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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0006615-82.2023.8.16.0000 e Agravo Interno nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01, originários da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é agravante Cezar Pimenta Guimarães e agravado Paulo Ronilson Barausse. RELATÓRIO 1. Cezar Pimenta Guimarães interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em mov. 452.1 dos autos de Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores nº 0031725-36.2017.8.16.0019, que deixou de declarar a nulidade dos atos processuais a partir do falecimento da procuradora do agravante. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a procuradora do agravante faleceu em 18.03.2022 e em 14.04.2022 foi proferida sentença de procedência da ação proposta pelo agravado; b) o pedido foi reiterado pelo agravante em 24.10.2022 sendo requerida a nulidade dos atos processuais desde a data do falecimento da advogada, que ainda não foi analisado; c) a decisão agravada violou o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Requereu-se a concessão da tutela antecipada para declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao dia 18.03.2022 e, no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ). Determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso e a configuração dos requisitos da tutela de urgência (mov. 8.1 – TJ).O agravante se manifestou para alegar que a probabilidade do direito decorre da violação à da regra prevista no artigo 313, inciso I, do CPC que determina a suspensão do processo e a nulidade dos atos praticados durante a suspensão, enquanto o perigo de dano decorre do efeito preclusivo da coisa julgada formal e do cerceamento de defesa do agravante (mov. 12.1 – TJ). O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (mov. 14.1 – TJ).Paulo Ronilson Barausse deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 17 – TJ). Cezar Pimenta Guimarães interpôs Agravo Interno para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, pois a intimação do recorrente nos autos originários violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o processo deveria ter sido suspenso a partir do falecimento da procuradora do agravante (mov. 1.1 – autos nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01).Paulo Ronilson Barausse deixou de formular resposta ao recurso (mov. 17 – autos nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso de Agravo de Instrumento nº 0006615-82.2023.8.16.0000 é tempestivo, considerando a leitura da intimação da decisão agravada em 09.01.2023 e a interposição do recurso em 10.02.2023 (movs. 454 e 458.1– autos de origem). O preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Por fim, o recurso de Agravo Interno nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01 é tempestivo, considerando que não foi expedida intimação para o agravante para ciência da decisão agravada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0006615-82.2023.8.16.0000 e Agravo Interno nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01, em que é agravante Cezar Pimenta Guimarães e agravado Paulo Ronilson Barausse.3.1. A compreensão adequada da controvérsia recursal reclama breve análise dos contornos da ação originária. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravante, esteve representado pela advogada Dra. Eloisa Maria Reis Guimarães durante todo o trâmite processual (mov. 143.2 – autos de origem).A última manifestação da procuradora nos autos ocorreu em 27.01.2022 (mov. 394.1 – autos de origem). A advogada Dra. Eloisa Maria Reis faleceu em 18.03.2022 (mov. 449.2 – autos de origem). A sentença foi proferida em 14.04.2022 (mov. 399 – autos de origem). A informação sobre o falecimento da advogada sobreveio por meio da parte requerente/agravada no dia 22.04.2022, que requereu a suspensão do andamento processual e a intimação do requerido/agravante para constituir novo advogado (mov. 402.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação pessoal do requerido/agravante (movs. 404.1, 427.1 e 448.1 – autos de origem).O requerido/agravante se manifestou nos autos para requerer a sua habilitação para postular em causa própria, assim como a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão e a nulidade de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento da Dra. Eloisa Maria Reis Guimarães, em 18.03.2022 (mov. 449.1 – autos de origem).A decisão agravada deixou de deferir o pedido a partir da seguinte fundamentação (mov. 452.1 – autos de origem):“I - Ante o exposto no ev. 449.1, DEFIRO o pedido de habilitação. Em análise à certidão de óbito, verifica-se que a procuradora da parte autora já havia falecido quando foi proferida a sentença. Portanto, visando evitar futuras nulidades, INTIME-SE o novo procurador acerca da sentença de ev. 339.1. II - Diligências necessárias”. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos em juízo de retratação (mov. 472.1 – autos de origem). O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (mov. 14.1 – autos de agravo de instrumento). 3.2. Cezar Pimenta Guimarães pretende obter declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da procuradora do agravante no dia 18.03.2023. Sustenta-se, em síntese, que a procuradora do agravante faleceu em 18.03.2022 e em 14.04.2022 foi proferida sentença de procedência da ação proposta pelo agravado, sendo indeferido o pedido de nulidade dos atos processuais desde a data de falecimento da advogada, de forma que a decisão agravada violou o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a suspensão processual, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:“Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam o seguinte: “No art. 313, I, a suspensão do processo visa a velar pela observância do direito ao processo justo para as partes e seus sucessores (art. 5.º, LIV, da CF). Nesse sentido, não havendo qualquer violação desse direito fundamental, ainda que não tenha se dado a suspensão do processo, são existentes, válidos e eficazes os atos processuais nele praticados”.[1] No caso, a informação sobre o falecimento da advogada do agravante sobreveio aos autos apenas em 22.04.2022 (mov. 402.1 – autos de origem), quando já havia sido proferida a sentença. Observa-se que o falecimento da advogada ocorreu após o encerramento da instrução processual, quando ela já havia apresentado alegações finais (mov. 376.1 – autos de origem).Em que pese a sentença tenha sido proferida posteriormente ao falecimento da advogada, observa-se que o ato não ocasionou prejuízo ao agravante na medida em que a decisão agravada determinou a abertura de prazo para o recorrente se manifestar sobre a sentença, justamente para evitar a arguição de eventual nulidade. Nesse contexto, a abertura de prazo para o agravante se manifestar sobre a sentença proferida não ocasiona cerceamento de defesa e possibilita a parte recorrer do julgado, o que afasta a alegação sobre os efeitos da coisa julgada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que a inobservância da suspensão processual nos casos de falecimento das partes ou procuradora gera nulidade relativa, de maneira que cabe à parte demonstrar o prejuízo; veja-se:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. 1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). No caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado, máxime considerando a interposição de recurso de Apelação Cível (mov. 458.1 – autos de origem). A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. RECURSO FUNDADO APENAS NAS ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO LOGO APÓS O FALECIMENTO DO PROCURADOR DE UMA DAS REQUERIDAS E (II) AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO RETROATIVO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALECIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. PROCESSO APTO A JULGAMENTO DE MÉRITO. PRONTA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, TANTO QUE DEDUZIDOS EM TEMPO OS RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA EM SENTIDO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010227-78.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA – PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR E DA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO PROCURADOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – PRAZO RECURSAL RESTITUÍDO NA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO NOVO PROPRIETÁRIO E PROVA DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA PARA POSSE EM NOME PRÓPRIO E COM FORÇA AD USUCAPIONEM -- POSTERIOR CESSÃO ONEROSA DESSA POSSE PARA TERCEIRO QUE FIGURA COMO AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, § ÚNICO) - DEMOLIÇÃO DA MORADIA E CONSTRUÇÃO PELO CESSIONÁRIO DE OBRA DE CARÁTER PRODUTIVO – SOMA DO PRAZO DE POSSE DOS POSSUIDORES (ART. 1.243, CC) – DECURSO DE TEMPO HÁBIL À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ABREVIADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação cível desprovida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004607-58.2008.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2021) Logo, o recurso não comporta provimento.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno nº 0006615-82.2023.8.16.0000/01. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. –3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
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