SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006743-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. acolhimento. venda de bens mediante proposta fechada, com designação de audiência PARA ABERTURA DOS ENVELOPES. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA alienação DO IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS estabelecidas em edital. VIOLAÇÃO AO ART. 118, § 1º DO DL 7661/45. parte que realizou adaptações em sua proposta, fora do prazo de edital e sem a observância das formalidades legais. nulidade reconhecida. recurso conhecido e provido.1. A proposta fechada apresentada pela empresa Pluma não foi acolhida pelos interessados. Ainda, não se observa no edital qualquer previsão que dê ensejo a correção da proposta realizada, caso fosse rejeitada. Havia um rigor no edital de venda das granjas a ser seguidos, edital este que não foi impugnado.2. Em tais condições, a homologação da retificação da proposta pela empresa Pluma incorreu em violação ao edital, o qual foi elaborado em conjunto entre as partes e cujo prazo recursal foi renunciado, bem como ao disposto pelo artigo 118, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45, que determina o envio das propostas em envelopes lacrados e abertos em audiência pública. 3. Em razão das peculiaridades do caso, a homologação da proposta foi realizada de forma prematura, sendo adequado que seja possibilitada a venda dos bens da Massa pelo maior valor possível, atendendo ao interesse falimentar e dos credores envolvidos, ainda pelo fato de que há interessados na aquisição dos bens, comparando-se qual proposta é a mais adequada aos interesses da Massa Falida.4. A empresa falida e seus sócios têm atuado de acordo com princípios processuais bastante caros, como boa-fé objetiva e cooperação processual, buscando quitar todo o passivo da Falida. Portanto, refutar a validade do edital sem a concordância dos devedores não parece ser a medida mais acertada, especialmente porque a audiência foi cancelada a menos de um mês de sua realização, por motivos diversos daqueles estabelecidos entre as partes como possíveis: venda do ativo global, em razão de proposta fechada de compra por preço que não fosse vil.5. O princípio da razoável duração do processo não se resume apenas à celeridade, estando também atrelado ao direito de um processo eficiente, o qual visa o melhor interesse de todos os atores processuais, o que no caso parece não ter ocorrido, até porque o processo andou atropelado após a apresentação da retificação da proposta, sendo que aparentemente sequer o agravante foi intimado para apresentar manifestação sobre tais questões.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.