SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006741-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO –ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A possibilidade de imposição do regime mais brando, em caso de eventual condenação, não comporta análise em sede de mandamus.Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada pelo paciente, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante (nocividade da droga embalada individualmente) e da possibilidade concreta de reiteração delitiva diante das constantes denúncias anônimas de comércio de tóxicos no local.Mesmo o custodiado supostamente ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade.Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida em parte e denegada.