SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006615-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO FALECIMENTO DA PROCURADORA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA PROCURADORA – INVIABILIDADE – INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE VEIO AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE ACARRETA NULIDADE RELATIVA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ABERTURA DE PRAZO PARA O AGRAVANTE SE MANIFESTAR SOBRE A SENTENÇA PARA EVITAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE – POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.