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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo advogado Bruno Francisco Mattos em favor de Diego Vitorio das Neves, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Clevelândia.Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 26/01/2023 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público (mov. 23.1), pela prática, em tese, do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Ação Penal nº 0000186-80.2023.8.16.0071).Alega, em síntese, que a segregação preventiva configura indevida antecipação de pena. Informa ser Diego primário, com bons antecedentes, possuindo trabalho lícito (servente de pedreiro) e residência fixa, bem como não integra organização ou associação criminosa.Destaca que, em caso de uma eventual condenação, ao paciente seria aplicada a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo desproporcional a constrição de sua liberdade.Entende ser suficiente a substituição do cárcere pelas demais limitações do art. 319, do Código de Processo Penal.Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de cautelares diversas (mov. 1.1).O pleito de urgência foi indeferido (mov. 12.1).O digno representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e denegação do writ (mov. 20.1). É o relatório.
O mandamus deve ser examinado em parte.Isso porque, neste momento processual, não há como se aferir se Diego Vitorio das Neves terá direito ao cumprimento da expiação no modo diverso do fechado ou a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.Vale lembrar, eventual reprimenda e a forma de seu implemento possuem oportunidade própria para tanto, observado o devido processo legal.Presumir prováveis consequências, decorrentes de eventual reprovação, constitui exercício de futurologia. Apenas com sentença condenatória é possível se definir o modo de cumprimento da pena, ocasião na qual serão avaliadas todas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal.Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO D E INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida 56,8 kg de maconha, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.5. O alegado excesso de prazo não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.6. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 735.817/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022) (destaquei). Ademais, destaco inexistir ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o tempo que o paciente permanecer segregado cautelarmente será considerado para a fixação do regime prisional inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal[1].Na parte conhecida, a ordem deve ser denegada.No caso, o cárcere cautelar de Diego Vitorio das Neves foi decretado, nos seguintes termos (mov. 23.1 – AP):(...)(...)É certo que, a despeito do seu caráter excepcional, a prisão preventiva pode ser decretada mediante a análise dos requisitos dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, essencialmente, o periculum libertatis, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, o fumus comissi delicti, isto é, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.No particular, além de o Magistrado ter destacado os indícios de autoria e materialidade, motivou a medida extrema na necessidade de garantir a ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e a nocividade do tóxico apreendido (13 pedras de crack), além de R$ 663,90 (seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos) em espécie, bem como da possibilidade concreta de reiteração delitiva diante das denúncias anônimas de comércio de tóxicos no local (mov. 23.1 – Autos nº 0000186-80.2023.8.16.0071).Sobre o tema, é o entendimento desta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. NOCIVIDADE DA DROGA (“CRACK”) E ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA OUTROS DELITOS QUE CONFIGURAM ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008792-87.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 10.04.2021) (destaquei). “– HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343 – DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – POLICIAIS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DA COINVESTIGADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES DANDO CONTA QUE NO LOCAL ESTAVA SENDO REALIZADO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 43 PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO CRACK - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER EMPREGO LÍCITO OU RESIDÊNCIA FIXA EM LOCAL DIVERSO DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO – AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017521-68.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.05.2022)”. (destaquei). Assim sendo, revela-se manifestamente improcedente a pretensão revogatória da constrição da liberdade, pois estão presentes, de forma concretamente justificada, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.Saliento que, mesmo Diego ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Pelo mesmo motivo, não se revelam adequadas e suficientes as limitações previstas no art. 319, da Norma Processual Penal.Sobre a questão, trago excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça “A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 785.562/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.).Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada.É como decido.
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