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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0089119-45.2019.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0089119-45.2019.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA e Município de Londrina
/PR
Embargado(s): GEIZE GOMES MARTINS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REFLEXOS DAS
HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO
JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642- 61.2019.8.16.0000).
PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autarquia Municipal de Saúde e pelo
município de Londrina, em face do acórdão que, por unanimidade dos votos, conheceu e deu parcial
provimento ao recurso da Autarquia, ora embargante, e conheceu em parte e deu parcial provimento ao
recurso da autora.
A autarquia embargante aduz que o acórdão incorre em obscuridade ao conceder reflexos das
horas extras em férias.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A decisão embargada consignou o seguinte:
“Esta Turma já atingiu maioria no que se refere ao pagamento de reflexos das horas extras
sobre 13º salário e férias. Tendo em vista o teor dos art.128, art.141 e art.191, §1º da lei 4928
/92, conclui-se que a remuneração do servidor, composta pelas horas extras, é a base de
cálculo dos benefícios de abono natalino e férias.”
Todavia, diante do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº.0002642-
61.2019.8.16.0000), julgado em abril/2023, que fixou a seguinte tese de modo vinculante e obrigatório, a
teor do artigo 927, inciso III do CPC: “c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas
extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo
adicional".
O voto condutor do citado precedente esclareceu que:

“A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada
a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X).
Aqui, diferentemente do que ocorre em relação ao abono de Natal, não se busca fazer com que
a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes,
mas tão somente, sua remuneração normal, como se em exercício estivesse, acrescida da terça
parte. Não se pode, ao meu sentir, entender como “normal” aquilo que em sua essência é
extraordinário.
A título de exemplo, pensemos no servidor que usufrui de férias alusivas a um período
aquisitivo remoto, digamos que as férias são gozadas no ano de 2023 com base em período
aquisitivo de 2021. As férias hão de estar correlacionadas à remuneração atual do servidor no
período de descanso, pouco importando o total de horas extras percebidas ao tempo da
aquisição do direito. É dizer, durante as férias os servidores recebem a remuneração
“normal” alusiva ao período de fruição.
Além de que - e isto é de suma relevância - inexiste previsão legislativa que autorize o reflexo
das horas extras prestadas no pagamento das férias. Pertinente, no ponto, a transcrição do
disposto no artigo 128 da Lei Municipal nº 4.928/92:
“Art. 128. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração
correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.”
Nesse passo, quer seja pela natureza da hora extraordinária, quer seja pelos contornos
traçados na legislação londrinense acerca do pagamento das férias, reputo serem indevidos
reflexos das horas extras nas férias e no respectivo adicional”.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, nos
termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

04 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)