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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos da ação de falência posse nº. 0000166-98.1996.8.16.0083, homologou a proposta apresentada pela empresa Pluma Agrovícola Ltda. a seq. 1674, retificada à seq. 1716.1, oportunidade em que determinou o cancelamento da audiência designada para o dia 24/02/2023 (marcada para a venda direta individual dos bens) (mov. 1737.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) “Em 30/09/2022 foi realizada uma audiência de gestão democrática entre as partes para REALIZAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA VISANDO A MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS [...]. Como é possível verificar os interessados deveriam apresentar suas propostas mediante: a) ENVELOPES LACRADOS, b) DEVEM SER ENTREGUES AO ESCRIVÃO, c) MEDIANTE RECIBO, E ABERTAS PELO JUIZ, d) NO DIA E HORA DESIGNADOS NOS ANÚNCIOS. O prazo para a venda das granjas na integralidade se encerrou no dia 23/01/2023”;b) “Sobre a proposta apresentada em 27/01/2023 os procuradores da Sra. ROSA MARIA SADE sócia majoritária, haja vista a qualidade de inventariante, discordou da proposta apresentada [...]. Igualmente, a síndica se manifestou no sentido da não homologação [...]. A falida em 30/01/2023 também se manifestou pela não homologação [...]. O Ministério Público igualmente se manifestou pela não homologação [...]”;c) “Contudo, de maneira totalmente ilegal a proponente PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA apresentou UMA NOVA PROPOSTA ao evento 1716.1 (02/02/2023), registra-se: a) fora do prazo do edital; b) sem as formalidades legais”;d) “Registra-se que desta proposta foram intimados a síndica, a falida e o MP, os quais se manifestaram da seguinte maneira: a) A SÍNDICA EM 06/02/2023 manifestou sobre o fato que existe um edital que contempla a venda de granjas individuais que se encerram em 24/02/2023, mas solicita a intimação dos sócios para se manifestaram sobre a possibilidade de alteração da proposta [...]. A sócia ROSA MARIA SADE foi intimada e foi contrária a nova proposta eis que não cabe reformulação, devendo ser aguardada a próxima audiência para o dia 24/02/2023 para a abertura das novas propostas [...]. O advogado do sócio WALTER ALVERTO PECOITS FILHO manifestou pela desconsideração da retificação da proposta, aguardando a audiência com data para 24/02/2023 [...]. Igualmente a falida ao evento 1729.1 foi contrária [...]. Como é possível [ver] as manifestações dos sócios e da falida são extremamente simples e não adentraram ao tema, em virtude de acreditarem na SEGURANÇA JURÍDICA do juízo e na SEGURANÇA JURÍDICA do princípio da vinculação ao EDITAL”;e) “[...] o Ministério Público que deveria proteger a lei, haja vista que MAXIMIZAÇÃO DO ATIVOS é de interesse de todos os credores, foi favorável a uma nova proposta sem observar as formalidade do edital. Nota-se que o Ministério Público afirma que TODOS os falidos teriam se manifestado, contudo, o Sr. roberto sequer foi intimado da nova proposta apresentada pela PLUMA”;f) “Nota-se a flagrante nulidade eis que o Sócio ROBERTO FLAVIO PECOITS não foi intimado para se manifestar sobre a proposta de RETIFICAÇÃO/NOVA PROPOSTA da PLUMA, demonstrando que deve ser anulada a r. decisão, haja vista que o sócio não foi intimado para se manifestar da proposta de retificação, inclusive como determinado no próprio edital [...]. Assim, como o sócio ROBERTO FLAVIO PECOITS não foi intimado para se manifestar sobre a retificação da proposta apresentada pela PLUMA, requer-se seja cassada a r. decisão diante da flagrante nulidade”;g) “EM 02/02/2023 a empresa PLUMA apresentou uma nova proposta de maneira contrária com a determinação do edital, fato este confirmado pelo próprio juízo sobre a nova proposta [...]. Registra-se que o edital é claro no sentido que as propostas têm que serem apresentadas em envelopes fechados, guardando as formalidades legais a fim de que seja respeitado o “CERTAME” [...]. Como visto, A PROPOSTA FOI APRESENTADA EM JUÍZO, contudo o edital é claro no sentido de que a proposta deve ser apresentada em envelope fechado, sendo que o primeiro passo antes do julgamento das propostas é a HABILITAÇÃO. Como a empresa PLUMA não observou a FORMALIDADE DO EDITAL a mesma deve ser inabilitada, eis que deveria apresentar a proposta EM ENVELOPE FECHADO e não em juízo, haja vista a ausência de capacidade postulatória, o que de fato causou tumulto processual, basta verificar que as petições são assinadas pela empresa PLUMA e o advogado que junta tais petições no processo sequer possui procuração nos autos. Assim, a retificação da proposta apresentada em juízo deve ser considerada ilegal, “sendo imediatamente desabilitada” eis que não observou as formalidades legais”;h) “Assim, Requer-se seja reformada a r. decisão mantendo o edital vigente até o dia 24/02/2023 momento em que serão apresentadas as propostas individuais das granjas. Registra-se que a empresa PLUMA, bem como outros interessados podem apresentar as propostas para aquisições das granjas até o dia 24/02/2023 momento em que serão ouvidas as partes e será decidido sobre a proposta mais vantajosa, desta maneira a reforma da r. decisão não põe em risco da reversibilidade da mesma”;i) “Nota-se que a empresa pluma além de apresentar uma nova proposta em juízo, o que é vedado tem se manifestado sobre temas jurídicos atrelados a presente falência, sem a capacidade postulatória. Registra-se que as petições são elaboradas pela empresa PLUMA, discorrendo sobre temas que não tem capacidade postulatória [...]. Como é possível observar a empresa PLUMA está postulando em juízo sendo que tal atividade é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, devendo serem desentranhadas as peças processuais por ausência de capacidade postulatória, haja vista que são privativas da atividade da advocacia”;j) “Nota-se que a formulação de uma nova proposta de maneira contrária ao edital não pode ser aceita por colocar em risco a segurança jurídica, sobre o princípio da vinculação ao edital vejamos como a jurisprudência trata o princípio da vinculação ao edital”;k) “A concessão da tutela provisória de urgência em caráter incidental faz-se necessário devido a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em virtude de que o cancelamento da audiência e a apresentação de propostas até o dia 24/02/2023 inviabiliza a MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS da empresa. Outrossim, a manutenção da apresentação de propostas não traz perigo de dano ao processo, eis que se forem apresentadas propostas mais VANTOJAS as mesmas serão sagradas vencedoras, eis que colaboram com a MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS da empresa para o pagamento dos credores”;l) “Registra-se que caso a empresa consiga realizar a MAXIMIZAÇÃO DA VENDA DE ATIVOS por lotes individuais e que tal proposta seja mais atrativo a falência, a mesma será homologada permitindo a satisfação do direito de crédito dos CREDORES. Registra-se que os imóveis em questão estão sendo vistoriados por possíveis interessados, fato este que é de conhecimento tanto dos sócios, da falida e da própria síndica [...]. Assim, o cancelamento da audiência inviabiliza a possibilidade da MAXIMIZAÇÃO DE ATIVOS com novas propostas, desta maneira, requer-se a reforma da r. decisão para manter ABERTA a possibilidade da apresentação de PROPOSTAS INDIVIDUAIS, bem como seja MANTIDA a audiência para o dia 24/02/2023 a fim de que sejam abertas as propostas depositadas em juízo até a data prevista no edital”. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, este Relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 53.1). O Juízo a quo comunicou ciência (mov. 60). Walter Alberto Pecoits Filho (mov. 63.1), Capital Administração Judicial, síndica da massa falida (mov. 64.1), Gralha Azul (mov. 69.1), André Sanderson e Paulo José Giaretta (mov. 71.1) se manifestaram pela concordância com os argumentos recursais.
A empresa Pluma Agroavícola manifestou-se em sede de contrarrazões (mov. 67.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 75.1). Da decisão de mov. 53.1, a agravada PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. interpôs agravo interno nº 0006743-05.2023.8.16.0000 Ag 1, pugnando pelo acolhimento do agravo interno para que seja revogado o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas por WALTER (mov. 7.1), GRALHA AZUL (mov. 12.1), CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL (mov. 14.1) e ROBERTO (mov. 15.1). Com vistas, o d. Procurador de Justiça devolveu os autos sem pronunciamento de mérito (mov. 18.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. No mérito, pretende a agravante a reforma da decisão agravada, declarando nula a homologação da compra das granjas pela PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA em decorrência de que a proposta de mov. 1674 não cumpriu as formalidades do edital. Pois bem. Em 29 de setembro de 2022 foi realizada audiência de gestão democrática (mov. 1536.1), na qual se estabeleceu que inicialmente se tentaria a venda global das granjas da Massa Falida e, caso necessário, a venda se daria de forma fracionada, o que seria feito visando a maximização dos lucros, como se vê: 1.1 Relativamente à alienação de bens, o Decreto-Lei 7.661/45 apresenta a possibilidade de alienação de forma englobada ou separadamente, nos termos do art. 116, “caput”, e prevê que esses serão vendidos em leilão público ou por meio de propostas. A respeito da alienação mediante proposta fechada, dispõe o art. 118, “in verbis”: “Art. 118. Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, durante trinta dias, intervaladamente, chamando concorrentes. 1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser entregues ao escrivão, mediante recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o escrivão o auto respectivo, por todos assinado, e juntando as propostas aos autos da falência. 2º O síndico, em vinte e quatro horas, apresentará ao juiz a sua informação sôbre as propostas, indicando qual a melhor. O juiz, ouvindo, em três dias, o falido e o representante do Ministério Público, decidirá, ordenando, se autorizar a venda, a expedição do respectivo alvará. 3º Os credores podem fazer as reclamações que entenderem, até o momento de subirem os autos à conclusão do juiz”. Considerando a aceitação das partes e a preferência por uma venda mediante proposta fechada, visando maximizar os lucros a serem obtidos, defiro a realização da alienação na forma proposta.1.2 Proceda-se à tentativa de venda global das granjas matriculadas sob n. 5.256, 76, 23.776, 3, 58, 3.699, 20.994, 17.883 e 8.835 e, caso necessário, com a venda fracionada.1.3 Publique-se edital com prazo de 30 dias, prevendo prazo de 60 dias para a entrega das propostas, acrescido desde já de 30 dias, caso haja necessidade de venda fracionada.1.4 De igual forma, no tocante à alienação dos imóveis matriculados sob n. 19.811, 777, 15.256 e 15.257, publique-se edital com prazo de 30 dias, prevendo prazo de 30 dias para a entrega das propostas.1.5 Atente-se quanto à necessidade de publicação no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.1.6 Oportunamente as propostas serão abertas em dia e hora indicados no edital. Sobre tais atos ficou consignado a homologação da desistência do prazo recursal, bem como a ciência dos presentes: 5. Homologo a desistência do prazo recursal.6. Ficam as partes aqui presentes, bem como seus procuradores, regularmente intimados do inteiro teor da r. decisão. Lançado o edital (mov. 1544.1 e 1544.2), restou consignado que primeiro seria realizada a tentativa de venda direta com propostas fechadas para “GLOBAL DO LOTE ÚNICO COMPOSTO PELAS GRANJAS 2, 3, 6, 8, 10 e 12”, a qual ficou designada para o dia 24 de janeiro de 2023, às 13h30min. Caso infrutífera a venda global, eventuais interessados deveriam apresentar propostas fechadas para a compra individual dos bens, com nova audiência designada para 24 de fevereiro de 2023, às 13h30min.: Pelo presente edital, expedido nos autos de falência de Gralha Azul Avícola Ltda. nº 0000166-98.1996.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, o Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. IVAN BUATIM, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomem conhecimento e possam se interessar, que fica designada a alienação por VENDA DIRETA COM PROPOSTAS FECHADAS na qual realizar-se-á a alienação de bens. O presente Edital será publicado, intervaladamente, por 30 dias a contar de sua publicação, conforme art. 118 do Decreto-Lei 7661/45, a fim de chamar concorrentes para compra dos bens, que, findo este prazo, terão 60 dias para apresentar suas propostas para COMPRA GLOBAL DO LOTE ÚNICO COMPOSTO PELAS GRANJAS 2, 3, 6, 8, 10 e 12, descritas a seguir, cujas propostas serão abertas em audiência designada para o dia 24 de janeiro de 2023, às 13h30min; RESTANDO INFRUTÍFERA A VENDA GLOBAL DOS BENS, eventuais interessados terão o prazo sucessivo e subsequente de 30 dias, contados da data da audiência, para apresentar suas propostas para COMPRA INDIVIDUAL DOS BENS, as quais serão abertas em nova audiência designada para 24 de fevereiro de 2023, às 13h30min. Em relação a proposta ficou estabelecido que os bens não seriam vendidos a preço vil, o qual seria avaliado de acordo com o preço dos bens, permitindo-se o parcelamento do débito em até 30 (trinta) meses, se acompanhado de lance à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem: 7.1. Preço mínimo: Os bens não poderão ser alienados e arrematados por preço vil, tendo como referência o valor de avaliação descrito neste edital, sendo o pagamento sempre em moeda corrente nacional. Os demais procedimentos do certame obedecerão no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.7.2. Em caso de proposta para compra de forma parcelada, esta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses.7.3. As propostas para aquisição de forma parcelada indicarão a quantidade de parcelas, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo;7.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, que será imediatamente executada pela Massa Falida;7.5. O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas autoriza a Massa Falida a requerer a resolução da arrematação, voltando os bens a integrar os ativos da Massa Falida. Em primeira audiência foi verificada a existência de 1 (uma) proposta (mov. 1675.1), apresentada pela ora agravada PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. (mov. 1674), cuja abertura se deu na presença dos presentes. Porém, como bem ponderado nas razões de agravo, não houve concordância por quaisquer dos interessados na proposta feita por Pluma Agrovícola Ltda., o que pode ser conferido, inclusive, no relatório da decisão agravada (mov. 1737.1): Na audiência designada para a abertura da proposta fechada de venda global das granjas (seq. 1675.1), foi apresentada uma proposta pela empresa Pluma Agrovícola Ltda (seqs. 1674).Sobre a proposta, a Sindica manifestou-se à seq. 1679.1, oportunidade em que frisou o cumprimento dos requisitos formais previstos no edital. Salientou, no entanto, que o preço ofertado na proposta é vil, pois inferior a 50% do valor da avaliação. Argumentou que as parcelas deveriam ser atualizadas pelo índice adotado pelo TJPR. Apresentou cálculos demonstrando que ao índice adotado pela empresa possui um percentual de avaliação de 49,30%, abaixo, portanto de 50% do valor da avaliação. Opinou, assim, pela não homologação da proposta.Há decisão à seq. 1680.1.Rosa Maria Sade e Sérgio Luiz Sade concordaram com os argumentos expostos pela sindica (seq. 1693.1).A sindica informou a existência de erro material na manifestação anterior, apresentando os ajustes pertinentes (seq. 1710.1).A falida (seq. 1711) e o Ministério Público (seq. 1714.1), manifestaram-se contrariamente a homologação da proposta, concordando com a manifestação apresentada pela Síndica. Inegável que a proposta fechada apresentada pela empresa Pluma não foi acolhida pelos interessados. Ainda, não se observa no edital qualquer previsão que dê ensejo a correção da proposta realizada, caso fosse rejeitada. Havia um rigor no edital de venda das granjas a ser seguidos, edital este que não foi impugnado. Em tais condições, a homologação da retificação da proposta pela empresa Pluma incorreu em violação ao edital, o qual foi elaborado em conjunto entre as partes e cujo prazo recursal foi renunciado, bem como ao disposto pelo artigo 118, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45, que determina o envio das propostas em envelopes lacrados e abertos em audiência pública: Art. 118. Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, durante trinta dias, intervaladamente, chamando concorrentes.1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser entregues ao escrivão, mediante recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o escrivão o auto respectivo, por todos assinado, e juntando as propostas aos autos da falência. Conforme bem asseverado pelo d. membro do Ministério Público (mov. 75.1), o que ocorreu nos autos foi a alienação direta à agravada com base em proposta singular apresentada depois da tentativa frustrada de venda na forma do art. 118 da lei de regência. Em caso análogo, foi o entendimento deste Tribunal: FALÊNCIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER RECONHECIDA MESMO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INTERESSE PÚBLICO (UNIVERSALIDADE DE CREDORES DA MASSA). PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÍPICAS DO PÚBLICO LEILÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO DL 7661/45. VENDA QUE, NA REALIDADE, OCORREU DE FORMA DIRETA, MEDIANTE PROPOSTA ÚNICA APRESENTADA NOS AUTOS PELA SUPOSTA ARREMATANTE DEPOIS DE CERTIFICADO O RESULTADO NEGATIVO DO LEILÃO, TRAVESTIDA DE "ARREMATAÇÃO", MEDIANTE SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DA ATA DE LEILÃO QUE RESULTARA NEGATIVO. PREÇO PAGO PELA ARREMATANTE (R$ 285.000,00) QUE CORRESPONDE A 36% DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 790.000,00). PREÇO VIL E INEQUÍVOCO. ARREMATANTE QUE, NA MESMA SEMANA, ADQUIRIU DE TERCEIRO OUTROS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA (CUJA TRANSMISSÃO A REFERIDO TERCEIRO TAMBÉM FOI RECENTEMENTE DECLARADA 2 NULA PELO TJPR NO AI 1374598-9), COM ÁREA POUCO SUPERIOR AO IMÓVEL ARREMATADO, PELO VALOR DE R$ 2.500.000,00, OU SEJA, QUASE 10 VEZES MAIOR QUE O VALOR DA NULA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. É nula a venda de imóvel da massa falida a preço vil (36% do valor da avaliação) e realizada mediante proposta única e aberta encartada nos autos depois de certificado que o público leilão resultara negativo, mas "travestida" de arrematação mediante superveniente retificação da ata desse mesmo leilão, na qual se fez constar justamente o valor da referida proposta. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime- J. 14.12.2016). Na realidade, o que se observa é que, em razão das peculiaridades do caso, a homologação da proposta foi realizada de forma prematura, sendo adequado que seja possibilitada a venda dos bens da Massa pelo maior valor possível, atendendo ao interesse falimentar e dos credores envolvidos, ainda pelo fato de que há interessados na aquisição dos bens, comparando-se qual proposta é a mais adequada aos interesses da Massa Falida. Ainda, se for permitido à empresa Pluma a retificação de sua proposta, deve se sopesar a possibilidade de os demais interessados, aqueles que apresentarem propostas fechadas para compra das granjas individualizadas, também o fazerem, tudo para que se maximize os ativos, conforme salientado na audiência de gestão democrática. Cabe destacar que não há como ignorar que a empresa falida e seus sócios têm atuado de acordo com princípios processuais bastante caros, como boa-fé objetiva e cooperação processual, buscando quitar todo o passivo da Falida. Portanto, refutar a validade do edital sem a concordância dos devedores não parece ser a medida mais acertada, especialmente porque a audiência foi cancelada a menos de um mês de sua realização, por motivos diversos daqueles estabelecidos entre as partes como possíveis: venda do ativo global, em razão de proposta fechada de compra por preço que não fosse vil. Nota-se, o princípio da razoável duração do processo não se resume apenas à celeridade, estando também atrelado ao direito de um processo eficiente, o qual visa o melhor interesse de todos os atores processuais, o que no caso parece não ter ocorrido, até porque o processo andou atropelado após a apresentação da retificação da proposta, sendo que aparentemente sequer o agravante foi intimado para apresentar manifestação sobre tais questões. AGRAVO INTERNO Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso. Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS DISCUTIDOS NA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES (ART. 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. decisão que negou a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063331-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 31.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO.- Tendo em vista que a parte autora juntou prova documental (distrato da promessa de compra e venda e negativa de desocupação do imóvel na data pactuada) capaz de demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, mostra-se adequada a concessão da tutela possessória de forma antecipada independentemente da realização da audiência de justificação.- As alegações trazidas aos autos pelo réu até o momento não são capazes de introduzir dúvida razoável acerca da verossimilhança do direito do autor.- Além de não ter sido corroborada a composse alegada, extrai-se que a pretensão possessória decorre de relação obrigacional assumida tão somente pelo réu, revelando-se desnecessária a citação do cônjuge ou de seu filho. De qualquer forma, o agravante não é legítimo para pleitear direito alheio (art. 18, do CPC).AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido.Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) Conclusão Frente a fundamentação, é o caso de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, declarando nula a homologação da compra das granjas pela PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA objeto da proposta de mov. 1674, visto não ter cumprido as formalidades do edital, e julgar prejudicado o agravo interno. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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