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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão interlocutória de mov. 9.1, por meio da qual o D. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca de Curitiba, que nos autos do processo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0000061-61.2023.8.16.0185 ajuizada em face de IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; HARAS FB EIRELI; QUINTALUNA PARTICIPAÇÕES LTDA; FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR; ADRIANA BUSATO; RAPHAEL COSTA MEHL; A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E CARLOS ANGEL GARCIA BAU, indeferiu o pedido liminar aforado pelo agravante que pretendia a decretação de indisponibilidade total de bens dos réus via bloqueio Sisbajud e Renajud, com expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção das declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos.No presente recurso, o Agravante se insurge, alegando, em síntese que propôs o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no âmbito da Execução Fiscal n. 0045773- 55.2011.8.16.0004 e apensos, diante da configuração de abuso de personalidade jurídica entre a empresa executada A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda e os agravados.Alega que a decisão objurgada se encontra equivocada, pois dá a entender que o único fundamento do pedido de desconsideração teria sido a existência de grupo econômico, quando, em realidade, há demonstração do abuso de personalidade jurídica que se assentou em muitos outros fatos e elementos para além da mera existência do grupo econômico, restando demonstrando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.Relatou que a agravada, IMCOPA - Importação, Exportação E Industria De Óleos S.A. – Em Recuperação Judicial, em meados dos anos 2000, figurava como uma empresa relativamente sólida e consolidada no mercado. Por sua vez, a empresa Todeschini S.A., que atuava em ramo que gradada afinidade com a Agravada, encontrava-se em uma situação econômico-financeira extremamente frágil, caminhando-se para a insolvência.Assim, o proprietário e administrador da IMCOPA, Frederico José Busato Júnior, vendo na crise da Todeschini S A uma oportunidade econômica para a exploração de uma marca comercial notoriamente reconhecida no mercado, celebrou, com a intermediação da IMCOPA, contrato com a finalidade de ajustar como se daria a relação entre as empresas.Não obstante, em março de 2006 foi entabulado negócio jurídico entre a IMCOPA e a Todeschini, denominado pelas partes de “instrumento particular de produtos alimentares”. De acordo com ele, a IMCOPA supostamente oferecia a matéria prima à Todeschini ao que essa produziria em suas unidades fabris. Ainda, de acordo com o contrato, a IMCOPA “está autorizada a utilizar, explorar e divulgar as marcas do anexo I, em especial a marca Todeschini.” (cláusula segunda – o referido contrato encontra-se em seq. 1.42 dos autos originários.).Contudo, relata que para a exploração da referida marca, ao invés de internalizar a produção dentro da própria IMCOPA ou utilizar as empresas existentes e pertencentes ao grupo Todeschini (que possuíam passivo, de acordo com a decisão do CARF), Frederico Busato Júnior o fez mediante a utilização de uma outra pessoa jurídica, a ora executada. Afirma que A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda. estaria “limpa” para retomar o negócio, cujo fato foi amplamente noticiado nos jornais (mov. 143 – 1.49 dos autos de origem).Assim, sustenta que muito embora a empresa IMCOPA não tenha sido formalmente sócia ou administradora da A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda.– o que, por si só, já levanta suspeitas acerca de um negócio em que ela aparece publicamente como controladora sem, contudo, formalizar o grupo, como demanda o art. 265 da Lei das S.A. (Lei 6.404/72)1 – ela agia como se a A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda fosse um mero braço de seus negócios, isto é, como se a A. C. Comercial fosse um órgão ou departamento da própria IMCOPA.Além do mais, não obstante a suposta separação patrimonial e gerencial entre elas, a presença de familiares de Frederico José Busato Júnior, sócio e ex-Presidente da IMCOPA, demonstram os estreitos vínculos entre a IMCOPA e a A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda, que foram mantidos desde que essa última empresa se tornou o “braço” do grupo para explorar a marca Todeschini.Destacou que a constituição do grupo econômico restou reconhecida no âmbito do Acórdão proferido pelo CARF (seq. 1.50 dos autos originários), bem como em robusto conjunto de decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Inclusive, no âmbito desse e. TJPR, reconheceu-se no Agravo de Instrumento nº 1.638.694-6 (Acórdão em seq. 1.53 dos autos originários) que “há indícios suficientes para o reconhecimento da formação do grupo econômico entre as empresas ITSA Indústrias S/A (atual denominação das indústrias Todeschini S/A), Mercantil Romana Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, IMCOPA - Importação, Exportação, Indústria de Óleos e AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda.”Argumenta que restou amplamente demostrado o desvio de finalidade e confusão patrimonial dos Agravados, pois a executada A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda – CNPJ:72.262.785/0001-81 é devedora do Estado do Paraná do importe de R$ 5.988.129,58 (até dezembro de 2022), conforme extrato da Receita/PR (seq. 1.2 dos autos originários). As dívidas consistem principalmente de GIAs de ICMS não pagas durante o período de 05/2010 a 05/2012. A referida empresa encontra-se baixada no CAD-ICMS desde 12/2013 (seq. 1.55).Afirma, ainda, que a IMCOPA simplesmente deixou a A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda se dissipar sem observância dos procedimentos previstos em lei. Isto é, enquanto a IMCOPA, para se reerguer economicamente, se utilizou do expediente regular da recuperação judicial, em relação à A. C. Comercial, usou-a para aquisição de débitos tributários e depois simplesmente fechou suas portas, deixando-a à mingua, utilizando-se da dissolução irregular e, de um sócio que atuou como pessoa interposta enquanto seus verdadeiros proprietários mantiveram-se ocultos e patrimonialmente blindados.E, é nesse momento que reside o desvio de finalidade da A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda dentro da estrutura empresarial montada pela IMCOPA: a A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda – que atuava efetivamente como um órgão da IMCOPA – acumulou as dívidas tributárias do grupo enquanto a IMCOPA se manteve hígida do ponto de vista tributário. Isso se soma ao fato de existir efetivamente uma confusão entre elas, já que a A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda atuava como se fosse um órgão da IMCOPA, ainda que sob a aparência de autonomia jurídica patrimonial e gerencial.Relata que a agravada, Adriana Busato, filha de Frederico José Busato Júnior, participou da A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda como sócia administradora (5ª alteração contratual – seq. 1.5). Logo depois, Carlos Angel Gracia Bau ingressou como sócio e administrador, figurando este como atual administrador da empresa (6ª e 14ª alterações – seq. 1.5). Carlos Angel Gracia Bau, por sua vez, é tio de Adriana Busato e cunhado de Frederico José Busato Júnior, sócio, e que foi por muitos anos foi presidente da IMCOPA. Carlos Angel Gracia Bau atuava apenas como longa manus, atendendo aos interesses de Adriana Busato e Frederico José Busato Júnior. Sua relação jurídica com Adriana, todavia, ultrapassava o fato em comum de terem sido sócios-administradores da A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda.Carlos Angel Gracia Bau guardou também vínculo empregatício com a empresa Haras FB EIRELI ME, também suscitada no incidente ajuizado, entre 01/05/2003 e 19/10/2014, conforme demonstra documento do Ministério do Trabalho (seq. 1.38 dos autos originários). Da análise do contrato social e alterações do Haras FB (seq. 1.33 dos autos originários), Adriana Busato manteve-se como administradora da empresa durante esse período. Ou seja, ao mesmo tempo em que Carlos Angel Gracia Bau era formalmente administrador da A C Comercial, possuía vínculo de subordinação jurídica com Adriana no Haras FB EIRELI ME do ponto de vista trabalhista.Sustenta, que de acordo com declaração de Imposto de Renda de Carlos Angel Gracia Bau para o exercício 2021 (ano calendário de 2022), Frederico José Busato Junior e Adriana Busato emprestaram o importe de R$ 27.206.342,13 (vinte e sete milhões, duzentos e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e treze centaos), sendo que a parte mais substancial dos valores emprestados por Adriana e Frederico a Carlos Angel ocorreu nos anos 2010- 2012 e de maneira pouco surpreendente, pois é exatamente no período em que a executada A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda constituiu suas dívidas tributárias em relação ao Estado do Paraná, para logo depois cessar suas atividades.Destacou ainda, a participação de Raphael Costa Mehl, que figura com poderes de administração e gestão da A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda com procurações outorgadas especificamente para esse propósito (seq. 1.56 a 1.58 dos autos originários) nos anos de 2011 a 2013, mesmo período de aquisição dos débitos tributários da executada A. C. Comercial e logo antes ao encerramento irregular das suas atividades.Além do mais, afirma que Raphael Costa Mehl lançou nas redes sociais encontrar-se em “relacionamento sério” com Adriana Busato (seq. 1.59 dos autos originários) e, conforme informações extraídas do SERPRO, reside atualmente no mesmo endereço de Adriana. Ele também abriu com Carlos Angel Gracia Bau – o atual sócio administrador da A. C. Comercial – uma empresa sediada no Panamá, Nairne Investment Corp., que funcionou entre 18 de maio de 2009 e 04 de janeiro de 2012.Raphael Costa Mehl é ainda sócio de Adriana na empresa Quintaluna Participaçoes Ltda, sociedade empresária que tem por objeto “toda e qualquer atividade no setor de Compra e venda de imóveis próprios, Aluguel de Imóveis próprios, Construção de Edifícios, Incorporação de empreendimentos imobiliários, Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Outras sociedades de Participação, exceto holdings e Corretagem no Aluguel de Imóveis”. (seq. 1.33).Diante dos fatos narrados, alega que os agravados Frederico José Busato Junior e Adriana Busato estruturaram a executada A. C. Comercial, utilizando-se da pessoa interposta Carlos Angel Gracia Bau, para servir à exploração da marca Todeschini, mas mantendo-se em separado de modo a ocultar a sua participação e, ao mesmo tempo, blindá-los patrimonialmente, o que comprova o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, pois resta claro que a A. C. Comercial atuou como contribuinte do grupo econômico composto e controlado pela IMCOPA e pelo sr. Frederico José Busato Júnior, com clara intenção de lesar credores, como exige o art. 50 do Código Civil.Destacou, ainda, que resta configurada, também, a confusão patrimonial da atuação dos demais suscitados com as duas empresas incluídas no polo passivo do presente incidente: Haras Fb Eireli e a Quintaluna Participações Ltda.Assim, alegando que estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, requereu o recebimento do presente recurso, com a concessão da tutela de urgência antecipada para: a) que seja decretada a indisponibilidade total dos bens móveis e imóveis, presentes e futuros, de todos os réus, quais sejam, IMCOPA - Importação, Exportação e Industria De Óleos S.A. – em Recuperação Judicial - CNPJ n° 78.571.411/0001-24; Haras FB Eireli - CNPJ n° 02.729.450/0001-45; Quintaluna Participações Ltda., - CNPJ n° 21.090.206/0001-20; Frederico José Busato Junior, CPF de n° 000.226.679-20; Adriana Busato, pessoa física, inscrita no CPF de n° 720.926.459-00; Raphael Costa Mehl, CPF de n° 029.821.959-09, com a consequente comunicação da indisponibilidade dos bens aos órgãos que promovem o registro de transferência, especialmente pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB; b) que se proceda o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos réus, pessoas físicas e jurídicas, bem como de eventuais veículos registrados em seus nomes através do sistema RENAJUD (transferência e circulação).Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de decretação da indisponibilidade total dos bens móveis e imóveis, presentes e futuros, e do bloqueio de bens via sistemas SIBAJUD e RENAJUD, de todos os réus, confirmando-se a antecipação de tutela recursal concedida, até o julgamento final do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)Conclusos os autos, ante o princípio do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a intimação dos agravados para apresentarem manifestação (mov. 8.1).Os agravados Adriana Busato, Raphael Costa Mehl, Haras FB Eireli e a Quintaluna Participações Ltda apresentaram contrarrazões no mov. 29.1.Em 31.03.2023 foi indeferida a medida liminar (mov. 36.1/TJPR).Contrarrazões apresentadas no mov. 46.1 – 46.3/TJPR e 791./TJPR.O agravado juntou documentos no mov. 50.1 – 50.3/TJPR, tendo o agravante apresentado manifestação no mov. 81.1/TJPR.Encaminhado os autos à D. Procuradoria de Justiça, que apresentou parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov 91.1/TJPR).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa ausência de dialeticidadePreambularmente, os agravados Adriana Busato, Raphael Costa Mehl, Haras FB Eireli e Quintaluna Participações Ltda sustentaram que o recurso não deve ser conhecido pelo fato do não atendimento ao princípio da dialeticidade, eis que foram replicados os argumentos da inicial sem confrontação com os fundamentos da decisão liminar (mov. 81.1/TJPR).Sem razão.Extrai-se o seguinte teor da decisão agravada que entendeu pelo indeferimento do pedido de restrição de bens e valores dos réus (mov. 9.1): “Desse modo, apenas comprovar a suposta existência de grupo econômico, por si só, não denota uma possível solidariedade das partes aqui indicadas e, portanto, não resta comprovada a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida cautelar pretendida. Para que se determine, liminarmente, a indisponibilidade de patrimônio dos requeridos, a petição inicial deve demonstrar, extreme de qualquer dúvida, que a suposta blindagem patrimonial foi perpetrada com a clara intenção de lesar o fisco, o que não resta comprovado de plano.” Em suas razões recursais, o agravante Estado do Paraná refutou de forma especifica os argumentos da decisão acerca do abuso de personalidade jurídica, ou seja, o recorrente atacou os pontos tratados pelo magistrado de primeiro grau, impugnando especificamente a questão. Vejamos: Mas, como dito, ao contrário do que presume a decisão atacada, a demonstração de abuso de personalidade jurídica não se limitou à argumentação de existência de grupo econômico, mas principalmente incidiu sobre o desvio de finalidade e confusão patrimonial.A executada A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – CNPJ: 72.262.785/0001-81 é devedora do Estado do Paraná, em dezembro de 2022, no importe de R$ 5.988.129,58, conforme extração do Receita PR (seq. 1.2 dos autos originários). As dívidas consistem principalmente de GIAs de ICMS não pagas durante o período de 05/2010 a 05/2012. A referida empresa encontra-se baixada no CAD-ICMS desde 12/2013 (seq. 1.55).Ocorre que a IMCOPA simplesmente deixou a A C Comercial se dissipar sem observância dos procedimentos previstos em lei. Isto é, enquanto a IMCOPA, para se reerguer economicamente, se utilizou do expediente regular da recuperação judicial, em relação à A C Comercial, usou-a para aquisição de débitos tributários e depois simplesmente fechou suas portas, deixando-a à mingua, utilizando-se da dissolução irregular e de um sócio que atuou como pessoa interposta enquanto seus verdadeiros proprietários mantiveram-se ocultos e patrimonialmente blindados.É aqui que reside o desvio de finalidade da A C Comercial dentro da estrutura empresarial montada pela IMCOPA: a A C Comercial – que atuava efetivamente como um órgão da IMCOPA – acumulou as dívidas tributárias do grupo enquanto a IMCOPA se manteve hígida do ponto de vista tributário. Isso se soma ao fato de existir efetivamente uma confusão entre elas, já que a A C Comercial atuava como se fosse um órgão da IMCOPA, ainda que sob a aparência de autonomia jurídica patrimonial e gerencial.” Muito embora o agravante repita os argumentos utilizados em sua inicial, entendo que restam presentes as insurgências da parte contra os fundamentos da decisão objurgada, com os devidos apontados dos motivos de sua insatisfação.Nessa esteira, o ilustre professor Nelson Nery Junior, ao abordar o tema, assim também se posiciona: No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual 'o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão' assim como 'os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão”[1]. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - "A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença." (REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2008). (REsp n.1172829/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJ 13/05/2011). Igualmente tem sido o posicionamento desse Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE EXTORSÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ARBITRARIEDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. A mera reprodução dos argumentos deduzidos na peça inicial não impede, por si só, o conhecimento do Recurso de Apelação, mormente quando as razões tem relação ao pedido e causa de pedir. Não se configura a responsabilidade civil do Estado em face de danos eventualmente causados por atos de persecução penal quando sobrevém absolvição do acusado por falta de provas, pois que tanto a decretação da prisão em flagrante quanto a admissibilidade da denúncia repousam em juízo provisório da prática delituosa, de todo legítimo.(TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 837372-4 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DA CUNHA RIBAS - Un�nime - J. 28.02.2012) Assim, considerando que o recorrente expõe devidamente sua inconformidade com a decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer a sua reforma, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do presente recurso.No tocante a alegação de impossibilidade de arresto de bens antes do julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito recursal, razão pela qual será oportunamente analisada.Da inocorrência da prescriçãoSustenta a agravada IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. – em Recuperação Judicial, a ocorrência da prescrição do direito para o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que a data da distribuição do processo original foi em 2011, e a suposta existência de grupo econômico foi fato amplamente noticiado em jornais nos anos de 2006, 2008 e 2013, o que é indicativo do transcurso do prazo prescricional para instauração do incidente. Ainda, que ausente os requisitos para concessão da liminar (mov. 46.1/TJPR).Sem razão.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida em todas as fases do processo.E, por se tratar de e tratar de direito potestativo, não prescreve e por não existir prazo específico previsto em lei, não decai pelo não uso. Veja-se DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002).2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade.3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana.4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento.5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ.6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta.7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o acórdão recorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes ainda faziam parte da sociedade, foram causadores do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial por que passa a falida, a superação da pessoa jurídica tem o condão de estender aos sócios a responsabilidade pelos créditos habilitados, de forma a solvê-los de acordo com os princípios próprios do direito falimentar, sobretudo aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 1.180.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 9/6/2011.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 1. O desate da matéria controvertida deu-se com base no exame de matéria fático-probatória, tendo sido bem detalhado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o reexame por esta Corte Superior ante o teor da Súmula 7 do STJ.2. "Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento." (REsp 1180191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 09/06/2011) 3. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.053.016/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Portanto, rejeito a preliminar de prescrição aventada pela agravada.Passo a análise do mérito recursal.Da desconsideração da personalidade jurídicaPretende o agravante a reforma da decisão que, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados (IMCOPA - Importação, Exportação E Industria De Oleos S.A. – Em Recuperação Judicial; Haras FB Eireli; Quintaluna Participações Ltda; Frederico José Busato Junior; Adriana Busato; Raphael Costa Mehl; A C Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Carlos Angel Garcia Bau).Primeiramente, oportuno destacar que se trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o n° ° 0000061-61.2023.8.16.0185, apenso à Execução Fiscal n° 0045773-55.2011.8.16.0004.Insta salientar que a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) não prevê o uso do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Este incidente, em verdade, está previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, trazendo em seu bojo, expressamente, sua aplicação à execução fundada em título executivo extrajudicial.Por sua vez, há que se observar que nos termos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do novo Código de Processo Civil, a doutrina assim de posicionou: "A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir.[2]”. No caso dos autos, constata-se que o Estado do Paraná ajuizou em 2011, as Execuções Fiscais n°s 0045773-55.2011.8.16.0004; 0042511-97.2011.8.16.0004; 0007471-54.2011.8.16.0004 e 0022586-86.2013.8.16.0185, em face de A.C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Carlos Angel Garcia Bau, almejando o recebimento do crédito tributário do tributo de ICMS declarado em GIA no importe aproximado de R$ 5.988.129,58, referente ao período de 05/2010 a 05/2012, restando, até o presente momento, frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis para o cumprimento das obrigações.Posteriormente, o exequente Estado do Paraná ingressou com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de IMCOPA - Importação, Exportação e Industria De Óleos S.A. – Em Recuperação Judicial; Haras FB Eireli; Quintaluna Participações Ltda; Frederico José Busato Junior; Adriana Busato; Raphael Costa Mehl; A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Carlos Angel Garcia Ba, sob o fundamento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a executada A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Carlos Angel Garcia Bau, a fim de fraudar o fisco.Liminarmente, requereu o autor a decretação de indisponibilidade total dos bens móveis e imóveis, presentes e futuros, de todos os réus Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. – em Recuperação Judicial, Haras FB Eireli, Quintaluna Participações Ltda, Frederico José Busato Junior, Adriana Busato, Raphael Costa Mehl, com a consequente comunicação da indisponibilidade dos bens aos órgãos que promovem o registro de transferência, especialmente pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Ainda, o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos réus, pessoas físicas e jurídicas, bem como de eventuais veículos registrados em seus nomes através do sistema RENAJUD (transferência e circulação). E, também, a determinação de expedição de ofícios à Receita Federal, para a obtenção das declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 (cinco) anos realizadas pelos réus, bem como das declarações de imposto de renda dos últimos 05 (cinco) anos.O pleito foi indeferido pelo juízo de piso por não estar demonstrada a probabilidade do direito, eis que não comprovada que a blindagem patrimonial foi perpetrada com a clara intenção de lesar o fisco.Extrai-se o seguinte teor da decisão ora recorrida (mov.9.1 – dos autos originários): “(...) Não se vislumbra, no presente caso, o preenchimento dos requisitos, ao menos nessa fase de cognição sumária. Justifica o exequente o pedido liminar no “fundado receio de que as citadas empresas e seus responsáveis, ao tomar conhecimento deste incidente, disponham de seus bens e créditos em favor de terceiros, frustrando, assim, a tutela jurisdicional pretendida, exatamente como vêm fazendo nas execuções fiscais ajuizadas, em desprestígio à Fazenda Pública e ao Poder Judiciário”.Observa-se que tanto o CARF quanto a Justiça do Trabalho já reconheceram a formação de grupo econômico da maioria das pessoas jurídicas indicadas, de modo que não seria surpresa o reconhecimento por este juízo.Cabe destacar que a própria legislação civil expressamente dispôs, no § 4° do artigo 50, que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos do caput, não autoriza a desconsideração.Desse modo, apenas comprovar a suposta existência de grupo econômico, por si só, não denota uma possível solidariedade das partes aqui indicadas e, portanto, não resta comprovada a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida cautelar pretendida. Para que se determine, liminarmente, a indisponibilidade de patrimônio dos requeridos, a petição inicial deve demonstrar, extreme de qualquer dúvida, que a suposta blindagem patrimonial foi perpetrada com a clara intenção de lesar o fisco, o que não resta comprovado de plano.Ainda, o fato das pessoas físicas serem sócias nas outras empresas, por si só, não tem o condão de ensejar desconsideração.Desta feita, considerando que não vislumbro, em sede de cognição sumária, perigo de dano ou ao resultado útil do processo da análise do abuso de personalidade após o contraditório, bem como serem cumulativos os requisitos para autorização da medida requerida (Art. 300 CPC), indefiro o pedido de restrição de bens e valores das pessoas indicadas pela parte exequente”. Pretende o Agravante, Estado do Paraná, a concessão de liminar a fim de que seja decretada a indisponibilidade total de bens dos réus, bloqueio via Sisbajud e Renajud e expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção das declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos realizadas pelos Agravados, sob o argumento da existência de confusão patrimonial entre as empresas e os sócios suscitados.Pois bem, em que pese as alegações do agravante, tenho que, ao menos em sede de cognição sumária, característica deste momento processual, agiu com acerto o magistrado singular.Como já observado na decisão que rejeitou a liminar pretendida, não há óbice para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante o arresto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois tal medida tem cabimento para garantir a execução, de modo que, a rigor, pode ser deferida quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil.Todavia, por se tratar de medida extrema e excepcional, ao passo que impõe uma restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e dos sócios, a interpretação do art. 50 do Código Civil deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, nos quais a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ou seja, quando houver indícios de que o devedor esteja efetivamente desfazendo-se de seu patrimônio e, desta forma, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5°, XXXII, da Carta Magna.A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50, do Código Civil, e assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Da leitura supra, extrai-se que para a admissão da incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, ou seja, deve restar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos requeridos.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim acerca do tema em debate: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/08/2018.2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado emrecurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ.1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas.2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para passar a afirmar que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pois demanda a incursão na seara fático probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.999.314/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.5. Recurso especial da sociedade empresária provido.(REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) – destaquei. Assim escrevem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema, in verbis: “• 4. Desconsideração da pessoa jurídica. Consiste na possibilidade de ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi atendido, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito. O CC 50 § 1.º define ao “ desvio de orientação ”, a que alude o CC 50 caput , como a “ utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ”. O desvio de orientação “culposo” não induz o abuso da personalidade jurídica.• 5. Desvio de propósito. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a prática de atos ilícitos (dolosos), ou honras propositadamente de forma incompatível com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica.Com a operada modificada pela L 13874/2019, o “desvio de orientação ” está limitado à análise dos critérios fixados pelo CC 50 2.º I a III. Expressamente, o CC 50 § 5.º exclui dessa conformação “ a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica ”. Como bem destacou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 91.1/TJPR), “a pessoa jurídica, doutrinariamente considerando, é relativa, não se pode considerar infensa as providências de desconsideração com o objetivo de sanação de passivos decorrentes de sua atividade irregular, visando prevenir os interesses atingidos. A desconsideração é medida necessária, cujo processo incidental possui, agora regulamentação na processualística.”.Como já dito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi proposto de forma incidente aos autos de Execução Fiscal nº 0045773-55.2011.8.16.0004 e apensos, no qual o ente tributante visa a desconsiderar a personalidade jurídica dos réus IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. – em Recuperação Judicial, Haras FB Eireli, Quintaluna Participações Ltda, Frederico José Busato Junior, Adriana Busato, Raphael Costa Mehl, A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Carlos Angel Garcia Bau.Isso porque, a empresa A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda é devedora do Estado do Paraná, em dezembro de 2022, no importe de R$ 5.988.129,58 (cinco milhões e novecentos e oitenta e oito mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), cujos débitos consistem principalmente de GIAs de ICMS não pagas durante o período de 05/2010 a 05/2012, com informação de que a empresa se encontra baixada no CAD-ICMS desde dezembro de 2013, mas na Receita Federal encontra-se ativa desde 03.11.2005.Em suas razões recursais, o agravante alega supostas blindagens patrimoniais envolvendo as empresas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas ora agravadas.Todavia, como já analisado na decisão que indeferiu a liminar nos presentes autos, inexiste prova concreta o abuso da personalidade jurídica por parte dos réus/agravados com a formação de grupo econômico e indícios de desvio de finalidade entre as empresas envolvidas na tentativa de fraudar o fisco.Como bem apontou o magistrado de piso em sua decisão objurgada (mov. 9.1), “tanto o CARF quanto a Justiça do Trabalho já reconheceram a formação de grupo econômico da maioria das pessoas jurídicas indicadas, de modo que não seria surpresa o reconhecimento por este juízo”.Além do mais, não restou demonstrado, de plano, qualquer dilapidação patrimonial por parte dos agravados, isso porque, a insolvência ou a existência de múltiplas dívidas em nome dos executados são insuficientes para subsidiar o alegado risco de dilapidação de bens.E, neste aspecto, com relação as pessoas suscitadas neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, não restou demonstrado eventual tentativa de esvaziamento patrimonial que demonstrasse o perigo de dano grave ou de difícil reparação a autorizar o deferimento da cautelar de arresto pretendida.Conforme se dessume do caderno processual, há evidente relação de parentescos entre alguns dos sócios das empresas agravadas, contudo, estas não possuem identidade quanto aos seus objetos sociais, como, também, não houve a demonstração de transferência de bens para uma eventual blindagem patrimonial.A farta documentação juntada pelo fisco estadual diz respeito a contratos sociais, matrículas de imóveis, decisões judiciais, matérias jornalísticas, publicações em Facebook (mov. 1.2/1.72), que não são aptos a demonstrar, ainda que em verossimilhança, o abuso de direito da personalidade jurídica.Embora chame atenção os altos empréstimos realizados entre Frederico José Busato Junior e Adriana Busato à pessoa de Carlos Angel Gracia Bau, sem qualquer notícia de pagamento posterior, tal circunstância por si só deverá ser apurada no decorrer do tramite processual.Em verdade, as provas robustas, como pericial, documental ou testemunhal ainda serão produzidas nos autos. Neste cenário, eventual indisponibilidade de bens e bloqueios de ativos financeiros em face dos agravados é medida extremamente gravosa, pois a tutela provisória pretendida visa atingir a esfera patrimonial de terceiros, porém não se vislumbra, neste momento sumário de cognição, a demonstração concreta de dilapidação ou ocultação do patrimônio entre os envolvidos, ou seja, não há, ao menos neste primeiro exame para concessão de liminar, indícios de abuso de personalidade.Importante trazer à baila a informação do D. Procuradoria Geral de Justiça, indicando que em ação semelhante de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0004137-77.2018.8.16.0194, na qual figuram como autora Keppler e Advogados Associados e como réus as empresas A. C. Comercial Importadora e Exportadora Ltda, IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. e Mercantil Romana Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Sociedade Limitada, fora indeferido o pedido que pretendia: “a) Determinar a manutenção da constrição dos ativos bloqueados e transferidos através do BACENJUD nos autos da execução (mov. 118 dos autos da execução) até julgamento definitivo do presente incidente;b) Deferir a tutela de urgência para realização de novo arresto de ativos financeiros em nome das Requeridas (IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE LIMITADA e AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA), via BACENJUD, bem como bloqueio de veículos via RENAJUD e indisponibilidade de bens através do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o valor atualizado do débito exequendo que, até 30/04/2018, perfaz o valor de R$ 27.269.250,72(vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).” (mov. 1.1) Ainda, consta da referida decisão (mov. 19.14) “DECISÃO INICIAL1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o trâmite do processo principal em apenso (artigo 134, §3º, CPC), com ressalvas do item 6 desta decisão.(…)1.3 Quanto ao pedido de tulela (sic) de urgência: tenho que as razões invocadas pela excipiente merecem contraditório prévio e preciso, isso porque, após idas e vindas, com recursos e liminares, a parte devedora tem conseguido de certa feita afastar a presunção quanto a dívida comum com o devedor principal; logo, a medida antecipatória, mesmo que de provimento cautelar, imprescinde de provas mais concretas e balizadas a ponto de fazer incidir novo gravame em contas bancárias de empresas que nos autos do cumprimento de sentença principal auferiram salvo-conduto de bloqueios a titulo de penhora.Do exposto, INDEFIRO o pleito liminar acautelador.” O mesmo pleito foi indeferido, posteriormente, quando da decisão saneadora (mov. 100.15). Veja-se Ao fim, (xix)(sic) requereu “em razão dos fatos novos trazidos, reitera o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para realização de arresto de ativos financeiros em nome das Requeridas (IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE LIMITADA e AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA), via BACENJUD, bem como bloqueio de veículos via RENAJUD e indisponibilidade de bens através do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o valor atualizado do débito exequendo que perfaz o valor de R$ 27.269.250,72(vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).” Juntou novos documentos (mov. 73.4/.12).(…)27.DA TUTELA DE URGÊNCIA – pedido em impugnação Bem verdade, a despeito da alegação de se tratar de fatos novos, diverge-se da conclusão a que se chegou a parte autora; a uma porque a inovação documental é pretérita não dando conta que as requeridas estariam em flagrante dilapidação patrimonial, ou que houvesse, a duas, perigo de dano ou de lesão a resultado útil do processo, já que, a três, a resolução do incidente é cooptar essas ao polo passivo da execução e, a partir daí, responderem com o patrimônio.Neste sentido, tendo por reiteração o pedido de tutela de urgência, e não se convencendo o juízo de qualquer fato novo tenha sido demonstrado, mas tão única e exclusivamente a interpretação dada pela parte autora quanto as defesas, indefiro o pedido de arresto.” Em assim sendo, tem-se que os argumentos expendidos pelo agravante não se impõem com o vigor necessário ao deferimento da liminar pretendida ante ausência de prova da verossimilhança das alegações.Portanto, por se tratar de cognição sumária, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de bens e valores dos agravados neste momento processual.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
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