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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 25 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 019062-36.2022.8.16.0001 que determinou inclusão no polo passivo de partes que a exequente pretende que sofram desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu pedido liminar de arresto de bens e determinou que, “nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora”.SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, que
(...) embora esteja acertada a decisão agravada no que se refere à desnecessidade de instauração de incidente, há que se salientar que o ato de citação deve oportunizar o contraditório aos requeridos, para responderem ao pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico c/c desconsideração da personalidade jurídica, e não ordenar o pagamento da dívida, visto que até o presente momento “Conserpavi - Obras de Infra Estrutura e Locacao de Maquinas Ltda.”, “Crienge Serviços Ltda.” e “Cristiane Tsilfidis” ainda não podem ser considerados como executados.A cautela desta agravante com relação ao tema se deve ao fato de que se forem citados para pagamento, na forma do art. 829 do CPC, os requeridos poderão opor embargos à execução, sob alegação de ilegitimidade passiva, o que viria a gerar alto risco de sucumbência à parte credora, a qual já amarga os prejuízos da inadimplência dos executados. (...)Assim sendo, há que se prosseguir com a citação das rés “Conserpavi - Obras de Infra Estrutura e Locacao de Maquinas Ltda.”, “Crienge Serviços Ltda”. e “Cristiane Tsilfidis” para se manifestarem em face da pretensão exordial.
Requer, assim,
b. Seja deferido o efeito suspensivo ora pleiteado para, in limine, obstar a expedição de mandado de citação para pagamento (art. 829 do CPC), na forma do despacho de mov. 25.1, item “3”, às partes Conserpavi - Obras de Infra Estrutura e Locacao de Maquinas Ltda., Crienge Serviços Ltda. e Cristiane Tsilfidis; (...)d. Seja provido o agravo de instrumento, possibilitando a instauração do procedimento para reconhecimento de grupo econômico c/c desconsideração da personalidade jurídica, ato contínuo, sejam citados os réus interessados para apresentarem resposta no prazo legal, com fulcro no art. 134, §2º, do CPC, nos termos da fundamentação.
Decisão do Relator concede o efeito suspensivo pretendido e determina a intimação da parte agravada para resposta, apresentada na seq. 25 de segundo grau.Após, vieram-me os autos conclusos.

VOTO
Em sua inicial de execução, a parte aqui recorrente pretendia, além da responsabilização dos devedores originários PEDRO DAMBROSKI JUNIOR e PAVILUX - PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA, fosse reconhecido grupo econômico, procedida à desconsideração da personalidade jurídica, regular e inversa, e consequente arresto liminar de CONSERPAVI - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, CRIENGE SERVIÇOS EIRELI e CRISTIANE TSILFIDIS.Por meio das decisões interlocutórias no feito foram todos incluídos no polo passivo da demanda e, com a interlocutória de seq. 25, aqui agravada, entendeu-se por indeferir o pedido liminar relativo ao arresto, sob os seguintes argumentos:
Não se vislumbra a presença dos requisitos, contudo. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, a princípio, deve restar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). Não consta dos autos comprovação do abuso alegado. Vale frisar que a ausência de bens em nome da parte executada, por si só, não configura motivo suficiente para o deferimento da medida, que, como já dito, depende da demonstração de abuso de direito.É de se registrar também que, ainda que se considere a existência de grupo econômico do qual participaria a executada, este, por si só, não implica em desconsideração da personalidade de forma automática.
Embora a decisão atacada mencione a questão da existência ou não de prontos indícios de requisitos para a desconsideração, aparentemente não a deferiu ou indeferiu expressamente, mas apenas do ponto de vista do preenchimento dos requisitos específicos do arresto (considerando a fundamentação calcada nos arts. 300, 301 e 305 do CPC).Ademais, determinou-se, no ponto 3 (grifos meus):
3. Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.
A isso, o ora recorrente afirma que
(...) a citação de todos os envolvidos para pagamento da dívida é ato prematuro, pois antes de dar início aos atos expropriatórios de bens, a parte autora requereu o reconhecimento da formação de grupo econômico cumulado com desconsideração da personalidade jurídica, visando o atingimento das demais empresas e sócios do conglomerado, como se depreende do item “c” dos requerimentos finais formulados por ocasião da petição inicial.
Entendo, então, que há verossimilhança na tese do recorrente, pois, considerando que devedores originários e os demais que o autor pretende fazer responderem pelo débito encontram-se incluídos no polo passivo no sistema, a redação do ponto 3 dá a entender que a determinação de citação da parte executada para pagamento da dívida em três dias, sem maior especificação, a princípio, estaria a atingir todos indistintamente, quando a responsabilidade de parte deles ainda não foi decidida.Esta medida, então, não poderia prevalecer se essa for de fato a intenção da redação, já que o ordenamento específico da desconsideração da personalidade jurídica no CPC, notadamente em seu art. 135, prevê que, com o recebimento do pedido, “o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias” e, portando, lhes permitiria “defesa prévia” para que antes de responder pelo débito se manifestassem sobre a sua própria possibilidade ou não de fazê-lo.Portanto, necessário maior aclaramento, pelo que se deve alterar discretamente a redação da decisão recorrida para que, em seu ponto 3, a determinação para citação para pagamento da dívida seja só dos executados originários, PEDRO e PAVILUZ.Quanto aos demais, deve-se aguardar decisão efetiva e posterior do magistrado acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico, pois não resolvido satisfatoriamente, já que a questão foi delineada na decisão recorrida apenas do ponto de vista dos requisitos autorizadores de concessão de liminar de arresto e, portanto, em juízo não exauriente.Portanto, ainda que se acolhe o pedido de que a citação para pagamento não possa ser direcionada a todos os executados indistintamente, mas apenas PEDRO e PAVILUZ, revela-se prematuro aquele de que se dê imediata “instauração do procedimento para reconhecimento de grupo econômico c/c desconsideração da personalidade jurídica, ato contínuo, sejam citados os réus interessados para apresentarem resposta no prazo legal”, pois há de se aguardar, ainda, a efetiva manifestação do juízo de piso sobre o tema.
ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de aclarar a decisão agravada para dispor que as determinações de seu ponto 3 e seguintes deve se dar apenas em face dos executados PEDRO e PAVILUZ, pendendo, sobre os demais, por enquanto, decisão exauriente sobre o pedido autoral de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, tudo nos termos da fundamentação.