SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006724-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO PRESCREVE. CITA PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A AUTORIZAR A RESTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.