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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão (mov. 171) proferida nos autos originários de Cumprimento de Sentença (nº 0039371-57.2018.8.16.0021) iniciada pela agravante em face da agravada SILVANA BORGES DA CUNHA, na qual a douta Magistrada indeferiu a adjudicação dos direitos sobre o imóvel discutido (matrícula nº 3.202 do 2º C.R.I.), sob o entendimento de que a penhora “dos direitos da executada sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (...) representaria a obtenção daquilo que seria vedado à exequente obter em resolução contratual”.
Inconformado, a parte exequente agravou, alegando, em síntese, a possibilidade de seu pedido para adjudicação do bem, sob a afirmação de que “o pedido de penhora e posterior adjudicação não se refere ao bem em si, mas aos direitos adquiridos pela Agravada, único bem que pode garantir o parco pagamento da dívida, juntamente com as construções erigidas sobre o imóvel objeto do litígio”, nos termos do art. 835, XII, art. 825, I e art. 876 do CPC; defendeu a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal, pedindo, ao final, o seu provimento.
Preparo regular.
Ao mov. 10 fora admitido o processamento do recurso, tendo sido negada a liminar recursal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a adjudicação dos direitos do agravado sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.202 do 2º C.R.I., correspondente ao lote n. 36, quadra 16 do loteamento Santa Fé no Município de Santa Tereza do Oeste-PR, objeto do Instrumento Particular de Compra e Venda nº 112-1636, firmado entre as partes e executado pela agravante no feito executivo nº 0039371-57.2018.8.16.0021 (autos principais em apenso).
A pretensão não merece guarida.
Trata-se a presente ação inicial de execução de título extrajudicial do citado contrato particular de compra e venda pactuado no valor de R$ 69.095,27, a ser pago com a entrada de cinco mil reais (em 31/07/2015), cujo saldo devedor remanescente de R$ 63.595,27 seria pago em 144 parcelas de R$ 584,65, com vencimento da primeira parcela em 11/09/2015.
Inadimplido o contrato e iniciada a presente execução judicial (em valor atualizado do débito), o feito logo foi suspenso a pedido da exequente, ante as tratativas de acordo iniciadas entre as partes (mov. 10 – feito principal).
O acordo fora homologado ao mov. 21, embora ao mov. 34 tenha a parte exequente requerido a retomada do prosseguimento do feito, por meio de cumprimento de sentença, agora para a execução forçada do acordo homologado, pedido deferido ao mov. 37 para o prosseguimento do feito.
Tramitado regularmente o feito, fora deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem objeto do litígio (contrato de compra e venda) – mov. 129.
Tendo a parte executada se mantido silente quanto à penhora, bem como ante a inexistência de bens acessórios ou benfeitorias no imóvel, a exequente pediu a adjudicação dos direitos sobre o imóvel, nos valores já pagos pela executada, prosseguindo-se a demanda executiva em relação ao saldo remanescente (mov. 169).
Pedido este que fora negado pela decisão ora hostilizada. Insta transcrever-se:
“1.Trata-se de Cumprimento de Sentença. Deferida a penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 39.202 do 2º C.R.I. desta Comarca (seq. 125). Exequente postulou adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (seq. 169). 2. A demanda tem por fundamento o compromisso de compra e venda relativo ao imóvel de matrícula n. 39.202 do 2º C.R.I (seq. 1.6). Ademais, constou expressamente na petição inicial (fls. 2, seq. 1.1) o desinteresse no autor pela rescisão contratual, requerendo tão cumprimento forçado da obrigação (isto é: o pagamento), a teor do art. 475 do CPC. Além disso, o acordo (seq. 19) visou a renegociação da dívida, ou seja, a continuação do pagamento.
Em que pese já deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, verificou-se que não houve nenhuma benfeitoria realizada no bem. Portanto, a adjudicação dos próprios créditos relativos ao contrato é inviável faticamente, eis que terá a finalidade de retomada da posse do bem somente, que a propriedade já está em seu nome, conforme compromisso de compra e venda. Ressalte-se que se fosse o caso de resolução contratual, ocorreria a restituição à compradora do preço pago, com direito de retenção até 25% (vinte e cinco por cento) à título de despesas administrativas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...)Portanto, no presente caso, resta inconteste a impossibilidade do deferimento do pleito de adjudicação dos direitos da executada sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda, pois representaria a obtenção daquilo que seria vedado à exequente obter em resolução contratual.(...)Assim, indefiro a adjudicação.” (mov. 171 – grifou-se)

O respeitável entendimento proferido há de ser mantido por seus próprios fundamentos.
Sobre o tema, estabelece o art. 475, do Código Civil, que:
“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
Do que se verifica do contido no referido diploma legal, tem-se que no caso de inadimplemento, cabe ao credor escolher entre uma das vias possíveis para ver seu crédito saldado, quais sejam: a rescisão do contrato celebrado entre as partes ou o seu cumprimento forçado, por meio da execução.
No presente feito, nota-se que a parte credora, ora agravante, optou pelo cumprimento forçado da obrigação, de forma que ficou devidamente evidenciado que o seu interesse consiste no recebimento dos valores que os devedores, ora agravados, se comprometeram a pagar na contratação.
No entanto, o requerimento de adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel vai de encontro ao cumprimento forçado da obrigação, posto que impossibilita que o devedor concretize a aquisição do bem após a quitação dos valores prometidos, ou seja, justamente os direitos aquisitivos que a credora pretende a adjudicação.
Vale dizer, expropriados dos compradores/executados os direitos aquisitivos pela adjudicação à promitente vendedora, perde-se o sentido do adimplemento da integralidade do contrato, ainda que forçadamente, pois, ao final, não obteriam a propriedade total do imóvel.
Seguindo este entendimento, cita-se os julgados nesta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032322-86.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022).

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS E TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ART. 475, CC. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ‘Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado do contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora /exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065405-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022).
Desta forma, tem-se que o recurso não comporta provimento, não havendo que se falar em possibilidade de adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel pelo próprio vendedor, ante a manifesta divergência da pretensão executiva com o pedido de adjudicação.