CESAR FEDEROWICZ interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 213.1), proferida nos autos nº 0024954-91.2017.8.16.0035 de Ação Monitória, na qual o douto Magistrado singular determinou a realização de várias medidas constritivas no cumprimento de sentença, tais como, SISBAJUD na modalidade “TEIMOSINHA”, RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD. Em suas razões argumentou em que pese o pedido especifico de pesquisa via SISBAJUD e SNIPER, em decisão genérica o julgador de piso determinou diversas medidas constritivas as quais sequer haviam sido pleiteadas (SISBAJUD na modalidade “TEIMOSINHA”, RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD), o que demonstra que a decisão tornou-se ultra petita e deve ser corrigida através do presente recurso (CPC, art. 492) Preparo regular (mov. 2.2/TJPR). Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi deferido no mov. 10.1. Contrarrazões foram apresentadas contrarrazões (mov.15.1). É o breve relatório.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0006610-60.2023.8.16.0000 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em que são Agravante JÚLIO CESAR FEDEROWICZ e Agravados BANCO DO BRASIL S/A. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Em suas razões argumentou em que pese o pedido especifico de pesquisa via SISBAJUD e SNIPER, em decisão genérica o julgador de piso determinou diversas medidas constritivas as quais sequer haviam sido pleiteadas (SISBAJUD na modalidade “TEIMOSINHA”, RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD), o que demonstra que a decisão tornou-se ultra petita e deve ser corrigida através do presente recurso (CPC, art. 492). O magistrado singular apresentou a seguinte decisão: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.2.Anote-se a nova representação processual da parte credora (evento 210.1).3.Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER.4.Isso porque as medidas equivalem à quebra de sigilo bancário. Trata-se, pois, de diligências manifestamente excepcionais, passíveis de deferimento apenas após o esgotamento dos meiosde localização de bens e demonstração da verossimilhança das alegações (TJDF, AI n° 0718341- 03.2019.8.07.0000, Relator: Des. Esdras Neves, DJe: 27/11/2019; TJRS, AI n° 70079577078, Relatora:Des . Catarina Rita Krieger Martins, DJe: 28/03/2019).5.Sequer houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição, posto que apenas consultados os Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB.6.Ademais, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto, como nos casos em que a execução já perdura por vários anos e jápraticados vários atos a fim de receber o crédito perseguido, sem sucesso, o que não se verifica no presente caso.(...)7.Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 01/2019.8. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico(Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora.9. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas.10. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC.(...)” Primeiramente, acerca da questão da possibilidade da realização reiterada, a cada trinta dias, da consulta no sistema Sisbajud, na chamada modalidade “teimosinha”, a fim de se buscar bens penhoráveis do devedor. Cabe ao Magistrado, dentro da margem de discricionariedade lhe conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, do devedor demandado em ação judicial. Não há na lei definição especifica, ou limitativa, para a utilização de tais sistemas. Sendo assim, cumpre-se diligenciar no feito em atenção ao princípio da razoabilidade e efetividade, ainda que em pesquisas mensais para a busca de bens do devedor. Nesse viés, a “chamada “teimosinha” se trata de nova funcionalidade de um sistema pré-existente, no caso, o SISBAJUD, o qual já é regulado, consistindo ela em um aperfeiçoamento, por meio do qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). Tal reiteração automática de busca de bens do devedor visa atender a efetividade das medidas executivas, a fim de albergar maior amplitude no período de busca, bem como diminuir a onerosidade das citadas medidas ao Poder Judiciário, ao dar cumprimento, em uma única vez, à decisão que permitiu a penhora online de valores do executado, registrando-se automaticamente a ordem de bloqueio. Acrescenta-se que, conforme entendimento desta Câmara Julgadora, em consonância com o posicionamento do STJ,“o raciocínio que deve ser aqui aplicado é o de que a eventual demonstração da modificação da situação econômica do executado deve ser exigida (até para não se presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021 -), quando de provocação do Judiciário para a renovação da referida diligência e não antes dela, sob pena de tornar o referido aperfeiçoamento – teimosinha – inservível”.[1] Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de nova consulta de bens do devedor via Sisbajud e Renajud. Renovação das buscas de bens através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Possibilidade. Últimas diligências realizadas há mais de dois anos. Feito executivo que se realiza no interesse do credor. Princípio da razoabilidade atendido. Reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha). Utilização do novo mecanismo implementado no sistema Sisbajud não requerida nos autos de origem. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056192-97.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059077-84.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Portanto, perfeitamente possível de se permitir a renovação automática da pesquisa junto ao sistema Sisbajud, na chamada modalidade “teimosinha”. Já com relação a alegação de que em decisão genérica o julgador de piso determinou diversas outras medidas constritivas as quais sequer haviam sido pleiteadas (RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD), outra solução deve ser dada ao caso. O artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece que: “492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” No presente caso nos termos do citado artigo, não cabe ao magistrado determinar a efetivação de outras medidas constritivas que não foram expressamente requeridas pela parte exequente, em razão da aplicação do princípio dispositivo, inserto no artigo 2º, do CPC, cabendo ao credor requerer as diligencias necessárias, caso reste infrutífera a diligência pleiteada pela parte interessada.Nesse passo, é dever do exequente requerer as diligências necessárias para satisfação de seu crédito. Nesse sentido, cita-se: “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que determina diversas diligências de constrição em desfavor da parte executada sem requerimento do exequente. Credor que pede pela penhora de fração ideal de imóveis indicados. Despacho ‘ultra petita’ que defere diversas medidas de ofício. Impossibilidade. Aplicação do art. 492 do CPC. Precedentes. Concordância expressa do exequente pelo provimento do recurso manifestada em contrarrazões. Decisão anulada. A penhora de ativos financeiros do executado por qualquer um dos meios disponíveis como BacenJud, RenaJud, Infojud, CNIB e outros providências de mesma natureza, depende de pedido expresso do exequente, não podendo ser determinada de ofício e de forma condicional pelo magistrado.Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032485-37.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020)
Do que se expôs, há que se dar provimento parcial ao recurso tão somente para obstar a realização das determinações de medidas constritivas atinentes a RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD, posto que não foram pleiteadas pela parte exequente. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial ao recurso, tão somente para obstar a realização das determinações de medidas constritivas atinentes a RENAJUD, INFOJUD, DOI, DTIR, DECRED, CNIB E SERASAJUD, nos termos da fundamentação retro.
[1] TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021.
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